A PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, OS PRESIDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e no art. 76 da Lei nº 11.178, de 20 de setembro de 2005, bem como na Mensagem Presidencial nº 829, de 22 de setembro de 2006, resolvem:

Art. 1º Ficam indisponíveis para empenho e movimentação financeira os valores constantes do Anexo a esta Portaria, consignados aos Órgãos do Poder Judiciário da União na Lei nº 11.306, de 16 de maio de 2006.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Min. ELLEN GRACIE

Presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça

Min. MARCO AURÉLIO

Presidente do Tribunal Superior Eleitoral

Min. RAPHAEL DE BARROS MONTEIRO FILHO

Presidente do Superior Tribunal de Justiça e do Conselho da Justiça Federal

Min. RIDER NOGUEIRA DE BRITO

Vice-Presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho

Min. OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR

Presidente do Superior Tribunal Militar Em Exercício

Des. LÉCIO RESENDE DA SILVA

Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

R$ 1,00