Portaria Conjunta CAT/CAF nº 2 DE 27/06/2014

Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 28 jun 2014

Altera a Portaria Conjunta CAT/CAF-2, de 18-08-2011.

(Revogado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 1 DE 02/08/2019):

Os Coordenadores da Administração Tributária e da Administração Financeira, no âmbito de suas respectivas atribuições, e

Considerando a necessidade de atualização das informações referentes à conversão dos códigos de arrecadação tributária em códigos de receita orçamentária, Expedem a seguinte portaria:

Art. 1º As Tabelas V e VI da Portaria Conjunta CAT-CAF-2, de 18.08.2011, passam a vigorar com a redação constante do Anexo Único desta portaria.

Art. 2º Os códigos genéricos 019, 020, 021, 022 e 023 da Tabela VI referem-se àqueles constantes de campos específicos da Guia de Arrecadação Estadual - GARE, correspondentes ao Programa de Parcelamento de Débitos - PPD.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos

ANEXO ÚNICO

DA PORTARIA CONJUNTA CAT/CAF 2, DE 27.06.2014

TABELA V

(da Portaria Conjunta CAT/CAF 2, de 18.08.2011)

TABELA GERAL DE RECEITA ORÇAMENTÁRIA/EXTRAORÇAMENTÁRIA E SUAS RESPECTIVAS FONTES DE RECURSOS UTILIZADAS NA INTERLIGAÇÃO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA/EXTRAORÇAMENTÁRIA - PROCESSADA PELA DIRETORIA DE INFORMAÇÕES - DI

CÓDIGO DE FONTE DE DESCRIÇÃO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA RECEITA RECURSOS ORÇAMENTÁRIO
19131602 001001001 Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa de Custas Judiciais - PPD
19131602 002002001 Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa de Custas Judiciais - PPD
19131602 002002156 Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa de Custas Judiciais - PPD
19132061 001001001 Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa do ITCMD - PPD - Estado
19132064 001002007 Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa do ITCMD - PPD - Fundeb
19139902 001001001 Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa de Emolumentos e Custas Extrajudiciais - PPD
19139902 002002001 Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa de Emolumentos e Custas Extrajudiciais - PPD
19139902 002001055 Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa de Emolumentos e Custas Extrajudiciais - PPD
19159902 001001001 Outras Mult. e Jur. de Mora da Dív. At. Não Trib. de Out. Receitas - PPD
19159902 002002104 Outras Mult. e Jur. de Mora da Dív. At. Não Trib. de Out. Receitas - PPD
19159902 002002501 Outras Mult. e Jur. de Mora da Dív. At. Não Trib. de Out. Receitas - PPD
19159902 002002505 Outras Mult. e Jur. de Mora da Dív. At. Não Trib. de Out. Receitas - PPD
19159902 002002506 Outras Mult. e Jur. de Mora da Dív. At. Não Trib. de Out. Receitas - PPD
19159902 002002529 Outras Mult. e Jur. de Mora da Dív. At. Não Trib. de Out. Receitas - PPD
19159902 002002530 Outras Mult. e Jur. de Mora da Dív. At. Não Trib. de Out. Receitas - PPD
19159902 002002531 Outras Mult. e Jur. de Mora da Dív. At. Não Trib. de Out. Receitas - PPD
19159902 003001001 Outras Mult. e Jur. de Mora da Dív. At. Não Trib. de Out. Receitas - PPD
19159902 003001009 Outras Mult. e Jur. de Mora da Dív. At. Não Trib. de Out. Receitas - PPD
19159902 003001045 Outras Mult. e Jur. de Mora da Dív. At. Não Trib. de Out. Receitas - PPD
19159902 003001092 Outras Mult. e Jur. de Mora da Dív. At. Não Trib. de Out. Receitas - PPD
19159902 00300109
9
Outras Mult. e Jur. de Mora da Dív. At. Não Trib. de Out.
Receitas - PPD
19159903 002002505 Outras Mult. e Jur. de Mora da Dív. At. Não Trib. de Out. Receitas - PPD-Munic. Conv. - Procon
19159904 002002104 Outras Mult. e Jur. de Mora da Dív. At. Não Trib. de Out. Receitas - PPD-Dersa
19159905 001001001 Outras Mult. e Jur. de Mora da Dív. At. Não Trib. de Out. Receitas - PPD-Indeniz. Restit.
19159906 001001001 Outras Mult. e Jur. de Mora da Dív. At. Não Trib. de Out. Receitas - PPD-Detran
19159907 002002505 Outras Mult. e Jur. de Mora da Dív. At. Não Trib. de Out. Receitas - PPD-Munic.Conv-Fundação Procon
19310702 001001001 Receita da Dívida Ativa de Custas Judiciais - PPD
19310702 002002001 Receita da Dívida Ativa de Custas Judiciais - PPD
19310702 002002156 Receita da Dívida Ativa de Custas Judiciais - PPD
19310703 001001001 Acréscimo Financeiro Parcelamento Custas Judiciais - PPD
19310703 002002001 Acréscimo Financeiro Parcelamento Custas Judiciais - PPD
19310703 002002156 Acréscimo Financeiro Parcelamento Custas Judiciais - PPD
19311471 001001001 Acréscimo Financeiro Parcelamento do Ipva - PPD - Parte do Estado
19311472 002002106 Acréscimo Financeiro Parcelamento do Ipva - PPD - Parte dos Municípios
19311474 001002007 Acréscimo Financeiro Parcelamento do Ipva - PPD - Parte do Fundeb
19312071 001001001 Receita da Dívida Ativa do ITCMD - PPD - Parte do Estado
19312074 001002007 Receita da Dívida Ativa do ITCMD - PPD - Parte do Fundeb
19312081 001001001 Acréscimo Financeiro Parcelamento - ITCMD (Inscrito) - PPD - Parte do Estado
19312084 001002007 Acréscimo Financeiro Parcelamento - ITCMD (Inscrito) - PPD - Parte do Fundeb
19319904 001001001 Receita da Dívida Ativa de Emolumentos e Custas Extrajudiciais - PPD
19319904 002002001 Receita da Dívida Ativa de Emolumentos e Custas Extrajudiciais - PPD
19319904 002001055 Receita da Dívida Ativa de Emolumentos e Custas Extrajudiciais - PPD
19319905 001001001 Acréscimo Financeiro Parcelamento da Dívida Ativa de Emolumentos e Custas Extrajudiciais - PPD
19319905 002002001 Acréscimo Financeiro Parcelamento da Dívida Ativa de Emolumentos e Custas Extrajudiciais - PPD
19319905 002001055 Acréscimo Financeiro Parcelamento da Dívida Ativa de Emolumentos e Custas Extrajudiciais - PPD
19329906 001001001 Receita da Dív. At. Não Trib. de Outras Rec. - Principal - PPD
19329906 002002104 Receita da Dív. At. Não Trib. de Outras Rec. - Principal - PPD
19329906 002002501 Receita da Dív. At. Não Trib. de Outras Rec. - Principal - PPD
19329906 002002505 Receita da Dív. At. Não Trib. de Outras Rec. - Principal - PPD
19329906 002002506 Receita da Dív. At. Não Trib. de Outras Rec. - Principal - PPD
19329906 002002529 Receita da Dív. At. Não Trib. de Outras Rec. - Principal - PPD
19329906 002002530 Receita da Dív. At. Não Trib. de Outras Rec. - Principal - PPD
19329906 002002531 Receita da Dív. At. Não Trib. de Outras Rec. - Principal - PPD
19329906 003001001 Receita da Dív. At. Não Trib. de Outras Rec. - Principal - PPD
19329906 003001009 Receita da Dív. At. Não Trib. de Outras Rec. - Principal - PPD
19329906 003001045 Receita da Dív. At. Não Trib. de Outras Rec. - Principal - PPD
19329906 003001092 Receita da Dív. At. Não Trib. de Outras Rec. - Principal - PPD
19329906 003001099 Receita da Dív. At. Não Trib. de Outras Rec. - Principal - PPD
19329907 002002505 Receita da Dív. At. Não Trib. de Outras Rec. - PPD - Munic. Conv. - Procon
19329908 002002104 Receita da Dív. At. Não Trib. de Outras Rec- PPD - Dersa
19329909 001001001 Receita da Dív. At. Não Trib. de Outras Rec- PPD - Indeniz. Restit.
19329910 001001001 Receita da Dív. At. Não Trib. de Outras Rec- PPD - Detran
19329911 002002505 Receita da Dív. At. Não Trib. de Outras Rec. - PPD-Munic.Conv.-Fundação Procon
19329920 001001001 Acrés. Fin. Parc. da Dívida Ativa não Tributária de Outras Receitas - PPD
19329920 002002104 Acrés. Fin. Parc. da Dívida Ativa não Tributária de Outras Receitas - PPD
19329920 002002501 Acrés. Fin. Parc. da Dívida Ativa não Tributária de Outras Receitas - PPD
19329920 002002505 Acrés. Fin. Parc. da Dívida Ativa não Tributária de Outras Receitas - PPD
19329920 002002506 Acrés. Fin. Parc. da Dívida Ativa não Tributária de Outras Receitas - PPD
19329920 002002529 Acrés. Fin. Parc. da Dívida Ativa não Tributária de Outras Receitas - PPD
19329920 002002530 Acrés. Fin. Parc. da Dívida Ativa não Tributária de Outras Receitas - PPD
19329920 002002531 Acrés. Fin. Parc. da Dívida Ativa não Tributária de Outras Receitas - PPD
19329920 003001001 Acrés. Fin. Parc. da Dívida Ativa não Tributária de Outras Receitas - PPD
19329920 003001009 Acrés. Fin. Parc. da Dívida Ativa não Tributária de Outras Receitas - PPD
19329920 003001045 Acrés. Fin. Parc. da Dívida Ativa não Tributária de Outras Receitas - PPD
19329920 003001092 Acrés. Fin. Parc. da Dívida Ativa não Tributária de Outras Receitas - PPD
19329920 003001099 Acrés. Fin. Parc. da Dívida Ativa não Tributária de Outras Receitas - PPD
19329921 002002505 Acrés. Fin. Parc. da Dívida Ativa não Tributária de Outras Receitas - PPD-Fundação Procon

NOTA: O CÓDIGO ORÇAMENTÁRIO DA RECEITA FOI READEQUADO COM NOVA ESTRUTURA DE 08 DÍGITOS EM CONFORMIDADE COM A PORTARIA INTERMINISTERIAL, DA STN E SOF, 163, DE 4 DE MAIO DE 2001, QUE PADRONIZA AS CLASSIFICAÇÕES DA RECEITA E DA DESPESA ORÇAMENTÁRIAS, COM A PORTARIA STN 180, DE 21.05.2001, QUE DETALHA A CLASSIFICAÇÃO DAS RECEITAS PARA TODAS AS ESFERAS DE GOVERNO E COMO PARTE DAS ALTERAÇÕES PREVISTAS NA IMPLANTAÇÃO DA NOVA CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PÚBLICO EM 2014.

TABELA VI

(da Portaria Conjunta CAT/CAF 2, de 18.08.2011)

TABELA DE CONVERSÃO DO CÓDIGO DE ARRECADAÇÃO PARA O CÓDIGO DE RECEITA ORÇAMENTÁRIA/EXTRAORÇAMENTÁRIA

CÓDIGO DE ARRECADAÇÃO CÓDIGO GENÉRICO CÓDIGO DA RECEITA FONTE DE RECURSOS PERCENTAGEM DE DISTRIBUIÇÃO
013 019 19312071 001001001 80,00
013 019 19312074 001002007 20,00
013 020 19132061 001001001 80,00
013 020 19132064 001002007 20,00
013 021 19132061 001001001 80,00
013 021 19132064 001002007 20,00
013 022 19312081 001001001 80,00
013 022 19312084 001002007 20,00
013 023 19900201 003001096 93,00
013 023 19900201 003001079 7,00
016 019 19312071 001001001 80,00
016 019 19312074 001002007 20,00
016 020 19132061 001001001 80,00
016 020 19132064 001002007 20,00
016 021 19132061 001001001 80,00
016 021 19132064 001002007 20,00
016 022 19312081 001001001 80,00
016 022 19312084 001002007 20,00
016 023 19900201 003001096 93,00
016 023 19900201 003001079 7,00
018 019 19312071 001001001 80,00
018 019 19312074 001002007 20,00
018 020 19132061 001001001 80,00
018 020 19132064 001002007 20,00
018 021 19132061 001001001 80,00
018 021 19132064 001002007 20,00
018 022 19312081 001001001 80,00
018 022 19312084 001002007 20,00
018 023 19900201 003001096 93,00
018 023 19900201 003001079 7,00
020 019 19312071 001001001 80,00
020 019 19312074 001002007 20,00
020 020 19132061 001001001 80,00
020 020 19132064 001002007 20,00
020 021 19132061 001001001 80,00
020 021 19132064 001002007 20,00
020 022 19312081 001001001 80,00
020 022 19312084 001002007 20,00
020 023 19900201 003001096 93,00
020 023 19900201 003001079 7,00
023 019 19312071 001001001 80,00
023 019 19312074 001002007 20,00
023 020 19132061 001001001 80,00
023 020 19132064 001002007 20,00
023 021 19132061 001001001 80,00
023 021 19132064 001002007 20,00
023 022 19312081 001001001 80,00
023 022 19312084 001002007 20,00
023 023 19900201 003001096 93,00
023 023 19900201 003001079 7,00
027 019 19312071 001001001 80,00
027 019 19312074 001002007 20,00
027 020 19132061 001001001 80,00
027 020 19132064 001002007 20,00
027 021 19132061 001001001 80,00
027 021 19132064 001002007 20,00
027 022 19312081 001001001 80,00
027 022 19312084 001002007 20,00
027 023 19900201 003001096 93,00
027 023 19900201 003001079 7,00
034 019 19311461 001001001 40,00
034 019 19311462 002002106 50,00
034 019 19311464 001002007 10,00
034 020 19131461 001001001 40,00
034 020 19131462 002002106 50,00
034 020 19131464 001002007 10,00
034 021 19131461 001001001 40,00
034 021 19131462 002002106 50,00
034 021 19131464 001002007 10,00
034 022 19311471 001001001 40,00
034 022 19311472 002002106 50,00
034 022 19311474 001002007 10,00
034 023 19900201 003001096 93,00
034 023 19900201 003001079 7,00
037 019 19311461 001001001 40,00
037 019 19311462 002002106 50,00
037 019 19311464 001002007 10,00
037 020 19131461 001001001 40,00
037 020 19131462 002002106 50,00
037 020 19131464 001002007 10,00
037 021 19131461 001001001 40,00
037 021 19131462 002002106 50,00
037 021 19131464 001002007 10,00
037 022 19311471 001001001 40,00
037 022 19311472 002002106 50,00
037 022 19311474 001002007 10,00
037 023 19900201 003001096 93,00
037 023 19900201 003001079 7,00
231 019 19310702 001001001 60,00
231 019 19310702 002002001 10,00
231 019 19310702 002002156 30,00
231 020 19131602 001001001 60,00
231 020 19131602 002002001 10,00
231 020 19131602 002002156 30,00
231 021 19131602 001001001 60,00
231 021 19131602 002002001 10,00
231 021 19131602 002002156 30,00
231 022 19310703 001001001 60,00
231 022 19310703 002002001 10,00
231 022 19310703 002002156 30,00
231 023 19900201 003001096 93,00
231 023 19900201 003001079 7,00
232 019 19319904 001001001 18,52
232 019 19319904 002002001 74,07
232 019 19319904 002001055 7,41
232 020 19139902 001001001 18,52
232 020 19139902 002002001 74,07
232 020 19139902 002001055 7,41
232 021 19139902 001001001 18,52
232 021 19139902 002002001 74,07
232 021 19139902 002001055 7,41
232 022 19319905 001001001 18,52
232 022 19319905 002002001 74,07
232 022 19319905 002001055 7,41
232 023 19900201 003001096 93,00
232 023 19900201 003001079 7,00
597 019 19329906 001001001 100,00
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