Portaria Conjunta CAT/CAF nº 1 DE 02/08/2019

Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 07 ago 2019

Institui Tabelas de Conversão de Códigos de Receita em Códigos Orçamentários/Extraorçamentários, Contábeis e Fonte de Recursos.

Os Coordenadores da Coordenadoria da Administração Tributária e da Coordenadoria da Administração Financeira, no âmbito de suas respectivas atribuições, expedem a seguinte portaria conjunta:

Art. 1º Ficam aprovadas as Tabelas anexas à presente para conversão dos códigos de receita fixados na Portaria CAT- 125 , de 09.09.2011 e Portaria CAT- 126 , de 16.09.2011 e alterações posteriores, bem como dos códigos internos, em códigos orçamentários, extraorçamentários, contábeis e fontes de recursos.

Art. 2º Os códigos genéricos 009, 010, 011, 012, 013, 019, 020, 021, 022 e 023 da Tabela VI referem-se àqueles constantes de campos específicos das Guias de Arrecadação Estadual-GARE e dos Documentos de Arrecadação de Receitas Estaduais-DARE.

Art. 3º As áreas pertinentes da Coordenadoria da Administração Tributária - CAT e da Coordenação da Administração Financeira - CAF poderão editar normas complementares necessárias à correta operacionalização desta portaria conjunta.

Art. 4º Esta portaria conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 0/0/19, ficando revogadas a Portaria Conjunta CAT-CAF-02, de 18.08.2011, Portaria Conjunta CAT-CAF-01, de 17.01.2013, Portaria Conjunta CAT-CAF-2, de 26.02.2013, Portaria Conjunta CAT-CAF-03, de 15.03.2013, Portaria Conjunta CAT-CAF-04, de 30.04.2013, Portaria Conjunta CAT-CAF-05, de 29.05.2013, Portaria Conjunta CAT-CAF-01, de 28.04.2014, Portaria Conjunta CAT-CAF-02, de 30.06.2014, Portaria Conjunta CAT-CAF-03, de 06.10.2014, Portaria Conjunta CAT-CAF-01, de 10.02.2015, Portaria Conjunta CAT-CAF-02, de 22.09.2015, Portaria Conjunta CAT-CAF-04, de 18.12.2015, Portaria Conjunta CAT-CAF-01, de 12.01.2016, Portaria Conjunta CAT-CAF-02, de 26.02.2016, Portaria Conjunta CAT-CAF-03, de 26.02.2016, Portaria Conjunta CAT-CAF-04, de 13.04.2016 e Portaria Conjunta CAT-CAF-05, de 25.04.2016, Portaria Conjunta CAT-CAF-06, de 31.07.2017, Portaria Conjunta CAT-CAF-01, de 25.09.2019, Portaria Conjunta CAT-CAF- 1, de 29.06.2018, Portaria Conjunta CAT-CAF-02, de 12.07.2018, Portaria Conjunta CAT-CAF-3, de 20.08.2018, Portaria CAT-CAF-4, de 13.12.2018 e Portaria CAT-CAF-5, de 13.12.2018.

TABELA I

TABELA DE CÓDIGOS DE TRIBUTOS E DEMAIS RECEITAS IMPOSTOS

RECEITA CÓDIGOS

DISCRIMINAÇÃO

ITBI 013-9  

- doações - débitos inscritos na dívida ativa

014-0  

- doações

027-9  

- “causa mortis” - débitos inscritos na dívida ativa

028-0  

- “causa mortis”

ITCMD 015-2  

- doações

016-4  

- doações - débitos inscritos na dívida ativa

017-6  

- “causa mortis”

018-8  

- “causa mortis” - débitos inscritos na dívida ativa

019-0  

- parcelamento “causa mortis” - débitos não inscritos

020-6  

- parcelamento “causa mortis” - débitos inscritos na dívida ativa

021-8  

- exigido em Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM

022-0  

- parcelamento doações - débitos não inscritos

023-1  

- parcelamento doações - débitos inscritos na dívida ativa

IR 031-0  

- retido na fonte, incidente sobre rendimentos de trabalho assalariado e decorrentes da prestação de serviços a terceiros, pagos a qualquer título, por autarquias e fundações, e de títulos da dívida pública pagos pelo Estado.

032-2  

- retido na fonte, incidente sobre rendimentos de trabalho assalariado e decorrentes da prestação de serviços a terceiros, pagos a qualquer título, por autarquias e fundações, e de títulos da dívida pública pagos pelo Estado - débitos inscritos na dívida ativa.

IPVA 034-6  

- IPVA - Programa de Parcelamento de Débitos - PPD

035-8  

- exigido em Auto de Infração e Imposição de Multa

036-0  

- Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores

037-1  

- Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - dívida ativa

ICMS 046-2  

- Regime Periódico de Apuração

(Revogado pela Portaria CAT/CAF Nº 2 DE 02/06/2021):
060-7 

- Regime de Estimativa

063-2  

- outros recolhimentos especiais

075-9  

- dívida ativa - cobrança amigável

077-2  

- dívida ativa ajuizada - parcelamento

078-4  

- dívida ativa ajuizada

081-4  

- parcelamento de débito fiscal não inscrito

087-5  

- ICM/ICMS - Programa de Parcelamento Incentivado - PPI

089-9 ICM/ICMS - Programa Especial de Parcelamento - PEP - Decreto 58.811/2012 e Decreto 60.444/2014 (Redação dada pela Portaria SRE/CAF Nº 2 DE 18/05/2022).
Nota: Redação Anterior:
089-9 / - ICM/ICMS - Programa Especial de Parcelamento - PEP
091-7 ICM/ICMS - Programa Especial de Parcelamento - PEP (Redação dada pela Portaria SRE/CAF Nº 2 DE 18/05/2022).
Nota: Redação Anterior:
091-7 /  - ICM/ICMS - Programa Especial de Parcelamento - PEP - Decreto 61.625/2015 e Decreto 62.709/2017
101-6 Diferencial de alíquota (outra UF) - Contribuinte sem cadastro em SP (Redação dada pela Portaria SRE/CAF Nº 2 DE 18/05/2022).
Nota: Redação Anterior:
101-6 / - Consumidor final não contribuinte por operação (outra UF)
102-8  

- Consumidor final não contribuinte por apuração (outra UF)

103-0 FECOEP (outra UF) - Contribuinte sem cadastro em SP (Acrescentado pela Portaria SRE/CAF Nº 2 DE 18/05/2022).
106-5  

- exigido em Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM

107-7  

- exigido em Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM (outra UF)

110-7  

- transporte (transportador autônomo do Estado de São Paulo)

111-9  

- transporte (outra UF)

112-0  

- comunicação (no Estado de São Paulo)

113-2  

- comunicação (outra UF)

114-4  

- mercadorias destinadas a consumo ou a ativo imobilizado

115-6  

- energia elétrica (no Estado de São Paulo)

116-8  

- energia elétrica (outra UF)

117-0  

- combustível (no Estado de São Paulo)

(Revogado pela Portaria CAT/CAF Nº 2 DE 02/06/2021):
118-1 

- combustível (outra UF)

119-3  

- recolhimentos especiais (outra UF)

120-0  

- mercadoria importada (desembaraçada no Estado de São Paulo)

123-5  

- exportação de café cru

128-4  

- operações internas e interestaduais com café cru

137-5  

- abate de gado

141-7  

- operações com feijão

146-6  

- substituição tributária (contribuinte do Estado de São Paulo)

(Revogado pela Portaria CAT/CAF Nº 2 DE 02/06/2021):
154-5 

- diferença de estimativa

214-8  

- mercadoria importada (desembaraçada em outra UF)

246-0  

- substituição tributária por apuração (contribuinte de outra UF)

247-1  

- substituição tributária por operação (outra UF)

ADICIONAL DE ICMS 103-0  

- Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (Fecoep) - por operação

104-1  

- Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (Fecoep) - por apuração

108-9  

- Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (Fecoep) - débitos inscritos na dívida ativa

109-0  

- Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (Fecoep) - débitos exigidos em auto de infração e imposição de multa - AIIM

TABELA II

TABELA DE CÓDIGOS DE TRIBUTOS E DEMAIS RECEITAS TAXAS

RECEITA CÓDIGOS

DISCRIMINAÇÃO

TFSD 162-4  

- emissão de segunda via e vias subsequentes de carteira de identidade

163-6  

liberação do acesso aos serviços eletrônicos (artigo 32 da Lei 15.266/13)

164-8  

-Serviços no Âmbito da Administração Tributária (Capítulo III do Anexo I da Lei 15.266/13)

165-0  

- Tarifa de Postagem para entrega pelos Correios de segunda via e subsequentes da Carteira de Identidade

184-3  

- estampagem ou autenticação mecânica

400-5  

- licenciamento de veículo com emissão, a qualquer título, de certificado de registro de veículo (somente veículos “0K”)

403-0  

- Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos - serviços de trânsito

418-2  

- emissão, a qualquer título, de certificado de registro de veículo

419-4  

- licenciamento de veículo

425-0  

- serviços inerentes ao processo de habilitação de condutores e emissão da Carteira Nacional de Habilitação - CNH ou da Permissão Internacional para Dirigir - PID, por sistema de autenticação digital

427-3  

- Serviços de Segurança Pública (Capítulo VI do Anexo I da lei 15.266/13)

428-5  

- Atos de Licença para Pesca Amadora (Capítulo VII do Anexo I da lei 15.266/13)

429-7  

- Atos de Vigilância Sanitária (Capítulo V do Anexo I da lei 15.266/13)

430-3  

- Taxas decorrentes das atividades de segurança contra incêndios e emergências - FESIE

489-3  

- licenciamento de veículo com emissão, a qualquer título, de certificado de registro de veículo

490-0  

- Serviços no Âmbito do Arquivo Público do Estado (Capítulo II do Anexo I da lei 15.266/13)

491-1  

- Taxas da Coordenadoria de Defesa Agropecuária

499-6  

- Atos de Serviços em Geral (Capítulo I do Anexo I da lei 15.266/13)

CUSTAS 230-6  

- judiciárias pertencentes ao Estado, referentes a atos judiciais

231-8  

- judiciárias pertencentes ao Estado, referentes a atos judiciais - dívida ativa

232-0  

- pertencentes ao Estado, referentes a atos extrajudiciais - divida ativa

233-1  

- taxa judiciária - cartas de ordem ou precatórias

234-3  

- taxa judiciária - petição de agravo de instrumento

244-6  

- pertencentes ao Estado, referentes a atos extrajudiciais

261-6  

- judiciárias pertencentes ao Estado, referentes a atos judiciais - estampagem ou autenticação mecânica

EMOLUMENTOS 370-0  

- da Junta Comercial do Estado de São Paulo

CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA

RECEITA CÓDIGOS DISCRIMINAÇÃO
CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA 517-4  

- contribuições de melhoria

TABELA III

TABELA DE CÓDIGOS DE TRIBUTOS E DEMAIS RECEITAS OUTRAS RECEITAS

RECEITA CÓDIGOS

DISCRIMINAÇÃO

MULTAS 551-4  

- de mora sobre outros impostos

596-4  

- por infração à legislação da Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania

597-6  

- por infração à legislação da Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania - dívida ativa

620-8  

- por infração à legislação da Secretaria do Meio Ambiente - dívida ativa

621-0  

- multa aplicada pelo Condephaat da Secretaria da Cultura

622-1  

- multa aplicada pelo Condephaat da Secretaria da Cultura - dívida ativa

623-3  

- multa penal

624-5  

- multa penal inscrita na dívida ativa

625-7  

- por infração à legislação da Coordenadoria de Defesa Agropecuária

626-9  

- por infração à legislação da Coordenadoria de Defesa Agropecuária - dívida ativa

640-3  

- por infração à legislação do ICMS

650-6  

- por infração à legislação da Secretaria dos Transportes Metropolitanos

656-7  

- por infração à legislação da Secretaria da Administração e Modernização do Serviço Público

657-9  

- por infração à legislação da Secretaria da Administração e Modernização do Serviço Público - dívida ativa

660-9  

- por infração à legislação - outras dependências

661-0  

- por infração à legislação - outras dependências - dívida ativa

662-2  

- por infração à legislação da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon - municípios conveniados

663-4  

- por infração à legislação de sorteios, concursos de prognósticos e similares

664-6  

- por infração à legislação da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon - municípios conveniados- dívida ativa

665-8  

- de mora do IPVA

666-0  

- por infração à legislação de sorteios, concursos de prognósticos e similares - dívida ativa

667-1  

- da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon- Auto de Infração Nota Fiscal Paulista - dívida ativa

668-3  

- de infração Nota Paulista - Procon

(Revogado pela Portaria SRE/CAF Nº 1 DE 24/04/2022):
669-5 

- do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo-dívida ativa

670-1  

- do Centro de Vigilância Sanitária

678-6  

- por falta de regularização de transferência de veículo (multa por averbação)

679-8  

- por infração à legislação do IPVA

773-0  

- por infração à legislação da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon - municípios não conveniados

776-6  

- por infração à legislação da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon - municípios não conveniados - dívida ativa

825-4  

- de mora do ICMS

838-2  

- por infração à legislação do trânsito (DETRAN)

839-4  

- por infração à legislação do trânsito - município conveniado

840-0  

- por infração à legislação do trânsito (DETRAN) - dívida ativa

841-2  

- por infração à legislação do trânsito (DER)

843-6  

- por infração à legislação do trânsito (DER) - dívida ativa

848-5  

- infração à legislação do trânsito (RENAINF-DETRAN)

849-7  

- por infração à legislação do trânsito (RENAINF - município conveniado)

855-2  

- por infração à legislação do trânsito (DERSA)

856-4  

- por infração à legislação do trânsito (DERSA) - dívida ativa

863-1  

- por infração à legislação da CETESB - rodízio

864-3  

- por infração ao artigo 32 do Regulamento da CETESB

865-5  

- por infração ao regulamento da CETESB - dívida ativa

JUROS 705-5  

- de mora sobre outros impostos

775-4  

- de mora do IPVA

787-0  

- de mora do ICMS (débitos não inscritos)

791-2  

- de mora do ICMS (débitos inscritos na dívida ativa)

OUTROS 044-9  

- Programa de Parcelamento de Débitos - PPD

166-1 Encargos financeiros e multas contratuais recolhidos pelos bancos (Acrescentado pela Portaria CAT/CAF Nº 2 DE 02/06/2021).
304-9  

- Fundo Especial da Carteira dos Advogados de São Paulo - FECARE

318-9  

- Fundo Especial da Carteira das Serventias - FECSER

319-0  

- Carteira das Serventias(Contr. Patronal)

320-7  

- Carteira das Serventias(Iamspe)

321-9  

- Carteira das Serventias(Contr. Servidor)

627-0  

- Receitas do Departamento de Semente, Mudas e Matrizes (DSMM) - débitos inscritos em dívida ativa

628-2  

- Receitas do Ministério Público Estadual - dívida ativa

669-5 Receitas do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça (FED) - dívida ativa (Acrescentado pela Portaria SRE/CAF Nº 1 DE 24/04/2022).
673-7  

- indenizações e restituições

674-9  

- indenizações e restituições - dívida ativa

730-4  

- receitas a classificar - dívida ativa

740-7  

- repasse nos termos da cláusula quarta, inciso III, alínea “c” do Convênio GSSP/ATP 67/2003 (NR)

741-9  

- Receitas da Escola de Defensoria Pública do Estado de São Paulo

743-2  

- Receitas do Fundo para Preservação da Biodiversidade e Recursos Naturais - FPBRN

744-4  

- Receitas do Fundo de Despesa do Gabinete da Secretaria do Meio Ambiente

745-6 Receitas da Caixa Beneficente da Polícia Militar (Acrescentado pela Portaria CAT/CAF Nº 3 DE 18/08/2021).
750-0  

- Contribuição de Solidariedade às Santas Casas de Misericórdia

751-1  

- receitas do Departamento de Sementes, Mudas e Matrizes da Secretaria da Agricultura e Abastecimento-produtos e serviços

760-2  

- receitas do Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo-DAESP - dívida ativa

761-4  

- receitas da São Paulo Previdência - SPPREV - dívida ativa

762-6  

- receitas da Superintendência do Trabalho artesanal nas Comunidades - SUTACO- dívida ativa

763-8  

- receitas do Instituto de Pesos e Medidas (IPEM)- dívida ativa

764-0  

- receitas do Departamento de Águas e Energia Elétrica (DAEE) - dívida ativa

765-1  

- receitas do Fundo Estadual de Recursos Hídricos (FEHIDRO) - dívida ativa

766-3  

- receitas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE - SP) - dívida ativa

767-5 Doação COVID-19 Estado de SP (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 1 DE 06/05/2020).
811-4  

- honorários advocatícios

812-6  

- honorários advocatícios da Defensoria Pública - dívida ativa

870-9  

- acréscimo financeiro de Parcelamento - ICMS

871-0  

- acréscimo financeiro de Parcelamento - ITCMD

890-4  

- outras receitas não discriminadas

891-6  

- DR - diferenças advindas da conversão de cruzeiros reais para reais

892-8  

- ICMS - outros valores não discriminados

EXTRAORÇAMENTÁRIA E ANULAÇÃO DE DESPESA 802-3  

- custas adiantadas - oficiais de justiça

807-2  

- fianças criminais

808-4  

- fianças diversas

810-2  

- depósitos diversos

813-8  

- cauções

815-1  

- pensões alimentícias

830-8  

- vencimentos, vantagens e proventos recebidos a maior pagos pelo DDPE

831-0  

- vencimentos, vantagens e proventos recebidos a maior pagos pela Unidade

TABELA IV CÓDIGOS DE TOTALIZADORES DE RECEITA

CÓDIGOS

DISCRIMINAÇÃO

920-9  

- GNRE (valor dos tributos estaduais e seus acréscimos legais pagos em outra UF)

921-0  

- GNR (valor dos tributos estaduais e seus acréscimos legais pagos em outra UF)

922-2  

- GNRE E GNR (valor dos tributos estaduais e seus acréscimos legais pagos em outra UF)

924-6  

- IPVA (valor do imposto e seus acréscimos legais)

937-4  

- ITBI - doações e “causa mortis” (valor do imposto e seus acréscimos legais)

942-8  

- ICMS - exportação de café cru (valor do imposto e seus acréscimos legais)

947-7  

- ICMS - regime periódico de apuração (valor do imposto e seus acréscimos legais)

951-9  

- ICMS - regime de estimativa - parcela mensal e diferença de estimativa (valor do imposto e seus acréscimos legais)

953-2  

- ICMS - Simples Nacional

957-0  

- ICMS - dívida ativa - liquidação integral ou parcial (valor do imposto e seus acréscimos legais)

959-3  

- ICMS - dívida ativa ajuizada - liquidação integral ou parcial (valor do imposto e seus acréscimos legais)

960-0  

- ICMS - dívida ativa -parcelamento (valor do imposto e seus acréscimos legais)

962-3  

- ICMS/ICMS - Programa de Parcelamento Incentivado - PPI

964-7  

- ICMS - recolhimentos especiais (valor do imposto e seus acréscimos legais)

966-0  

- ICMS - fundo estadual de combate e erradicação da pobreza (Fecoep)

968-4  

- receitas diversas

971-4  

- multas de trânsito

972-6  

- extraorçamentária e anulação de despesa

977-5  

- taxas, custas, emolumentos e contribuições

981-7  

- ICMS - parcelamento de débitos fiscais não inscritos (valor do imposto e seus acréscimos legais)

982-9  

- ICMS - parcelamento de débitos fiscais não inscritos (débito automático)

985-4  

- dívida ativa de receitas diversas (exceto ICMS)

997-0  

- ITCMD - doações e “causa mortis” (valor do imposto e seus acréscimos legais)

998-2  

- total da Guia de Arrecadação Estadual - DR

999-4  

- total da Guia de Arrecadação Estadual - ICMS

TABELA V

TABELA GERAL DE RECEITA ORÇAMENTÁRIA/ EXTRAORÇAMENTÁRIA E SUAS RESPECTIVAS FONTES DE RECURSOS UTILIZADAS NA INTERLIGAÇÃO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA/EXTRAORÇAMENTÁRIA - PROCESSADA PELA DIRETORIA DE INFORMAÇÕES - DI

CÓDIGO DE RECEITA ORÇAMENTÁRIA FONTE DE RECURSOS DESCRIÇÃO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA
11130341   001.001.001  

IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE

11180121   001.001.001  

IMPOSTO S/A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA

11180121   001.002.007  

IMPOSTO S/A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA

11180121   002.002.106  

IMPOSTO S/A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA

11180122   001.001.001  

MULTAS E JUROS DE MORA DO IPVA

11180122   001.002.007  

MULTAS E JUROS DE MORA DO IPVA

11180122   002.002.106  

MULTAS E JUROS DE MORA DO IPVA

11180123   001.001.001  

RECEITA DA DÍVIDA ATIVA DO IPVA

11180123   001.002.007  

RECEITA DA DÍVIDA ATIVA DO IPVA

11180123   002.002.106  

RECEITA DA DÍVIDA ATIVA DO IPVA

11180124   001.001.001  

MULTAS E JUROS DE MORA DA DÍVIDA ATIVA DO IPVA

11180124   001.002.007  

MULTAS E JUROS DE MORA DA DÍVIDA ATIVA DO IPVA

11180124   002.002.106  

MULTAS E JUROS DE MORA DA DÍVIDA ATIVA DO IPVA

11180131   001.001.001  

IMPOSTO S/TRANS.”CAUSA MORTIS” e DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS - ITCMD

11180131   001.002.007  

IMPOSTO S/TRANS.”CAUSA MORTIS” e DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS - ITCMD

11180132   001.001.001  

MULTAS E JUROS DE MORA DO ITCMD

11180132   001.002.007  

MULTAS E JUROS DE MORA DO ITCMD

11180133   001.001.001  

RECEITA DA DÍVIDA ATIVA DO ITCMD

11180133   001.002.007  

RECEITA DA DÍVIDA ATIVA DO ITCMD

11180134   001.001.001  

MULTAS E JUROS DE MORA DA DÍVIDA ATIVA - ITCMD

11180134   001.002.007  

MULTAS E JUROS DE MORA DA DÍVIDA ATIVA - ITCMD

11180211   001.001.001  

IMP. S/OPER. RELAT. CIRCUL. DE MERCAD. E S/PREST. SERV. TRANSP. INTEREST. E INTERM. E COMUNIC. - ICMS

11180211   001.002.007  

IMP. S/OPER. RELAT. CIRCUL. DE MERCAD. E S/PREST. SERV. TRANSP. INTEREST. E INTERM. E COMUNIC. - ICMS

11180211   002.002.100  

IMP. S/OPER. RELAT. CIRCUL. DE MERCAD. E S/PREST. SERV. TRANSP. INTEREST. E INTERM. E COMUNIC. - ICMS

11180212   001.001.001  

MULTAS E JUROS DE MORA DO ICMS

11180212   001.002.007  

MULTAS E JUROS DE MORA DO ICMS

11180212   002.002.100  

MULTAS E JUROS DE MORA DO ICMS

11180213   001.001.001  

RECEITA DA DÍVIDA ATIVA DO ICMS EM ATRASO

11180213   001.002.007  

RECEITA DA DÍVIDA ATIVA DO ICMS EM ATRASO

11180213   002.002.100  

RECEITA DA DÍVIDA ATIVA DO ICMS EM ATRASO

11180214   001.001.001  

MULTAS E JUROS DE MORA SOBRE ICMS INSCRITO

11180214   001.002.007  

MULTAS E JUROS DE MORA SOBRE ICMS INSCRITO

11180214   002.002.100  

MULTAS E JUROS DE MORA SOBRE ICMS INSCRITO

11180221   001.002.007  

ADICIONAL ICMS- FUNDO ESTADUAL DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA

11180221   001.016.006  

ADICIONAL ICMS- FUNDO ESTADUAL DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA

11180222   001.002.007  

MULTAS E JUROS DE MORA-ADICIONAL ICMS-FUNDO ESTADUAL DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA

11180222   001.016.006  

MULTAS E JUROS DE MORA-ADICIONAL ICMS-FUNDO ESTADUAL DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA

11180223   001.002.007  

FUNDO ESTADUAL DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA (FECOEP) - DÉBITOS INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA

11180223   001.016.006  

FUNDO ESTADUAL DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA (FECOEP) - DÉBITOS INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA

11210411   003.001.118  

TAXA CONTROLE E FISCALIZ. AMBIENTAL - PRINCIPAL

11210511   001.001.001  

TAXA CONTR. FISCAL. PESCA, AQUICULT - PRINCIPAL

11220111   001.001.001  

TAXA PELA PRESTACAO DE SERVICOS

11220111   002.001.055  

TAXA CONTR.FUNDO ASSIST.JUDIC. - EXTRAJUDICIAIS

11220111   002.002.001  

REEMB.DESP.COND.OF.JUSTIÇA REF.JUST.GRATUÍTA - EXTRAJUDICIAIS

11220111   002.002.132  

TAXA DE LIBERAÇÃO DO ACESSO AOS SERVIÇOS ELETRÔNICOS (ART. 32 DA LEI 15.266/13)

11220111   002.002.161  

TAXAS E EMOL.JUNTA COMERC.REG.COMÉRCIO E AFINS

11220111   002.002.162  

TAXAS DETRAN

11220111   002.002.513  

TAXA PELA PREST.SERV.FUNDO INCENT.A SEG.PÚBLICA-FISP-SSP

11220111   003.001.045  

TAXAS DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO

11220111   003.001.127  

TAXAS DECORRENTES DAS ATIVIDADES DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIOS E EMERGÊNCIAS-FESIE

11220111   003.001.128  

TAXA DE SERVIÇOS NO ÂMBITO DO AQUIVO PÚBLICO DO ESTADO

11220112   001.001.001  

MULTAS E JUROS DE MORA DE OUTROS TRIBUTOS

11220113   001.001.001  

RECEITA DA DÍVIDA ATIVA DE CUSTAS JUDICIAIS - ESTADO

11220113   002.001.055  

RECEITA DA DÍVIDA ATIVA DE EMOLUMENTOS E CUSTAS EXTRAJUDICIAIS - FAJ

11220113   002.002.001  

RECEITA DA DÍVIDA ATIVA DE CUSTAS JUDICIAIS - REEMB.DESP.COND.OFIC.JUST.REF.JUST.GRAT.

11220113   002.002.156  

RECEITA DA DÍVIDA ATIVA DE CUSTAS JUDICIAIS - TAXAS JUD.INC.S/SERV.PUB.NAT.FORENSE - FED - TRIB. JUSTIÇA

11220113   003.001.008  

RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO FED DO MINISTÉRIO PÚBLICO

11220113   003.001.032  

RECEITA DA DÍVIDA ATIVA DE EMOLUM.E CUSTAS EXTRAJUDICIAIS - FED DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

11220114   001.001.001  

MULTAS E JUROS DE MORA DA DÍVIDA ATIVA DE CUSTAS JUDICIAIS - ESTADO

11220114   002.001.055  

MULTAS E JUROS DE MORA DA DÍVIDA ATIVA DE EMOLUMENTOS E CUSTAS - FED-FDO.ASSIST.JUDIC.-TX.EXTRAJUDIC.

11220114   002.002.001  

MULTAS E JUROS DE MORA DA DÍVIDA ATIVA DE CUSTAS JUDICIAIS - REEMB.DESP.COND.OFIC.JUS.REF.JUST.GRAT.

11220114   002.002.156  

MULTAS E JUROS DE MORA DA DÍVIDA ATIVA DE CUSTAS JUDICIAIS - TX.JUDIC.SERV.PUBL. -FED TRIB.DE JUSTIÇA

11220211   001.001.001  

EMOLUMENTOS E CUSTAS QUE CONSTITUEM RENDA DO ESTADO - JUDICIAIS

11220211   002.002.001  

REEMB.DESP.COND.OFIC.JUST. - JUSTIÇA GRATUÍTA - JUDICIAIS

11220211   002.002.156  

TAXAS JUD.INC.S/SERV.PÚBLICO NAT.FORENSE - FED - TRIBUNAL DE JUSTIÇA

11280111   001.001.001  

TAXA DE FISCALIZAÇÃO POR ATOS DE VIGILÃNCIA SANITÁRIA

11280191   001.001.001  

TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DIVERSOS - TABELA “B”

11389911   001.001.001  

OUTRAS CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA

12100631   004.001.001  

CONTRIB.FDO ASSIST.MED.SERV.CIVIL(IAMSPE)

12100742   003.001.001  

MULTAS E JUROS DE MORA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE A RECEITA DE LOTERIAS DE NÚMEROS

12109911   002.002.516  

CONTRIBUIÇÃO DE SOLIDARIEDADE ÀS SANTAS CASAS DE MISERICÓRDIA

12109911   003.001.129  

FUNDO ESPECIAL DA CARTEIRA DOS ADVOGADOS - FECARE

12109911   003.001.130  

FUNDO ESPECIAL DA CARTEIRA DAS SERVENTIAS - FECSER

12180113   002.002.530  

RECEITA DA DÍVIDA ATIVA DE OUTRAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - SPPREV

13100111 004.001.001 OUTRAS RECEITAS DE ALUGUEIS DO ESTADO - CBPM (Acrescentado pela Portaria CAT/CAF Nº 3 DE 18/08/2021).
13210051   001.001.001  

OUTROS JUROS DE CAPITAL PRÓPRIO

13320111   003.001.020  

OUTRAS RECEITAS DE CONCESSÕES E PERMISSÕES - FED DO GAB.SECRETARIO MEIO AMBIENTE

16100111   003.001.114  

RECEITA DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS DO ESTADO-FUNDEPE

16909911   002.002.518  

OUTROS SERVIÇOS DO ESTADO - CONVÊNIO SSP-PM

17481011 003.001.133 Doação COVID-19 Estado de SP (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 1 DE 06/05/2020).
19100111   001.001.001  

MULTAS POR INFRAÇÃO DO REGULAMENTO - DIVERSAS DEPENDÊNCIAS DO ESTADO

19100111   002.002.104  

MULTAS POR INFRAÇÃO DO REGULAMENTO - DIVERSAS DEPENDÊNCIAS DO ESTADO

19100111   002.002.111  

MULTAS POR INFRAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRÂNSITO - MUNICÍPIOS CONVENIADOS

19100111   002.002.160  

MULTAS POR INFRAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRÂNSITO - MUNICÍPIOS CONVENIADOS - RENAINF

19100111   002.002.501  

MULTAS POR INFRAÇÃO DO REGULAMENTO - DIVERSAS DEPENDÊNCIAS DO ESTADO - SEC.DA CULT.-CONDEPHAAT

19100111   002.002.505  

MULTA POR INFRAÇÃO DO REGULAMENTO DOS MUNICÍPIOS CONVENIADOS - Procon

19100111   002.002.515  

FUNSET - 5% DAS MULTAS DE TRÂNSITO

19100111   002.002.542  

MULTAS POR INFRAÇÃO DO REGULAMENTO DE TRÂNSITO

19100111   002.002.608  

MULTAS POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO (DER - RENAINF)

19100111   002.002.609  

MULTAS POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO (DER-SEGMENTO 5)

19100111 003.001.032 - DÍVIDA ATIVA - OUTRAS MULTAS PROCESSUAIS PARA O FUNDO ESPECIAL DE DESPESA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TJ/SP (Acrescentado pela Portaria SRE/CAF Nº 1 DE 24/04/2022).
19100111   003.001.045  

MULTAS POR INFRAÇÃO DO REGULAMENTO - SEC.AGRIC.ABAST.COORD.DEFESA AGROPECUÁRIA

19100111   003.001.105  

MULTAS APLICADAS PELO CENTRO DE VIGILÂNCIA SANITÁTIA - FUNDES

19100111   003.001.111  

MULTAS POR INFRAÇÃO NOTA PAULISTA

19100611   002.002.506  

MULTAS INFRAÇÃO DO REGULAMENTO - MULTAS DA CETESB

19100611   003.001.009  

MULTAS POR DANOS AO MEIO AMBIENTE - FPBRN

19100811   003.001.099  

MULTA DECORRENTE DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA

19100911 003.001.111 Encargos financeiros e multas contratuais recolhidos pelos bancos (Acrescentado pela Portaria CAT/CAF Nº 2 DE 02/06/2021).
19280291   001.001.001  

DEMAIS RESTITUIÇÕES DO ESTADO

19280311   001.001.001  

RESSARCIMENTO CUSTOS SISTEMA MULTA RENAINF

19280311   002.002.521  

RESSARCIMENTO CUSTOS SISTEMA MULTA RENAINF - DETRAN

19901211   003.001.079  

RECEITA DE HONORÁRIOS DE ADVOGADOS - PGE - CENTRO DE ESTUDOS

19901211   003.001.096  

RECEITA DE HONORÁRIOS DE ADVOGADOS - PGE - DEP.ADM.DA PROC.GERAL DO ESTADO

19901211   003.001.121  

RECEITA DE HONORÁRIOS DE ADVOGADOS - FUNDO ESPECIAL DA PGE - FUNPROGESP

19909911   001.001.001  

OUTRAS RECEITAS NÃO DISCRIMINADAS DO ESTADO

19909913   001.001.001  

OUTRAS RECEITAS - PRIMARIAS - DIVIDA ATIVA

19909913   002.002.104  

OUTRAS RECEITAS - PRIMARIAS - DIVIDA ATIVA

19909913   002.002.132  

OUTRAS RECEITAS - PRIMARIAS - DIVIDA ATIVA

19909913   002.002.501  

OUTRAS RECEITAS - PRIMARIAS - DIVIDA ATIVA

19909913   002.002.505  

OUTRAS RECEITAS - PRIMARIAS - DIVIDA ATIVA

19909913   002.002.506  

OUTRAS RECEITAS - PRIMARIAS - DIVIDA ATIVA

19909913   002.002.529  

OUTRAS RECEITAS - PRIMARIAS - DIVIDA ATIVA

19909913   002.002.530  

OUTRAS RECEITAS - PRIMARIAS - DIVIDA ATIVA

19909913   002.002.531  

OUTRAS RECEITAS - PRIMARIAS - DIVIDA ATIVA

19909913   002.002.540  

OUTRAS RECEITAS - PRIMARIAS - DIVIDA ATIVA

19909913   002.002.541  

OUTRAS RECEITAS - PRIMARIAS - DIVIDA ATIVA

19909913   002.002.606  

OUTRAS RECEITAS - PRIMARIAS - DIVIDA ATIVA

19909913   002.002.607  

OUTRAS RECEITAS - PRIMARIAS - DIVIDA ATIVA

19909913   003.001.001  

OUTRAS RECEITAS - PRIMARIAS - DIVIDA ATIVA

19909913   003.001.009  

OUTRAS RECEITAS - PRIMARIAS - DIVIDA ATIVA

19909913   003.001.045  

OUTRAS RECEITAS - PRIMARIAS - DIVIDA ATIVA

19909913   003.001.092  

OUTRAS RECEITAS - PRIMARIAS - DIVIDA ATIVA

19909913   003.001.099  

OUTRAS RECEITAS - PRIMARIAS - DIVIDA ATIVA

19909913   003.001.110  

OUTRAS RECEITAS - PRIMARIAS - DIVIDA ATIVA

19909914   001.001.001  

OUTRAS REC-PRIMARIAS-DIV.ATIVA-MULTAS/JUROS

19909914   002.002.104  

OUTRAS REC-PRIMARIAS-DIV.ATIVA-MULTAS/JUROS

19909914   002.002.132  

OUTRAS REC-PRIMARIAS-DIV.ATIVA-MULTAS/JUROS

19909914   002.002.501  

OUTRAS REC-PRIMARIAS-DIV.ATIVA-MULTAS/JUROS

19909914   002.002.505  

OUTRAS REC-PRIMARIAS-DIV.ATIVA-MULTAS/JUROS

19909914   002.002.506  

OUTRAS REC-PRIMARIAS-DIV.ATIVA-MULTAS/JUROS

19909914   002.002.529  

OUTRAS REC-PRIMARIAS-DIV.ATIVA-MULTAS/JUROS

19909914   002.002.530  

OUTRAS REC-PRIMARIAS-DIV.ATIVA-MULTAS/JUROS

19909914   002.002.531  

OUTRAS REC-PRIMARIAS-DIV.ATIVA-MULTAS/JUROS

19909914   002.002.540  

OUTRAS REC-PRIMARIAS-DIV.ATIVA-MULTAS/JUROS

19909914   002.002.541  

OUTRAS REC-PRIMARIAS-DIV.ATIVA-MULTAS/JUROS

19909914   002.002.606  

OUTRAS REC-PRIMARIAS-DIV.ATIVA-MULTAS/JUROS

19909914   002.002.607  

OUTRAS REC-PRIMARIAS-DIV.ATIVA-MULTAS/JUROS

19909914   003.001.001  

OUTRAS REC-PRIMARIAS-DIV.ATIVA-MULTAS/JUROS

19909914   003.001.008  

OUTRAS REC-PRIMARIAS-DIV.ATIVA-MULTAS/JUROS

19909914   003.001.009  

OUTRAS REC-PRIMARIAS-DIV.ATIVA-MULTAS/JUROS

19909914   003.001.045  

OUTRAS REC-PRIMARIAS-DIV.ATIVA-MULTAS/JUROS

19909914   003.001.092  

OUTRAS REC-PRIMARIAS-DIV.ATIVA-MULTAS/JUROS

19909914   003.001.099  

OUTRAS REC-PRIMARIAS-DIV.ATIVA-MULTAS/JUROS

19909914   003.001.110  

OUTRAS REC-PRIMARIAS-DIV.ATIVA-MULTAS/JUROS

19909921   001.001.001  

OUTRAS RECEITAS EVENTUAIS

.

CÓDIGO DE RECEITA EXTRAORÇAMENTÁRIA   DESCRIÇÃO DA RECEITA EXTRAORÇAMENTÁRIA
894680101  

FUNSET RETIDO MILT RENAINF (ÓRGÃO ARRECADADOR)

894680201  

RESSARC.CUSTOS SIST. RENAINF - (DENATRAN)

894680202  

RESSARC.CUSTOS SIST.RENAINF - MUN.CONV. - (DENATRAN)

894680203  

RESSARC.CUSTOS SIST.RENAINF - (ÓRGÃO ARRECADADOR)

894680204  

RESSARC.CUSTOS SIST.RENAINF - MUN.CONV. - (ÓRGÃO ARRECADADOR)

218816003  

RESTITUIÇÕES - AMBIENTE DE PAGAMENTOS

215130101  

MULTAS RENAINF A REPASSAR - (DENATRAN)

218819903  

RECEITA A CLASSIFICAR - AMBIENTE DE PAGAMENTOS

215140101  

RECEITA A CLASSIFICAR - MILT-RENAINF

119812014  

CUSTAS ADIANT.P/FAZENDA EM EX.FISCAIS C/AVA.

218814001  

DEPÓSITOS E CAUÇÕES

218810403  

DEPÓSITOS DE TERCEIROS

218810301  

FIANÇAS CRIMINAIS

218810204  

FIANÇAS DIVERSAS

218810110  

PENSÕES ALIMENTÍCIAS

218819902  

DEPÓSITOS DIVERSOS A TRANSFERIR

218819904  

RECEITA A CLASSIFICAR - IPVA PPD

211118001  

FALTAS E REP. E LICENÇAS A APROPRIAR

TABELA VI

TABELA DE CONVERSÃO DO CÓDIGO DE ARRECADAÇÃO PARA O CÓDIGO DE RECEITA ORÇAMENTÁRIA/EXTRAORÇAMENTÁRIA

CÓDIGO DE ARRECADAÇÃO CÓDIGO GENÉRICO CÓDIGO DA RECEITA FONTE DE RECURSOS PERCENTAGEM DE DISTRIBUIÇÃO
013 009 11180133 001001001 80,00
013 009 11180133 001002007 20,00
013 010 11180134 001001001 80,00
013 010 11180134 001002007 20,00
013 011 11180134 001001001 80,00
013 011 11180134 001002007 20,00
013 013 19901211 003001096 94,00
013 013 19901211 003001079 2,00
013 013 19901211 003001121 4,00
013 019 11180133 001001001 80,00
013 019 11180133 001002007 20,00
013 020 11180134 001001001 80,00
013 020 11180134 001002007 20,00
013 021 11180134 001001001 80,00
013 021 11180134 001002007 20,00
013 022 11180134 001001001 80,00
013 022 11180134 001002007 20,00
013 023 19901211 003001096 94,00
013 023 19901211 003001079 2,00
013 023 19901211 003001121 4,00
014 009 11180131 001001001 80,00
014 009 11180131 001002007 20,00
014 010 11180132 001001001 80,00
014 010 11180132 001002007 20,00
014 011 11180132 001001001 80,00
014 011 11180132 001002007 20,00
015 009 11180131 001001001 80,00
015 009 11180131 001002007 20,00
015 010 11180132 001001001 80,00
015 010 11180132 001002007 20,00
015 011 11180132 001001001 80,00
015 011 11180132 001002007 20,00
016 009 11180133 001001001 80,00
016 009 11180133 001002007 20,00
016 010 11180134 001001001 80,00
016 010 11180134 001002007 20,00
016 011 11180134 001001001 80,00
016 011 11180134 001002007 20,00
016 013 19901211 003001096 94,00
016 013 19901211 003001079 2,00
016 013 19901211 003001121 4,00
016 019 11180133 001001001 80,00
016 019 11180133 001002007 20,00
016 020 11180134 001001001 80,00
016 020 11180134 001002007 20,00
016 021 11180134 001001001 80,00
016 021 11180134 001002007 20,00
016 022 11180134 001001001 80,00
016 022 11180134 001002007 20,00
016 023 19901211 003001096 94,00
016 023 19901211 003001079 2,00
016 023 19901211 003001121 4,00
017 009 11180131 001001001 80,00
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(Revogado pela Portaria CAT/CAF Nº 2 DE 02/06/2021):
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(Revogado pela Portaria CAT/CAF Nº 2 DE 02/06/2021):
060 009 11180211 002002100 25,00
(Revogado pela Portaria CAT/CAF Nº 2 DE 02/06/2021):
060 009 11180211 001002007 15,00
(Revogado pela Portaria CAT/CAF Nº 2 DE 02/06/2021):
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(Revogado pela Portaria CAT/CAF Nº 2 DE 02/06/2021):
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(Revogado pela Portaria CAT/CAF Nº 2 DE 02/06/2021):
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(Revogado pela Portaria CAT/CAF Nº 2 DE 02/06/2021):
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(Revogado pela Portaria CAT/CAF Nº 2 DE 02/06/2021):
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(Revogado pela Portaria CAT/CAF Nº 2 DE 02/06/2021):
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104 (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 4 DE 13/10/2021). 012 11180222 001002007 20,00
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(Revogado pela Portaria CAT/CAF Nº 2 DE 02/06/2021):
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(Revogado pela Portaria CAT/CAF Nº 2 DE 02/06/2021):
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119 (Acrescentado pela Portaria CAT/CAF Nº 2 DE 02/06/2021). 011 11180211 001002007 15,00
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(Revogado pela Portaria CAT/CAF Nº 2 DE 02/06/2021):
154 009 11180211 001001001 60,00
(Revogado pela Portaria CAT/CAF Nº 2 DE 02/06/2021):
154 009 11180211 002002100 25,00
(Revogado pela Portaria CAT/CAF Nº 2 DE 02/06/2021):
154 009 11180211 001002007 15,00
(Revogado pela Portaria CAT/CAF Nº 2 DE 02/06/2021):
154 010 11180212 001001001 60,00
(Revogado pela Portaria CAT/CAF Nº 2 DE 02/06/2021):
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(Revogado pela Portaria CAT/CAF Nº 2 DE 02/06/2021):
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(Revogado pela Portaria CAT/CAF Nº 2 DE 02/06/2021):
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(Revogado pela Portaria CAT/CAF Nº 2 DE 02/06/2021):
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(Revogado pela Portaria CAT/CAF Nº 2 DE 02/06/2021):
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165 009 218819902   100,00
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166 (Acrescentado pela Portaria CAT/CAF Nº 2 DE 02/06/2021). 010 19100911 003001111 100,00
166 (Acrescentado pela Portaria CAT/CAF Nº 2 DE 02/06/2021). 011 19100911 003001111 100,00
166 (Acrescentado pela Portaria CAT/CAF Nº 2 DE 02/06/2021). 012 19100911 003001111 100,00
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745 011 13100111 004.001.001 100 (Acrescentado pela Portaria CAT/CAF Nº 3 DE 18/08/2021).
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767 (Acrescentado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 1 DE 06/05/2020). 009 17481011 003001133 100,00
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838 971 19100111 002002542 95,00
838 971 19100111 002002515 5,00
839 971 19100111 002002111 95,00
839 971 19100111 002002515 5,00
840 009 19100111 002002542 100,00
840 010 19100111 002002542 100,00
840 011 19100111 002002542 100,00
840 013 19901211 003001096 94,00
840 013 19901211 003001079 2,00
840 013 19901211 003001121 4,00
840 019 19909913 001001001 100,00
840 020 19909914 001001001 100,00
840 021 19909914 001001001 100,00
840 022 19909913 001001001 100,00
840 023 19901211 003001096 94,00
840 023 19901211 003001079 2,00
840 023 19901211 003001121 4,00
841 971 19100111 002002104 95,00
841 971 19100111 002002515 5,00
843 009 19100111 002002104 100,00
843 010 19100111 002002104 100,00
843 011 19100111 002002104 100,00
843 013 19901211 003001096 94,00
843 013 19901211 003001079 2,00
843 013 19901211 003001121 4,00
843 019 19909913 002002104 100,00
843 020 19909914 002002104 100,00
843 021 19909914 002002104 100,00
843 022 19909914 002002104 100,00
843 023 19901211 003001096 94,00
843 023 19901211 003001079 2,00
843 023 19901211 003001121 4,00
848 971 19100111 002002542 100,00
849 971 19100111 002002160 100,00
855 971 19100111 002002104 100,00
856 009 19100111 002002104 100,00
856 010 19100111 002002104 100,00
856 011 19100111 002002104 100,00
856 013 19901211 003001096 94,00
856 013 19901211 003001079 2,00
856 013 19901211 003001121 4,00
856 019 19909913 002002104 100,00
856 020 19909914 002002104 100,00
856 021 19909914 002002104 100,00
856 022 19909913 002002104 100,00
856 023 19901211 003001096 94,00
856 023 19901211 003001079 2,00
856 023 19901211 003001121 4,00
858 971 19100111 001001001 100,00
859 971 19100111 002002160 100,00
860 971 19100111 002002608 95,00
860 971 19100111 002002608 5,00
861 971 19100111 002002609 100,00
863 971 19100611 002002506 100,00
864 971 19100611 002002506 100,00
865 009 19909913 002002506 100,00
865 010 19909913 002002506 100,00
865 011 19909913 002002506 100,00
865 013 19901211 003001096 94,00
865 013 19901211 003001079 2,00
865 013 19901211 003001121 4,00
865 019 19909913 002002506 100,00
865 020 19909914 002002506 100,00
865 021 19909914 002002506 100,00
865 022 19909913 002002506 100,00
865 023 19901211 003001096 94,00
865 023 19901211 003001079 2,00
865 023 19901211 003001121 4,00
870 012 11180212 001001001 60,00
870 012 11180212 002002100 25,00
870 012 11180212 001002007 15,00
871 012 11180132 001001001 80,00
871 012 11180132 001002007 20,00
887 009 11180211 001001001 60,00
887 009 11180211 002002100 25,00
887 009 11180211 001002007 15,00
888 009 19909911 001001001 100,00
889 971 19100111 002002542 95,00
889 971 19100111 002002515 5,00
890 009 19909911 001001001 100,00
890 010 19909911 001001001 100,00
890 011 19909911 001001001 100,00
891 009 19909921 001001001 100,00
891 010 19909921 001001001 100,00
891 011 19909921 001001001 100,00
892 009 11180211 001001001 60,00
892 009 11180211 002002100 25,00
892 009 11180211 001002007 15,00
892 010 11180212 001001001 60,00
892 010 11180212 002002100 25,00
892 010 11180212 001002007 15,00
892 011 11180212 001001001 60,00
892 011 11180212 002002100 25,00
892 011 11180212 001002007 15,00
894 009 11180121 001001001 40,00
894 009 11180121 002002106 50,00
894 009 11180121 001002007 10,00
894 010 11180122 001001001 40,00
894 010 11180122 002002106 50,00
894 010 11180122 001002007 10,00
894 011 11180122 001001001 40,00
894 011 11180122 002002106 50,00
894 011 11180122 001002007 10,00
895 009 19280311 001001001 100,00
895 971 19280311 001001001 100,00
896 971 19280311 002002521 100,00
897 971 894680101   100,00
898 971 215130101   100,00

Nota: * Definição dos seguintes códigos genéricos: 030

- PPD-IPVA (PRINCIPAL+AIMM), 031 - MULTAS E JUROS - PPD-IPVA (PRINCIPAL + AIMM), 037 - DIVIDA ATIVA - PPD-IPVA, 038 - MULTAS E JUROS DE MORA - PPD-IPVA DIVIDA ATIVA.

TABELA VII

TABELA DE CÓDIGOS INTERNOS DE CONTROLE DA ARRECADAÇÃO

CÓDIGOS DISCRIMINAÇÃO
030-9  

- IPVA - Reclassificação do PPD

033-0  

- Programa de Parcelamento de Débitos - PPD - Débito em conta corrente

038-3*  

- FUNSET Retido - Multa Estadual - DETRAN

039-5*  

- FUNSET Retido - Multa Estadual - Municípios Conveniados

040-1  

- Atualização Monetária (IPVA)

041-3*  

- FUNSET Retido - Multa Estadual - DER

042-5*  

- FUNSET Retido - Multa Estadual - P.FEDERAL

043-7  

- IPVA - Crédito Nota Fiscal Paulista

045-0  

- Programa de Parcelamento de Débitos - PPD - Débito em conta corrente

048-6*  

- FUNSET Retido - Multa Estadual - DETRAN - RENAINF

049-8*  

- FUNSET Retido - Multa Estadual - Município Conveniado - RENAINF

050-4*  

- FUNSET Retido - Multa por Infração à Legislação de Trânsito - (RENAINF)

051-6  

- ICMS - Simples Nacional

055-3*  

- FUNSET Retido - Multa Estadual - DER/DERSA

057-7*  

- FUNSET Retido em Outra UF - Multa Estadual - Município Conveniado - RENAINF

058-9*  

- FUNSET Retido em Outra UF - Multa Estadual - DETRAN - RENAINF

082-6  

- ICMS - Parcelamento de Débito Fiscal não Inscrito - Débito Automático

088-7  

- ICM/ICMS-PPI - Débito em Conta Corrente

090-5  

- ICM/ICMS-PEP - Débito em Conta Corrente

091-7  

- ICM/ICMS-PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO-DECRETO 61.625/2015

100-4  

- ICMS-RECOLHIMENTO ANTECIPADO (OUTRA UF)

238-0*  

- FUNSET Não Retido, a Recolher - Multa Estadual - DETRAN

239-2*  

- FUNSET Não Retido, a Recolher - Multa Estadual - Municípios Conveniados

241-0*  

- FUNSET Não Retido, a Recolher - Multa Estadual - DER

242-2*  

- FUNSET Não Retido, a Recolher - Multa Estadual - P.FEDERAL

255-0*  

- FUNSET Não Retido, a Recolher - Multa Estadual - DER/DERSA

267-7  

- Documento de Arrecadação a Classificar - Ambiente de Pagamentos

268-9  

- Documento de Arrecadação - Regularização - Ambiente de Pagamentos

269-0  

- Documento de Arrecadação - Restituição - Ambiente de Pagamentos

270-7  

- Repasse da Arrecadação MILT-RENAINF a Classificar

271-9  

- Repasse da Arrecadação MILT-RENAINF - Regularização

335-9  

- TAXAS DETRAN

358-0  

- Ressarcimento Custos Sistema Multa RENAINF - ao DENATRAN

359-1  

- Ressarcimento Custos Sistema Multa RENAINF - ao DENATRAN - Município Conveniado

368-2  

- Ressarcimento Custos Sistema Multa RENAINF - ao órgão arrecadador

369-4  

- Ressarcimento Custos Sistema Multa RENAINF - ao órgão arrecadador - Município Conveniado

835-7  

- Multa por Infração à Legislação do Trânsito (RENAINF - de órgãos autuadores outras UFs)

858-8  

- Multa por Infração à Legislação do Trânsito (RENAINF - recebido de outra UF)

859-0  

- Multa por Infração à Legislação do Trânsito (RENAINF - recebido de outra UF - Município Conveniado)

860-6  

- Multa por Infração à Legislação de Trânsito (RENAINF - DER)

861-8  

- Multa por Infração à Legislação - (DER - SEGMENTO 5)

887-4  

- ICMS GARE supletiva

888-6  

- DR/ITCMD GARE supletiva

889-8  

- MILT GARE supletiva

894-1  

- IPVA GARE supletiva

895-3  

- Ressarcimento Custos Sistema Multa RENAINF

896-5  

- Ressarcimento Custos Sistema Multa RENAINF - ao DETRAN

897-7  

- FUNSET Retido pelos Órgãos Arrecadadores

898-9  

- Ressarcimento Custos Sistema Multa RENAINF - ao DENATRAN

953-2  

- ICMS - Simples Nacional

* Códigos internos dos valores repassados pelos agentes arrecadadores para o do Fundo Nacional de Segurança e Educação no Trânsito - FUNSET, não constam na tabela VI por serem informados pela Diretoria de Informação - DI da CAT - Coordenadoria de Administração Tributária mediante relatório discriminativo.