Portaria Conjunta CAT/CAF nº 1 DE 10/02/2015

Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 11 fev 2015

Altera a Portaria Conjunta CAT/CAF 02/2011, que institui Tabelas de Conversão de Códigos de Receita em Códigos Orçamentários, Extra orçamentários, Contábeis e Fonte de Recursos.

(Revogado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 1 DE 02/08/2019):

Os Coordenadores da Administração Tributária e da Administração Financeira,

considerando a expedição das Portarias CAT-01 e CAT-03, de 14-01-2015, e a conseqüente necessidade de atualização das informações referentes à conversão dos códigos de arrecadação tributária em códigos de receita orçamentária, expedem a seguinte portaria:

Artigo 1° - Ficam acrescentados, às Tabelas III, V e VI da Portaria Conjunta CAT/CAF-2, de 18-08-2011, os códigos de receita listados, respectivamente, nos Anexos I, II e III desta portaria.

Artigo 2° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 01-02-2015.

ANEXO I

TABELA III
TABELA DE CÓDIGOS DE TRIBUTOS E DEMAIS RECEITAS OUTRAS RECEITAS

RECEITA

CÓDIGOS

DISCRIMINAÇÃO

OUTROS

 764-0

- receitas do Departamento de Águas e Energia Elétrica (DAEE) dívida ativa

765-1

- receitas do Fundo Estadual de Recursos Hídricos (FEHIDRO) dívida ativa

ANEXO II

TABELA V
TABELA GERAL DE RECEITA ORÇAMENTÁRIA/EXTRA ORÇAMENTÁRIA E SUAS RESPECTIVAS FONTES DE RECURSOS UTILIZADAS NA INTERLIGAÇÃO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA/EXTRA ORÇAMENTÁRIA - PROCESSADA PELA DIRETORIA DE INFORMAÇÕES – DI

CÓDIGO DE RECEITA ORÇAMENTÁRIO

FONTE DE RECURSOS

DESCRIÇÃO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA 

19159901

002002606

OUTRAS MULTAS E JUROS DE MORA DA DÍVIDA ATIVA DE OUTRAS RECEITAS-PRINCIPAL(DAEE)

19159901

002002607

OUTRAS MULTAS E JUROS DE MORA DA DÍVIDA ATIVA DE OUTRAS RECEITAS-PRINCIPAL(FEHIDRO)

19159902

002002606

OUTRAS MULTAS E JUROS DE MORA DA DÍVIDA ATIVA DE OUTRAS RECEITAS-PPD-PRINCIPAL(DAEE)

19159902

002002607

OUTRAS MULTAS E JUROS DE MORA DA DÍVIDA ATIVA DE OUTRAS RECEITAS-PPD-PRINCIPAL(FEHIDRO)

19329901

002002606

RECEITA DA DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA DE OUTRAS RECEITAS-PRINCIPAL(DAEE)

19329901

002002607

RECEITA DA DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA DE OUTRAS RECEITAS-PRINCIPAL(FEHIDRO)

19329906

002002606

RECEITA DA DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA DE OUTRAS RECEITAS-PRINCIPAL-PPD(DAEE)

19329906

002002607

RECEITA DA DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA DE OUTRAS RECEITAS-PRINCIPAL-PPD(FEHIDRO)

19329920

002002606

ACRÉCIMO FINANC.PARCELAM.DÍV.ATIVA NÃO TRIBUT.OUTRAS RECEITAS-PRINCIPAL-PPD(DAEE)

19329920

002002607

ACRÉCIMO FINANC.PARCELAM.DÍV.ATIVA NÃO TRIBUT.OUTRAS RECEITAS-PRINCIPAL-PPD(FEHIDRO)

19329922

002002606

ACRÉCIMO FINANC.PARCELAM.DÍV.ATIVA NÃO TRIBUT.OUTRAS RECEITAS-PRINCIPAL(DAEE)

19329922

002002607

ACRÉCIMO FINANC.PARCELAM.DÍV.ATIVA NÃO TRIBUT.OUTRAS RECEITAS-PRINCIPAL(FEHIDRO)

ANEXO III

TABELA VI
TABELA DE CONVERSÃO DO CÓDIGO DE ARRECADAÇÃO PARA O CÓDIGO DE RECEITA ORÇAMENTÁRIA/EXTRA ORÇAMENTÁRIA

CÓDIGO DE ARRECADAÇÃO

CÓDIGO GENÉRICO

CÓDIGO DA RECEITA

FONTE DE RECURSOS

PERCENTAGEM DE DISTRIBUIÇÃO

764

 9

 19329901

 002002606

 100,00

764

 10

 19159901

 002002606

 100,00

764

 11

 19159901

 002002606

 100,00

764

 12

 19329922

 002002606

 100,00

764

 13

 19900201

 003001096

 93,00

764

 13

 19900201

 003001079

 7,00

764

19

19329906

002002606

100,00

764

20

19159902

002002606

100,00

764

21

19159902

002002606

100,00

764

22

19329920

002002606

100,00

764

23

19900201

003001096

93,00

764

23

19900201

003001079

7,00

765

9

19329901

002002607

100,00

765

10

19159901

002002607

100,00

765

11

19159901

002002607

100,00

765

12

19329922

002002607

100,00

765

13

19900201

003001097

93,00

765

13

19900201

003001079

7,00

765

19

19329906

002002607

100,00

765

20

19159902

002002607

100,00

765

21

19159902

002002607

100,00

765

22

19329920

002002607

100,00

765

23

19900201

003001096

93,00

765

23

19900201

003001079

7,00