Notas:

1) Revogada pela Portaria Conjunta CGU/PGF nº 2, de 29.07.2011, DOU 15.08.2011.

2) Assim dispunha a Portaria Conjunta revogada:

"O Consultor-Geral da União e o Procurador-Geral Federal Substituto, no uso das atribuições que lhes conferem os arts. 10, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, e 11, § 2º, da Lei nº 10.480, de 02 de junho de 2002:

Considerando a relevância de que a documentação jurídica produzida pelos Órgãos respectivos contenha a identificação necessária ao reconhecimento da origem do trabalho consultivo realizado, simultaneamente com a consignação a respeito da vinculação administrativa,

Resolvem:

Art. 1º Estabelecer o formato a ser seguido pelos respectivos Órgãos de Direção e de Execução, seguindo os padrões constantes dos anexos desta Portaria.

Parágrafo único. Quando os despachos hierárquicos forem elaborados na mesma lauda que contém a conclusão da manifestação, fica dispensado o timbre previsto nesta Portaria.

Art. 2º A nomenclatura das manifestações jurídicas, definida pela Portaria AGU nº 1.399/2009, seguirá o padrão exemplificado nos Anexos desta Portaria, quanto ao cabeçalho e o rodapé: identificação do Órgão prolator da manifestação, no cabeçalho, e a indicação do endereço completo respectivo, no rodapé da primeira lauda, justificado à esquerda, sem prejuízo da numeração de página.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ARNALDO SAMPAIO DE MORAES GODOY

ANTONIO ROBERTO BASSO

ANEXO I
ÓRGÃOS DA CONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO

ANEXO II
ÓRGÃOS DA PROCURADORIA-GERAL FEDERAL