Portaria Conjunta CGU/PGF nº 2 de 29/07/2011
Norma Federal - Publicado no DO em 15 ago 2011
Regulamenta, para os Órgãos de Direção e de Execução da Consultoria-Geral da União e da Procuradoria-Geral Federal, o cumprimento da Portaria AGU nº 1.399/2009, alterada pela Portaria AGU nº 316/2010, especialmente quanto à formatação do cabeçalho e do rodapé das manifestações jurídicas.
O Consultor-Geral da União e o Procurador- Geral Federal, no uso das atribuições que lhes conferem os arts. 10, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, e 11, § 2º, da Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002:
Considerando a relevância de que a documentação jurídica produzida pelos Órgãos respectivos contenha a identificação necessária ao reconhecimento da origem do trabalho consultivo realizado, simultaneamente com a consignação a respeito da vinculação administrativa,
Resolvem:
Art. 1º Estabelecer o formato a ser seguido pelos respectivos Órgãos de Direção e de Execução, seguindo os padrões constantes dos anexos desta Portaria.
Parágrafo único. Quando os despachos hierárquicos forem elaborados na mesma lauda que contém a conclusão da manifestação, fica dispensado o timbre previsto nesta Portaria.
Art. 2º A nomenclatura das manifestações jurídicas, definida pela Portaria AGU nº 1.399/2009, seguirá o padrão exemplificado nos Anexos desta Portaria, quanto ao cabeçalho e o rodapé: identificação do Órgão prolator da manifestação, no cabeçalho, e a indicação do endereço completo respectivo, no rodapé da primeira lauda, justificado à esquerda, sem prejuízo da numeração de página.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Fica revogada a Portaria Conjunta nº 1/CGU/PGF, de 5 de maio de 2011, publicada no Diário Oficial da União de 30 de junho de 2011, Seção 1, págs. 2/3.
ARNALDO SAMPAIO DE MORAES GODOY
Consultor-Geral da União
MARCELO DE SIQUEIRA FREITAS
Procurador-Geral Federal
ANEXO IANEXO I - ÓRGÃOS DA CONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO |
MODELO 1 |
(brasão) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃOCONSULTORIA-GERAL DA UNIÃODEPARTAMENTO DE INFORMAÇÕES JURÍDICO-ESTRATÉGICAS PARECER Nº XX/XXXX/DEINF/CGU/AGU |
Setor de Autarquias Sul (SAS), Quadra 3, Lotes 05 e 06, 12º andar, Sala 1211, Cep 70070-030, Brasília (DF) Telefone: (61) 3105-8603 - Endereço eletrônico: cgu.deinf@agu.gov.br |
MODELO 2 |
(brasão) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃOCONSULTORIA-GERAL DA UNIÃOCONSULTORIA JURÍDICA JUNTO AO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO PARECER Nº XX/XXXX/CONJUR-MP/CGU/AGU |
Esplanada dos Ministérios, Bloco K, 7º andar, Cep 70040-906, Brasília (DF) Telefone: (61) 2020-4217 - Endereço eletrônico: conjur@planejamento.gov.br |
MODELO 3 |
(brasão) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃOCONSULTORIA-GERAL DA UNIÃOCONSULTORIA JURÍDICA DA UNIÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARECER Nº XX/XXXX/CJU-RJ/CGU/AGU |
Av. Rio Branco, 311, 8º andar, Castelo, Cep 20040-903, Rio de Janeiro (RJ) Telefone: (21) 3095-6300 - Endereço eletrônico: cju.jr@agu.gov.br |
ANEXO II - ÓRGÃOS DA PROCURADORIA-GERAL FEDERAL |
MODELO 1 |
(brasão) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃOPROCURADORIA-GERAL FEDERAL DEPARTAMENTO DE CONSULTORIA PARECER Nº XX/XXXX/DEPCON/PGF/AGU |
Setor de Autarquias Sul (SAS), Quadra 3, Lotes 05 e 06, 8º andar, Sala 822, Cep 70070-030, Brasília (DF) Telefone: (61) 3105-8662 - Endereço eletrônico: consultoria.pgf@agu.gov.br |
MODELO 2 |
(brasão) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃOPROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA FEDERALESPECIALIZADA JUNTO À AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES PARECER Nº XX/XXXX/PFE-ANATEL/PGF/AGU |
Setor de Autarquias Sul (SAS), Quadra 06, Bloco H, Ed. Ministro Sérgio Motta, 6º e 11º andares, Cep 70070-940, Brasília (DF) Telefone: (61) 2312-2377- Endereço eletrônico: gabinete.prc@anatel.gov.br |
MODELO 3 |
(brasão) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃOPROCURADORIA-GERAL FEDERALPROCURADORIA FEDERAL JUNTO À AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE - RIO DE JANEIRO (RJ) PARECER Nº XX/XXXX/PF-ANS/PGF/AGU |
Rua Teixeira de Freitas, 5, Centro, 4º andar, Centro, Cep 20021-350, Rio de Janeiro (RJ) Telefone: (21) 2105-0358 - Endereço eletrônico: pfans-i@ans.gov.br |
MODELO 4 |
(brasão) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃOPROCURADORIA-GERAL FEDERALPROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO PARECER Nº XX/XXXX/PRF-1ª REGIÃO/PGF/AGU |
Setor de Autarquias Sul (SAS), Quadra 03, Lotes 5 e 6, Ed. Multi Brasil Corporate, Cep 70070-030, Brasília (DF) Telefone: (61) 3105-9293 - Endereço eletrônico: prf1@agu.gov.br |
MODELO 5 |
(brasão) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃOPROCURADORIA-GERAL FEDERALPROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS PARECER Nº XX/XXXX/PF-MG/PGF/AGU |
Rua Santa Catarina, 480, 7º a 15º andares, Centro, Cep 30170-080, Belo Horizonte (MG) Telefone: (31) 3029.3302 - Endereço eletrônico: pf.mg@agu.gov.br |
MODELO 6 |
(brasão) ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃOPROCURADORIA-GERAL FEDERALPROCURADORIA SECCIONAL FEDERALEM TAUBATÉ (SP)PARECER Nº XX/XXXX/PSF-TAUBATÉ-SP/PGF/AGU |
Avenida Cassiano Ricardo, 521, Bloco 1, 2º andar, Parque Residencial Aquários, Cep 12240-540, São José dos Campos (SP) |
Telefone: (11) 3878-9251- Endereço eletrônico: psf.sjc@agu.gov.br |