Portaria SEFA nº 988 DE 21/12/2023

Norma Estadual - Pará - Publicado no DOE em 26 dez 2023

Altera dispositivos da Portaria nº 0354, de 14 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o Boletim de Preços Mínimos de Mercado.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de sua competência que lhe é conferida por Lei e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 43 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001,

RESOLVE:

Art. 1º O Anexo Único da Portaria nº 0354, de 14 de dezembro de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações:

".....
AGROPECUÁRIA
I AGRÍCOLAS
..... ..... ..... ..... ..... .....
I-12 CACAU Kg AMÊNDOA 16,69 16,69
I-12.1 CACAU Kg POLPA 10,67 10,67
..... ..... ..... ..... ..... ..... "

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"OUTROS PRODUTOS
..... ..... ..... ..... .....
II SUCATAS EM GERAL
..... ..... ..... ..... .....
II-2 PAPEL PAPELÃO APARAS Kg 0,75 0,75
II-3 PLÁSTICOS EM RESÍDUOS Kg 0,45 0,45
..... ..... ..... ..... ..... "

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RENÉ DE OLIVEIRA E SOUSA JÚNIOR

Secretário de Estado da Fazenda