Decreto nº 4.676 de 18/06/2001

Norma Estadual - Pará
Publicado no DOE em 19 jun 2001

Aprova o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

REGULAMENTO DO ICMS (arts. 1º a 820)
LIVRO PRIMEIRO NORMAS GERAIS DE TRIBUTAÇÃO NORMAS GERAIS DE TRIBUTAÇÃO (arts. 1º a 517)
TÍTULO I DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL (arts. 1º a 121)
CAPÍTULO I DA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO E DO FATO GERADOR (art. 1º)
CAPÍTULO II DO MOMENTO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR (arts. 2º a 4º)
SEÇÃO I NAS OPERAÇÕES INTERNAS, INTERESTADUAIS E DE IMPORTAÇÃO (art. 2º)
SEÇÃO II NAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE (art. 3º)
SEÇÃO III NAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO (art. 4º)
CAPÍTULO III DA NÃO-INCIDÊNCIA (art. 5º)
CAPÍTULO IV DOS BENEFÍCIOS FISCAIS (arts. 6º a 12)
SEÇÃO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (arts. 6º a 7º)
SEÇÃO II DA ISENÇÃO (arts. 8º a 10)
SEÇÃO III DA REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO (art. 11)
SEÇÃO IV DO CRÉDITO PRESUMIDO (art. 12)
CAPÍTULO V DO SUJEITO PASSIVO (arts. 13 a 17)
SEÇÃO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (art. 13)
SEÇÃO II DO CONTRIBUINTE (arts. 14 a 15)
SEÇÃO III DOS RESPONSÁVEIS (art. 16)
SEÇÃO IV DOS RESPONSÁVEIS POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (art. 17)
CAPÍTULO VI DO LOCAL DA OPERAÇÃO E DA PRESTAÇÃO (arts. 18 a 19)
CAPÍTULO VII DAS ALÍQUOTAS (arts. 20 a 22)
CAPÍTULO VIII DA BASE DE CÁLCULO (arts. 23 a A-)
SEÇÃO I NAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES (arts. 23 a 34)
SEÇÃO II DA BASE DE CÁLCULO PARA FINS DE RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA DE ALÍQUOTAS (arts. 35 a 36)
SEÇÃO III DA BASE DE CÁLCULO NAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES COM SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (arts. 37 a 40)
SEÇÃO IV DA BASE DE CÁLCULO NOS CASOS DE OMISSÃO DE SAÍDAS OU DE PRESTAÇÕES (arts. 41 a 42)
SEÇÃO V DA BASE DE CÁLCULO FIXADA MEDIANTE BOLETIM DE PREÇOS MÍNIMOS DE MERCADO (art. 43)
SEÇÃO VI DA BASE DE CÁLCULO FIXADA POR MEIO DE ARBITRAMENTO (arts. 44 a A-)
CAPÍTULO IX DO LANÇAMENTO (arts. 48 a 49)
CAPÍTULO X DA COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO (arts. 50 a 90)
SEÇÃO I DA NÃO-CUMULATIVIDADE (art. 50)
SEÇÃO II DO DIREITO AO CRÉDITO FISCAL (arts. 51 a 62)
SEÇÃO III DA VEDAÇÃO DO CRÉDITO FISCAL (arts. 63 a 67)
SEÇÃO IV DO ESTORNO DO CRÉDITO FISCAL (arts. 68 a 69)
SEÇÃO V DA MANUTENÇÃO DO CRÉDITO FISCAL (art. 70)
SEÇÃO VI DO CRÉDITO ACUMULADO DO IMPOSTO (arts. 71 a 75)
SUBSEÇÃO I DA FORMAÇÃO DO CRÉDITO ACUMULADO (arts. 71 a 72)
SUBSEÇÃO II DA UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO ACUMULADO (arts. 73 a 74)
SUBSEÇÃO III DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES (art. 75)
SEÇÃO VII DA HOMOLOGAÇÃO DO CRÉDITO (arts. 76 a 80)
SEÇÃO VIII DO CRÉDITO FISCAL RELATIVO AO ATIVO PERMANENTE (arts. 81 a 90)
CAPÍTULO XI DO REGIME DE COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO (arts. 91 a 107)
SEÇÃO I DO REGIME DE APURAÇÃO (art. 91)
SEÇÃO II DO REGIME NORMAL DE APURAÇÃO DO IMPOSTO (arts. 92 a 100)
SEÇÃO III DO REGIME DE ESTIMATIVA DE APURAÇÃO DO IMPOSTO (arts. 101 a 106)
SEÇÃO IV DO REGIME ESPECIAL DE APURAÇÃO (art. 107)
CAPÍTULO XII DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO (arts. 108 a 117)
CAPÍTULO XIII DOS ACRÉSCIMOS TRIBUTÁRIOS (arts. 118 a 121)
SEÇÃO I DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (arts. 118 a 119)
SEÇÃO II DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS (arts. 120 a 121)
TÍTULO II DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS ACESSÓRIAS (arts. 122 a 517)
CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (arts. 122 a 128)
SEÇÃO I DA OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA (arts. 122 a 124)
SEÇÃO II DA GUARDA E CONSERVAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS,E DE SUA EXIBIÇÃO AO FISCO (arts. 125 a 128)
CAPÍTULO II DO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS (arts. 129 a D-)
SEÇÃO I DA CONSTITUIÇÃO E FINALIDADE DO CADASTRO (arts. 129 a 132)
SEÇÃO II DAS NORMAS PARA CONCESSÃO DE INSCRIÇÃO (arts. 133 a C-)
SEÇÃO III DO PEDIDO DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO (arts. 136 a 143)
SEÇÃO IV DAS ALTERAÇÕES DOS DADOS CADASTRAIS (arts. 144 a 146)
SEÇÃO V DA INSCRIÇÃO PROVISÓRIA (art. 147)
SEÇÃO VI DA SITUAÇÃO CADASTRAL (arts. 148 a 149)
SEÇÃO VII DA SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO (arts. 150 a 151)
SEÇÃO VIII DA PARALISAÇÃO TEMPORÁRIA DE INSCRIÇÃO (arts. 152 a 153)
SEÇÃO IX DA INAPTIDÃO DE INSCRIÇÃO (arts. 154 a 158)
SEÇÃO X DA BAIXA DE INSCRIÇÃO (arts. 159 a 160)
SEÇÃO XI DA SITUAÇÃO CADASTRAL NULA (art. 161)
SEÇÃO XII DA REATIVAÇÃO DE INSCRIÇÃO (art. 162)
SEÇÃO XIII DOS DOCUMENTOS DE CADASTRO (arts. 163 a C-)
SEÇÃO XIV DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO CADASTRO DE CONTRIBUINTES (arts. 165 a D-)
CAPÍTULO III DOS DOCUMENTOS FISCAIS (arts. 168 a 291)
SEÇÃO I DOS DOCUMENTOS FISCAIS EM GERAL (art. 168)
SEÇÃO II DA NOTA FISCAL - MODELO 1 E 1-A (arts. 169 a Y-)
SUBSEÇÃO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (arts. 169 a 170)
SUBSEÇÃO II DA EMISSÃO DA NOTA FISCAL NA SAÍDA DE MERCADORIAS (arts. 171 a 177)
SUBSEÇÃO III DA EMISSÃO DE NOTA FISCAL NA ENTRADA DE MERCADORIAS (arts. 178 a 182)
SUBSEÇÃO IV DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA E DO DOCUMENTO AUXILIAR DA NF-E - DANFE (arts. 182-A a 182-Y)
SEÇÃO III DO CUPOM FISCAL EMITIDO POR EQUIPAMENTOEMISSOR DE CUPOM FISCAL - ECF (art. 183)
SEÇÃO IV DA NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR (arts. 184 a 189)
SEÇÃO V DA NOTA FISCAL DE PRODUTOR (arts. 190 a 195)
SEÇÃO VI DA NOTA FISCAL / CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA (arts. 196 a 199)
SEÇÃO VII DA NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE TRANSPORTE (arts. 200 a 205)
SEÇÃO VIII DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS (arts. 206 a 210)
SEÇÃO IX DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO DE CARGAS (arts. 211 a 215)
SEÇÃO X DO CONHECIMENTO AÉREO (arts. 216 a 220)
SEÇÃO XI DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE CARGAS (arts. 221 a 225)
SEÇÃO XI-A DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO - CT-E E DO DOCUMENTO AUXILIAR DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO - DACTE (arts. 225-A a 225-Y)
SEÇÃO XII DO BILHETE DE PASSAGEM RODOVIÁRIO (arts. 226 a 229)
SEÇÃO XIII DO BILHETE DE PASSAGEM AQUAVIÁRIO (arts. 230 a 233)
SEÇÃO XIV DO BILHETE DE PASSAGEM E NOTA DE BAGAGEM (arts. 234 a 237)
SEÇÃO XV DO BILHETE DE PASSAGEM FERROVIÁRIO (arts. 238 a 241)
SEÇÃO XVI DO DESPACHO DE TRANSPORTE (art. 242)
SEÇÃO XVII DO RESUMO DE MOVIMENTO DIÁRIO (art. 243)
SEÇÃO XVIII DA ORDEM DE COLETA DE CARGAS (art. 244)
SEÇÃO XIX DA NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO (arts. 245 a 251)
SEÇÃO XX DA NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES (arts. 252 a 255)
SEÇÃO XXI DA AUTORIZAÇÃO DE CARREGAMENTO E TRANSPORTE (arts. 256 a 260)
SEÇÃO XXII DO MANIFESTO DE CARGA (art. 261)
SEÇÃO XXII-A DO MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS - MDF-e (art. 261-A a 261-Q)
SEÇÃO XXIII DO DOCUMENTO DE EXCESSO DE BAGAGEM (arts. 262 a 263)
SEÇÃO XXIV DO DOCUMENTO CERTIFICADO DE COLETA DE ÓLEO USADO (arts. 264 a 265)
SEÇÃO XXIV-A DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE MULTIMODAL DE CARGAS - CTMC (arts. 265-A a 265-G)
SEÇÃO XXIV-B DA NOTA FISCAL DE SERVIÇO DETRANSPORTE FERROVIÁRIO (arts. 265-H a 265-J)
SEÇÃO XXV DAS DISPOSIÇÕES COMUNS AOS DOCUMENTOS FISCAIS (arts. 266 a 291)
SUBSEÇÃO I DAS DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS A TODOS OS DOCUMENTOS FISCAIS (arts. 266 a A-)
SUBSEÇÃO II DAS DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS APLICÁVEIS AOS DOCUMENTOSFISCAIS DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE (arts. 281 a 288)
SUBSEÇÃO III DOS DOCUMENTOS FISCAIS ARRECADADOSNA UNIDADE DE FRONTEIRA DO ESTADO (arts. 289 a 291)
CAPÍTULO IV DO PEDIDO E DA AUTORIZAÇÃO PARA CONFECÇÃO EUSO DE DOCUMENTOS FISCAIS E FORMULÁRIOS CONTÍNUOS (arts. 292 a 345)
SEÇÃO I DO PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE IMPRESSÃODE DOCUMENTOS FISCAIS - PAIDF (arts. 292 a 295)
SEÇÃO II DA SOLICITAÇÃO (arts. 296 a 297)
SEÇÃO III DA AUTORIZAÇÃO PARA IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS - AIDF (arts. 298 a 305-A)
SEÇÃO IV DO SELO FISCAL (arts. 306 a 333-A)
SUBSEÇÃO I DA INSTITUIÇÃO, FORMA E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS (arts. 306 a 307)
SUBSEÇÃO II DA APLICAÇÃO DO SELO FISCAL (arts. 308 a 313)
SUBSEÇÃO III DO CREDENCIAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS GRÁFICOSE DO FORNECIMENTO DO SELO FISCAL DE AUTENTICIDADE (arts. 314 a 325)
SUBSEÇÃO IV DAS OBRIGAÇÕES DOS ESTABELECIMENTOS GRÁFICOSE DAS EMPRESAS USUÁRIAS DE DOCUMENTOS FISCAIS (arts. 326 a 333-A)
SEÇÃO V DO CANCELAMENTO DE AIDF, DEVOLUÇÃO OU EXTRAVIODE DOCUMENTOS OU SELOS FISCAIS (arts. 334 a 337)
SEÇÃO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS (arts. 338 a 345)
CAPÍTULO V DOS DOCUMENTOS FISCAIS AVULSOS (arts. 346 a 355)
SEÇÃO I DA NOTA FISCAL AVULSA (arts. 346 a 349)
SEÇÃO II DO CONHECIMENTO AVULSO DE TRANSPORTE (arts. 350 a 351)
SEÇÃO III DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES APLICÁVEISAOS DOCUMENTOS FISCAIS AVULSOS (arts. 352 a 355)
CAPÍTULO VI DA EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS POR SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS (arts. 356 a 389)
CAPÍTULO VI-A DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - EFD (arts. 389-A a 389-K)
CAPÍTULO VII DO FORMULÁRIO DE SEGURANÇA DESTINADO À IMPRESSÃO E EMISSÃO SIMULTÂNEA DE DOCUMENTOS FISCAIS (arts. 390 a 403)
SEÇÃO I DA AUTORIZAÇÃO (art. 390)
SEÇÃO II DO FORMULÁRIO DE SEGURANÇA (arts. 391 a A-)
SEÇÃO III DO IMPRESSOR AUTÔNOMO (arts. 392 a 394)
SEÇÃO IV DO PROCESSO DE CREDENCIAMENTO DO FABRICANTE (arts. 395 a A-)
SEÇÃO V DAS DEMAIS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS (arts. 398 a 399)
SEÇÃO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS (arts. 400 a 403)
CAPÍTULO VII-A DO FORMULÁRIO DE SEGURANÇA PARA IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS (arts. 403-A a 403-P)
CAPÍTULO VIII DOS DOCUMENTOS FISCAIS EMITIDOS POR ECF (arts. 404 a 490)
SEÇÃO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (arts. 404 a 405)
SEÇÃO II DA OBRIGATORIEDADE (art. 406)
SEÇÃO III DO USO (arts. 407 a 423)
SUBSEÇÃO I DAS CONDIÇÕES (arts. 407 a 409)
SUBSEÇÃO II DO PEDIDO DE USO (arts. 410 a 413)
SUBSEÇÃO III DA ANÁLISE DO PEDIDO DE USO (arts. 414 a 418)
SUBSEÇÃO IV DO PEDIDO DE CESSAÇÃO DE USO (arts. 419 a 421)
SUBSEÇÃO V DA ANÁLISE DO PEDIDO DE CESSAÇÃO DE USO (arts. 422 a 423)
SEÇÃO IV DO CREDENCIAMENTO (arts. 424 a 434)
SUBSEÇÃO I DO PROCESSO DE CREDENCIAMENTO (arts. 424 a 427)
SUBSEÇÃO II DAS ATRIBUIÇÕES DO CREDENCIADO (arts. 428 a 429)
SUBSEÇÃO III DO DESCREDENCIAMENTO (arts. 430 a 434)
SEÇÃO V DAS INTERVENÇÕES (arts. 435 a 441)
SUBSEÇÃO I DO ATESTADO DE INTERVENÇÃO EM EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL (arts. 435 a 437)
SUBSEÇÃO II DO DISPOSITIVO ASSEGURADOR DE INVIOLABILIDADE - LACRE (arts. 438 a 441)
SEÇÃO VI DOS DOCUMENTOS FISCAIS (arts. 442 a 453)
SUBSEÇÃO I DO CUPOM FISCAL (arts. 442 a 445)
SUBSEÇÃO II DA NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR E DOS BILHETES DE PASSAGEM (arts. 446 a 449)
SUBSEÇÃO III DA LEITURA "X" (art. 450)
SUBSEÇÃO IV DA REDUÇÃO "Z" (art. 451)
SUBSEÇÃO V DA FITA-DETALHE E DA MEMÓRIADE FITA-DETALHE - MFD (art. 452)
SUBSEÇÃO VI DA LEITURA DA MEMÓRIA FISCAL (art. 453)
SEÇÃO VII DA ESCRITURAÇÃO (arts. 454 a 456)
SUBSEÇÃO I DO MAPA RESUMO ECF (art. 454)
SUBSEÇÃO II DO REGISTRO DE SAÍDAS (arts. 455 a 456)
SEÇÃO VIII DO ECF-PDV E DO ECF-IF (arts. 457 a 460)
SUBSEÇÃO I DA INTERLIGAÇÃO (art. 457)
SUBSEÇÃO II DAS OPERAÇÕES NÃO FISCAIS (art. 458)
SUBSEÇÃO III DO CUPOM FISCAL CANCELAMENTO (art. 459)
SUBSEÇÃO IV DO DESCONTO (art. 460)
SEÇÃO VIII-A DO COMPROVANTE DE CRÉDITO OU DÉBITO (arts. 460-A a 460-D)
SEÇÃO IX DAS DISPOSIÇÕES COMUNS (arts. 461 a 471)
SEÇÃO X DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS (arts. 472 a 490)
CAPÍTULO IX DOS LIVROS FISCAIS (arts. 491 a 510)
SEÇÃO I DOS LIVROS EM GERAL (art. 491)
SEÇÃO II DO LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS (arts. 492 a 493)
SEÇÃO III DO LIVRO REGISTRO DE SAÍDAS (art. 494)
SEÇÃO IV DO LIVRO REGISTRO DE CONTROLE DA PRODUÇÃO E DO ESTOQUE (arts. 495 a 496)
SEÇÃO V DO LIVRO REGISTRO DO SELO ESPECIAL DE CONTROLE (art. 497)
SEÇÃO VI DO LIVRO REGISTRO DE IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS (art. 498)
SEÇÃO VII DO LIVRO REGISTRO DE UTILIZAÇÃODE DOCUMENTOS FISCAIS E TERMOS DE OCORRÊNCIAS (art. 499)
SEÇÃO VIII DO LIVRO REGISTRO DE INVENTÁRIO (art. 500)
SEÇÃO IX DO LIVRO REGISTRO DE APURAÇÃO DO IPI (art. 501)
SEÇÃO X DO LIVRO REGISTRO DE APURAÇÃO DO ICMS (arts. 502 a 503)
SEÇÃO XI DO LIVRO DE MOVIMENTAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS - LMC (art. 504)
SEÇÃO XII DO LIVRO DE MOVIMENTAÇÃO DE PRODUTOS - LMP (art. 504-A)
SEÇÃO XIII DAS DISPOSIÇÕES COMUNS AOS LIVROS FISCAIS (arts. 505 a 510)
CAPÍTULO X DO DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO (arts. 511 a 512)
SEÇÃO I DO DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO ESTADUAL (art. 511)
SEÇÃO II DA GUIA NACIONAL DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS ESTADUAIS - GNRE (arts. 512 a 512-A)
CAPÍTULO XI DOS DOCUMENTOS DE INFORMAÇÕES (arts. 513 a A-)
SEÇÃO I GUIA NACIONAL DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DOICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - GIA-ST (art. 513)
SEÇÃO II DA DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS - DIEF (art. 514)
SEÇÃO III DA DECLARAÇÃO DE ENTRADAS INTERESTADUAIS - DEI (art. 514-A)
CAPÍTULO XII DO CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES, DO CÓDIGO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS E DO CÓDIGO DE SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA (arts. 515 a 517)
LIVRO SEGUNDO DOS SISTEMAS ESPECIAIS DE TRIBUTAÇÃO (arts. 518 a 638)
TÍTULO I DA SUSPENSÃO DA EXIGÊNCIA DO IMPOSTO (arts. 518 a 539-B)
CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (arts. 518 a 519)
CAPÍTULO II DAS HIPÓTESES DE SUSPENSÃO DA EXIGÊNCIA DO IMPOSTO (art. 520)
CAPÍTULO III DAS OPERAÇÕES RELATIVAS A MERCADORIAS EM DEMONSTRAÇÃO (arts. 521 a 525)
CAPÍTULO IV DAS OPERAÇÕES RELATIVAS A ERCADORIASDESTINADAS À INDUSTRIALIZAÇÃO (arts. 526 a 539)
SEÇÃO I DA INDUSTRIALIZAÇÃO POR CONTA PRÓPRIA OU DE TERCEIROS (arts. 526 a 529)
SEÇÃO II DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS ACESSÓRIAS DO ESTABELECIMENTO INDUSTRIALIZADOR E DO ESTABELECIMENTO AUTOR DA ENCOMENDA (arts. 530 a 534)
SEÇÃO III DAS REMESSAS DE MERCADORIAS OU BENS PARA CONSERTO (arts. 535 a 539)
CAPÍTULO V DAS OPERAÇÕES RELATIVAS À REMESSA PARA ARMAZENAGEM E O RETORNO DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS, DERIVADOS OU NÃO DE PETRÓLEO (arts. 539-A a 539-B)
TÍTULO II DOS PROCEDIMENTOS APLICÁVEIS A DIVERSAS ATIVIDADES (arts. 540 a 598-M)
CAPÍTULO I DAS OPERAÇÕES REALIZADAS PORPRODUTORES E EXTRATORES (arts. 540 a 544)
CAPÍTULO II DAS OBRIGAÇÕES DOS LEILOEIROS (arts. 545 a 546-E)
CAPÍTULO III DAS OBRIGAÇÕES DOS SÍNDICOS, DOS COMISSÁRIOS E DOS INVENTARIANTES (art. 547)
CAPÍTULO IV DAS EMPRESAS QUE OPERAM COM ARRENDAMENTOMERCANTIL OU "LEASING" (art. 548)
CAPÍTULO V DAS OPERAÇÕES DE CONSIGNAÇÃO MERCANTIL (art. 549)
CAPÍTULO VI DA OPERAÇÃO RELATIVA À DISTRIBUIÇÃODE BRINDES OU PRESENTES (arts. 550 a 553)
SEÇÃO I DA DISPOSIÇÃO PRELIMINAR (art. 550)
SEÇÃO II DA DISTRIBUIÇÃO DE BRINDES POR CONTA PRÓPRIA (arts. 551 a 552)
SEÇÃO III DA ENTREGA DE BRINDES OU PRESENTES POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO (art. 553)
CAPÍTULO VII DAS OPERAÇÕES DE VENDA À ORDEM OU PARA ENTREGA FUTURA (arts. 554 a 558)
SEÇÃO I DAS DISPOSIÇÕES COMUNS (art. 554)
SEÇÃO II DA EFETIVA SAÍDA DE MERCADORIA OBJETO DEVENDA PARA ENTREGA FUTURA (art. 555)
SEÇÃO III DA BASE DE CÁLCULO NAS OPERAÇÕES DE VENDA PARA ENTREGA FUTURA (art. 556)
SEÇÃO IV DA EFETIVA SAÍDA DE MERCADORIA OBJETO DE VENDA À ORDEM (art. 557)
SEÇÃO V DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DAS OPERAÇÕESDE VENDA À ORDEM OU PARA ENTREGA FUTURA (art. 558)
CAPÍTULO VIII DAS VENDAS E DAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS A PRAZO (arts. 559 a 560)
CAPÍTULO IX DO REGIME ESPECIAL NAS VENDAS EM BOLSAS DE MERCADORIASOU DE CEREAIS COM A INTERMEDIAÇÃO DO BANCO DO BRASIL (art. 561)
CAPÍTULO X DAS OPERAÇÕES RELACIONADAS COM DESTROCA DE BOTIJÕES VAZIOSDESTINADOS AO ACONDICIONAMENTO DE GLP (art. 562)
CAPÍTULO XI DAS ROTINAS DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE MERCADORIASOBJETO DE SERVIÇO POSTAL, PRESTADO PELA EMPRESABRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT (art. 563)
CAPÍTULO XII DAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO E DE TELECOMUNICAÇÕES (arts. 564 a 573-S)
SEÇÃO I DAS NORMAS GERAIS RELATIVAS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES (arts. 564 a 573)
SEÇÃO II DO REGIME ESPECIAL NAS OPERAÇÕES DE INTERCONEXÃO COM OUTRASEMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES (arts. 573-A a 573-D)
SEÇÃO III DOS PROCEDIMENTOS A SEREM OBSERVADOS PELOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO (arts. 573-E a 573-G)
SEÇÃO IV DAS PRESTAÇÕES PRÉ-PAGA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA (arts. 573-H a 573-J)
SEÇÃO V DAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS NÃO-MEDIDOS DE TELEVISÃO POR ASSINATURA, VIA SATÉLITE, E DE PROVIMENTO DE ACESSO À "INTERNET" (arts. 573-K a 573-S)
CAPÍTULO XIII DAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTEINTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL (arts. 574 a 591-C)
SEÇÃO I DAS OBRIGAÇÕES DOS TRANSPORTADORES DE PASSAGEIROS OU DE MERCADORIASPOR CONTA PRÓPRIA OU DE TERCEIROS (arts. 574 a 575)
SEÇÃO II DO TRANSPORTE DE CARGA PRÓPRIA (art. 576)
SEÇÃO III DO TRANSPORTE DE MERCADORIA VENDIDA A PREÇO CIF (art. 577)
SEÇÃO IV DO TRANSPORTE DE MERCADORIA VENDIDA A PREÇO FOB (art. 578)
SEÇÃO V DO TRANSPORTE MULTIMODAL (art. 579)
SEÇÃO VI DO REDESPACHO (art. 580)
SEÇÃO VII DA SUBCONTRATAÇÃO (art. 581)
SEÇÃO VIII DO REGIME ESPECIAL PARA EMPRESAS DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO (arts. 582 a 588)
SEÇÃO IX DO REGIME ESPECIAL PARA TRANSPORTADORES DE VALORES (arts. 589 a 591)
SEÇÃO X DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO (arts. 591-A a 591-C)
CAPÍTULO XIV DAS OPERAÇÕES RELATIVAS À DEVOLUÇÃOE AO RETORNO DE MERCADORIAS (arts. 592 a 598)
SEÇÃO I DA DEVOLUÇÃO DE MERCADORIA POR PESSOAOBRIGADA À EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS (arts. 592 a 595)
SEÇÃO II DA DEVOLUÇÃO DE MERCADORIA POR PRODUTOR OU EXTRATOR OU POR PESSOA NÃO OBRIGADA À EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS (art. 596)
SEÇÃO III DO RETORNO DE MERCADORIA NÃO ENTREGUE AO DESTINATÁRIO (arts. 597 a 598)
CAPITULO XV DAS OPERAÇÕES COM ENERGIA ELÉTRICA (arts. 598-A a 598-M)
SEÇÃO I DAS OBRIGAÇÕES DOS COMERCIALIZADORES DE ENERGIA ELÉTRICA (arts. 598-A a 598-G)
SEÇÃO II DO ESTORNO DE DÉBITO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA (arts. 598-H a 598-I)
SEÇÃO III DAS OPERAÇÕES DE TRANSMISSÃO E CONEXÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO AMBIENTE DA REDE BÁSICA (arts. 598-J a 598-L)
SEÇÃO IV DO USO DE SISTEMAS DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (art. 598-M)
TÍTULO III DAS OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO (arts. 599 a 616)
CAPÍTULO I DAS OPERAÇÕES QUE DESTINEM MERCADORIAS AO EXTERIOR (arts. 599 a 612-G)
SEÇÃO I DA NÃO-INCIDÊNCIA (arts. 599 a 600-A)
SEÇÃO II DAS OPERAÇÕES QUE ANTECEDEM A EXPORTAÇÃO (arts. 601 a 612-G)
SUBSEÇÃO I DO CREDENCIAMENTO DO REMETENTE E DO INTERMEDIÁRIO (arts. 601 a 601-A)
SUBSEÇÃO II DOS PROCEDIMENTOS DO ESTABELECIMENTO REMETENTE (arts. 602 a 603-A)
SUBSEÇÃO III DOS PROCEDIMENTOS DO ESTABELECIMENTO DESTINATÁRIO-EXPORTADOR (arts. 604 a 607-A)
SUBSEÇÃO IV DA NÃO-EFETIVAÇÃO DA EXPORTAÇÃO (art. 608)
SUBSEÇÃO V DA MERCADORIA EXPORTADA SOB O REGIME DE DEPÓSITO ALFANDEGADO CERTIFICADO (arts. 609 a 612)
SUBSEÇÃO V DAS REMESSAS DE MERCADORIAS PARA FORMAÇÃO DE LOTE DE EXPORTAÇÃO EM RECINTOS ALFANDEGADOS (arts. 612-A a 612-C)
SUBSEÇÃO VII DAS REMESSAS DE MERCADORIAS PARA EXPORTAÇÃO DIRETA, POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS SITUADOS NO EXTERIOR (arts. 612-D a 612-G)
CAPÍTULO II DAS OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO E DA ARREMATAÇÃODE MERCADORIAS PROCEDENTES DO EXTERIOR (arts. 613 a 616)
SEÇÃO I DO DESEMBARAÇO ADUANEIRO (arts. 613 a 614-B)
SEÇÃO II DA IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS OU BENS DESTINADOS FISICAMENTE AUNIDADE FEDERADA DIVERSA DA DO DOMICÍLIO DO IMPORTADOR (art. 615)
SEÇÃO III DAS ENCOMENDAS AÉREAS INTERNACIONAISE DAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR EMPRESAS DE "COURIER" (art. 616)
TÍTULO IV DOS DEPÓSITOS FECHADOS E ARMAZÉNS GERAIS (arts. 617 a 638)
CAPÍTULO I DOS DEPÓSITOS FECHADOS (arts. 617 a 623)
SEÇÃO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (arts. 617 a 618)
SEÇÃO II DA SAÍDA DE MERCADORIAS DE ESTABELECIMENTO DEPOSITANTE PARA DEPÓSITO FECHADO NESTE ESTADO (art. 619)
SEÇÃO III DO RETORNO DE MERCADORIAS DE DEPÓSITO FECHADO PARA ESTABELECIMENTO DEPOSITANTE NESTE ESTADO (art. 620)
SEÇÃO IV DA SAÍDA DE MERCADORIAS DE DEPÓSITO FECHADO PARA ESTABELECIMENTO DIVERSO DO DEPOSITANTE, E DO RETORNO SIMBÓLICO (art. 621)
SEÇÃO V DA SAÍDA DE MERCADORIAS PARA DEPÓSITO FECHADOPOR CONTA E ORDEM DO DESTINATÁRIO, AMBOS NESTE ESTADO, E DA SAÍDA SIMBÓLICA (art. 622)
SEÇÃO VI DO ARMAZENAMENTO DE MERCADORIAS EM DEPÓSITO FECHADO (art. 623)
CAPÍTULO II DOS ARMAZÉNS GERAIS (arts. 624 a 638)
SEÇÃO I DA DISPOSIÇÃO PRELIMINAR (art. 624)
SEÇÃO II DA SAÍDA DE MERCADORIAS DE ESTABELECIMENTO DEPOSITANTEPARA ARMAZÉM GERAL NESTE ESTADO (art. 625)
SEÇÃO III DO RETORNO DE MERCADORIAS DE ARMAZÉM GERALPARA ESTABELECIMENTO DEPOSITANTE NESTE ESTADO (art. 626)
SEÇÃO IV DA SAÍDA DE MERCADORIAS DE ARMAZÉM GERALPARA ESTABELECIMENTO DIVERSO DO DEPOSITANTE,E DO RETORNO SIMBÓLICO, NESTE ESTADO (arts. 627 a 628)
SEÇÃO V DA SAÍDA DE MERCADORIAS DE ARMAZÉM GERAL LOCALIZADO EMESTADO DIVERSO DAQUELE ONDE ESTEJA LOCALIZADO O ESTABELECIMENTODEPOSITANTE COM DESTINO A OUTRO ESTABELECIMENTO (arts. 629 a 630)
SEÇÃO VI DA SAÍDA DE MERCADORIAS PARA ARMAZÉM GERAL LOCALIZADO NO MESMO ESTADO DO DESTINATÁRIO (arts. 631 a 632)
SEÇÃO VII DA SAÍDA DE MERCADORIAS PARA ARMAZÉM GERAL LOCALIZADO EMESTADO DIVERSO DAQUELE ONDE ESTEJA LOCALIZADOO ESTABELECIMENTO DESTINATÁRIO (arts. 633 a 634)
SEÇÃO VIII DA TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE DE MERCADORIAS QUE DEVAM PERMANECER EM ARMAZÉM GERAL LOCALIZADO NO MESMO ESTADO DO DEPOSITANTE E TRANSMITENTE (arts. 635 a 636)
SEÇÃO IX DA TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE DE MERCADORIAS QUE DEVAMPERMANECER EM ARMAZÉM GERAL LOCALIZADO EM ESTADO DIVERSODAQUELE ONDE ESTEJA LOCALIZADO O DEPOSITANTE E TRANSMITENTE (arts. 637 a 638)
LIVRO TERCEIRO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (arts. 639 a 722-C)
TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (arts. 639 a 641-A)
TÍTULO II DA RETENÇÃO DO IMPOSTO NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS (arts. 642 a 651)
TÍTULO III DA RETENÇÃO DO IMPOSTO NAS OPERAÇÕES INTERNAS (arts. 652 a 657)
TÍTULO IV DA EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAISPELO SUJEITO PASSIVO POR SUBSTITUIÇÃO (art. 658)
TÍTULO V DA ESCRITURAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAISPELO SUJEITO PASSIVO POR SUBSTITUIÇÃO (arts. 659 a 661)
TÍTULO VI DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIASDO CONTRIBUINTE SUBSTITUÍDO (arts. 662 a 664)
TÍTULO VII DO DIREITO À RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO RECOLHIDOPOR FORÇA DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (art. 665)
TÍTULO VIII DO DIFERIMENTO (arts. 666 a 669)
CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (art. 666)
CAPÍTULO II DAS DISPOSIÇÕES GERAIS APLICÁVEIS AO DIFERIMENTO (arts. 667 a 668)
CAPÍTULO III DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DO IMPOSTO DIFERIDO (art. 669)
TÍTULO IX DAS DEMAIS OPERAÇÕES SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃOTRIBUTÁRIA COM RETENÇÃO NA FONTE (arts. 670 a 713-J)
CAPÍTULO I DO SISTEMA DE MARKETING DIRETO (arts. 670 a 676-A)
CAPÍTULO II DAS OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES (arts. 677 a 700)
SEÇÃO I DA RESPONSABILIDADE (arts. 677 a 679-B)
SEÇÃO II DO CÁLCULO DO IMPOSTO RETIDO E DO MOMENTO DO RECOLHIMENTO (arts. 680 a 682)
SEÇÃO III DAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM COMBUSTÍVEIS DERIVADOS DE PETRÓLEO EM QUE O IMPOSTO TENHA SIDO RETIDO ANTERIORMENTE (arts. 683 a 686-B)
SUBSEÇÃO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (arts. 683 a 684)
SUBSEÇÃO II DAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR CONTRIBUINTE QUE TIVER RECEBIDO O COMBUSTÍVEL DIRETAMENTE DO SUJEITO PASSIVO POR SUBSTITUIÇÃO (art. 685)
SUBSEÇÃO III DAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR CONTRIBUINTE QUE TIVER RECEBIDO O COMBUSTÍVEL DE OUTRO CONTRIBUINTE SUBSTITUÍDO (art. 686)
SUBSEÇÃO III-A DAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR IMPORTADOR (art. 686-A)
SUBSEÇÃO III-B DAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR FORMULADOR DE COMBUSTÍVEIS (art. 686-B)
SUBSEÇÃO IV DAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR IMPORTADOR (art. 687)
SUBSEÇÃO V DOS PROCEDIMENTOS DA REFINARIA DE PETRÓLEO OU SUAS BASES (art. 688)
SEÇÃO IV DAS OPERAÇÕES COM ÁLCOOL ETÍLICO ANIDRO COMBUSTÍVEL OU BIODIESEL B100 (art. 689)
SEÇÃO IV-A DAS OPERAÇÕES COM BIODIESEL - B100 (arts. 689-A a 689-C)
SEÇÃO V DAS INFORMAÇÕES RELATIVAS ÀS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM COMBUSTÍVEIS (arts. 690 a 694)
SEÇÃO VI DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES (arts. 695 a 699-C)
SEÇÃO VII DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS (art. 700)
CAPÍTULO III DAS OPERAÇÕES COM PNEUMÁTICOS, CÂMARAS-DE-ARE PROTETORES DE BORRACHA (arts. 701 a 702)
CAPÍTULO IV DAS OPERAÇÕES COM TINTAS, VERNIZES E OUTRAS MERCADORIAS DA INDÚSTRIA QUÍMICA (arts. 703 a 707)
CAPÍTULO V DAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS FARMACÊUTICOS (arts. 708 a 713)
CAPÍTULO VI DAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO PARA CAPTAÇÃO DE JOGOS LOTÉRICOS E OUTRAS TRANSAÇÕES (arts. 713-A a 713-C)
CAPÍTULO VII DAS OPERAÇÕES COM PEÇAS, COMPONENTES, ACESSÓRIOS E DEMAIS PRODUTOS DE USO AUTOMOTIVO (arts. 713-D a 713-J)
TÍTULO X DAS OPERAÇÕES SUJEITAS AO DIFERIMENTO DO IMPOSTO (arts. 714 a 722)
CAPÍTULO I DAS OPERAÇÕES COM LEITE FRESCO, PRODUTOS PRIMÁRIOS,ENERGIA ELÉTRICA, CAULIM E MERCADORIAS DOADAS PELO PROGRAMA MUNDIAL DE ALIMENTOS (arts. 714 a 716-C)
CAPÍTULO II DAS OPERAÇÕES COM OURO E BENS DESTINADOS AOSEXTRATORES E INDUSTRIAIS DE BAUXITA, ALUMINA, ALUMÍNIO E SEUS DERIVADOS E OUTROS (arts. 717 a 718)
CAPÍTULO III DAS OPERAÇÕES COM SUCATAS, FRAGMENTOS,RETALHOS OU RESÍDUOS DE MATERIAIS E COM LINGOTESE TARUGOS DE METAIS NÃO-FERROSOS (arts. 719 a 721)
CAPÍTULO IV DAS OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃOSUJEITAS AO DIFERIMENTO (art. 722)
TÍTULO XI DAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA CONCOMITANTE (arts. 722-A a 722-C)
LIVRO QUARTO DAS OPERAÇÕES COM TRATAMENTO TRIBUTÁRIO (art. 723)
LIVRO QUINTO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA (arts. 724 a 814)
TÍTULO I DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES (arts. 724 a 737)
CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (arts. 724 a 728)
CAPÍTULO II DAS INFRAÇÕES E DAS MULTAS (arts. 729 a 734)
CAPÍTULO III DAS NULIDADES (arts. 735 a 737)
TÍTULO II DA FISCALIZAÇÃO (arts. 738 a 775)
CAPÍTULO I DA COMPETÊNCIA, DAS ATRIBUIÇÕES E DOSPROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO (arts. 738 a 743)
CAPÍTULO II DAS PESSOAS SUJEITAS À FISCALIZAÇÃO (arts. 744 a 745)
CAPÍTULO III DO LEVANTAMENTO FISCAL (art. 746)
CAPÍTULO IV DA APREENSÃO, DO DEPÓSITO E DA LIBERAÇÃO DE BENS,LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS (arts. 747 a 760)
CAPÍTULO V DO LEILÃO FISCAL E DA DESTINAÇÃO A SER DADA ÀS MERCADORIAS NÃO ARREMATADAS (arts. 761 a 774)
CAPÍTULO VI DO AUTO DE INFRAÇÃO E NOTIFICAÇÃO FISCAL (art. 775)
TÍTULO III DO PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS (art. 776)
TÍTULO IV DA CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS (arts. 777 a 788)
TÍTULO V DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE REGIME ESPECIAL (arts. 789 a 796)
CAPÍTULO I DOS OBJETIVOS (art. 789)
CAPÍTULO II DO PEDIDO DE REGIME ESPECIALE DO SEU ENCAMINHAMENTO (art. 790)
CAPÍTULO III DO EXAME E DA APROVAÇÃO DO PEDIDO DE REGIME ESPECIAL (arts. 791 a 793)
CAPÍTULO IV DA EXTENSÃO E DA AVERBAÇÃO DE REGIME ESPECIAL (art. 794)
CAPÍTULO V DA ALTERAÇÃO E DA CASSAÇÃO DE REGIME ESPECIAL (arts. 795 a 796)
TÍTULO VI DO PROCESSO DE CONSULTA (arts. 797 a 814)
LIVRO SEXTO DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS (arts. 815 a 820)
ANEXO I DAS OPERAÇÕES COM TRATAMENTOTRIBUTÁRIO ESPECÍFICO (ART. 723 DO RICMS-PA) (arts. 1º a 237)
CAPÍTULO I DAS MERCADORIAS DESTINADAS À EXPOSIÇÃO OU FEIRAPARA COMERCIALIZAÇÃO DURANTE O EVENTO (arts. 2º a 12)
CAPÍTULO II DAS OPERAÇÕES REALIZADAS FORA DO ESTABELECIMENTO, INCLUSIVE POR MEIO DE VEÍCULO (arts. 13 a 16)
SEÇÃO I DAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR CONTRIBUINTES DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO (arts. 13 a 14)
SEÇÃO II DAS OPERAÇÕES REALIZADAS FORA DO ESTABELECIMENTO POR CONTRIBUINTE DESTE ESTADO (arts. 15 a 16)
CAPÍTULO III DAS OPERAÇÕES RELATIVAS A GADO E EQUINO (arts. 17 a 47)
SEÇÃO I DAS OPERAÇÕES COM GADO BOVINOE PRODUTOS COMESTÍVEIS RESULTANTES DE SEU ABATE (arts. 17 a 28-A)
SUBSEÇÃO I DAS OPERAÇÕES INTERNAS COM BOVÍDEOS PARA CRIA, RECRIA E ENGORDA (arts. 17 a 18)
SUBSEÇÃO II DAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM GADO BOVINO E COM PRODUTOS COMESTÍVEIS RESULTANTES DE SUA MATANÇA (arts. 19 a 20)
SUBSEÇÃO III DAS OPERAÇÕES COM GADO BOVINO E PRODUTOS RESULTANTES DE SEU ABATE REALIZADAS POR ESTABELECIMENTO QUE POSSUA CONTROLE DE ABATE (arts. 21 a 24)
SUBSEÇÃO IV DAS OPERAÇÕES COM GADO BOVINO E PRODUTOS RESULTANTES DE SEU ABATE REALIZADAS POR ESTABELECIMENTO QUE NÃO POSSUA CONTROLE DE ABATE (arts. 25 a 26)
SUBSEÇÃO V DAS OPERAÇÕES COM CHARQUE, DEFUMADOS E EMBUTIDOS (art. 27)
SUBSEÇÃO VI DAS DISPOSIÇÕES COMUNS (arts. 28 a 28-A)
SEÇÃO II DAS OPERAÇÕES COM COURO, PELE, SEBO, OSSO, CHIFRE E CASCO (arts. 29 a 32)
SEÇÃO III DO CONTROLE DE ABATE EM FRIGORÍFICOPOR MEIO DE CONTADORES ELETRÔNICOS (arts. 33 a 36-N)
SUBSEÇÃO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (arts. 33 a 33-B)
SUBSEÇÃO II DO PEDIDO DE USO E RESPECTIVA AUTORIZAÇÃO (arts. 34 a 34-E)
SUBSEÇÃO III DO PEDIDO DE CESSAÇÃO DE USO (arts. 35 a 35-E)
SUBSEÇÃO IV DO PROCESSO DE CREDENCIAMENTO PARA INTERVENÇÃO TÉCNICA (arts. 36 a 36-D)
SUBSEÇÃO V DO DESCREDENCIAMENTO (arts. 36-E a 36-H)
SUBSEÇÃO VI DO RELATÓRIO TÉCNICO DE INTERVENÇÃO EM CONTADOR ELETRÔNICO DE ABATE (arts. 36-I a 36-L)
SUBSEÇÃO VII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS (arts. 36-M a 36-N)
SEÇÃO IV DAS OPERAÇÕES COM EQÜINOS (arts. 37 a 47)
CAPÍTULO IV DAS OPERAÇÕES REALIZADAS PELA COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB (arts. 48 a 58-I)
SEÇÃO I DA POLÍTICA DE GARANTIA DE PREÇOS MÍNIMOS. PGPM (art. 48)
SEÇÃO II DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS (art. 49)
SEÇÃO III DOS DOCUMENTOS FISCAIS (arts. 50 a 52)
SEÇÃO IV DA ESCRITURAÇÃO FISCAL (art. 53)
SEÇÃO V DO DIFERIMENTO (arts. 54 a 56)
SEÇÃO VI DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES (arts. 57 a 58)
SEÇÃO II DO PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR - PAA (arts. 58-A a 58-I)
CAPÍTULO V DAS OPERAÇÕES RELATIVAS À CONSTRUÇÃO CIVIL (arts. 59 a 65)
SEÇÃO I DAS EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL (art. 59)
SEÇÃO II DA INCIDÊNCIA E DA NÃO-INCIDÊNCIA DO IMPOSTO (arts. 60 a 61)
SEÇÃO III DA INSCRIÇÃO CADASTRAL (art. 62)
SEÇÃO IV DOS DOCUMENTOS FISCAIS (art. 63)
SEÇÃO V DA ESCRITURAÇÃO FISCAL (arts. 64 a 65)
CAPÍTULO VI DAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR FABRICANTES DE VEÍCULOS AUTOPROPULSADOS, SEUS CONCESSIONÁRIOS OU OFICINAS AUTORIZADAS (arts. 66 a 68-D)
CAPÍTULO VI-A DAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR FABRICANTES OU POR OFICINAS CREDENCIADAS OU AUTORIZADAS (arts. 68-E a 68-K)
CAPÍTULO VII DAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR EMPRESAS SEGURADORAS E DOSPROCEDIMENTOS DOS CONTRIBUINTES EM CASOS DE FURTO, ROUBO,PERECIMENTO, DESAPARECIMENTO OU SINISTRO, E DASOBRIGAÇÕES DAS OFICINAS E DOS FORNECEDORES DE PEÇAS (arts. 69 a 77)
SEÇÃO I DA APLICAÇÃO DO SISTEMA (art. 69)
SEÇÃO II DOS SALVADOS DE SINISTRO (arts. 70 a 71)
SEÇÃO III DO CONSERTO DE VEÍCULO SEGURADO (arts. 72 a 77)
SUBSEÇÃO I DA AQUISIÇÃO DE PEÇAS PELA SEGURADORA (arts. 72 a 73)
SUBSEÇÃO II DOS PROCEDIMENTOS DA OFICINA ENCARREGADADO CONSERTO DE VEÍCULO SEGURADO (art. 74)
SUBSEÇÃO III DO PAGAMENTO DO IMPOSTO PELA SEGURADORAE DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS ACESSÓRIAS (arts. 75 a 77)
CAPÍTULO VIII DAS OPERAÇÕES REALIZADAS COM OS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃOPÚBLICA ESTADUAL DIRETA, INDIRETA E FUNDACIONAL (arts. 78 a 86)
SEÇÃO I DAS OBRIGAÇÕES RELATIVAS ÀS NOTAS FISCAIS DE COMPRAS (art. 78)
SEÇÃO II DO REGIME ESPECIAL DE RETENÇÃO DO IMPOSTO (arts. 79 a 86)
CAPÍTULO IX DO REGIME TRIBUTÁRIO ESPECIAL DO ICMS APLICÁVEL A CONTRIBUINTE PESSOA NATURAL - TRANSPORTADOR ALTERNATIVO DE PASSAGEIROS (arts. 87 a 106-H)
SEÇÃO I DO INGRESSO NO REGIME (arts. 88 a 89)
SEÇÃO II DAS VEDAÇÕES AO INGRESSO (art. 90)
SEÇÃO III DAS IRREGULARIDADES (art. 91)
SEÇÃO IV DO DESENQUADRAMENTO E BAIXA CADASTRAL (arts. 92 a 96)
SEÇÃO V DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO (arts. 97 a 98)
SEÇÃO VI DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS (arts. 99 a 100)
SEÇÃO VII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS (arts. 101 a 106-H)
CAPÍTULO X DO REGIME DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO DO IMPOSTO (arts. 107 a 116)
SEÇÃO I DAS AQUISIÇÕES SUJEITAS À ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTONAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS (arts. 107 a 14-P)
SUBSEÇÃO I DAS AQUISIÇÕES DE MERCADORIAS SUJEITAS À ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO (arts. 107 a 114)
SUBSEÇÃO II DAS AQUISIÇÕES SUJEITAS À ANTECIPAÇÃO PARCIAL DO IMPOSTO (arts. 114-A a 114-D)
SUBSEÇÃO III DA ANTECIPAÇÃO ESPECIAL DO IMPOSTO (arts. 114-E a 114-I)
SUBSEÇÃO IV DA ANTECIPAÇÃO DO ICMS RELATIVO ÀS OPERAÇÕES COM BENEFÍCIOS FISCAIS NÃO AUTORIZADOS POR CONVÊNIO CELEBRADO PELO CONFAZ (arts. 114-J a 114-Q)
SEÇÃO II DAS SAÍDAS DE MERCADORIAS SUJEITAS À ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS (arts. 115 a 116)
CAPÍTULO XI DAS OPERAÇÕES COM TRIGO EM GRÃO, FARINHA DE TRIGO, MISTURA DE FARINHA DE TRIGO E PRODUTOS DERIVADOS DA FARINHA DE TRIGO (arts. 117 a 123-A)
CAPÍTULO XII DAS OPERAÇÕES COM FUMO E SEUS SUCEDÂNEOS MANUFATURADOS (arts. 124 a 125)
CAPÍTULO XIII DAS OPERAÇÕES REALIZADAS PELOS SEGMENTOS ATACADISTA E VAREJISTA (arts. 126 a 131-A)
CAPÍTULO XIV DO FORNECIMENTO DE REFEIÇÃO PROMOVIDO POR BARES, RESTAURANTES E SIMILARES (arts. 132 a 136)
CAPÍTULO XV DO PROGRAMA ESTADUAL DE COMBATE À ILEGALIDADE NO MERCADO DE CIGARRO (arts. 137 a 144)
CAPÍTULO XVI DAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS DERIVADOS DO LEITE IN NATURA (arts. 145 a 150)
CAPÍTULO XVII DAS OPERAÇÕES COM PRODUTO FARMACÊUTICO, DE PERFUMARIA, DE TOUCADOR OU DE HIGIENE PESSOAL INDICADOS NA LEI FEDERAL Nº 10.147/00 (art. 151)
CAPÍTULO XVIII DAS OPERAÇÕES COM PESCADO (arts. 152 a 159)
CAPITULO XIX DAS OPERAÇÕES REALIZADAS PELA INDÚSTRIA OLEIRO-CERÂMICA (arts. 160 a 164)
CAPITULO XX DAS OPERAÇÕES COM OBRAS, PEÇAS E OUTROS OBJETOS DE VALOR ARTÍSTICO, CULTURAL E PATRIMONIAL (art. 165)
CAPÍTULO XXI DAS OPERAÇÕES COM CASTANHA-DO-PARÁ (arts. 166 a 168)
CAPÍTULO XXII DAS OPERAÇÕES REALIZADAS PELA INDÚSTRIA MOVELEIRA (arts. 169 a 173)
CAPÍTULO XXIII DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO RELATIVO AOS PRODUTORES E AOS INDUSTRIAIS NAS OPERAÇÕES ESPECIFICADAS (arts. 174 a 174-E)
CAPÍTULO XXIV DAS OPERAÇÕES REALIZADAS PELA CADEIA FLORESTAL MADEIREIRA (arts. 175 a 177)
CAPÍTULO XXV DAS OPERAÇÕES COM MANDIOCA (arts. 178 a 180-A)
CAPÍTULO XXVI DAS OPERAÇÕES COM FLORES E PLANTAS ORNAMENTAIS (arts. 181 a 182)
CAPÍTULO XXVII DAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS DA APICULTURA (arts. 183 a 189)
CAPÍTULO XXVIII DAS OPERAÇÕES COM BEBIDAS CLASSIFICADAS NA POSIÇÃO 2203 DA NBM/SH, CUJA FABRICAÇÃO SEJA CONTROLADA POR EQUIPAMENTO MEDIDOR DE VAZÃO E CONDUTIVÍMETRO (arts. 190 a 193)
CAPÍTULO XXIX DAS OPERAÇÕES COM CARVÃO VEGETAL (arts. 194 a 196)
CAPÍTULO XXX DAS OPERAÇÕES COM PALMITO (arts. 197 a B-)
CAPÍTULO XXXI DAS OPERAÇÕES DE VENDA DE VEÍCULO AUTOPROPULSADO (arts. 199 a 204)
CAPÍTULO XXXII DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PARA CONSUMO RESIDENCIAL E RURAL (arts. 205 a 206)
CAPÍTULO XXXIII OPERAÇÕES REALIZADAS PELO SEGMENTO ATACADISTA DE MEDICAMENTOS (arts. 207 a 220)
CAPÍTULO XXXIV OPERAÇÕES COM PRODUTOS DE INFORMÁTICA E AUTOMAÇÃO (arts. 221 a 226)
CAPÍTULO XXXV OPERAÇÕES COM AMÊNDOAS DE CACAU (art. 227)
CAPÍTULO XXXVI OPERAÇÕES COM MADEIRA DESTINADA A CONTRIBUINTES OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL (arts. 228 a 230)
CAPÍTULO XXXVII CONTRIBUINTES OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL COM VOLUME DE NEGÓCIO ATÉ R$120.000,00 (art. 231)
CAPÍTULO XXXVIII DAS OPERAÇÕES RELATIVAS À EXTRAÇÃO, CIRCULAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO E DAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE CAULIM EM TERRITÓRIO PARAENSE (arts. 232 a 237)
APÊNDICE I (A QUE SE REFERE O ART. 107 DO ANEXO I  
APÊNDICE II (A QUE SE REFERE O ART. 115 DO ANEXO I)  
ANEXO II (ART. 7º DO RICMS-PA) DAS ISENÇÕES DO ICMS (arts. 1º a 101)
ANEXO III (ART. 7º DO RICMS-PA) DA REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO (arts. 1º a 18)
ANEXO IV (ART. 7º DO RICMS-PA) OPERAÇÕES COM CRÉDITO PRESUMIDO (arts. 1º a 12)
ANEXO V (INCISO IV DO ART. 74 DO RICMS-PA) CERTIFICADO DE CRÉDITO DO ICMS (anexo [es-pa+d+4676+2001@anv]V[/link])
ANEXO VI (ART. 77 DO RICMS-PA) CERTIFICADO DE HOMOLOGAÇÃO DE CRÉDITO FISCAL Nº ......../.... (anexo [es-pa+d+4676+2001@anvi]VI[/link])
ANEXO VII (ART. 81 DO RICMS-PA) (anexo [es-pa+d+4676+2001@anvii]VII[/link])
ANEXO VIII (ART. 345 DO RICMS-PA) (anexo [es-pa+d+4676+2001@anviii]VIII[/link])
ANEXO IX (ART. 345 DO RICMS-PA) AUTORIZAÇÃO PARA IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS (anexo [es-pa+d+4676+2001@aniv]IX[/link])
ANEXO X (ART. 345 DO RICMS-PA) (anexo [es-pa+d+4676+2001@anx]X[/link])
ANEXO XI (ART. 345 DO RICMS-PA) (anexo [es-pa+d+4676+2001@anxi]XI[/link])
ANEXO XII (ART. 392 DO RICMS - PA) ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DO CÓDIGO DE BARRAS DOSDOCUMENTOS FISCAIS IMPRESSOS E EMITIDOSSIMULTANEAMENTE (anexo [es-pa+d+4676+2001@anxii]XII[/link])
ANEXO XIII (ARTS. 642, 652 E 709 DO RICMS-PA) MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃOTRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES INTERNAS (anexo [es-pa+d+4676+2001@anxiii]XIII[/link])
ANEXO XIV (ART. 781 DO RICMS-PA) CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS DE TRIBUTOS ESTADUAIS (anexo [es-pa+d+4676+2001@anxiv]XIV[/link])
ANEXO XV (ART. 784 DO RICMS-PA) CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL (anexo [es-pa+d+4676+2001@anxv]XV[/link])
ANEXO XVI (ART. 490 DO RICMS-PA) PEDIDO DE USO OU CESSAÇÃO DE USO DE EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL (anexo [es-pa+d+4676+2001@anxvi]XVI[/link])
ANEXO XVII TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DE EQUIPAMENTO ECF (anexo [es-pa+d+4676+2001@anxvii]XVII[/link])
ANEXO XVIII TERMO DE CESSAÇÃO DE USO DE EQUIPAMENTO ECF (anexo [es-pa+d+4676+2001@anx]XVIII[/link])
ANEXO XIX (ART. 490 DO RICMS-PA) FICHA DE IDENTIFICAÇÃO DE EQUIPAMENTO ECF (anexo [es-pa+d+4676+2001@anx]XIX[/link])
ANEXO XX (ART. 490 DO RICMS-PA) TERMO DE CREDENCIAMENTO (anexo [es-pa+d+4676+2001@anxx]XX[/link])
ANEXO XXI (ART. 490 DO RICMS-PA) TERMO DE DESLACRE DE ECF (anexo [es-pa+d+4676+2001@anxxi]XXI[/link])
ANEXO XXII ATESTADO DE INTERVENÇÃO TÉCNICA EM EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - ECF (anexo [es-pa+d+4676+2001@anxxii]XXII[/link])
ANEXO XXIII MAPA RESUMO ECF (anexo [es-pa+d+4676+2001@anxxiii]XXIII[/link])
ANEXO XXIII - A TERMO ADITIVO DE CREDENCIAMENTO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA EM EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - ECF (anexo [es-pa+d+4676+2001@anxxiii-a]XXIII-A[/link])
ANEXO XXIII - B TERMO ADITIVO DE CREDENCIAMENTO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA EM EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - ECF (anexo [es-pa+d+4676+2001@anxxiii-b]XXIII-B[/link])
ANEXO XXIII - C TERMO ADITIVO DE CREDENCIAMENTO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA EM EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - ECF (anexo [es-pa+d+4676+2001@anxxiii-c]XXIII-C[/link])
ANEXO XXIV (ART. 776 DO RICMS-PA) PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS (arts. 1º a 15)
ANEXO XXV (ART. 162, § 1º, DO ANEXO I DO RICMS-PA) (anexo [es-pa+d+4676+2001@anxxv]XXV[/link])
ANEXO XXVI (ART. 17-A, DO ANEXO III DO RICMS-PA) (anexo [es-pa+d+4676+2001@anxxvi]XXVI[/link])
ANEXO XXVII (ART. 17-A, DO ANEXO III DO RICMS-PA) (anexo [es-pa+d+4676+2001@anxxvii]XXVII[/link])
ANEXO XXVIII INSUMOS A QUE SE REFERE O ART. 169 DO ANEXO I DO RICMS-PA (anexo [es-pa+d+4676+2001@anxxviii]XXVIII[/link])
ANEXO XXIX (§ 2º DO ART. 687 DO RICMS-PA) CERTIFICADO DE HOMOLOGAÇÃO DE CRÉDITO FISCALNA IMPORTAÇÃO DE COMBUSTÍVEL (anexo [es-pa+d+4676+2001@anxxix]XXIX[/link])
ANEXO XXX (INCISO I E II, ART. 175, DO ANEXO I DO RICMS-PA) (anexo [es-pa+d+4676+2001@anxxx]XXX[/link])
ANEXO XXXI (§ 3º DO ART. 181 DO ANEXO I DO RICMS-PA) (anexo [es-pa+d+4676+2001@anxxxi]XXXI[/link])
ANEXO XXXII (ART. 180-A DO ANEXO I DO RICMS-PA) (anexo [es-pa+d+4676+2001@anxxxii]XXXII[/link])

O Governador do Estado do Pará, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual,

Decreta:

Art. 1º Fica aprovado o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Parágrafo único. Integram o Regulamento do ICMS os Anexos de I a XXXI. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 1.335, de 04.11.2004, DOE PA de 05.11.2004)

Nota: Redação Anterior:
  "Parágrafo único. Integram o Regulamento do ICMS os Anexos de I a XXX. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 433, de 23.09.2003, DOE PA de 26.09.2003, com efeitos a partir de 26.09.2003)"
  "Parágrafo único. Integram o Regulamento do ICMS os Anexos de I a XXIX. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 139, de 07.05.2003, DOE PA de 09.05.2003, com efeitos a partir de 01.10.2002)"
  "Parágrafo único. Integram o Regulamento do ICMS os Anexos de I a XXVIII. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 5.254, de 18.04.2002, DOE PA de 22.04.2002)"
  "Parágrafo único. Integram o Regulamento do ICMS os Anexos de I a XXIV."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente os Decretos e Instruções Normativas abaixo relacionados.

Decreto nº 2.393, de 1982;

Decreto nº 270, de 18 de julho de 1991;

Decreto nº 709, de 24 de março de 1992;

Decreto nº 750, de 14 de abril de 1992;

Decreto nº 798, de 1992;

Decreto nº 1.786, de 14 de julho de 1993;

Decreto nº 1.927, de 30 de setembro de 1993;

Decreto nº 1.962, de 14 de outubro de 1993;

Decreto nº 2.366, de 14 de março de 1994;

Decreto nº 2.599, de 21 de junho de 1994;

Decreto nº 2.735, de 15 de agosto de 1994;

Decreto nº 2.808, de 2 de setembro de 1994;

Decreto nº 2.810, de 2 de setembro de 1994;

Decreto nº 3.028, de 28 de novembro de 1994;

Decreto nº 3.146, de 21 de dezembro de 1994;

Decreto nº 176, de 30 de março de 1995;

Decreto nº 178, de 30 de março de 1995;

Decreto nº 263, de 3 de maio de 1995;

Decreto nº 264, de 3 de maio de 1995;

Decreto nº 399, de 29 de junho de 1995;

Decreto nº 459, de 20 de julho de 1995;

Decreto nº 999, de 19 de janeiro de 1996;

Decreto nº 1.165, de 19 de março de 1996;

Decreto nº 1.250, de 17 de abril de 1996;

Decreto nº 1.510, de 23 de julho de 1996;

Decreto nº 1.541, de 31 de julho de 1996;

Decreto nº 1.638, de 5 de setembro de 1996;

Decreto nº 1.819, de 19 de novembro de 1996;

Decreto nº 1.871, de 10 de dezembro de 1996;

Decreto nº 2.047, de 3 de março de 1997;

Decreto nº 2.255, de 25 de julho de 1997;

Decreto nº 2.380, de 1º de outubro de 1997;

Decreto nº 2.744, de 6 de abril de 1998;

Decreto nº 2.848, de 28 de maio de 1998;

Decreto nº 2.858, de 28 de maio de 1998;

Decreto nº 2.871, de 8 de junho de 1998;

Decreto nº 2.873, de 8 de junho de 1998;

Decreto nº 2.975, de 24 de julho de 1998;

Decreto nº 2.996, de 5 de agosto de 1998;

Decreto nº 3.144, de 30 de outubro de 1998;

Decreto nº 3.598, de 9 de agosto de 1999;

Decreto nº 3.599, de 9 de agosto de 1999;

Decreto nº 3.652, de 24 de setembro de 1999;

Decreto nº 3.741, de 17 de novembro de 1999;

Decreto nº 3.743, de 17 de novembro de 1999;

Decreto nº 3.811, de 17 de dezembro de 1999;

Decreto nº 3.843, de 28 de dezembro de 1999;

Decreto nº 3.845, de 29 de dezembro de 1999;

Decreto nº 3.847, de 29 de dezembro de 1999;

Decreto nº 3.848, de 29 de dezembro de 1999;

Decreto nº 3.850, de 29 de dezembro de 1999;

Decreto nº 3.940, de 20 de março de 2000;

Decreto nº 4.034, de 4 de maio de 2000;

Decreto nº 4.036, de 4 de maio de 2000;

Decreto nº 4.204, de 16 de agosto de 2000;

Decreto nº 4.255, de 11 de setembro de 2000;

Decreto nº 4.376, de 17 de novembro de 2000;

Decreto nº 4.377, de 17 de novembro de 2000;

Decreto nº 4.401, de 23 de novembro de 2000;

Decreto nº 4.477, de 3 de janeiro de 2001;

Instrução Normativa nº 7, de 7 de dezembro de 1988;

Instrução Normativa nº 02, de 9 de fevereiro de 1993;

Instrução Normativa nº 05, de 5 de março de 1993;

Instrução Normativa nº 19, de 26 de agosto de 1994;

Instrução Normativa nº 06, de 20 de novembro de 1995;

Instrução Normativa nº 03, de 20 de março de 1996;

Instrução Normativa nº 06, de 23 de maio de 1996;

Instrução Normativa nº 11, de 17 de outubro de 1996;

Instrução Normativa nº 05, de 29 de junho de 1998;

Instrução Normativa nº 11, de 5 de novembro de 1999;

Instrução Normativa nº 06, de 11 de fevereiro de 2000.

PALÁCIO DO GOVERNO, 18 de junho de 2001.

ALMIR GABRIEL

Governador do Estado

TERESA LUSIA MÁRTIRES COELHO CATIVO ROSA

Secretária Executiva de Estado da Fazenda

REGULAMENTO DO ICMS LIVRO PRIMEIRO NORMAS GERAIS DE TRIBUTAÇÃO TÍTULO I - DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL CAPÍTULO I - DA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO E DO FATO GERADOR

Art. 1º O Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior, tem como incidência:

I - as operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes, hotéis e estabelecimentos similares;

II - o fornecimento de mercadoria com prestação de serviços:

a) não compreendidos na competência tributária dos Municípios;

b) compreendidos na competência tributária dos Municípios, quando a lei complementar aplicável expressamente o sujeitar à incidência do imposto estadual;

III - a entrada de mercadoria importada do exterior, por pessoa natural ou jurídica, ainda quando se tratar de bem destinado ao consumo ou ao ativo permanente do estabelecimento;

IV - a prestação de serviço efetuada ou iniciada no exterior;

V - a entrada, em território paraense, de petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e de energia elétrica, quando não destinados à comercialização ou à industrialização, decorrentes de operações interestaduais, cabendo o imposto ao Estado do Pará;

VI - as prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores;

VII - as prestações onerosas de serviços de comunicação, por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza;

VIII - a venda do bem ao arrendatário, na operação de arrendamento mercantil.

§ 1º São irrelevantes para a caracterização do fato gerador:

I - a natureza jurídica da operação ou da prestação que o constitua;

II - o título jurídico pelo qual a mercadoria esteja ou tenha estado na posse do respectivo titular;

III - a validade jurídica da propriedade ou da posse do veículo ou instrumento utilizado na prestação do serviço;

IV - a validade jurídica do ato praticado;

V - os efeitos dos fatos, efetivamente, ocorridos;

VI - o cumprimento de exigências legais, regulamentares ou administrativas, referentes às operações ou prestações.

§ 2º Para efeitos de aplicação da legislação do ICMS:

I - considera-se mercadoria:

a) qualquer bem móvel, novo ou usado, inclusive semoventes;

b) a energia elétrica;

II - equipara-se à mercadoria:

a) o bem importado, destinado à pessoa física ou, se pessoa jurídica, destinado a uso ou consumo ou ao ativo permanente do estabelecimento destinatário;

b) o bem importado que tenha sido apreendido ou abandonado.

§ 3º A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se, juntamente, com o crédito dela decorrente.

§ 4º O imposto é seletivo em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços.

CAPÍTULO II - DO MOMENTO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR Seção I - Nas Operações Internas, Interestaduais e de Importação

Art. 2º Nas operações internas, interestaduais ou de importação, considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento:

I - da saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte, inclusive em caso de transferência, assim entendida a remessa de mercadoria de um estabelecimento para outro do mesmo titular;

II - do fornecimento de alimentação, de bebida e de outras mercadorias por restaurantes, bares, cafés, lanchonetes, cantinas e por estabelecimentos similares;

III - da transmissão a terceiro de mercadoria depositada em armazém geral ou, em depósito fechado, no Estado do Pará;

IV - da transmissão de propriedade de mercadoria ou de título que a represente, quando a mercadoria não tiver transitado pelo estabelecimento transmitente;

V - da saída de ouro, na operação em que este deixar de ser ativo financeiro ou instrumento cambial;

VI - da saída, de estabelecimento industrializador ou prestador de serviço, em retorno ao do encomendante ou com destino a pessoa diversa por ordem do encomendante, de mercadoria submetida a processo de industrialização ou serviço que não implique prestação de serviço compreendido na competência tributária municipal, relativamente ao valor acrescido, ainda que a industrialização não envolva aplicação ou fornecimento de qualquer insumo, tratando-se de:

a) objetos destinados à industrialização ou à comercialização que tenham sido submetidos a recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres;

b) produtos recebidos de terceiros para industrialização, com ou sem aplicação de mercadorias;

c) bens móveis que tenham sido submetidos à lustração, quando o serviço não for prestado ao usuário final do objeto lustrado;

d) pneus recebidos para recauchutagem ou regeneração, quando o serviço não for prestado a usuário final;

VII - do fornecimento de mercadoria com prestação de serviços não compreendidos na competência tributária municipal, inclusive, quando a natureza do serviço ou a forma como for contratado ou prestado, não corresponda à descrição legal prevista na lista de serviços, como definido por lei complementar, a saber:

a) fornecimento de material, pelo prestador do serviço, na instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos;

b) fornecimento de material, pelo prestador do serviço, na montagem industrial, inclusive de conjuntos industriais;

c) fornecimento de tapetes e cortinas, pelo prestador do serviço de colocação;

d) fornecimento de material, exceto o de aviamento, pelo alfaiate, modista e costureiro, ainda que a prestação do serviço seja feita diretamente ao usuário final, na confecção de artigos de vestuário e outros produtos de alfaiataria e costura;

e) demais hipóteses de prestações de serviços não especificados por lei complementar como sendo da competência tributária dos Municípios, sempre que houver fornecimento de mercadoria pelo prestador;

VIII - do fornecimento de mercadoria com prestação de serviços compreendidos na competência tributária municipal em que, por indicação expressa de lei complementar, o fornecimento de materiais se sujeitar à incidência do ICMS, a saber:

a) fornecimento, pelo prestador do serviço, de mercadoria por ele produzida fora do local da prestação do serviço:

1. nos casos de execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, de obras hidráulicas e de outras obras semelhantes e respectiva engenharia consultiva, inclusive de serviços ou obras auxiliares ou complementares;

2. nos casos de conservação, reparação e reforma de edifícios, de estradas, de pontes, de portos e de congêneres;

b) fornecimento de material, pelo prestador do serviço, nos casos de paisagismo, de jardinagem e de decoração;

c) fornecimento de peças e partes, pelo prestador do serviço, nos casos de lubrificação, limpeza e revisão de máquinas, veículos, aparelhos e equipamentos;

d) fornecimento de peças e partes, pelo prestador do serviço, no conserto, restauração, manutenção e conservação de máquinas, veículos, motores, elevadores ou de quaisquer objetos;

e) fornecimento de peças, pelo prestador do serviço, no recondicionamento de motores;

f) fornecimento de alimentação e bebidas, nos serviços de organização de festas e de recepções;

g) fornecimento de alimentação em hotéis, motéis, pensões e congêneres, sempre que o respectivo valor não estiver incluído no preço da diária ou mensalidade;

IX - da entrada, no território deste Estado, de lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo e de energia elétrica, oriundos de outro Estado, quando não destinados à comercialização ou à industrialização;

X - do desembaraço aduaneiro das mercadorias importadas do exterior;

XI - da aquisição, em licitação, promovida pelo Poder Público, de mercadorias importadas do exterior, apreendidas ou abandonadas;

XII - por ocasião da venda do bem arrendado, na operação de arrendamento mercantil.

§ 1º Para os efeitos deste Regulamento, considera-se:

I - saída do estabelecimento, a mercadoria constante no estoque final na data do encerramento de suas atividades, excetuada a hipótese de sucessão tratada no inciso VI do art. 5º;

II - saída do estabelecimento do depositante situado em território paraense, a mercadoria depositada em armazém geral ou depósito fechado do próprio contribuinte, neste Estado, no momento:

a) da saída da mercadoria do armazém geral ou do depósito fechado para estabelecimento diverso daquele que a tiver remetido para depósito, ainda que a mercadoria não tenha transitado pelo estabelecimento;

b) da transmissão da propriedade da mercadoria depositada em armazém geral ou em depósito fechado;

III - como tendo entrado e saído do estabelecimento importador, do arrematante ou do adquirente em licitação promovida pelo poder público, neste Estado, a mercadoria estrangeira saída de repartição aduaneira ou fazendária com destino a estabelecimento diverso daquele que a tiver importado, arrematado ou adquirido;

IV - saída do estabelecimento do autor da encomenda, a mercadoria que for remetida pelo executor da industrialização diretamente a terceiro adquirente ou a estabelecimento diverso daquele que a tiver mandado industrializar;

V - como tendo entrado e saído do estabelecimento do contribuinte que transmitir a propriedade de mercadoria ou de título que a represente, nas vendas à ordem, quando a mercadoria não transitar pelo estabelecimento do transmitente.

§ 2º Na hipótese do inciso X do caput deste artigo, após o desembaraço aduaneiro, a entrega, pelo depositário, de mercadoria importada do exterior, deverá ser autorizada pelo órgão responsável pelo seu desembaraço, que somente se fará mediante a exibição do comprovante de recolhimento do imposto incidente no ato do despacho aduaneiro, salvo disposição em contrário.

§ 3º Para os efeitos deste Regulamento, considera-se industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto ou o aperfeiçoe para o consumo, tais como:

I - transformação, assim entendida a que, executada sobre matéria-prima ou produto intermediário, resulte na obtenção de espécie nova;

II - beneficiamento, a que importe modificação, aperfeiçoamento ou, de qualquer forma, alteração do funcionamento, da utilização, do acabamento ou da aparência do produto;

III - montagem, a que consista na reunião de peças ou partes e de que resulte um novo produto ou unidade autônoma, ainda que sob a mesma classificação fiscal;

IV - acondicionamento ou reacondicionamento, a que importe alteração da apresentação do produto pela colocação de embalagem, ainda que em substituição à originária, salvo quando a embalagem colocada se destine apenas ao transporte da mercadoria;

V - renovação ou recondicionamento, a que, executada sobre produto usado ou parte remanescente de produto deteriorado ou inutilizado, renove ou restaure o produto para utilização.

§ 4º São irrelevantes, para caracterizar a operação como industrialização, o processo utilizado para obtenção do produto, a localização e as condições das instalações ou equipamentos empregados.

§ 5º Não se considera industrialização a atividade que, embora exercida por estabelecimento industrial, esteja conceituada por lei complementar como prestação de serviço tributada pelos Municípios, observadas as ressalvas nelas contidas quanto à incidência do ICMS.

Seção II - Nas Prestações de Serviços de Transporte

Art. 3º Nas prestações de serviços de transporte de pessoas, mercadorias ou valores, considera-se ocorrido o fato gerador do ICMS no momento:

I - do início da prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via;

II - do ato final da prestação de serviço de transporte iniciada no exterior;

III - da utilização, por contribuinte, de serviço de transporte cuja prestação se tenha iniciado em outro Estado e não esteja vinculada à operação ou prestação subseqüente.

Parágrafo único. Considera-se serviço de transporte iniciado no exterior aquele vinculado a contrato de transporte internacional, ainda que haja transbordo, subcontratação ou redespacho, inclusive em se tratando de transporte intermodal.

Seção III - Nas Prestações de Serviços de Comunicação

Art. 4º Nas prestações de serviços de comunicação, ocorre o fato gerador do ICMS no momento:

I - da prestação onerosa de serviços de comunicação, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação, de qualquer natureza, feita por qualquer meio ou processo;

II - do recebimento, pelo destinatário, neste Estado, de serviço iniciado ou prestado no exterior; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 4.725, de 18.07.2001, DOE PA de 30.07.2001, com efeitos a partir de 19.06.2001)

III - do recebimento no estabelecimento ou domicilio do tomador do serviço prestado por meio de satélite. (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 4.725, de 18.07.2001, DOE PA de 30.07.2001, com efeitos a partir de 19.06.2001)

§ 1º Entende-se por prestação onerosa de serviços de comunicação o ato de colocar à disposição de terceiro, em caráter negocial, quaisquer meios e modos aptos e necessários à geração, à emissão, à recepção, à transmissão, à retransmissão, à repetição, à ampliação e à transferência unilateral ou bilateral de mensagens, símbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, sons ou informações de qualquer natureza. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 4.725, de 18.07.2001, DOE PA de 30.07.2001, com efeitos a partir de 19.06.2001)

§ 2º Quando o serviço de comunicação for prestado mediante pagamento em ficha, cartão ou assemelhados, ou por qualquer outro instrumento liberatório do serviço, ainda que meio eletrônico de dados, considera-se ocorrido o fato gerador no momento do fornecimento ou disponibilização desses instrumentos pelo prestador. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 4.725, de 18.07.2001, DOE PA de 30.07.2001, com efeitos a partir de 19.06.2001)

CAPÍTULO III - DA NÃO-INCIDÊNCIA

Art. 5º O imposto não incide sobre:

I - operações com livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão, inclusive o serviço de transporte dos mesmos;

II - operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias, inclusive produtos primários e produtos industrializados semi-elaborados, ou serviços;

III - operações interestaduais com energia elétrica e petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, quando destinados à industrialização ou à comercialização;

IV - operações com ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, desde a sua extração, em qualquer estado de pureza, bruto ou refinado, destinado ao mercado financeiro ou à execução da política cambial do País, em operações realizadas com a interveniência de instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, na forma e nas condições autorizadas pelo Banco Central do Brasil;

V - operações de remessa ou retorno de mercadorias ou bens utilizados pelo próprio autor da saída, na prestação de serviço de qualquer natureza, definido em lei complementar como sujeito ao imposto sobre serviços, de competência dos Municípios, ressalvadas as hipóteses previstas na referida lei;

VI - operações internas de qualquer natureza decorrentes da transferência ou transmissão de propriedade de estabelecimento industrial, comercial ou de outra espécie:

a) a herdeiro ou legatário, em razão de sucessão "causa mortis", nos legados ou processos de inventário ou arrolamento;

b) em caso de sucessão "inter vivos", tais como venda de estabelecimento ou fundo de comércio, transformação, incorporação, fusão ou cisão;

VII - operação decorrente de alienação fiduciária em garantia, inclusive na:

a) transmissão do domínio, feita pelo devedor fiduciante em favor do credor fiduciário;

b) transferência da posse, em favor do credor fiduciário, em virtude de inadimplemento do devedor fiduciante;

c) transmissão do domínio, do credor em favor do devedor, em virtude da extinção da garantia pelo pagamento;

VIII - operações resultantes de comodato, locação ou arrendamento mercantil, mediante contrato escrito, exceto a operação de venda decorrente de opção de compra pelo arrendatário;

IX - operação de qualquer natureza decorrente de transferência, para a companhia seguradora, de bens móveis salvados de sinistro;

X - operação de remessa de mercadoria destinada a armazém geral ou depósito fechado e de retorno ao estabelecimento remetente, quando situados neste Estado;

XI - o transporte de carga própria, desde que acompanhada de Nota Fiscal correspondente e que se comprove tratar-se de veículo próprio ou locado, observado o disposto no § 3º do art. 576;

XII - a circulação física de mercadoria em virtude de mudança de endereço do estabelecimento, neste Estado;

XIII - operações de incorporação de veículos, máquinas, equipamentos, instalações, móveis e utensílios ao ativo permanente de pessoas jurídicas, destinadas à realização de capital social subscrito;

XIV - o fornecimento de refeições em hotéis, motéis, pensões e congêneres, sempre que o respectivo valor estiver incluído no preço da diária ou mensalidade;

XV - o fornecimento de medicamentos e de alimentação em hospitais, sanatórios, casas de saúde, extensivo ao acompanhante, desde que incluído seu valor na respectiva conta de prestação de serviço;

XVI - a saída, do estabelecimento prestador de serviço, de programa para computador elaborado sob encomenda, de uso específico do encomendante;

XVII - a saída efetuada por prestador de serviços gráficos de mercadoria produzida em seu estabelecimento sob encomenda direta do consumidor final, assim entendidos os impressos que não se destinem à participação, de alguma forma, de etapas seguintes de comercialização ou industrialização;

XVIII - a saída de máquinas, equipamentos, veículos, ferramentas e objetos de uso de pessoa natural ou não-contribuinte do imposto, bem como suas partes e peças, para fins de lubrificação, limpeza, revisão, conserto, restauração ou recondicionamento;

XIX - a saída, em retorno ao remetente, dos bens mencionados no inciso anterior, excetuado o fornecimento de peças, partes e outras mercadorias aplicadas pelo prestador do serviço, observado o disposto no inciso II do art. 1º;

XX - a saída decorrente da gravação de filmes e video-tapes, bem como de sua distribuição para fins de exibição, desde que esta distribuição não implique comercialização daqueles materiais;

XXI - a saída de bens e materiais, efetuada por empresa funerária, vinculada à prestação de seus serviços;

XXII - a saída interna e interestadual de bem desincorporado do ativo permanente, após 12 (doze) meses da data da incorporação. (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 2.488, de 06.10.2006, DOE PA de 10.10.2006)

Nota: Redação Anterior:
  "XXII - a saída interna e interestadual de bem desincorporado do ativo permanente."

§ 1º Considera-se livro, para efeitos do disposto no inciso I do caput deste artigo, o volume ou tomo de publicação de conteúdo literário, didático, científico, técnico ou de entretenimento, excluídos:

I - os livros em branco ou simplesmente pautados, bem como os riscados para escrituração de qualquer natureza;

II - os livros pautados de uso comercial;

III - as agendas e todos os livros deste tipo;

IV - os catálogos, listas e outros impressos que contenham propaganda comercial.

§ 2º A não-incidência prevista no inciso I do caput deste artigo não se aplica a papel encontrado com pessoa diversa de empresa jornalística, editora ou gráfica impressora de livro, jornal ou periódico.

§ 3º Equipara-se às operações de que trata o inciso II deste artigo, a saída de mercadoria realizada com o fim específico de exportação para o exterior, destinada a:

I - empresa comercial exportadora, inclusive tradings companies, ou outro estabelecimento da mesma empresa;

II - armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro.

§ 4º O disposto no inciso II deste artigo aplica-se, também, à saída de produto industrializado de origem nacional para uso ou consumo em embarcação ou aeronave de bandeira estrangeira aportada no País, desde que cumulativamente:

I - a operação seja acobertada por comprovante de exportação, na forma estabelecida pelo órgão competente, devendo constar na Nota Fiscal, como natureza da operação, a indicação "Fornecimento para uso ou consumo em embarcação ou aeronave de bandeira estrangeira";

II - o adquirente esteja sediado no exterior;

III - o pagamento seja efetuado em moeda estrangeira conversível, por meio de uma das seguintes formas:

a) pagamento direto, mediante fechamento do câmbio em banco devidamente autorizado;

b) pagamento indireto, a débito da conta de custeio mantida pelo agente ou representante do armador adquirente do produto;

IV - o embarque seja comprovado mediante documentação própria.

§ 5º A disposição prevista no parágrafo anterior se aplica aos fornecimentos efetuados nas condições ali indicadas, qualquer que seja a finalidade do produto a bordo, podendo este destinar-se ao consumo da tripulação ou passageiros, ao uso ou consumo durável da própria embarcação ou aeronave, bem como à sua conservação ou manutenção.

§ 6º Exclui-se da disposição prevista no § 3º as prestações de serviço de transporte relativas às mercadorias remetidas com o fim específico de exportação para o exterior.

CAPÍTULO IV - DOS BENEFÍCIOS FISCAIS

Seção I - Das Disposições Preliminares

Art. 6º Os benefícios fiscais do imposto serão concedidos ou revogados nos termos da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, por meio de convênios celebrados e ratificados pelos Estados e pelo Distrito Federal.

§ 1º Os convênios de natureza autorizativa somente produzirão efeitos após sua integração à legislação tributária do Estado.

§ 2º Os benefícios fiscais aplicáveis à circulação de mercadoria não alcançam a prestação de serviço de transporte com ela relacionada, salvo disposição em contrário.

§ 3º O benefício da manutenção do crédito fiscal, nas hipóteses de operações ou prestações com isenção ou redução de base de cálculo, alcança todos os créditos regularmente apropriados, exceto os correspondentes ao ativo imobilizado e ao material de uso e consumo, para os quais devem ser observadas regras específicas, previstas neste Regulamento.

Art. 7º As operações com mercadorias e as prestações beneficiadas com isenção, redução de base de cálculo e crédito presumido constam nos Anexos II, III e IV, respectivamente.

Seção II - Da Isenção

Art. 8º A isenção tem como natureza jurídica a exclusão do pagamento do imposto.

Art. 9º A isenção não dispensa o contribuinte do cumprimento das obrigações tributárias acessórias.

Art. 10. A isenção concedida sob condição não prevalecerá quando esta não for satisfeita, considerando-se devido o imposto no momento em que tiver ocorrido a operação ou prestação, sujeitando-se o pagamento mesmo espontâneo à atualização monetária e aos acréscimos moratórios.

Seção III - Da Redução de Base de Cálculo

Art. 11. A redução de base de cálculo é um benefício de isenção parcial do imposto, utilizado a cada operação ou prestação realizada pelo contribuinte, onde uma parcela do valor da operação ou prestação é subtraída.

Parágrafo único. Salvo disposição em contrário, o contribuinte procederá ao estorno do imposto de que se creditou, sempre que a operação ou prestação subseqüente for beneficiada com redução de base de cálculo, hipótese em que o estorno será proporcional à redução.

Seção IV - Do Crédito Presumido

Art. 12. Salvo disposição em contrário, o crédito presumido é um benefício fiscal utilizado somente no momento da apuração do imposto, no livro Registro de Apuração de ICMS, com vedação dos demais créditos fiscais.

Parágrafo único. Os impostos destacados nos documentos fiscais de saída em operações ou prestações com crédito presumido são calculados pela alíquota correspondente à operação ou à prestação e escriturados normalmente no livro fiscal próprio.

CAPÍTULO V - DO SUJEITO PASSIVO Seção I - Das Disposições Gerais

Art. 13. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se:

I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador;

II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.

Seção II - Do Contribuinte

Art. 14. Contribuinte é qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações de circulação de mercadoria ou prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.

§ 1º São contribuintes do imposto:

I - o industrial e o comerciante de mercadoria, o produtor rural, o gerador de energia elétrica e o extrator de substâncias vegetais, animais ou minerais;

II - qualquer pessoa, natural ou jurídica, de direito público ou privado, que promover importação do exterior de mercadoria ou serviço, ou que adquirir, em licitação, mercadoria, importada do exterior e apreendida;

III - a empresa concessionária ou permissionária de serviço público de transporte interestadual ou intermunicipal, de comunicação ou de energia elétrica;

IV - a cooperativa;

V - a instituição financeira e a seguradora, caso efetuem operações sujeitas ao imposto;

VI - a sociedade civil de fim econômico ou não que explore estabelecimento de extração de substância mineral, de produção agropecuária ou industrial, ou que comercialize mercadorias, que, para esse fim, adquira ou produza;

VII - as entidades da administração indireta e as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, que praticarem operações ou prestações de serviços relacionados com a exploração de atividades econômicas regidas pelas normas a que estiverem sujeitos os empreendimentos privados ou em que houver contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas;

VIII - o prestador de serviço não compreendido na competência tributária do Município, sempre que houver fornecimento de mercadoria;

IX - o prestador de serviço compreendido na competência tributária do Município, sempre que houver fornecimento de mercadoria, com incidência do imposto estadual, ressalvada em lei complementar;

X - restaurantes, bares, cafés, lanchonetes, cantinas, hotéis e estabelecimentos similares que efetuem o fornecimento de alimentação, bebidas ou outras mercadorias;

XI - qualquer pessoa ou entidade indicada nos incisos anteriores que, na condição de consumidor final, adquirir bens ou serviços em operações interestaduais;

XII - os partidos políticos e suas fundações, os templos de qualquer culto, as entidades sindicais de trabalhadores, as instituições de educação ou assistência social, sem fins lucrativos, que realizem operações ou prestações não relacionadas com suas finalidades essenciais;

XIII - os prestadores de serviço alternativo de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros em percurso de média distância.

XIV - o leiloeiro, em relação à saída de mercadoria decorrente da arrematação em leilão. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 1.730, de 08.08.2005, DOE PA de 09.08.2005, com efeitos a partir de 01.05.2005)

§ 2º É também contribuinte a pessoa física ou jurídica que, mesmo sem habitualidade:

I - importe mercadoria do exterior, ainda que as destine ao seu uso ou consumo ou ao ativo permanente do seu estabelecimento;

II - seja destinatária de serviço prestado no exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior;

III - adquira ou arremate, em licitação, mercadoria, apreendida ou abandonada;

IV - adquira lubrificantes e combustíveis líquidos ou gasosos derivados de petróleo e energia elétrica, oriundos de outra unidade da Federação, quando não destinados à comercialização ou à industrialização.

§ 3º A condição de contribuinte independe de encontrar-se a pessoa regularmente constituída ou estabelecida, bastando que configure unidade econômica que pratique as operações ou prestações definidas em lei como fatos geradores do imposto.

§ 4º Equipara-se a contribuinte, para o efeito de cobrança do imposto referente ao diferencial de alíquota, qualquer pessoa jurídica, que adquira mercadorias ou serviços, em outra unidade federada, com carga tributária correspondente à aplicação de alíquota interestadual, destinando-os ao ativo permanente, uso ou consumo.

§ 5º O disposto no parágrafo anterior não se aplica quando o adquirente comprovar que os bens, mercadorias ou serviços foram tributados pela alíquota interna na unidade federada de origem, com os seguintes documentos, alternativamente:

I - Nota Fiscal complementar emitida pelo remetente;

II - declaração do remetente, devidamente visada pela autoridade fiscal a que estiver circunscrito, de que o imposto foi corretamente debitado em seus livros fiscais, com carga tributária correspondente à aplicação da alíquota interna.

Art. 15. Considera-se autônomo cada estabelecimento produtor, extrator, beneficiador, gerador, industrial, comercial, importador ou prestador de serviço de transporte ou de comunicação do mesmo titular.

§ 1º Considera-se também estabelecimento autônomo o veículo de qualquer espécie utilizado:

I - nas operações de comércio ambulante, salvo quando exercido em conexão com o estabelecimento fixo de contribuinte deste Estado, caso em que o veículo transportador será considerado uma extensão ou dependência daquele estabelecimento, nas operações internas;

II - na circulação de mercadorias sem destino certo, neste Estado, feita por contribuinte de outra unidade da Federação;

III - na captura de pescado;

IV - na prestação de serviço de transporte, não sendo o proprietário inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado.

§ 2º Para efeito da legislação tributária, salvo disposição em contrário, o extrator, o pescador e o armador de pesca incluem-se no conceito de produtor.

Seção III - Dos Responsáveis

Art. 16. São responsáveis pelo recolhimento do imposto e demais acréscimos legais, nas seguintes hipóteses e condições:

I - (Revogado pelo Decreto nº 1.730, de 08.08.2005, DOE PA de 09.08.2005, com efeitos a partir de 01.05.2005)

Nota: Redação Anterior:
  "I - o leiloeiro, em relação à saída de mercadoria decorrente da arrematação em leilão;"

II - o arrematante, em relação à saída de mercadoria objeto de arrematação judicial;

III - o alienante de mercadoria, pela operação subseqüente, quando não comprovada a condição de contribuinte do adquirente, observando, quanto à base de cálculo, o disposto no caput do art. 45;

IV - o síndico, o comissário, o inventariante ou o liquidante, em relação ao imposto devido sobre a saída de mercadoria decorrente de sua alienação em falência, concordata, inventário ou dissolução de sociedade;

V - solidariamente, o representante, mandatário, arrendatário, contratante, comissário ou gestor de negócio, em relação à operação ou prestação feita por seu intermédio; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 1.122, de 08.07.2008, DOE PA de 09.07.2008, com efeitos a partir de 01.01.2008)

Nota: Redação Anterior:
  "V - solidariamente, o representante, mandatário, comissário ou gestor de negócio, em relação à operação ou prestação feita por seu intermédio;"

VI - os condomínios e os incorporadores, em relação às mercadorias ou bens neles encontrados desacompanhados da documentação fiscal exigível ou com documentação fiscal inidônea;

VII - o armazém geral e o depositário a qualquer título:

a) na saída ou na transmissão de propriedade de mercadoria depositada neste Estado por contribuinte de outra unidade da Federação;

b) solidariamente, no recebimento ou na saída de mercadoria sem documentação fiscal ou com documentação fiscal inidônea;

VIII - o transportador:

a) solidariamente, em relação à mercadoria que for negociada em território deste Estado durante o transporte;

b) solidariamente, em relação à mercadoria aceita para despacho ou para transporte sem documentação fiscal ou acompanhada de documento fiscal inidôneo;

c) solidariamente, em relação à mercadoria entregue a destinatário diverso do indicado na documentação fiscal;

d) em relação à mercadoria proveniente de outro Estado para entrega a destinatário incerto em território paraense;

IX - a pessoa que, tendo recebido mercadoria ou serviço beneficiado com isenção ou não-incidência sob determinadas condições, não lhe der a correta destinação ou desvirtuar a sua finalidade;

X - solidariamente, as empresas concessionárias ou permissionárias de portos e aeroportos e de recintos alfandegados, definidos pela legislação federal, ou outro depositário a qualquer título, ou outra pessoa que promover: (Redação dada pelo Decreto nº 1.730, de 08.08.2005, DOE PA de 09.08.2005)

Nota: Redação Anterior:
  "X - solidariamente, o entreposto aduaneiro ou outra pessoa que promover:"

a) a saída de mercadoria para o exterior sem a documentação fiscal correspondente;

b) a saída de mercadoria, originária do exterior, com destino ao mercado interno, sem documentação fiscal correspondente ou com destino a estabelecimento diverso daquele que a tiver importado, arrematado ou adquirido em licitação promovida pelo Poder Público;

c) a entrega de mercadoria importada do exterior, sem comprovação do recolhimento do imposto ou outro documento exigido pela legislação; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 1.730, de 08.08.2005, DOE PA de 09.08.2005)

Nota: Redação Anterior:
  "c) a entrega de mercadoria, importada do exterior, sem comprovação do recolhimento do imposto;"

d) a reintrodução, no mercado interno, de mercadoria depositada para o fim específico de exportação;

XI - a pessoa jurídica que resultar de fusão, transformação ou incorporação, pelo débito fiscal da pessoa jurídica fusionada, transformada ou incorporada;

XII - solidariamente, a pessoa jurídica que tiver absorvido patrimônio de outra em razão de cisão, total ou parcial, pelo débito fiscal da pessoa jurídica cindida, até a data do ato;

XIII - o espólio, pelo débito fiscal do de cujus, até a data da abertura da sucessão;

XIV - solidariamente, o sócio remanescente ou seu espólio, pelo débito fiscal da pessoa jurídica extinta, quando continuar a respectiva atividade, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma individual;

XV - as empresas interdependentes, nos casos de falta de recolhimento do imposto pelo contribuinte, em relação às operações ou prestações em que intervierem ou em decorrência de omissão de que forem responsáveis;

XVI - solidariamente, a pessoa natural ou jurídica, pelo débito fiscal do alienante, quando adquirir fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, na hipótese de o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade;

XVII - a pessoa natural ou jurídica, pelo débito fiscal do alienante, até a data do ato, quando adquirir fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra denominação ou razão social ou, ainda, sob firma ou nome individual, na hipótese do alienante prosseguir na exploração ou iniciar, dentro de 6 (seis) meses, a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.

Parágrafo único. A solidariedade referida no inciso V, na alínea b do inciso VII, na alínea a, "b" e "c" do inciso VIII, nos incisos X, XII e XVI não comporta benefício de ordem, salvo se o contribuinte apresentar garantias ou oferecer em penhora bens suficientes para o total pagamento do débito.

Seção IV - Dos Responsáveis por Substituição Tributária

Art. 17. A responsabilidade por substituição tributária será atribuída em relação ao imposto incidente sobre uma ou mais operações ou prestações, sejam antecedentes, concomitantes ou subseqüentes, inclusive ao valor decorrente da diferença entre alíquotas interna e interestadual, nas operações e prestações que destinem mercadorias e serviços a consumidor final localizado neste Estado, que seja contribuinte do imposto. (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 106, de 03.04.2007, DOE PA de 04.04.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 17. A responsabilidade por substituição tributária será atribuída em relação ao imposto incidente sobre uma ou mais operações antecedentes ou subseqüentes, inclusive ao valor decorrente da diferença entre alíquotas interna e interestadual, nas operações e prestações que destinem mercadorias e serviços a consumidor final localizado neste Estado, que seja contribuinte do imposto."

Parágrafo único. Os contribuintes responsáveis pela arrecadação e recolhimento do imposto na condição de substituto tributário podem ser:

I - o produtor, extrator, gerador, industrial, distribuidor, comerciante, transportador ou outra categoria de contribuinte;

II - o depositário a qualquer título em relação à mercadoria depositada por contribuinte;

III - o contratante do serviço ou terceiro que participe da prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

CAPÍTULO VI - DO LOCAL DA OPERAÇÃO E DA PRESTAÇÃO

Art. 18. O local da operação ou da prestação, para os efeitos de cobrança do imposto e definição do estabelecimento responsável, é:

I - tratando-se de mercadoria:

a) o do estabelecimento onde se encontre, no momento da ocorrência do fato gerador;

b) onde se encontre, quando em situação irregular pela falta de documentação fiscal ou quando acompanhada de documentação inidônea;

c) o do estabelecimento que transfira a propriedade, ou o título que a represente, de mercadoria por ele adquirida no País e que por ele não tenha transitado;

d) importada do exterior, o do estabelecimento onde ocorrer a entrada física, no caso de importação própria ou cuja mercadoria não transitar pelo estabelecimento do importador estabelecido em outra unidade federada;

e) importada do exterior, o do domicílio do adquirente, quando não estabelecido;

f) aquele onde seja realizada a licitação, no caso de arrematação de mercadoria importada do exterior e apreendida ou abandonada;

g) o do estabelecimento adquirente, de energia elétrica e petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, provenientes de outra unidade federada, quando não destinados à industrialização ou à comercialização;

h) o da extração do ouro, em relação à operação em que deixar de ser considerado como ativo financeiro ou instrumento cambial, mesmo que esta operação ocorra em outra unidade da Federação;

i) o de desembarque do produto, na hipótese de captura de peixes, crustáceos e moluscos;

j) o do lugar onde se encontre quando procedente de outra unidade da Federação sem destinatário certo;

II - tratando-se de prestação de serviço de transporte:

a) o do lugar onde tenha início a prestação de serviço, observadas as seguintes situações especiais:

1. no caso de transporte de passageiros, sendo a venda dos Bilhetes de Passagem efetuada em outra unidade da Federação, considera-se local da prestação o da unidade federada onde se inicie a prestação do serviço;

2. considera-se local de início da prestação de serviço de transporte de passageiros, aquele onde se inicie trecho de viagem indicado no Bilhete de Passagem, exceto no transporte aéreo, nos casos de escalas ou conexões;

3. não caracterizam o início de nova prestação de serviço de transporte os casos de transbordos de carga, de turistas, de outras pessoas ou de passageiros, realizados por empresa transportadora;

4. se o serviço de transporte iniciado no exterior for efetuado por etapas, a que tiver origem em território paraense constituir-se-á como início de nova prestação, desde que tenha natureza interestadual ou intermunicipal, com início e fim no território nacional, salvo em se tratando de transporte intermodal ou de mero transbordo;

5. na remessa de vasilhame, recipiente ou embalagem, inclusive sacaria e assemelhados, para acondicionamento de mercadoria sujeita a retorno ao estabelecimento remetente ou a outro do mesmo titular ou a depósito em seu nome, considera-se local de início da prestação do serviço de transporte, na remessa e no retorno, aquele onde for iniciada cada uma dessas prestações;

b) onde se encontre o veículo transportador, quando em situação fiscal irregular pela falta de documentação fiscal ou quando acompanhado de documentação fiscal inidônea;

c) o do estabelecimento ou do domicílio do destinatário, tratando-se de serviço iniciado no exterior;

d) o do estabelecimento destinatário do serviço, neste Estado, no caso de utilização, por contribuinte, de serviço cuja prestação tenha sido iniciada em outra unidade da Federação e não esteja vinculada à operação ou prestação subseqüente, relativamente ao recolhimento da diferença de alíquota;

III - tratando-se de prestação onerosa de serviço de comunicação:

a) o da prestação do serviço, por qualquer meio, assim entendido o da geração, emissão, transmissão e retransmissão, repetição, ampliação e recepção;

b) o do estabelecimento da concessionária ou permissionária que forneça ficha, cartão ou assemelhados, ou qualquer outro instrumento liberatório do serviço, ainda que por débito em conta corrente ou meio eletrônico de dados;

c) o do estabelecimento destinatário do serviço, neste Estado, no caso de utilização, por contribuinte, de serviço cuja prestação tenha sido iniciada em outra unidade da Federação e não esteja vinculada à operação ou prestação subseqüente, relativamente ao recolhimento da diferença de alíquota;

d) o do estabelecimento ou do domicílio do destinatário, tratando-se de serviços prestados ou iniciados no exterior;

e) o do estabelecimento ou do domicílio do tomador do serviço, quando prestado por meio de satélite;

f) onde seja cobrado o serviço, nos demais casos.

§ 1º O disposto na alínea c do inciso I, não se aplica às mercadorias recebidas de contribuintes de outra unidade federada, mantidas em regime de depósito no Estado do Pará.

§ 2º Para os efeitos da alínea h do inciso I, o ouro, quando definido como ativo financeiro ou instrumento cambial, deve ter sua origem identificada.

§ 3º Quando a operação em que o ouro deixar de ser considerado ativo financeiro ou instrumento cambial ocorrer em unidade da Federação diversa daquela onde o ouro estiver sido extraído, o imposto devido à unidade da Federação de origem será recolhido mediante Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE.

§ 4º Quando a mercadoria for remetida para armazém geral ou para depósito fechado do próprio contribuinte, neste Estado, a posterior saída considerar-se-á ocorrida no estabelecimento do depositante, salvo se para retornar ao estabelecimento remetente.

§ 5º Na hipótese do inciso III, tratando-se de serviços não medidos, que envolvam localidades situadas em diferentes unidades da Federação e cujo preço seja cobrado por períodos definidos, o imposto devido será recolhido em partes iguais para as unidades da Federação onde estiverem localizados o prestador e o tomador.

§ 6º Para os efeitos deste Regulamento, a plataforma continental, o mar territorial ou a zona econômica exclusiva integram o território do Estado e do Município que lhe é confrontante.

Art. 19. Para efeito deste Regulamento, estabelecimento é o local, privado ou público, edificado ou não, próprio ou de terceiro, onde pessoas físicas ou jurídicas exerçam suas atividades em caráter temporário ou permanente, ainda que se destine a simples depósito para armazenamento de mercadorias ou bens relacionados com o exercício da atividade.

Parágrafo único. Na impossibilidade de determinação do estabelecimento, considera-se como tal o local em que tenha sido efetuada a operação ou prestação, encontrada a mercadoria ou constatada a prestação.

CAPÍTULO VII - DAS ALÍQUOTAS

Art. 20. As alíquotas internas são seletivas em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços, na forma seguinte:

I - a alíquota de 30% (trinta por cento):

a) nas operações com mercadorias ou bens considerados supérfluos;

b) nas prestações de serviços de comunicação;

c) nas operações com álcool carburante e gasolina;

II - a alíquota de 25% (vinte e cinco por cento), nas operações com energia elétrica;

III - a alíquota de 21% (vinte e um por cento), nas operações com refrigerante;

IV - a alíquota de 12% (doze por cento):

a) nas operações com fornecimento de refeições;

b) nas operações com veículos automotores novos, quando estas sejam realizadas ao abrigo do regime jurídico-tributário da sujeição passiva por substituição, com retenção do imposto relativo às operações subseqüentes;

V - a alíquota de 7% (sete por cento), na entrada de máquinas e equipamentos importados do exterior, destinados ao ativo permanente do estabelecimento industrial ou agropecuário, importador;

VI - a alíquota de 17% (dezessete por cento), nas demais operações e prestações.

§ 1º As alíquotas internas são aplicadas quando:

I - o remetente ou o prestador e o destinatário da mercadoria, bens ou de serviço estiverem situados neste Estado;

II - da entrada da mercadoria importada do exterior;

III - os destinatários das mercadorias ou os tomadores dos serviços estejam localizados em outra unidade da Federação e não sejam contribuintes do imposto;

IV - da arrematação de mercadorias importadas do exterior e apreendidas ou abandonadas.

§ 2º Para os efeitos da alínea a, inciso I do caput deste artigo, são considerados supérfluos os seguintes produtos, classificados na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM:

I - charutos, cigarrilhas e cigarros, de fumo (tabaco) ou dos seus sucedâneos - cód. NCM 2402.10.00 a 2402.90.00;

II - outros produtos de fumo (tabaco) e seus sucedâneos, manufaturados; fumo (tabaco) "homogeneizado" ou "reconstituído"; extratos e molhos, de fumo (tabaco) - cód. NCM 2403.10.00; 2403.91.00; 2403.99.10 a 2403.99.90;

III - bebidas alcoólicas, a saber:

a) cervejas de malte - cód. NCM 2203.00.00;

b) vinhos de uvas frescas, incluídos os vinhos enriquecidos com álcool; mostos de uvas - cód. NCM 2204.10.10 a 2204.10.90; 2204.21.00 a 2204.29.00; 2204.30.00;

c) vermutes e outros vinhos de uvas frescas aromatizados por plantas ou por substâncias aromáticas - cód. NCM 2205.10.00 a 2205.90.00;

d) outras bebidas fermentadas; misturas de bebidas fermentadas (sidra, perada, hidromel, saquê, por exemplo) - cód. NCM 2206.00.10 a 2206.00.90;

e) aguardentes, licores e outras bebidas espirituosas (alcóolicas) - cód. NCM 2208.20.00; 2208.30.10 a 2208.30.90; 2208.40.00 a 2208.90.00;

IV - armas e munições, suas partes e acessórios:

a) revólveres e pistolas - cód. NCM 9302.00.00;

b) outras armas de fogo e aparelhos semelhantes que utilizem a deflagração da pólvora - cód. NCM 9303.10.00 a 9303.90.00; 9304.00.00;

c) partes e acessórios dos artigos das posições 9302 a 9304 - cód. NCM 9305.10.00; 9305.21.00 a 9305.29.00; 9305.90.90;

d) bombas, granadas, torpedos, minas, mísseis, cartuchos e outras munições e projéteis, e suas partes, incluídos os zagalotes, chumbos de caça e buchas para cartuchos - cód. NCM 9301.00.00; 9306.10.00; 9306.21.00 a 9306.29.00; 9306.30.00 a 9306.90.00;

e) pólvoras propulsivas - cód. NCM 3601.00.00;

f) explosivos preparados - cód. NCM 3602.00.00;

g) estopins ou rastilhos, de segurança; cordéis detonantes, fulminantes e cápsulas fulminantes, escorvas, detonadores elétricos - cód. NCM 3603.00.00;

V - fogos de artifícios, bombas, petardos e outros artigos de pirotecnia - cód. NCM 3604.10.00;

VI - jóias, artefatos de joalharia, de ourivesaria, de metais preciosos, e suas partes - cód. NCM 7113.11.00 a 7113.19.00; 7114.11.00 a 7114.19.00; 7116.20.10 a 7116.20.90.

§ 3º A alíquota prevista na alínea b, inciso IV do caput deste artigo, aplica-se ainda ao recebimento de veículos importados do exterior por contribuinte do imposto, para fins de comercialização ou integração ao ativo imobilizado.

Art. 21. Nas operações e prestações interestaduais, as alíquotas são:

I - 12% (doze por cento):

a) na saída de mercadorias do território paraense com destino à outra unidade da Federação;

b) na entrada de mercadorias em território paraense proveniente das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, e do Estado do Espírito Santo;

II - 7% (sete por cento), na entrada de mercadorias em território paraense proveniente das regiões Sul e Sudeste, exceto do Estado do Espírito Santo;

III - 4% (quatro por cento), na prestação de transporte aéreo de passageiro, carga e mala postal.

Art. 22. Nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado, adotar-se-á:

I - a alíquota interestadual, quando o destinatário for contribuinte do imposto;

II - a alíquota interna, quando o destinatário não for contribuinte dele.

Parágrafo único. Quando os bens e serviços a que se refere o caput forem adquiridos por contribuintes localizados em território paraense, caberá ao Estado do Pará o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual.

CAPÍTULO VIII - DA BASE DE CÁLCULO Seção I - Nas Operações e Prestações

Art. 23. Ressalvadas as hipóteses expressamente previstas na legislação, a base de cálculo do imposto é:

I - o valor da operação:

a) na saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular;

b) na transmissão a terceiro de mercadoria depositada em armazém geral ou em depósito fechado, no Estado do Pará;

c) na transmissão de propriedade de mercadoria ou de título que a represente, quando a mercadoria não tiver transitado pelo estabelecimento transmitente;

d) no fornecimento de alimentação, bebida e outras mercadorias por qualquer estabelecimento, compreendendo mercadoria e serviço;

e) no fornecimento de mercadoria com prestação de serviço não compreendido na competência tributária municipal, compreendendo mercadoria e serviço;

f) na aquisição, em licitação pública, de mercadorias importadas do exterior, apreendidas ou abandonadas, acrescido do valor do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados e de todas as despesas cobradas ou debitadas ao adquirente;

g) de que decorrer a entrada, no território deste Estado, de petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e de energia elétrica, oriundos de outro Estado, quando não destinados à comercialização ou à industrialização;

II - o preço do serviço, na prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via, e de comunicação, inclusive na prestação de serviço de transporte iniciada no exterior;

III - o preço corrente da mercadoria fornecida ou empregada, nas prestações de serviços compreendidos na competência tributária dos Municípios e com indicação expressa de incidência do ICMS, como definido na lei complementar aplicável;

IV - no desembaraço aduaneiro das mercadorias ou bens importados do exterior, a soma das seguintes parcelas:

a) o valor da mercadoria constante no documento de importação;

b) o Imposto de Importação;

c) o Imposto sobre Produtos Industrializados;

d) o Imposto sobre Operações de Câmbio;

e) quaisquer despesas aduaneiras cobradas ou debitadas ao adquirente;

V - no recebimento, pelo destinatário, de serviço prestado no exterior, o valor da prestação do serviço, acrescido, se for o caso, de todos os encargos relacionados com sua utilização.

§ 1º Entende-se como demais despesas aduaneiras aquelas efetivamente pagas à repartição alfandegária até o momento do desembaraço aduaneiro, tais como diferença de peso, classificação fiscal e multas por infrações. (Antigo parágrafo único renomeado pelo Decreto nº 1.993, de 29.12.2005, DOE PA de 30.12.2005)

§ 2º Na hipótese de despacho antecipado, os valores constantes do parágrafo anterior deverão ser estimados. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 1.730, de 08.08.2005, DOE PA de 09.08.2005, com efeitos a partir de 05.04.2005)

§ 3º Havendo necessidade de ajustes nos valores estimados, estes serão procedidos na forma estabelecida em ato do Secretário Executivo de Estado da Fazenda. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 1.730, de 08.08.2005, DOE PA de 09.08.2005, com efeitos a partir de 05.04.2005)

Art. 24. Na saída de mercadoria efetuada pelo industrial ou pelo prestador do serviço, em retorno ao estabelecimento que a tiver remetido para industrialização, beneficiamento ou processos similares, a base de cálculo do ICMS é o valor acrescido relativo à industrialização ou serviço, assim entendido o valor total cobrado pelo executor da industrialização ou serviço, abrangendo o preço das mercadorias ou insumos empregados, mão-de-obra e demais importâncias cobradas do encomendante ou a ele debitadas.

Art. 25. Na saída de mercadoria para estabelecimento localizado em outro Estado, pertencente ao mesmo titular, a base de cálculo do imposto é:

I - o valor correspondente à entrada mais recente da mercadoria;

II - o custo da mercadoria produzida, assim entendida a soma do custo da matéria-prima, material secundário, mão-de-obra e acondicionamento;

III - tratando-se de mercadorias não industrializadas, o seu preço corrente no mercado atacadista do estabelecimento remetente.

Art. 26. Integra a base de cálculo:

I - as despesas acessórias, seguros, juros, acréscimos, bonificações e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, bem como descontos concedidos sob condição, excluindo-se os descontos ou abatimentos concedidos incondicionalmente;

II - o frete relativo a transporte intramunicipal, intermunicipal ou interestadual efetuado pelo próprio remetente ou por sua conta e ordem e seja cobrado em separado;

III - o valor do IPI:

a) nas saídas efetuadas por contribuinte do imposto federal com destino a consumidor ou usuário final, a estabelecimento prestador de serviço de qualquer natureza não considerado contribuinte do ICMS, ou para uso, consumo, ou ativo imobilizado de estabelecimento de contribuinte;

b) na compra de mercadoria de outro Estado, para uso, consumo ou ativo permanente de contribuinte, quando do recolhimento da diferença de alíquota, se houver;

c) na importação de mercadorias ou arrematação em leilão;

d) nas operações sujeitas ao regime da substituição tributária e à antecipação do imposto correspondente à operação subseqüente a ser efetuada pelo próprio destinatário nas aquisições interestaduais de mercadorias, quando houver.

Parágrafo único. Incluem-se na base de cálculo do ICMS incidente sobre prestações de serviços de comunicação os valores cobrados a título de acesso, adesão, ativação, habilitação, disponibilidade, assinatura e utilização dos serviços, bem assim aqueles relativos a serviços suplementares e facilidades adicionais que otimizem ou agilizem o processo de comunicação, independentemente da denominação que lhes seja dada.

Art. 27. Não integra a base de cálculo do ICMS:

I - o valor do IPI, quando a operação, realizada entre contribuintes do ICMS e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos;

II - o valor correspondente a juros, multas e atualização monetária recebidos pelo contribuinte a título de mora, por inadimplência de seu cliente, desde que calculados sobre o valor da saída da mercadoria ou do serviço prestado e auferidos após a ocorrência do fato gerador do imposto;

III - o acréscimo financeiro pago à empresa financiadora, na intermediação de venda a prazo.

Parágrafo único. Considera-se empresa financiadora, a instituição financeira, pública ou privada, como tal definida e regulada pela legislação federal específica.

Art. 28. Na falta do valor a que se referem as alíneas a, b, c e g, inciso I, do art. 23, a base de cálculo é:

I - o preço corrente da mercadoria ou de seu similar no mercado atacadista do local da operação, ou, na sua falta, no mercado atacadista regional, caso o remetente seja produtor, extrator ou gerador, inclusive de energia;

II - o preço FOB estabelecimento industrial à vista, caso o remetente seja industrial;

III - o preço FOB estabelecimento comercial à vista, na venda a outros comerciantes ou industriais, caso o remetente seja comerciante.

§ 1º Para aplicação dos incisos II e III, adotar-se-á sucessivamente:

I - o preço efetivamente cobrado pelo estabelecimento remetente na operação mais recente;

II - caso o remetente não tenha efetuado venda de mercadoria, o preço corrente da mercadoria ou de seu similar no mercado atacadista do local da operação ou, na falta deste, no mercado atacadista regional.

§ 2º Na hipótese do inciso III, se o estabelecimento remetente não efetuar vendas a outros comerciantes ou industriais ou, em qualquer caso, se não houver mercadoria similar, a base de cálculo será equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) do preço de venda corrente no varejo.

Art. 29. Nas prestações sem preço determinado, a base de cálculo do imposto é o valor corrente do serviço, no local da prestação.

Art. 30. Quando o frete for cobrado por estabelecimento pertencente ao mesmo titular da mercadoria ou por outro estabelecimento de empresa que com aquele mantenha relação de interdependência, na hipótese de o valor do frete exceder os níveis normais de preços em vigor no mercado local para serviço semelhante, constante de tabelas elaboradas pelos órgãos competentes, o valor excedente será havido como parte do preço da mercadoria.

Parágrafo único. Considerar-se-ão interdependentes duas empresas, quando:

I - uma delas, por si, seus sócios ou acionistas e respectivos cônjuges e filhos menores, for titular de mais de 50% (cinqüenta por cento) do capital da outra, ou uma delas locar ou transferir à outra, a qualquer título, veículo destinado ao transporte de mercadorias;

II - uma mesma pessoa fizer parte de ambas, na qualidade de diretor ou sócio, com funções de gerência, ainda que exercidas sob outra denominação.

Art. 31. O preço de importação expresso em moeda estrangeira será convertido em moeda nacional, pela mesma taxa de câmbio utilizada no cálculo do Imposto de Importação, sem qualquer acréscimo ou devolução posterior, se houver variação da taxa de câmbio até o pagamento efetivo do preço.

Parágrafo único. O valor fixado pela autoridade aduaneira para base de cálculo do Imposto de Importação, nos termos da lei aplicável, substituirá o preço declarado.

Art. 32. O montante do próprio imposto é parte integrante e indissociável da base de cálculo, constituindo o respectivo destaque nos documentos fiscais mera indicação para fins de controle.

Art. 33. O disposto neste Capítulo não exclui a aplicação de outras normas relativas à base de cálculo, decorrentes de convênios celebrados com outros Estados e o Distrito Federal.

Art. 34. O imposto será calculado aplicando-se sobre a base de cálculo, prevista para a operação e prestação, a alíquota cabível em cada caso.

Seção II - Da Base de Cálculo para fins de Recolhimento da Diferença de Alíquotas

Art. 35. A base de cálculo do ICMS, para efeito do recolhimento da diferença de alíquotas, é o valor da operação ou prestação na unidade federada de origem, constante no documento fiscal.

§ 1º O imposto a ser recolhido corresponderá à diferença entre a alíquota interna, estabelecida neste Estado para as operações ou prestações, e a interestadual aplicável na unidade federada de origem.

§ 2º O imposto será devido na forma prevista no parágrafo anterior, ainda que no documento fiscal de origem constem as seguintes irregularidades:

I - documento fiscal sem destaque do imposto por erro ou omissão, bem como em virtude de isenção ou não-incidência reconhecidas ou concedidas sem amparo constitucional pela unidade federada de origem;

II - documento fiscal com destaque do imposto a maior, inclusive em razão de ter sido adotada, indevidamente, a alíquota interna da unidade federada de origem.

Art. 36. Para fins de recolhimento da diferença de alíquotas, relativo às operações ou prestações com redução da base de cálculo, decorrentes de convênio ICMS, a apuração do valor a pagar será feita em função do mesmo valor resultante daquela redução.

Seção III - Da Base de Cálculo nas Operações e Prestações com Substituição Tributária (Redação dada ao título da Seção pelo Decreto nº 106, de 03.04.2007, DOE PA de 04.04.2007)

Nota: Redação Anterior:
   "Seção III
   Da Base de Cálculo nas Operações com Substituição Tributária"

Art. 37. A base de cálculo do ICMS para fins de retenção do imposto pelo responsável por substituição, nas operações internas, relativamente às operações subseqüentes é, sucessivamente:

I - o preço final a consumidor, único ou máximo, fixado por órgão público competente;

II - o preço final a consumidor sugerido pelo fabricante ou pelo importador;

III - na falta da fixação de preço referida nos incisos anteriores, o valor da operação própria realizada pelo remetente ou fornecedor, acrescido dos valores correspondentes a seguros, fretes, carretos, IPI e outros encargos cobrados ou transferíveis ao adquirente, adicionando-se ao montante a margem de valor agregado.

Art. 38. A base de cálculo utilizada pelo substituto intermediário não poderá ser inferior à praticada pelo industrial fabricante e/ou importador, caso a operação tivesse sido realizada diretamente pelos mesmos.

Art. 39. A margem de valor agregado será estabelecida com base nos seguintes critérios:

I - levantamentos, ainda que por amostragem, dos preços usualmente praticados pelo substituído final no mercado considerado;

II - informações e outros elementos obtidos junto a entidades representativas dos respectivos setores;

III - adoção da média ponderada dos preços coletados.

Art. 39-A. A base de cálculo, para fins de substituição tributária, em relação as prestações concomitantes, será o valor da prestação praticado pelo contribuinte substituído. (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 106, de 03.04.2007, DOE PA de 04.04.2007)

Art. 40. Nas operações realizadas com diferimento do pagamento do imposto, a base de cálculo relativa às operações antecedentes é:

I - o valor da operação praticado pelo estabelecimento responsável, quando o termo final do diferimento for à saída da mercadoria ou do produto dela resultante, desde que não inferior ao valor da operação praticado pelo contribuinte substituído;

II - o valor da operação praticado pelo contribuinte substituído, acrescido, se for o caso, do valor do transporte e das demais despesas, quando o termo final do diferimento for a entrada da mercadoria no estabelecimento do responsável por substituição. (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 2.334, de 13.07.2006, DOE PA de 14.07.2006)

Nota: Redação Anterior:
  "II - o valor da operação praticado pelo contribuinte substituído, acrescido do valor do transporte e das demais despesas, quando o termo final do diferimento for à entrada da mercadoria no estabelecimento do responsável por substituição."

Seção IV - Da Base de Cálculo nos Casos de Omissão de Saídas ou de Prestações

Art. 41. A base de cálculo do ICMS, nas hipóteses de omissão de saídas de mercadorias ou de prestações de serviço, conforme o caso, será o valor:

I - do saldo credor de caixa;

II - do suprimento de caixa de origem não comprovada;

III - da manutenção, no passivo, de obrigações já pagas ou inexistentes;

IV - das entradas de mercadorias não contabilizadas; ou

V - dos pagamentos não contabilizados.

Parágrafo único. Presume-se a ocorrência de operações ou de prestações tributadas sem pagamento do imposto sempre que a escrituração contábil indicar as hipóteses previstas no caput, que corresponderão ao valor de receita não declarada pelo contribuinte, ressalvada a hipótese do contribuinte comprovar a improcedência da presunção.

Art. 42. A base de cálculo do ICMS, tratando-se de diferença apurada pelo Fisco por meio de levantamento quantitativo de estoque, para efeitos de definição do valor unitário da saída de mercadoria, é na hipótese de:

I - omissão de saídas, o preço médio das saídas praticado pelo contribuinte no último mês em que a mercadoria houver sido comercializada no período fiscalizado, ou, quando o preço não for conhecido ou não merecer fé, o preço médio praticado por outro estabelecimento da mesma praça, que explorar idêntica atividade econômica, em relação ao último mês do período objeto do levantamento;

II - omissão de entradas, e ficando caracterizada a existência de receita oculta empregada no pagamento de tais entradas, o valor do custo das entradas omitidas, que corresponderá ao preço médio das compras do último mês de aquisição da mesma espécie de mercadoria, acrescido de sua correspondente margem de valor adicionado prevista em legislação específica.

Parágrafo único. Na apuração da base de cálculo em função dos critérios previstos neste artigo, quando forem constatadas, simultaneamente, irregularidades no disponível e no exigível, bem como entradas ou pagamentos não contabilizados ou quaisquer outras omissões de receitas tributáveis, levar-se-á em conta, somente, a ocorrência ou diferença de maior valor monetário.

Seção V - Da Base de Cálculo Fixada mediante Boletim de Preços Mínimos de Mercado

Art. 43. A base de cálculo do ICMS poderá ser fixada mediante boletim de preços mínimos de mercado, de acordo com a média de preços praticada no Estado, para efeito de recolhimento do imposto, quando o preço declarado pelo contribuinte for inferior ao de mercado:

I - nas operações com produtos agropecuários;

II - nas operações com produtos extrativos animais, vegetais e minerais;

III - nas operações com blocos, tijolos, telhas, manilhas, ladrilhos e outros produtos de uso em construção civil, em cuja fabricação seja utilizada como matéria-prima argila ou barro cozido;

IV - nas prestações de serviços de transporte por transportador autônomo ou em veículo de empresa transportadora não inscrita neste Estado;

V - outras operações.

§ 1º O boletim referido no caput será fixado pela Secretaria Executiva de Estado da Fazenda.

§ 2º (Revogado pelo Decreto nº 2.086, de 03.03.2006, DOE PA de 08.03.2006)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 2º O boletim de preços mínimos de mercado será publicado na íntegra, mesmo quando houver sido objeto de alteração parcial."

Seção VI - Da Base de Cálculo Fixada por Meio de Arbitramento

Art. 44. A base de cálculo do ICMS poderá ser fixada mediante arbitramento, nas hipóteses e segundo os critérios e formalidades previstos nesta Seção.

Art. 45. A autoridade lançadora, mediante processo regular, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os documentos emitidos pelo sujeito passivo, arbitrará o valor ou o preço da mercadoria ou serviço, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial.

§ 1º O valor das operações e prestações poderá, ainda, ser arbitrado, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis, quando não for possível apurar o montante real da base de cálculo, nos seguintes casos:

I - falta de apresentação, ao Fisco, dos livros fiscais ou da contabilidade geral, ou sua apresentação sem que estejam devidamente escriturados, bem como dos documentos necessários à comprovação de registro ou lançamento em livro fiscal ou contábil, inclusive sob alegação de perda, extravio, desaparecimento ou sinistro dos mesmos;

II - transporte de mercadoria sem documentação fiscal ou acompanhada de documento fiscal inidôneo;

III - utilização irregular de sistema eletrônico de processamento de dados, processo mecanizado, máquina registradora, equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF ou Terminal Ponto de Venda - PDV, inclusive na condição de emissor autônomo, de que resulte redução ou omissão do imposto devido, inclusive no caso de falta de apresentação do equipamento;

IV - funcionar o estabelecimento sem a devida inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS.

§ 2º O arbitramento somente será aplicado quando a escrituração do contribuinte se tornar insuficiente para determinar o valor das entradas, das saídas e dos estoques das mercadorias, ou o valor dos serviços prestados, conforme o caso.

§ 3º Quando for possível identificar as operações efetivamente realizadas, far-se-á a apuração do ICMS, no período considerado, e do montante devido do imposto serão deduzidos os recolhimentos efetivamente comprovados pelo contribuinte ou pelos registros da repartição.

§ 4º Na hipótese do inciso IV do § 1º, realizado o arbitramento, será providenciada a inscrição de ofício do contribuinte.

§ 5º O arbitramento não exclui a incidência de correção monetária e acréscimos moratórios, nem de penalidades pelas infrações de natureza formal que lhes sirvam de pressuposto pelo débito do imposto que venha a ser apurado.

Art. 46. O arbitramento referir-se-á, exclusivamente, aos fatos geradores ocorridos no período em que se verificarem os pressupostos mencionados no artigo anterior.

Art. 47. O arbitramento da base de cálculo do ICMS poderá ser feito por qualquer um dos métodos a seguir:

I - ao valor do estoque final de mercadorias do período anterior serão adicionados os valores das entradas efetuadas durante o período considerado, inclusive as parcelas do IPI, fretes, carretos e demais despesas que hajam onerado os custos, deduzindo-se do montante o valor do estoque final do período, obtendo-se assim o custo das mercadorias vendidas, ao qual será acrescida a respectiva margem de valor adicionado;

II - conhecendo-se o valor das despesas gerais do estabelecimento, durante o período, admite-se a aplicação de coeficiente sobre esse valor;

III - no caso de uso irregular de Máquina Registradora, de Terminal Ponto de Venda - PDV ou equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF:

a) havendo ou não autorização de uso, tendo sido zerado ou reduzido o seu valor acumulado, estando o equipamento funcionando com teclas, funções ou programas que deveriam estar desativados, constatando-se violação do lacre de segurança, ou qualquer outra hipótese de uso irregular, inclusive na falta de apresentação ao Fisco, ou de apresentação do equipamento danificado, impossibilitando a apuração do valor nele acumulado, aplicar-se-ão, no que couberem, as regras de arbitramento previstas nos incisos anteriores;

b) no caso de equipamento não autorizado pelo Fisco, não se podendo precisar o período em que houve utilização irregular, por falta de registros ou documentos confiáveis, os valores acumulados no equipamento consideram-se relativos a operações ou prestações ocorridas no período da execução da ação fiscal e realizadas pelo respectivo estabelecimento, ficando a critério do Fisco optar pela exigência do imposto não recolhido com base nos valores acumulados no equipamento ou com base em qualquer dos métodos de que cuidam os incisos I e II;

IV - em se tratando de estabelecimento industrial, tomar-se-á por base o custo da mercadoria produzida, assim entendida a soma do custo das matérias-primas, materiais secundários, produtos intermediários, acondicionamento, mão-de-obra e outros gastos, agregando-se ao montante 20% (vinte por cento), a título de margem de valor adicionado;

V - na fiscalização do trânsito:

a) tratando-se de mercadoria, o preço determinado em boletim de preços mínimos de mercado, se houver, ou o preço corrente ou de sua similar no mercado varejista do local da ocorrência;

b) no tocante ao imposto relativo à prestação do serviço de transporte, adotar-se-á o valor de boletim de preços mínimos de mercado do serviço.

§ 1º A margem de valor adicionado e o coeficiente referidos nos incisos I e II serão estabelecidos em ato do Secretário Executivo de Estado da Fazenda.

§ 2º O débito do imposto apurado por meio de arbitramento terá seu valor deduzido dos recolhimentos efetuados no período e do saldo de crédito fiscal do período anterior, se houver.

§ 3º Sempre que for impossível determinar com precisão a data da ocorrência do fato gerador, este considerar-se-á ocorrido no último dia do período fiscalizado.

§ 4º Na apuração da base de cálculo por meio de arbitramento, para efeitos de aplicação do percentual da margem de valor adicionado e da alíquota, levar-se-á em conta, sempre que possível, a natureza das operações ou prestações e a espécie das mercadorias ou serviços, admitindo-se, contudo, quando for impossível a discriminação, o critério da proporcionalidade e, em último caso, o da preponderância.

Art. 47-A. Em se tratando dos estabelecimentos industriais envasadores de bebidas das posições 2203 da NBM/SH, referidos no art. 183 do Anexo I, o arbitramento poderá ser efetuado, também, com base nas informações do Sistema de Medição de Vazão - SMV. (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 1.727, de 05.08.2005, DOEPA de 08.08.2005, com efeitos a partir de 03.06.2005)

CAPÍTULO IX - DO LANÇAMENTO

Art. 48. Fica atribuído ao contribuinte o dever de, sem prévio exame pela autoridade fazendária, efetuar a apuração e o recolhimento do imposto.

Parágrafo único. O pagamento do ICMS efetuado pelo contribuinte extingue o crédito tributário sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento.

Art. 49. Após 5 anos, contados da ocorrência do fato gerador, considera-se ocorrida a homologação tácita do lançamento, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.

CAPÍTULO X - DA COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO Seção I - Da Não-Cumulatividade

Art. 50. O imposto é não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação com o montante anteriormente cobrado por este ou outro Estado.

Seção II - Do Direito ao Crédito Fiscal

Art. 51. É assegurado ao contribuinte, salvo disposição expressa em contrário, o direito de creditar-se do imposto anteriormente cobrado e destacado em documento fiscal hábil, relativamente à mercadoria entrada, real ou simbólica, em seu estabelecimento, inclusive a destinada ao seu uso ou consumo ou ao ativo permanente, ou o recebimento de serviços de transporte interestadual e intermunicipal ou de comunicação, em razão de prestações tributadas.

§ 1º Para efeito deste artigo, considera-se documento fiscal hábil, o que atenda a todas as exigências da legislação pertinente e esteja acompanhado, quando exigido, de comprovante do recolhimento do imposto.

§ 2º Somente dará direito a crédito:

I - a mercadoria destinada ao uso ou consumo do estabelecimento, nele entrada a partir de 1º de janeiro de 2011; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 1.122, de 08.07.2008, DOE PA de 09.07.2008, com efeitos a partir de 13.12.2006)

Nota: Redação Anterior:
  "I - a mercadoria destinada ao uso ou consumo do estabelecimento, nele entrada a partir de 1º de janeiro de 2007; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 593, de 21.10.2003, DOE PA de 23.10.2003, rep. DOE PA de 05.11.2003)"
  "I - a mercadoria destinada ao uso ou consumo do estabelecimento, nele entrada a partir de 1º de janeiro de 2003;"

II - a entrada de energia elétrica no estabelecimento:

a) quando for objeto de operação de saída de energia elétrica;

b) quando consumida no processo de industrialização;

c) quando seu consumo resultar em operação de saída ou prestação para o exterior, na proporção destas sobre as saídas ou prestações totais; e

d) a partir de 1º de janeiro de 2011, nas demais hipóteses; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 1.122, de 08.07.2008, DOE PA de 09.07.2008, com efeitos a partir de 13.12.2006)

Nota: Redação Anterior:
  "d) a partir de 1º de janeiro de 2007, nas demais hipóteses; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 593, de 21.10.2003, DOE PA de 23.10.2003, rep. DOE PA de 05.11.2003)"
  "d) a partir de 1º de janeiro de 2003, nas demais hipóteses;"

III - o recebimento de serviços de comunicação utilizados pelo estabelecimento:

a) ao qual tenham sido prestados na execução de serviços da mesma natureza;

b) quando sua utilização resultar em operação de saída ou prestação para o exterior, na proporção desta sobre as saídas ou prestações totais; e

c) a partir de 1º de janeiro de 2011, nas demais hipóteses. (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 1.122, de 08.07.2008, DOE PA de 09.07.2008, com efeitos a partir de 13.12.2006)

Nota: Redação Anterior:
  "c) a partir de 1º de janeiro de 2007, nas demais hipóteses. (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 593, de 21.10.2003, DOE PA de 23.10.2003, rep. DOE PA de 05.11.2003)"
  "c) a partir de 1º de janeiro de 2003, nas demais hipóteses."

§ 3º Para efeito do disposto no caput deste artigo, relativamente aos créditos decorrentes de entrada de mercadorias, no estabelecimento, destinadas ao ativo permanente, deverão ser observadas as normas previstas nos arts. 81 a 90.

§ 4º Não se considera cobrado, ainda que destacado em documento fiscal, o montante do imposto que corresponder à vantagem econômica decorrente da concessão de qualquer subsídio, redução da base de cálculo, crédito presumido ou outro incentivo ou benefício em desacordo com o disposto no art. 155, § 2º, inciso XII, alínea g, da Constituição Federal.

Art. 52. A isenção ou a não-incidência, salvo determinação em contrário na legislação:

I - não implicará crédito para compensação com o valor devido nas operações ou prestações seguintes;

II - acarretará a anulação do crédito relativo às operações ou prestações anteriores.

Art. 53. O direito ao crédito está condicionado à escrituração do respectivo documento fiscal no período em que se verificar a entrada da mercadoria no estabelecimento ou a utilização do serviço.

Art. 54. A escrituração fora dos momentos aludidos no artigo anterior somente poderá ser feita:

I - pelo fisco, decorrente da reconstituição da escrita do contribuinte;

II - pelo contribuinte, relativamente aos créditos a que tiver direito, não apropriados na época própria, desde que não esteja sob ação fiscal;

III - pelo contribuinte, quando detectado erro que não resulte em recolhimento atrasado de imposto.

§ 1º O contribuinte deverá comunicar a apropriação extemporânea, prevista nos incisos II e III do caput, à repartição fazendária a que estiver circunscrito, até o décimo dia do mês subseqüente ao da apropriação.

§ 2º Em relação aos incisos II e III do caput, o contribuinte deverá anotar na coluna "Observações" do livro Registro de Entradas os motivos do não lançamento tempestivo. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 1.122, de 08.07.2008, DOE PA de 09.07.2008, com efeitos a partir de 01.01.2008)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 54. A escrituração fora dos momentos aludidos no artigo anterior somente poderá ser feita quando:
  I - tiverem sido anotadas as causas determinantes da escrituração extemporânea, previamente autorizada pelo Fisco;
  II - decorrente da reconstituição da escrita pelo Fisco;
  III - decorrente de reconstituição de escrita feita pelo contribuinte, previamente autorizada pelo Fisco.
  § 1º Em relação ao inciso I do caput, o contribuinte deverá anotar na coluna "Observações" do livro Registro de Entradas os motivos do não lançamento tempestivo, fazendo referência ao documento originário da autorização.
  § 2º Formulada a solicitação, de autorização para registro extemporâneo do crédito, e não havendo deliberação em 30 (trinta) dias, o contribuinte poderá se creditar, em sua escrita fiscal, do valor objeto do pedido.
  § 3º Na hipótese do parágrafo anterior, sobrevindo decisão contrária, o contribuinte, no prazo de 15 (quinze) dias da ciência, procederá ao estorno dos créditos lançados, com o recolhimento dos acréscimos legais cabíveis."

Art. 55. Constitui também crédito fiscal:

I - o valor do imposto anteriormente cobrado, relativo aos serviços da mesma natureza contratados pelos prestadores de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, nas seguintes situações:

a) no transporte por redespacho efetuado entre empresa transportadora e transportador autônomo ou entre empresas transportadoras;

b) no transporte intermodal;

II - o valor do imposto anteriormente cobrado a título de diferença de alíquotas, de bens ou materiais destinados ao seu ativo imobilizado, assim entendidos os bens destinados à manutenção das atividades do estabelecimento;

III - o valor dos créditos presumidos e dos créditos mantidos por disposição expressa da legislação;

IV - o imposto cobrado nas operações anteriores às isentas ou não-tributadas, relativamente a produtos agropecuários, sempre que as saídas posteriores a estas forem tributadas;

V - o valor do imposto relativo à mercadoria, em retorno, não entregue ao destinatário por qualquer motivo.

§ 1º A utilização do crédito nos termos do inciso IV do caput dependerá de prévia autorização da autoridade competente, devendo o reconhecimento do direito ao crédito ser feito caso a caso.

§ 2º O crédito do imposto de que trata o parágrafo anterior será concedido à vista de cópia autenticada da 1ª via da Nota Fiscal relativa à aquisição anteriormente tributada da mercadoria e da Nota Fiscal relativa à aquisição da mercadoria isenta.

§ 3º Nas operações de arrendamento mercantil, ao ser exercida a opção de compra pelo arrendatário antes do final do contrato ou na hipótese de contrato celebrado em desacordo com a legislação federal, para efeitos de aplicação do § 4º do art. 548, poderá a arrendadora utilizar como crédito fiscal o valor do imposto correspondente à aquisição anterior do bem objeto da operação de venda.

Art. 56. O crédito será admitido somente depois de sanadas as irregularidades contidas em documento fiscal que:

I - não for o exigido para a respectiva operação ou prestação;

II - não contiver as indicações necessárias à perfeita identificação da operação ou prestação;

III - apresentar emenda ou rasura que lhe prejudique a clareza.

Art. 57. Na devolução de mercadoria, realizada entre contribuintes do ICMS, será permitido o crédito do ICMS recolhido, relativamente à sua entrada, observados os seguintes procedimentos:

I - pelo estabelecimento que fizer a devolução:

a) emitir Nota Fiscal para acompanhar a mercadoria, com indicação do número, data da emissão e valor total da operação ou o relativo à parte devolvida constante do documento originário, bem como o valor do imposto correspondente às quantidades devolvidas e o motivo da devolução, consignando como natureza da operação "devolução de mercadoria";

b) escriturar no livro Registro de Saídas a Nota Fiscal de que trata a alínea anterior;

II - pelo estabelecimento que receber a mercadoria em devolução:

a) escriturar no livro Registro de Entradas a Nota Fiscal a que se refere o inciso anterior;

b) provar, pelos seus registros contábeis e fiscais e demais elementos de sua escrita, a restituição ou crédito de seu valor ou a substituição da mercadoria.

Art. 58. Será permitido, também, o aproveitamento do crédito, quando a devolução for feita por pessoa física ou jurídica não obrigada à emissão de Nota Fiscal, devendo a mercadoria ser acompanhada de declaração expedida pelo comprador, contendo:

I - a discriminação da mercadoria devolvida;

II - o motivo da devolução;

III - o número e a data de emissão da Nota Fiscal originária, exceto quando a declaração for prestada na própria Nota Fiscal;

IV - a identificação do comprador.

§ 1º No ato da entrada da mercadoria, deverá o estabelecimento vendedor emitir a Nota Fiscal de entrada, que, além de obedecer, no seu preenchimento, a todas as normas regulamentares pertinentes, deverá conter as indicações do número, data da emissão da Nota Fiscal originária e o valor do imposto relativo à mercadoria devolvida.

§ 2º Quando o estabelecimento vendedor assumir o encargo de retirar ou transportar a mercadoria devolvida, além da declaração de que trata o caput deste artigo, deverá a Nota Fiscal de entrada acompanhar o seu trânsito.

§ 3º O direito ao aproveitamento do crédito de que trata este artigo somente será reconhecido se a devolução da mercadoria ocorrer:

I - em virtude de garantia, dentro do prazo determinado no documento respectivo;

II - nos demais casos, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contado da data efetiva da saída.

§ 4º Na hipótese de devolução de mercadoria por inadimplemento do comprador:

I - não se aplica o prazo previsto no inciso II do parágrafo anterior;

II - quando as prestações, inclusive o valor da entrada ou início de pagamento, não forem devolvidos ao comprador, o aproveitamento do crédito fiscal será proporcional ao valor por quanto retornou a mercadoria.

§ 5º A Nota Fiscal referida no § 1º será registrada no livro Registro de Entradas, consignando os respectivos valores na coluna "Operações com Crédito do Imposto" de "ICMS - Valores Fiscais", quando for o caso.

§ 6º As normas deste artigo não se aplicam às operações para as quais foram emitidos cupons fiscais sem discriminação das mercadorias, bem como à devolução da mercadoria, pertencente a terceiro, ao estabelecimento do vendedor, exclusivamente para conserto.

Art. 59. Poderá, ainda, o contribuinte creditar-se independentemente de autorização:

I - do valor dos estornos de débitos, inclusive no caso de imposto recolhido indevidamente em virtude de erro de fato ocorrido na escrituração dos livros fiscais ou no preparo do documento de arrecadação, mediante lançamento, no período de sua constatação, na linha "007 - Outros Créditos" do livro Registro de Apuração do ICMS, anotando-se a origem do erro;

II - do valor do imposto indevidamente recolhido em razão de destaque a maior em documento fiscal, mediante lançamento no livro Registro de Apuração do ICMS, na linha "007 - Outros Créditos", com a expressão "Recuperação de ICMS - art. 59, II, RICMS-PA".

Parágrafo único. O crédito a que se refere o inciso II somente poderá ser efetuado à vista de autorização firmada pelo destinatário do documento fiscal, com declaração sobre a não-utilização do valor excedente, devendo tal documento ser anexado à respectiva Nota Fiscal.

Art. 60. Quando o imposto não estiver destacado no documento fiscal ou o seu destaque tiver sido feito a menor, a utilização do crédito fiscal restante ou não destacado ficará condicionada à regularização mediante emissão de documento fiscal complementar, pelo remetente ou prestador.

Art. 61. Quando se tratar de mercadoria importada que deva ser registrada com direito ao crédito, o imposto recolhido no momento do desembaraço aduaneiro poderá ser escriturado no período de apuração em que tiver ocorrido o seu recolhimento, ainda que a entrada efetiva da mercadoria se verifique em período posterior.

Art. 62. O direito de utilizar o crédito extingue-se após decorridos 5 (cinco) anos contados da data de emissão do documento que lhe deu origem.

Seção III - Da Vedação do Crédito Fiscal

Art. 63. É vedado o crédito relativo às entradas de bens ou de mercadoria, inclusive se destinados ao uso, consumo ou ativo permanente do estabelecimento, bem como ao serviço tomado:

I - para integração ou consumo em processo de industrialização ou produção rural, quando a saída do produto resultante não for tributada ou estiver isenta do imposto, exceto quando se tratar de saída para o exterior;

II - para comercialização ou prestação de serviço, quando a saída ou a prestação subseqüente não forem tributadas ou estiverem isentas do imposto, exceto as destinadas ao exterior;

III - resultantes de operações ou prestações isentas ou não-tributadas;

IV - na aquisição de materiais, mercadorias, bens ou serviços por empresa com atividade mista, isto é, contribuinte tanto do ICMS como do imposto sobre serviço de competência municipal, assegurando-se, no entanto, a recuperação do crédito quando as saídas ou os fornecimentos forem tributados pelo ICMS, atendida a devida proporcionalidade;

V - quando a operação de aquisição tiver sido efetuada com recolhimento do imposto por antecipação ou substituição tributária, salvo exceções previstas neste Regulamento.

VI - quando a operação de saída da mercadoria em retorno ao autor da encomenda for efetuada com diferimento do imposto relativamente ao valor acrescido, no caso de estabelecimento que exerça exclusivamente atividade de industrialização para terceiros sob encomenda. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 1.727, de 05.08.2005, DOEPA de 08.08.2005, com efeitos a partir de 03.06.2005)

Parágrafo único. Uma vez provada que a mercadoria ou serviço mencionados nos incisos I a III ficaram sujeitos ao imposto por ocasião da saída do estabelecimento ou que foram empregadas em processo de industrialização de que resultaram mercadorias cujas saídas se sujeitam ao imposto, o estabelecimento poderá creditar-se do imposto relativo às respectivas entradas, na mesma proporção das saídas tributadas.

Art. 64. Não dão direito ao crédito as entradas de mercadorias ou utilização de serviços alheios à atividade do estabelecimento.

Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput, presumem-se alheios à atividade do estabelecimento, exceto quando diretamente vinculados aos seus objetivos sociais:

I - os veículos de transporte pessoal, assim entendidos os automóveis ou utilitários de uso individual dos administradores da empresa ou de terceiros, e as mercadorias ou serviços utilizados na sua manutenção;

II - as mercadorias ou serviços destinados a benefícios sociais de funcionários e seus dependentes, inclusive transporte e alimentação;

III - as obras de arte;

IV - os bens do ativo permanente adquiridos para locação a terceiros ou para fins de investimento ou especulação;

V - os artigos de lazer, decoração e embelezamento.

Art. 65. Salvo disposição em contrário, é vedada a apropriação de crédito do imposto destacado em documento fiscal se este:

I - indicar como destinatário da mercadoria ou tomador do serviço estabelecimento diverso daquele que o registrar;

II - não for a primeira via.

Art. 66. Quando o imposto for destacado a maior do que o devido no documento fiscal, o excesso não será apropriado como crédito.

Art. 67. O saldo credor do ICMS existente na data de encerramento da atividade de qualquer estabelecimento não é restituível nem transferível a outro estabelecimento.

Seção IV - Do Estorno do Crédito Fiscal

Art. 68. O contribuinte deverá proceder ao estorno do imposto de que se tiver creditado, sempre que o serviço tomado ou a mercadoria entrada no estabelecimento:

I - for objeto de saída ou prestação de serviço não-tributada ou isenta, sendo esta circunstância imprevisível à data da entrada da mercadoria ou da utilização do serviço;

II - for integrada ou consumida em processo de industrialização, quando a saída do produto resultante não for tributada ou estiver isenta do imposto;

III - for objeto de saída com redução de base de cálculo, sendo esta circunstância imprevisível à data da entrada da mercadoria ou da utilização do serviço, hipótese em que o estorno deverá ser proporcional à parcela correspondente à redução;

IV - vier a ser utilizado em fim alheio à atividade do estabelecimento;

V - vier a perecer, deteriorar-se ou ser objeto de roubo, furto ou extravio.

Art. 69. Quando houver mais de uma aquisição ou prestação e não for possível determinar a qual delas corresponde a mercadoria ou serviço, o valor do crédito a ser estornado deverá ser calculado mediante a aplicação da alíquota vigente na data do estorno sobre o preço mais recente da aquisição ou do serviço tomado.

Seção V - Da Manutenção do Crédito Fiscal

Art. 70. Não se exigirá o estorno ou anulação do crédito fiscal relativo:

I - às entradas de matérias-primas, material secundário, produtos intermediários e material de embalagem, bem como relativo às aquisições de energia elétrica e aos serviços prestados por terceiros, para integração ou consumo em processo de industrialização ou produção rural, quando a saída do produto resultante for para o exterior;

II - às entradas de mercadorias que venham a ser exportadas para o exterior com não-incidência do ICMS;

III - à utilização de serviços relacionados com mercadorias ou serviços que venham a ser objeto de operações ou prestações destinadas ao exterior.

Seção VI - Do Crédito Acumulado do Imposto Subseção I - Da Formação do Crédito Acumulado

Art. 71. Constitui crédito acumulado o imposto anteriormente cobrado relativo às entradas ou aquisições de bens do ativo imobilizado, energia elétrica, matérias-primas, material secundário, produtos intermediários, mercadorias, material de embalagem e serviços de transporte e comunicação de que resultem ou que venham a ser objeto de operações ou prestações que destinem, ao exterior, mercadorias e serviços com não-incidência do imposto.

Art. 72. O crédito acumulado a que se refere o artigo anterior e os demais saldos credores acumulados poderão ser:

I - imputados pelo sujeito passivo a qualquer estabelecimento seu no Estado;

II - transferidos a outros contribuintes localizados neste Estado.

Parágrafo único. O reconhecimento do crédito acumulado relativo às operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias e serviços e os demais saldos credores será antecedido de verificação no documentário fiscal e contábil da empresa, bem como de qualquer outro documento necessário à constatação da legitimidade do direito.

Subseção II - Da Utilização do Crédito Acumulado

Art. 73. Os créditos acumulados a que se referem os arts. 71 e 72, poderão ser absorvidos, sucessivamente:

I - na compensação prevista no regime normal de apuração do imposto a recolher;

II - para pagamento de débitos:

a) decorrentes de entrada de mercadoria importada do exterior;

b) apontados em denúncia espontânea;

c) discutidos em processo administrativo fiscal;

d) inscritos como dívida ativa do Estado, para cobrança executiva, ajuizados ou não;

e) decorrentes de antecipação tributária, de imposto de responsabilidade do próprio contribuinte, quando da entrada de mercadorias em território paraense.

f) relativos ao diferencial de alíquota, nas aquisições interestaduais. (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 261, de 03.07.2007, DOE PA de 04.07.2007)

§ 1º Havendo saldo remanescente de crédito acumulado, este poderá ser transferido pelo sujeito passivo:

I - a qualquer estabelecimento neste Estado, para utilização, sucessivamente, nas seguintes hipóteses:

a) para pagamento de débitos:

1. decorrentes de entrada de mercadoria importada do exterior;

2. apontados em denúncia espontânea;

3. discutidos em processo administrativo fiscal;

4. inscritos como dívida ativa do Estado, para cobrança executiva, ajuizados ou não;

5. decorrentes de antecipação tributária, de imposto de responsabilidade do próprio contribuinte, quando da entrada de mercadorias em território paraense.

6. relativos ao diferencial de alíquota, nas aquisições interestaduais.

b) na compensação, prevista no regime normal de apuração do imposto a recolher;

II - a qualquer empresa situada neste Estado, a título de pagamento de aquisições de matéria-prima, material secundário ou material de embalagem, para emprego na industrialização de seus produtos, de máquinas, aparelhos e equipamentos industriais destinados à integração ao ativo imobilizado, até o limite de 20% (vinte por cento) do valor da respectiva operação. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 261, de 03.07.2007, DOE PA de 04.07.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 1º Havendo saldo remanescente de crédito, este poderá ser transferido pelo sujeito passivo, para utilização nas mesmas hipóteses previstas no caput deste artigo:
  I - a qualquer estabelecimento neste Estado;
  II - a qualquer empresa situada neste Estado, a título de pagamento de aquisições de matéria-prima, material secundário ou material de embalagem, para emprego na industrialização de seus produtos, e de máquinas, aparelhos e equipamentos industriais destinados à integração ao ativo imobilizado, até o limite de 40% (quarenta por cento) do valor da respectiva operação."

III - a empresa industrial, em fase de instalação ou de expansão neste Estado, da qual decorra aumento de produção e demanda de mão-de-obra, desde que o valor transferido seja integralmente vinculado à aquisição de ações ou de quotas de capital da empresa destinatária. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 1.016, de 02.06.2008, DOE PA de 03.06.2008)

§ 2º A utilização do crédito acumulado:

I - nas hipóteses do inciso I, do caput deste artigo, não depende de autorização fiscal;

II - nas demais hipóteses, depende de autorização do Secretário Executivo de Estado da Fazenda;

III - na hipótese do inciso II, alínea a, do caput deste artigo, e da alínea a do inciso I, do § 1º, somente será concedido se o desembarque e desembaraço aduaneiro forem processados em território paraense.

IV - na hipótese de transferência de crédito a terceiros para utilização na compensação prevista no regime normal de apuração do imposto:

a) quando o montante do crédito acumulado for de até R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais):

1. o valor a ser transferido, mensalmente, não poderá ser superior a 10% (dez por cento) do montante de crédito acumulado;

2. o valor a ser recebido, mensalmente, não poderá ser superior a 25% (vinte e cinco por cento) do montante do imposto a recolher;

b) quando o montante do crédito acumulado for superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais):

1. o valor a ser transferido poderá ser autorizado em até 60 (sessenta) parcelas;

2. o valor a ser recebido, mensalmente, não poderá ser superior a 25% (vinte e cinco por cento) do montante do imposto a recolher. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 261, de 03.07.2007, DOE PA de 04.07.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 2º A utilização do crédito acumulado:
  I - na hipótese do inciso I do caput deste artigo, não depende de autorização fiscal;
  II - nas demais hipóteses, depende de autorização do Secretário Executivo de Estado da Fazenda;
  III - na hipótese do inciso II, alínea a do caput deste artigo, somente será concedido se o desembarque e desembaraço aduaneiro forem processados em território paraense.
  IV - na hipótese de transferência de crédito à terceiros para utilização na compensação prevista no regime normal de apuração do imposto:
  a) o valor a ser transferido, mensalmente, não poderá ser superior à 20% (vinte por cento) do montante de crédito acumulado;
  b) o valor a ser recebido, mensalmente, não poderá ser superior à 50% (cinqüenta por cento) do montante do imposto a recolher."

§ 3º Na hipótese do inciso II do § 1º, sobrevindo desfazimento do negócio, o crédito acumulado transferido será devolvido ao estabelecimento de origem:

I - totalmente, se total o desfazimento do negócio;

II - parcialmente, se parcial o desfazimento, em importância igual a que exceder o valor final da operação ou prestação.

§ 4º Na hipótese do desfazimento do negócio a que se refere o parágrafo anterior, o crédito acumulado será devolvido mediante a emissão de Nota Fiscal, fazendo-se referência a:

I - Nota Fiscal emitida para transferência do crédito recebido;

II - Nota Fiscal emitida por ocasião da devolução da mercadoria.

§ 5º O crédito acumulado previsto neste artigo não poderá ser transferido à empresa que, no momento da emissão do Certificado de Crédito do ICMS, estiver em:

I - litígio judicial com o Estado, salvo se houver desistência da lide, hipótese em que o crédito tributário discutido em juízo prevalecerá sobre os demais, para pagamento;

II - situação irregular relativamente às obrigações acessórias. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 261, de 03.07.2007, DOE PA de 04.07.2007)

§ 6º Na hipótese do inciso III do § 1º, a empresa industrial poderá utilizar o crédito recebido em transferência para a finalidade e no limite a que se refere o inciso II do § 1º. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 1.016, de 02.06.2008, DOE PA de 03.06.2008)

§ 7º No caso do § 6º, o estabelecimento que receber o crédito em transferência somente poderá utilizá-lo após a escrituração da Nota Fiscal de transferência, observado o disposto na alínea "b" do inciso VI do art. 74 desta Subseção. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 1.016, de 02.06.2008, DOE PA de 03.06.2008)

Art. 74. Na utilização do crédito acumulado que depende de autorização do Secretário Executivo de Estado da Fazenda, observar-se-á o seguinte:

I - a petição do contribuinte será endereçada à repartição fiscal de circunscrição da requerente, com os documentos comprobatórios da origem do crédito acumulado e com a indicação do fim a que se destina o crédito fiscal, bem como o valor a ser utilizado e o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do estabelecimento beneficiário, quando for o caso;

II - o processo será instruído com parecer do fiscal designado para verificar a origem e o direito dos créditos solicitados, e com os documentos necessários a sua comprovação;

III - uma vez instruído o processo, este será encaminhado ao Secretário Executivo de Estado da Fazenda para ulterior deliberação;

IV - após deliberação, será expedido o documento Certificado de Crédito do ICMS, constante no Anexo V, se deferida a petição;

V - na transferência para outro estabelecimento do mesmo titular ou de outra empresa, o contribuinte, de posse do Certificado de Crédito do ICMS, obtido de acordo com o inciso anterior, emitirá Nota Fiscal em nome do estabelecimento beneficiário para efetivação da transferência, na qual serão indicados o número, a série, a data e o valor das Notas Fiscais emitidas pelo fornecedor dos bens adquiridos, quando for o caso;

VI - a Nota Fiscal relativa à transferência do crédito acumulado será:

a) lançada pelo emitente no livro Registro de Saídas, com a utilização apenas das colunas "Documento Fiscal" e "Observações", anotando-se nesta a expressão "Transferência de crédito acumulado do ICMS, autorização dada pelo Certificado de Crédito do ICMS nº ...";

b) lançada pelo destinatário diretamente no livro Registro de Apuração do ICMS, na linha "007 - Outros Créditos" do quadro "Crédito do Imposto", com a expressão "Recebimento de Crédito Acumulado do ICMS, autorização dada pelo Certificado de Crédito do ICMS nº ...", facultado o lançamento no próprio período em que ocorrer a transferência, na hipótese do inciso I e da alínea b do inciso II, do art. 73, e item 2, da alínea a, do inciso I, do § 1º, e da alínea b do inciso I do § 1º; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 261, de 03.07.2007, DOE PA de 04.07.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "b) lançada pelo destinatário diretamente no livro Registro de Apuração do ICMS, na linha "007 - Outros Créditos" do quadro "Crédito do Imposto", com a expressão "Recebimento de Crédito Acumulado do ICMS, autorização dada pelo Certificado de Crédito do ICMS nº ...", facultado o lançamento no próprio período em que ocorrer a transferência, na hipótese do inciso I e da alínea b do inciso II do art. 73;"

c) lançada pelo destinatário, no livro Registro de Entradas, nas colunas "Valor Contábil" e "Outras" da coluna "Operações sem Crédito do Imposto", nas demais hipóteses.

§ 1º A expedição do Certificado de Crédito do ICMS, a que se refere esta Subseção, implica em reconhecimento da legitimidade do direito ao crédito acumulado.

§ 2º O reconhecimento a que se refere o parágrafo anterior poderá ser a qualquer tempo revisto, em face da constatação de qualquer irregularidade, podendo o Fisco exigir o imposto devido, hipótese em que, não tendo o sujeito passivo contribuído mediante dolo, fraude ou simulação para o equívoco na estipulação do crédito a maior ou na cobrança do imposto a menor, a responsabilidade a lhe ser atribuída atenderá ao disposto no parágrafo único do art. 100 do CTN.

§ 3º O Certificado de Crédito do ICMS, documento comprobatório de autorização de uso do crédito acumulado, será obrigatoriamente apresentado:

I - no momento do desembaraço aduaneiro;

II - à autoridade competente para efeito de extinção do crédito tributário, discutido em processo administrativo ou inscrito em dívida ativa do Estado.

§ 4º A formulação do pedido de utilização do crédito acumulado produz os seguintes efeitos, no que couber:

I - suspende o curso do prazo para pagamento do débito a que se destina o crédito acumulado, indicado na petição do interessado;

II - somente poderá ser aproveitado ou transferido após o deferimento do pedido.

Subseção III - Das Demais Disposições

Art. 75. Os créditos acumulados relativos a cada mês serão transferidos, no final do período, do livro Registro de Apuração do ICMS para outro livro Registro de Apuração do ICMS especialmente destinado a este fim, quando não utilizados na compensação prevista no regime normal de apuração do imposto.

§ 1º Para efeito de utilização do crédito acumulado a que se refere o caput, o contribuinte deduzirá o respectivo valor do saldo existente no livro Registro de Apuração do ICMS, de uso especial, sendo que:

I - se a utilização for feita para compensação de débitos fiscais decorrentes de:

a) recebimento de mercadoria importada do exterior, será mencionado na Nota Fiscal de entrada o ato de reconhecimento do crédito acumulado, expedido pela autoridade competente, devendo a referida Nota Fiscal ser escriturada normalmente no livro próprio, podendo ser utilizado o crédito fiscal correspondente, quando admitido;

b) denúncia espontânea do contribuinte ou de autuação fiscal, o valor do crédito do ICMS servirá para quitação não só do imposto, mas também dos acréscimos tributários incidentes;

II - se a transferência for para outro estabelecimento, será anotado "Crédito transferido pela Nota Fiscal nº ......., com autorização dada pelo Certificado de Crédito do ICMS nº .......".

§ 2º O estabelecimento que devolver o crédito acumulado, na hipótese do § 4º do art. 73, deverá lançar a Nota Fiscal no livro Registro de Saídas com a utilização apenas das colunas "Documento Fiscal" e "Observações", anotando-se nesta a expressão "Devolução de Crédito Acumulado".

§ 3º O estabelecimento que receber crédito acumulado em devolução deverá escriturar a Nota Fiscal referida no parágrafo anterior, no livro Registro de Apuração do ICMS, de uso normal, observado o disposto no caput deste artigo.

Seção VII - Da Homologação do Crédito

Art. 76. O crédito fiscal, devidamente escriturado, proveniente da entrada de matéria-prima, material de embalagem, outras mercadorias e serviços, adquiridos desde 3 julho de 2000, poderá ser objeto de homologação quando da saída, em operação interestadual, de mercadorias sujeitas à antecipação do ICMS.

Art. 77. A homologação de que trata o artigo anterior será de competência, exclusiva, da repartição fiscal da circunscrição do contribuinte, mediante a emissão de Certificado de Homologação de Crédito Fiscal, constante no Anexo VI.

Parágrafo único. O Certificado de Homologação de Crédito Fiscal será disponibilizado pelo Sistema Integrado de Administração Tributária - SIAT da Secretaria Executiva de Estado da Fazenda. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 1.730, de 08.08.2005, DOE PA de 09.08.2005)

Nota: Redação Anterior:
  "Parágrafo único. O Certificado de Homologação de Crédito Fiscal será disponibilizado por Sistema Integrado de Informações Fiscais da Secretaria Executiva de Estado da Fazenda - SISF."

Art. 78. Não será objeto de homologação o documento fiscal emitido nas seguintes hipóteses:

I - por contribuintes em situação irregular no Cadastro de Contribuintes do ICMS;

II - não for o exigido para a respectiva operação;

III - contiver declaração falsa, ou estiver adulterado ou preenchido de forma que não permita identificar os elementos da operação;

IV - não previsto neste Regulamento.

Art. 79. Para a emissão do Certificado de Homologação de Crédito Fiscal, o contribuinte deverá apresentar:

I - as Notas Fiscais de entrada, acompanhadas das guias expedidas por órgão competente, se for o caso;

II - as Notas Fiscais de saída;

III - cópia do último Certificado de Homologação de Crédito Fiscal;

IV - livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termo de Ocorrência.

§ 1º Os documentos fiscais apresentados pelo contribuinte, para efeito de homologação, estão sujeitos, a qualquer tempo, à verificação quanto à idoneidade dos mesmos.

§ 2º A Nota Fiscal relativa à saída interestadual de mercadoria sujeita à antecipação do imposto deverá ser emitida com destaque do ICMS e escriturada normalmente no livro Registro de Saídas.

§ 3º O valor do imposto constante nos documentos fiscais de entrada e saída, objetos de homologação de crédito fiscal, deverá ser estornado, no correspondente mês à homologação, no livro Registro de Apuração do ICMS:

I - na linha "003 - Estorno de Créditos", o valor total do crédito lançado no livro Registro de Entradas;

II - na linha "008 - Estorno de Débitos", o valor total do débito lançado no livro Registro de Saídas.

§ 4º Todos os documentos apresentados pelo contribuinte para a homologação do crédito fiscal deverão ser datados e visados pela autoridade fazendária regional responsável pela homologação, bem como deverão ser registrados, no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termo de Ocorrência, o número, a data e o saldo do Certificado de Homologação de Crédito Fiscal.

Art. 80. No trânsito, em território paraense, a mercadoria deverá estar acompanhada dos seguintes documentos:

I - 1ª e 3ª vias da Nota Fiscal correspondente;

II - cópia do documento de arrecadação estadual, devidamente autenticado pelo estabelecimento bancário no qual o imposto foi recolhido, se for o caso; e

III - cópia do Certificado de Homologação de Crédito Fiscal, expedido pela repartição fiscal.

Seção VIII - Do Crédito Fiscal relativo ao Ativo Permanente

Art. 81. Os documentos fiscais relativos às aquisições de bens destinados ao ativo permanente de contribuinte do ICMS serão lançados:

I - no livro Registro de Entradas nas colunas "Valor Contábil" e "Outras" do título "Operações sem Crédito do Imposto" e na coluna "Observações" será anotado o valor do imposto destacado na Nota Fiscal; e

II - no documento "Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente - CIAP", constante no Anexo VII.

Art. 82. Para fins de apropriação dos créditos decorrentes de aquisições de bens destinados ao ativo permanente, deverá ser observado:

I - a apropriação dos créditos será feita à razão de um quarenta e oito avos por mês, devendo a primeira fração ser apropriada no mês em que ocorrer a entrada no estabelecimento;

II - para aplicação do disposto no inciso anterior, o montante do crédito a ser apropriado será obtido multiplicando-se o valor total do respectivo crédito pelo fator igual a um quarenta e oito avos da relação entre o valor das operações de saídas e prestações tributadas e o total das operações de saídas e prestações do período, equiparando-se às tributadas, para fins deste inciso, as saídas e prestações com destino ao exterior;

III - a fração do crédito, obtida na forma do inciso anterior, será abatido no CIAP e lançado no livro Registro de Apuração do ICMS, na linha "007 - Outros Créditos" do quadro "Crédito do Imposto", antecedido da expressão "Apropriação de Crédito do Ativo Permanente".

§ 1º Em cada período de apuração do imposto, não será admitido o creditamento de que trata este artigo, em relação à proporção das operações de saídas ou prestações isentas ou não tributadas sobre o total das operações de saídas ou prestações efetuadas no mesmo período.

§ 2º Na transferência interna de bem pertencente ao ativo imobilizado antes de ser concluída a apropriação de crédito prevista neste artigo, fica assegurado, ao estabelecimento destinatário, o direito de creditar-se das parcelas remanescentes até consumar-se o aproveitamento integral do crédito relativo àquele bem, observado o procedimento a seguir:

I - na Nota Fiscal relativa à transferência do bem, deverão ser indicados, no campo "Informações Complementares", a expressão "Transferência de crédito do ativo permanente - art. 82 do RICMS", o valor total do crédito remanescente, o número de meses restantes do tempo determinado para apropriação do crédito fiscal, o número, a data da Nota Fiscal de aquisição do bem e o valor do crédito original;

II - a Nota Fiscal prevista no inciso anterior deverá ser acompanhada de cópia reprográfica da Nota Fiscal relativa à aquisição do bem.

§ 3º Na hipótese de o Estado destinatário permitir a apropriação do saldo de crédito remanescente, na transferência interestadual de bem pertencente ao ativo imobilizado, aplicar-se-á o procedimento previsto no parágrafo anterior.

§ 4º Na hipótese de transferência de bem adquirido em operação interestadual, fica o contribuinte autorizado a apropriar-se do crédito fiscal informado na Nota Fiscal relativa à transferência.

§ 5º Os créditos fiscais correspondentes ao serviço de transporte e ao diferencial de alíquotas, vinculados à aquisição do bem, estão sujeitos as mesmas regras previstas nesta Seção. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 4.850, de 28.09.2001, DOE PA de 02.10.2001, com efeitos a partir de 19.06.2001)

Art. 83. O controle dos créditos de ICMS no CIAP será efetuado em função de cada bem, individualmente, devendo a sua escrituração ser feita obedecendo às seguintes disposições:

I - campo Nº DE ORDEM: o número atribuído ao documento, que será seqüencial por bem;

II - quadro 1 - IDENTIFICAÇÃO: destina-se à identificação do contribuinte e do bem, contendo os seguintes campos:

a) CONTRIBUINTE: o nome ou razão social;

b) INSCRIÇÃO: o número da inscrição estadual do estabelecimento;

c) BEM: a descrição do bem, modelo, números de série e de identificação, se houver;

III - quadro 2 - ENTRADA: as informações fiscais relativas à entrada do bem, contendo os seguintes campos:

a) FORNECEDOR: o nome ou razão social;

b) Nº DA NOTA FISCAL: o número do documento fiscal relativo à entrada do bem;

c) Nº DO LRE: o número do livro Registro de Entradas em que foi escriturado o documento fiscal;

d) FOLHA DO LRE: o número da folha do livro Registro de Entradas em que foi escriturado o documento fiscal;

e) DATA DA ENTRADA: a data da entrada do bem no estabelecimento do contribuinte;

f) VALOR DO ICMS: o valor do imposto relativo à aquisição, acrescido, quando for o caso, do ICMS correspondente ao serviço de transporte e ao diferencial de alíquotas, vinculados à aquisição do bem; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 4.850, de 28.09.2001, DOE PA de 02.10.2001, com efeitos a partir de 19.06.2001)

IV - quadro 3 - SAÍDA: as informações fiscais relativas à saída do bem, contendo os seguintes campos:

a) Nº DA NOTA FISCAL: o número do documento fiscal relativo à saída do bem;

b) MODELO E SÉRIE: o modelo e a série do documento fiscal relativo à saída do bem;

c) DATA DA SAÍDA: a data da saída do bem do estabelecimento do contribuinte; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 4.850, de 28.09.2001, DOE PA de 02.10.2001, com efeitos a partir de 19.06.2001)

V - quadro 4 - PERDA: as informações relativas à ocorrência de perecimento, extravio, deterioração do bem ou outra situação de perda, contendo os seguintes campos:

a) o tipo de evento ocorrido, com descrição sumária do mesmo;

b) a data da ocorrência do evento; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 4.850, de 28.09.2001, DOE PA de 02.10.2001, com efeitos a partir de 19.06.2001)

VI - quadro 5 - APROPRIAÇÃO MENSAL DO CRÉDITO: destina-se à escrituração, nas colunas sob os títulos correspondentes do 1º ao 4º ano, do crédito a ser apropriado proporcionalmente à relação entre as saídas e prestações tributadas e de exportação e o total das saídas e prestações escrituradas no mês, contendo os seguintes campos:

a) MÊS: o mês objeto de escrituração;

b) FATOR: o fator mensal será igual a 1/48 (um quarenta e oito avos) da relação entre a soma das saídas e prestações tributadas e de exportação e o total das saídas e prestações escrituradas no mês;

c) VALOR: o valor do crédito a ser apropriado será obtido pela multiplicação do fator pelo valor do imposto de que trata a alínea f do inciso III. (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 4.850, de 28.09.2001, DOE PA de 02.10.2001, com efeitos a partir de 19.06.2001)

Art. 84. A escrituração do CIAP deverá ser feita:

I - até o dia seguinte ao da:

a) entrada do bem;

b) emissão da Nota Fiscal referente à saída do bem;

c) ocorrência do perecimento, extravio ou deterioração do bem.

II - no último dia do período de apuração, com relação ao lançamento da parcela correspondente ao crédito do imposto, não podendo atrasar-se por mais de 5 (cinco) dias. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 4.850, de 28.09.2001, DOE PA de 02.10.2001, com efeitos a partir de 19.06.2001)

Art. 84-A. Será permitida, relativamente à escrituração do CIAP:

I - a utilização do sistema eletrônico de processamento de dados;

II - a manutenção dos dados em meio magnético, que contenha, no mínimo, os dados do documento;

III - a utilização de livro ou similar, que contenha, no mínimo, os dados do documento, dispensada a exigência de autenticação. (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 4.850, de 28.09.2001, DOE PA de 02.10.2001, com efeitos a partir de 19.06.2001)

Art. 85. Para a integração no ativo permanente de mercadoria produzida pelo próprio estabelecimento ou adquirida para industrialização ou comercialização, observar-se-á o seguinte:

I - será emitida Nota Fiscal de entrada, para ativação do bem, sem destaque do imposto, contendo, além das indicações exigidas neste Regulamento, os números e as datas dos documentos fiscais correspondentes às aquisições da mercadoria ou dos insumos adquiridos para fabricação do bem pelo estabelecimento e o valor do somatório dos créditos neles destacados;

II - será efetuado, no livro Registro de Apuração do ICMS, na linha "003 - Estornos de Créditos" do quadro "Débito do Imposto", o estorno do valor dos créditos, a que se refere o inciso anterior;

III - a data de integração no ativo corresponderá à data da Nota Fiscal de ativação do bem;

IV - na Nota Fiscal de ativação do bem será anotada a expressão "Integração de bem ao ativo permanente - CIAP nº .....", no campo "Nome / Razão Social", do quadro "Destinatário / Remetente";

V - a Nota Fiscal emitida na forma deste artigo será lançada no CIAP para fins de aproveitamento fracionado do crédito, conforme as regras previstas neste Capítulo.

Parágrafo único. A Nota Fiscal a que se refere o inciso I será lançada no livro Registro de Entradas quando a mercadoria a ser ativada tiver sido produzida pelo próprio estabelecimento.

Art. 86. Na hipótese de alienação, perecimento, extravio ou deterioração do bem, antes de decorrido o prazo de 4 (quatro) anos, não será admitido o creditamento relativo à fração que corresponderia ao restante do quadriênio.

Art. 87. Ao fim do quadragésimo oitavo mês contado da data da entrada do bem no estabelecimento, o saldo remanescente do crédito será cancelado.

Art. 88. O CIAP deverá ser mantido à disposição do Fisco durante 5 (cinco) anos após completado o quadriênio de aquisição do bem do ativo permanente.

Art. 88-A. As normas constantes desta Seção não se aplicam às operações com ativo permanente desincorporado antes de decorrido 12 (doze) meses da data de sua incorporação.

Parágrafo único. Na hipótese da desincorporação de que trata o caput, a apropriação do crédito será a diferença entre o crédito fiscal constante do documento de aquisição e o anteriormente apropriado na forma desta Seção, observado o disposto na Seção II deste Capítulo. (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 2.488, de 06.10.2006, DOE PA de 10.10.2006)

Art. 89. As disposições previstas neste Capítulo aplicam-se às operações e prestações relacionadas às aquisições de bens do ativo permanente adquiridos desde 1º de janeiro de 2001. (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 5.122, de 14.01.2002, DOE PA de 16.01.2002, com efeitos a partir de 19.06.2001)

Parágrafo único. (Suprimido pelo Decreto nº 5.122, de 14.01.2002, DOE PA de 16.01.2002, com efeitos a partir de 19.06.2001)

Nota: Redação Anterior:
  Parágrafo único. O documento CIAP a ser utilizado no período referido no caput será o modelo B, previsto no Ajuste SINIEF 8, de 12 de dezembro de 1997. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 4.850, de 28.09.2001, DOE PA de 02.10.2001, com efeitos a partir de 19.06.2001)"

Art. 90. As aquisições de bens do ativo permanente, realizadas entre 1º de novembro de 1996 a 31 de dezembro de 2000, estão sujeitas às regras anteriores de aproveitamento de crédito, até completado o qüinqüênio de aquisição.

Parágrafo único. O documento CIAP, a ser utilizado no período referido no caput, será o modelo B, previsto no Ajuste SINIEF 8, de 12 de dezembro de 1997. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 5.122, de 14.01.2002, DOE PA de 16.01.2002, com efeitos a partir de 19.06.2001)

CAPÍTULO XI - DO REGIME DE COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO Seção I - Do Regime de Apuração

Art. 91. O valor do ICMS a recolher poderá ser calculado:

I - pelo regime normal de apuração;

II - (Revogado pelo Decreto nº 593, de 21.10.2003, DOE PA de 23.10.2003, rep. DOE PA de 05.11.2003)

Nota: Redação Anterior:
  "II - pelo regime de estimativa de apuração;"

III - pelo regime especial.

Seção II - Do Regime Normal de Apuração do Imposto

Art. 92. O regime normal de apuração do imposto será adotado pelos estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS na condição de contribuintes normais, que apurarão, no último dia de cada mês, o imposto a ser recolhido em relação às operações ou às prestações efetuadas no período, com base nos elementos constantes em sua escrituração fiscal, a saber:

I - no livro Registro de Saídas:

a) o valor contábil total das operações ou prestações;

b) o valor total da base de cálculo das operações ou prestações com débito do imposto e o valor total do respectivo imposto debitado;

c) o valor total das operações ou prestações isentas ou não tributadas;

d) o valor total de outras operações ou prestações sem débito do imposto;

II - no livro Registro de Entradas:

a) o valor contábil total das operações ou prestações;

b) o valor total da base de cálculo das operações ou prestações com crédito do imposto e o valor total do respectivo imposto creditado;

c) o valor total das operações ou prestações isentas ou não tributadas;

d) o valor total de outras operações ou prestações sem crédito do imposto;

III - no livro Registro de Apuração do ICMS:

a) a transcrição, em síntese, dos lançamentos de que tratam os incisos anteriores;

b) a especificação dos débitos fiscais:

1. o valor do débito do imposto relativo às operações de saída de mercadorias ou às prestações de serviços;

2. o valor de outros débitos;

3. o valor dos estornos de créditos;

4. o valor total do débito do imposto;

c) a especificação dos créditos fiscais:

1. o valor do crédito do imposto relativo às operações de entrada de mercadorias ou aos serviços tomados;

2. o valor de outros créditos;

3. o valor do saldo credor do período anterior, quando for o caso;

4. o valor dos estornos de débitos;

5. o valor total do crédito do imposto;

d) o valor do saldo credor a transportar para o mês seguinte, quando o total dos créditos for maior que o dos débitos; ou

e) o valor do saldo devedor, quando o total dos débitos for maior que o dos créditos;

f) o valor das deduções previstas na legislação;

g) o valor do imposto a recolher;

h) o valor do recolhimento do imposto relativo à diferença de alíquotas e referência ao respectivo documento de arrecadação estadual, no campo "Observações".

Art. 93. As obrigações tributárias consideram-se vencidas na data em que termina o período de apuração e são liquidadas por compensação ou mediante pagamento em dinheiro, observado o seguinte:

I - as obrigações tributárias consideram-se liquidadas por compensação até o montante dos créditos escriturados no mesmo período mais o saldo credor de período ou períodos anteriores, se for o caso;

II - se o montante dos débitos do período superar o dos créditos, a diferença será liquidada dentro do prazo fixado neste Regulamento;

III - se o montante dos créditos superar o dos débitos, a diferença será transportada para o período seguinte.

Art. 94. Para aplicação do disposto no artigo anterior, os débitos e os créditos devem ser apurados em cada estabelecimento, compensando-se os saldos credores e devedores entre os estabelecimentos do mesmo sujeito passivo localizados neste Estado.

Art. 95. Os saldos devedores e credores resultantes da apuração prevista no art. 93, efetuada a cada período em cada um dos estabelecimentos do mesmo titular localizados em território paraense, poderão ser compensados centralizadamente, sendo o resultado, quando devedor, objeto de recolhimento único.

Art. 96. Para compensação, os saldos referidos no artigo anterior serão transferidos, total ou parcialmente, para o estabelecimento centralizador, eleito pelo contribuinte, segundo o regime de apuração do imposto.

Parágrafo único. A compensação somente se fará entre estabelecimentos enquadrados no mesmo regime de apuração do imposto.

Art. 97. Para a transferência de que trata o artigo anterior, deverá o estabelecimento:

I - emitir Nota Fiscal que conterá, além dos demais requisitos, as seguintes indicações:

a) natureza da operação "Transferência de saldo (devedor / credor), conforme art. 97 do RICMS";

b) como destinatário o estabelecimento centralizador, com os seus dados identificativos;

c) no campo "Informações Complementares", a expressão "Transferência do saldo (devedor / credor), relativa à apuração do mês de ....";

d) o valor do saldo transferido, em algarismos e por extenso;

II - registrar o número e a série do documento fiscal utilizado para transferência, no campo "Observações" do livro Registro de Apuração do ICMS, anotando neste a expressão "Transferência de saldo (devedor / credor) - art. 97 do RICMS.".

Art. 98. O estabelecimento centralizador deverá lançar os valores recebidos em transferência no livro Registro de Apuração do ICMS, na linha "002 - Outros Débitos" ou "007 - Outros Créditos", conforme o caso, com a indicação do número e data de emissão do documento fiscal e o número de inscrição estadual do emitente.

Art. 99. O disposto nesta Seção não se aplica:

I - ao valor do imposto devido na condição de sujeito passivo por substituição tributária com retenção na fonte;

II - à operação ou prestação, relativamente à qual a legislação exija recolhimento do imposto em separado.

Art. 100. A opção pela faculdade prevista no art. 95 e a renúncia a ela serão efetuados por meio de termo lavrado no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências de cada estabelecimento abrangido, que produzirá efeitos:

I - a partir do primeiro dia do mês subseqüente em relação à primeira opção manifestada pelo estabelecimento;

II - a partir do primeiro dia do terceiro mês subseqüente ao de sua renúncia, bem como ao da segunda opção em diante.

§ 1º O termo previsto no caput conterá:

I - os dados identificativos do estabelecimento centralizador, quando lavrado pelos demais estabelecimentos;

II - os dados identificativos dos demais estabelecimentos, quando lavrado pelo estabelecimento centralizador.

§ 2º A SEFA poderá estabelecer que a opção e a renúncia à faculdade prevista no art. 95 se façam de forma diversa.

Seção III - Do Regime de Estimativa de Apuração do Imposto

Art. 101. (Revogado pelo Decreto nº 593, de 21.10.2003, DOE PA de 23.10.2003, rep. DOE PA de 05.11.2003)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 101. O estabelecimento enquadrado no regime de estimativa terá o valor do imposto a recolher, em cada mês, determinado pelo Fisco.
  § 1º O imposto será estimado para período certo e prevalecerá enquanto não revisto.
  § 2º O contribuinte sujeito ao regime de estimativa mencionado no caput será inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS na condição de contribuinte estimado.
  § 3º O valor estimado do imposto será fixado com base em elementos apurados mediante a escrita fiscal, documentos de informações fornecidos pelo contribuinte e outros elementos julgados convenientes.
  § 4º Findo o período para o qual foi feita a estimativa e não adotado esse sistema pelo contribuinte, será aplicado o valor real das operações e do imposto efetivamente devido pelo estabelecimento no período considerado."

Art. 102. (Revogado pelo Decreto nº 593, de 21.10.2003, DOE PA de 23.10.2003, rep. DOE PA de 05.11.2003)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 102. O Fisco poderá, a qualquer tempo e a seu critério:
  I - promover o enquadramento de qualquer estabelecimento no regime de estimativa;
  II - rever os valores estimados e reajustar as parcelas mensais subseqüentes à revisão, mesmo no curso do período considerado;
  III - promover o desenquadramento de qualquer estabelecimento do regime de estimativa."

Art. 103. (Revogado pelo Decreto nº 593, de 21.10.2003, DOE PA de 23.10.2003, rep. DOE PA de 05.11.2003)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 103. É assegurado ao sujeito passivo pedir a revisão do valor fixado para recolhimento do imposto.
  Parágrafo único. O pedido de revisão relacionado com o valor fixado para recolhimento do imposto no regime de estimativa:
  I - será dirigido ao Delegado Regional da Fazenda Estadual da circunscrição do estabelecimento;
  II - não terá efeito suspensivo."

Art. 104. (Revogado pelo Decreto nº 593, de 21.10.2003, DOE PA de 23.10.2003, rep. DOE PA de 05.11.2003)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 104. A inclusão de estabelecimento no regime de estimativa não dispensa o sujeito passivo do cumprimento de obrigações tributárias acessórias."

Art. 105. (Revogado pelo Decreto nº 593, de 21.10.2003, DOE PA de 23.10.2003, rep. DOE PA de 05.11.2003)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 105. O contribuinte enquadrado no regime de estimativa fará, em 31 de dezembro de cada ano, com base na sua escrituração regular, os ajustes necessários à complementação das quantias pagas com insuficiência ou a utilização, como crédito fiscal, das importâncias pagas em excesso.
  § 1º A diferença do imposto, verificada entre o montante recolhido e o apurado, será:
  I - se favorável ao Fisco, recolhida sem acréscimos legais, tais como multa de mora e juros de mora, até o último dia útil do mês de março do ano subseqüente, sujeita porém à atualização monetária a partir do dia 10 (dez) de janeiro;
  II - se favorável ao contribuinte, garantida a restituição sob a forma de utilização como crédito fiscal, a ser compensado em recolhimentos futuros, na forma seguinte:
  a) se o valor a ser compensado for superior ao valor do imposto estimado do mês, a compensação será feita em parcelas mensais e sucessivas;
  b) o valor a ser compensado será atualizado monetariamente a partir do dia 10 (dez) de janeiro.
  § 2º Para os efeitos do inciso II do parágrafo anterior, o contribuinte deverá solicitar, à repartição fiscal de sua circunscrição, a restituição do imposto sob a forma de utilização como crédito fiscal, a partir do mês de janeiro do ano subseqüente ao da apuração.
  § 3º Suspensa a aplicação do regime de estimativa, antecipar-se-á o cumprimento da obrigação prevista no caput deste artigo, hipótese em que a diferença do imposto verificada entre o montante recolhido e o apurado será:
  I - se favorável ao Fisco, recolhida dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados do dia em que o estabelecimento for desenquadrado do regime de estimativa, ou em que ocorrer a cessação de sua atividade;
  II - se favorável ao contribuinte, compensada:
  a) nos casos de desenquadramento, mediante lançamento no livro Registro de Apuração do ICMS, na linha "007 - Outros Créditos" do quadro "Crédito do Imposto", com a expressão "Excesso de Estimativa";
  b) com o débito decorrente do estoque, na hipótese de cessação de atividade.
  § 4º Qualquer compensação de que trata este artigo não impede sua revisão, quando se constate falsidade, erro, omissão ou inexatidão dos dados declarados."

Art. 106. (Revogado pelo Decreto nº 593, de 21.10.2003, DOE PA de 23.10.2003, rep. DOE PA de 05.11.2003)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 106. A critério da SEFA poderão ser fixados limites para enquadramento no regime de estimativa e estabelecidos critérios no processo de revisão dos valores estimados."

Seção IV - Do Regime Especial de Apuração

Art. 107. Nas saídas de mercadorias e serviços promovidas por contribuintes submetidos ao regime especial de apuração, o pagamento do imposto poderá ser exigido antes da entrega ou remessa da mercadoria ou da prestação de serviço, a critério do Secretário Executivo de Estado da Fazenda.

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se também aos contribuintes que somente efetuem operações e prestações durante períodos determinados, em caráter eventual e transitório.

CAPÍTULO XII - DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO

Art. 108. O recolhimento do ICMS far-se-á nos seguintes prazos:

I - no ato da saída dos produtos primários pelo produtor ou extrator;

II - até o 10º (décimo) dia do mês subseqüente ao da entrada de bens e serviços em território paraense, em relação às operações em que couber diferença de alíquota prevista no inciso VII, § 2º, do art. 155, da Constituição Federal.

III - até o 10º (décimo) dia do mês subseqüente à retenção do imposto pelo contribuinte substituto, ressalvadas as hipóteses de que tratam os arts. 679 e 679-A; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 1.812, de 30.07.2009, DOE PA de 31.07.2009, com efeitos a partir de 01.06.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "III - até o 10º (décimo) dia do mês subseqüente:
  a) à retenção do imposto pelo contribuinte substituto, ressalvadas as hipóteses de que trata os arts. 679 e 679-A;
  b) ao da entrada, no território paraense, pelo contribuinte substituído, quando se tratar de vantagem econômica decorrente de benefício fiscal não autorizado por convênio celebrado pelo CONFAZ. (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 744, de 27.12.2007, DOE PA de 28.12.2007, com efeitos a partir de 01.01.2008)"
  "III - até o 10º (décimo) dia do mês subseqüente à retenção do imposto pelo contribuinte substituto, ressalvadas as hipóteses de que trata os arts. 679 e 679-A; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 834, de 29.12.2003, DOE PA de 31.12.2003)"
  "III - até o 10º (décimo) dia do mês subseqüente à retenção do imposto pelo contribuinte substituto, ressalvada a hipótese de que trata o art. 679; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 139, de 07.05.2003, DOE PA de 09.05.2003, com efeitos a partir de 01.10.2002)"
  "III - até o 10º (décimo) dia do mês subseqüente à retenção do imposto pelo contribuinte substituto, ressalvada as hipóteses de que trata o art. 679 e o § 2º do art. 688; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 5.171, de 28.02.2002, DOE PA de 03.01.2002, com efeitos a partir de 01.01.2002)"
  "III - até o 10º (décimo) dia do mês subseqüente à retenção do imposto pelo contribuinte substituto;"

IV - até o 10º (décimo) dia do mês subseqüente ao da entrada, no território paraense, das mercadorias sujeitas à antecipação do imposto, abaixo relacionadas:

a) previstas nos itens 20 a 37, do Apêndice I, do Anexo I;

b) carnes de aves e suína;

c) previstas no § 1º do art. 107 do Anexo I;

d) com benefícios fiscais não autorizados por convênio celebrado pelo CONFAZ. (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 744, de 27.12.2007, DOE PA de 28.12.2007, com efeitos a partir de 01.01.2008)

Nota: Redação Anterior:
  "IV - até o 10º (décimo) dia do mês subseqüente ao da entrada da mercadoria quando a retenção do imposto tiver sido feita a menor, unicamente por não terem sido incluídos, na base de cálculo, os valores referentes a frete ou seguro, em virtude de não serem esses valores conhecidos pelo sujeito passivo por substituição no momento da emissão do documento fiscal;"

V - até o 10º (décimo) dia do mês subseqüente ao da ocorrência dos fatos geradores pelos:

a) estabelecimentos inscritos na condição de contribuintes sujeitos ao regime normal de apuração do imposto;

b) (Revogada pelo Decreto nº 593, de 21.10.2003, DOE PA de 23.10.2003, rep. DOE PA de 05.11.2003)

Nota: Redação Anterior:
  "b) estabelecimentos inscritos no regime de estimativa de apuração do imposto;"

VI - até o 10º (décimo) dia do mês subseqüente ao da entrada, no território paraense, das mercadorias sujeitas à antecipação do imposto, abaixo relacionadas: (Redação dada pelo Decreto nº 744, de 27.12.2007, DOE PA de 28.12.2007, com efeitos a partir de 01.01.2008)

Nota: Redação Anterior:
  "VI - até o 10º (décimo) dia do mês subseqüente ao da entrada no território paraense tratando-se das seguintes mercadorias sujeitas à antecipação do imposto nas aquisições interestaduais: (Redação dada pelo Decreto nº 1.335, de 04.11.2004, DOE PA de 05.11.2004)"
  "VI - até o 10º (décimo) dia do mês subseqüente ao da entrada no território paraense, tratando-se das seguintes mercadorias sujeitas à antecipação do imposto nas aquisições interestaduais: (Redação dada pelo Decreto nº 5.122, de 14.01.2002, DOE PA de 16.01.2002, com efeitos a partir de 19.06.2001)"
  "VI - até o 10º (décimo) dia do mês subseqüente ao da entrada no território paraense, ressalvado o disposto no § 2º do art. 95 do Anexo I, tratando-se das seguintes mercadorias sujeitas à antecipação do imposto nas aquisições interestaduais:"

a) previstas nos itens 23 a 75 do Apêndice I, do Anexo I; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 151, de 05.07.2011, DOE PA de 06.07.2011)

Nota: Redação Anterior:
  "a) previstas nos itens 9, 19 a 36 e 42 a 70 do Apêndice I, do Anexo I; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 2.449, de 30.08.2010, DOE PA de 31.08.2010, com efeitos a partir de 01.09.2010)"
  "a) as previstas nos itens 20 a 37, do Apêndice I, do Anexo I; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 261, de 03.07.2007, DOE PA de 04.07.2007)"
  "a) as previstas nos itens 20 a 33 do Apêndice I do Anexo I; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 1.053, de 09.06.2004, DOE PA de 11.06.2004)"
  "a) as previstas nos itens 20 a 32 do Apêndice I do Anexo I; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 5.122, de 14.01.2002, DOE PA de 16.01.2002, com efeitos a partir de 19.06.2001)"

b) as carnes de aves e suína; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 1.335, de 04.11.2004, DOE PA de 05.11.2004)

Nota: Redação Anterior:
  "b) (Revogada pelo Decreto nº 593, de 21.10.2003, DOE PA de 23.10.2003, rep. DOE PA de 05.11.2003)
  "b) os produtos comestíveis resultantes do abate de gado bovino; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 5.122, de 14.01.2002, DOE PA de 16.01.2002, com efeitos a partir de 19.06.2001)"

c) previstas no § 1º do art. 107 do Anexo I; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 744, de 27.12.2007, DOE PA de 28.12.2007, com efeitos a partir de 01.01.2008)

Nota: Redação Anterior:
  "c) as mercadorias de que trata o § 1º do art. 107 do Anexo I; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 2.005, de 29.12.2005, DOE PA de 30.12.2005, rep. DOE PA de 04.01.2006)"
  "c) as mercadorias de que trata o parágrafo único do art. 107 do Anexo I; (Redação dada à alínea Decreto nº 1.335, de 04.11.2005, DOE PA de 05.11.2005)"
  "c) as carnes de aves e suína;.(Redação dada à alínea pelo Decreto nº 5.122, de 14.01.2002, DOE PA de 16.01.2002, com efeitos a partir de 19.06.2001)"

d) (Revogada pelo Decreto nº 1.812, de 30.07.2009, DOE PA de 31.07.2009, com efeitos a partir de 01.06.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "d) com benefícios fiscais não autorizados por convênio celebrado pelo CONFAZ. (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 744, de 27.12.2007, DOE PA de 28.12.2007, com efeitos a partir de 01.01.2008)"
  "d) as mercadorias de que trata o parágrafo único do art. 107 do Anexo I. (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 593, de 21.10.2003, DOE PA de 23.10.2003, rep. DOE PA de 05.11.2003)"

e) (Revogada pelo Decreto nº 1.718, de 15.06.2009, DOE PA de 16.06.2009, com efeitos a partir de 01.06.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "e) previstas no art. 114-E do Anexo I. (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 1.657, de 12.05.2009, DOE PA de 15.05.2009, com efeitos a partir de 01.06.2009)"

f) previstas no art. 207 do Anexo I. (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 2.164, de 08.03.2010, DOE PA de 09.03.2010, com efeitos a partir de 01.02.2010)

VII - no ato da entrada em território paraense:

a) de mercadorias sem destinatário certo;

O prazo de recolhimento do antecipado para farinha de trigo e mistura de farinha de trigo é a prevista no alinea b do inciso VIII, no periodo de 01.08.05 até 31.03.2006, nos termos do art. 5º do Decreto 1949/05.

b) de mercadorias que compõem a cesta básica e as bebidas alcoólicas, sujeitas à antecipação do imposto nas aquisições interestaduais;

c) de mercadorias sujeitas à antecipação parcial do imposto nas aquisições interestaduais; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 1.992, de 29.12.2005, DOE PA de 30.12.2005, com efeitos a partir de 01.01.2006)

d) (Revogada pelo Decreto nº 1.812, de 30.07.2009, DOE PA de 31.07.2009, com efeitos a partir de 01.06.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "d) de mercadorias sujeitas ao regime da antecipação especial do imposto nas aquisições interestaduais; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 744, de 27.12.2007, DOE PA de 28.12.2007, com efeitos a partir de 01.01.2008)"

e) de mercadorias sujeitas ao regime de antecipação do ICMS de que trata o inciso XIV deste artigo, destinadas a contribuinte que estejam na situação de ativo não regular. (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 1.812, de 30.07.2009, DOE PA de 31.07.2009, com efeitos a partir de 01.06.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "e) de mercadorias sujeitas ao regime de antecipação do ICMS de que trata a alínea "d" do inciso VI e o inciso XIV deste artigo, adquiridas para fins de comercialização e destinadas a contribuintes que estejam na situação de ativo não regular. (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 1.718, de 15.06.2009, DOE PA de 16.06.2009, com efeitos a partir de 01.06.2009)"
  "e) de mercadorias sujeitas ao regime de antecipação do ICMS de que tratam as alíneas "d" e "e" do inciso VI, adquiridas para fins de comercialização e destinadas a contribuintes que estejam na situação de ativo não regular. (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 1.657, de 12.05.2009, DOE PA de 15.05.2009, com efeitos a partir de 01.06.2009)"
  "e) de mercadorias sujeitas ao regime de antecipação do ICMS de que cuida a alínea d do inciso VI, adquiridas para fins de comercialização e destinadas a contribuintes que estejam na situação de ativo não regular. (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 744, de 27.12.2007, DOE PA de 28.12.2007, com efeitos a partir de 01.01.2008)"

VIII - no momento da saída da mercadoria, nos seguintes casos:

a) nas saídas interestaduais de mercadorias sujeitas à antecipação do imposto, ressalvado o disposto no § 3º do art. 30 do Anexo I; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 295, de 04.08.2003, DOE PA de 06.08.2003)

Nota: Redação Anterior:
  "a) nas saídas interestaduais de mercadorias sujeitas à antecipação do imposto;"

b) quando o remetente for pessoa física sem inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS, em relação às saídas de quaisquer mercadorias, que pela sua quantidade e natureza apresentarem indícios de que se destinem à comercialização;

c) quando decorrente de alienação efetuada em leilão, falência, concordata ou inventário;

IX - no início da prestação, quando se tratar de:

a) serviço de transporte rodoviário de cargas;

b) serviço de transporte realizado por transportador autônomo, ressalvada a hipótese que trata o art. 722-A; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 106, de 03.04.2007, DOE PA de 04.04.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "b) serviço de transporte realizado por transportador autônomo;"

c) prestação de serviço de transporte, iniciada no território paraense, realizada por transportadora não inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado, qualquer que seja o seu domicílio tributário, ressalvada a hipótese que trata o art. 722-A; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 106, de 03.04.2007, DOE PA de 04.04.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "c) prestação de serviço de transporte, iniciada no território paraense, realizada por transportadora não inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado, qualquer que seja o seu domicílio tributário;"

d) prestação de serviço de transporte aquaviário, conforme disposto no art. 591-A deste Regulamento. (Alinea acrescentada pelo Decreto nº 1.355, de 22.10.2008, DOE PA de 24.10.2008)

X - antes da emissão do certificado de baixa de inscrição do estabelecimento que encerrar suas atividades, relativamente ao imposto devido sobre o estoque final, se for o caso;

XI - na data do desembaraço aduaneiro, no caso de importação de mercadoria do exterior;

XII - antes da expedição da carta de arrematação ou adjudicação, em relação à saída de mercadoria decorrente de arrematação judicial;

XIII - até o momento do registro da Declaração de Arrematação ou documento equivalente, em relação à saída de mercadoria importada decorrente de arrematação, em leilão ou licitação, promovida pelo Poder Público.

XIV - até o 10º (décimo) dia do segundo mês subseqüente ao da entrada, em território paraense:

a) de mercadorias sujeitas ao regime da antecipação especial do imposto nas aquisições interestaduais, conforme disposto no art. 114-E do Anexo I;

b) de mercadorias com benefícios fiscais não autorizados por convênio celebrado pelo CONFAZ, conforme disposto no art. 114-J do Anexo I;

c) pelo contribuinte substituído, quando se tratar de vantagem econômica decorrente de benefício fiscal não autorizado por convênio celebrado pelo CONFAZ, de acordo com o § 1º do art. 114-N;

d) destinadas a contribuinte optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, observado o disposto no § 3º. (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 1.812, de 30.07.2009, DOE PA de 31.07.2009, com efeitos a partir de 01.06.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "XIV - até o 10º (décimo) dia do segundo mês subseqüente ao da entrada, no território paraense, das mercadorias sujeitas à antecipação do imposto, previstas no art. 114-E do Anexo I. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 1.718, de 15.06.2009, DOE PA de 16.06.2009, com efeitos a partir de 01.06.2009)"

XV - até o 10º (décimo) dia do mês subseqüente ao da entrada, no território paraense, das mercadorias farinha de trigo e mistura de farinha de trigo sujeitas à antecipação do imposto, quando adquiridas por contribuintes optantes pelo tratamento tributário de que tratam:

a) o art. 119-C do Anexo I deste Regulamento;

b) o caput do art. 119-E do Anexo I deste Regulamento, relativamente à entrada física da mercadoria. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 2.661, de 17.12.2010, DOE PA de 20.12.2010)

§ 1º As empresas que não apresentem débito do ICMS, nos termos definidos em ato do Secretário Executivo de Estado da Fazenda, poderão efetuar o recolhimento do imposto correspondente às mercadorias referidas na alínea b do inciso VII no prazo previsto no inciso VI, sem prejuízo do disposto no § 7º. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 1.730, de 08.08.2005, DOE PA de 09.08.2005)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 1º As empresas que não apresentem débito do ICMS registrado no SISF, relativamente ao imposto exigido na fronteira deste Estado e ao diferencial de alíquota, poderão efetuar o recolhimento do imposto correspondente às mercadorias referidas na alínea b do inciso VII no prazo previsto no inciso VI, sem prejuízo do disposto no § 7º."

§ 2º Na hipótese de ocorrência da operação aludida na alínea b do inciso VIII, o valor do imposto a ser recolhido terá como base de cálculo o valor declarado pelo remetente ou o constante em boletim de preços mínimos de mercado, dos dois o maior, adicionado das demais despesas acessórias, se houver.

§ 3º Os recolhimentos de que tratam os incisos II, III, IV, VI, as alíneas "b" e "e", do inciso VII, a alínea "a" do inciso VIII e o inciso XIV, todos do art. 108, serão efetuados mediante documento de arrecadação estadual, em separado, independentemente do resultado da apuração relativa às operações ou prestações realizadas pelo estabelecimento no período, ressalvado o disposto na alínea "d" do inciso XIV que o recolhimento será em Documento de Arrecadação Estadual único no Código de Receita 1166. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 1.812, de 30.07.2009, DOE PA de 31.07.2009, com efeitos a partir de 01.06.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 3º Os recolhimentos de que tratam os incisos II, III, IV, VI, as alíneas b, d e e, do inciso VII, e a alínea a do inciso VIII, todos do art. 108, serão efetuados mediante documento de arrecadação estadual, em separado, independentemente do resultado da apuração relativa às operações ou prestações realizadas pelo estabelecimento no período. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 744, de 27.12.2007, DOE PA de 28.12.2007, com efeitos a partir de 01.01.2008)"
  "§ 3º Os recolhimentos de que tratam os incisos II, III, VI, a alíneas b e c do inciso VII e a alínea a do inciso VIII, todos do art. 108, serão efetuados mediante documento de arrecadação estadual, em separado, independentemente do resultado da apuração relativa às operações ou prestações realizadas pelo estabelecimento no período. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 1.992, de 29.12.2005, DOE PA de 30.12.2005, com efeitos a partir de 01.01.2006)"
  "§ 3º Os recolhimentos de que tratam os incisos II, III, VI, a alínea b do inciso VII, e a alínea a do inciso VIII, todos do art. 108, serão efetuados mediante documento de arrecadação estadual, em separado, independentemente do resultado da apuração relativa às operações ou prestações realizadas pelo estabelecimento, no período."

§ 4º No trânsito, em território paraense, a mercadoria ou o serviço de transporte deverão estar acompanhados das vias dos documentos fiscais próprios, bem como cópia do documento de arrecadação estadual, devidamente autenticado pelo estabelecimento bancário no qual o imposto foi recolhido, na hipótese de ocorrência:

I - das operações aludidas nos incisos VII e VIII;

II - das prestações aludidas no inciso IX.

§ 5º Relativamente à alínea a do inciso IX, mediante Regime Especial, poderá ser autorizado o recolhimento do imposto até o 10º (décimo) dia do mês subseqüente ao da ocorrência dos fatos geradores, condicionado ao atendimento, por parte da requerente, dos seguintes requisitos: (Redação dada pelo Decreto nº 1.727, de 05.08.2005, DOE PA de 08.08.2005, com efeitos a partir de 03.06.2005)

Nota: Assim dispunha a redação anterior
  "§ 5º Relativamente à alínea a do inciso IX, mediante Regime Especial, poderá ser autorizado o recolhimento do imposto até o 10º (décimo) dia do mês subseqüente ao da ocorrência dos fatos geradores, condicionada ao atendimento dos seguintes requisitos:"

I - estar em situação cadastral regular; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 1.727, de 05.08.2005, DOE PA de 08.08.2005, com efeitos a partir de 03.06.2005)

Nota: Redação Anterior:
  "I - a empresa encontre-se em situação cadastral regular;"

II - não possuir débito fiscal, com exceção dos discutidos em processo administrativo fiscal; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 1.727, de 05.08.2005, DOE PA de 08.08.2005, com efeitos a partir de 03.06.2005)

Nota: Redação Anterior:
  "II - não conste débito do ICMS registrado no SISF;"

III - estar em situação regular quanto à entrega da Declaração de Informações Econômico-Fiscais; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 1.727, de 05.08.2005, DOE PA de 08.08.2005, com efeitos a partir de 03.06.2005)

Nota: Redação Anterior:
  "III - cumprimento de obrigações tributárias por parte do contribuinte, o qual será verificado previamente pela repartição fiscal de sua circunscrição mediante a confrontação dos valores do ICMS recolhidos e dos documentos fiscais emitidos durante os últimos 6 (seis) meses."

IV - não participar ou ter sócio que participe de empresa inscrita na Dívida Ativa; (Inciso IV acrescentado pelo Decreto nº 1.727, de 05.08.2005, DOE PA de 08.08.2005, com efeitos a partir de 03.06.2005)

V - ser usuário de sistema eletrônico de processamento de dados dos livros fiscais; (Inciso IV acrescentado pelo Decreto nº 1.727, de 05.08.2005, DOE PA de 08.08.2005, com efeitos a partir de 03.06.2005)

VI - cumprimento de obrigações tributárias por parte do contribuinte, o qual será verificado previamente pela repartição fiscal de sua circunscrição, mediante a confrontação dos valores do ICMS recolhidos e dos documentos fiscais emitidos durante os últimos 6 (seis) meses. (Inciso IV acrescentado pelo Decreto nº 1.727, de 05.08.2005, DOE PA de 08.08.2005, com efeitos a partir de 03.06.2005)

VII - apresentar cópia autenticada da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física dos sócios nos últimos 5 (cinco) anos. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 1.991, de 29.12.2005, DOE PA de 30.12.2005)

§ 6º Relativamente ao regime especial específico a que se refere o parágrafo anterior:

I - a solicitação deverá ser dirigida ao Secretário Executivo de Estado da Fazenda e protocolizada na Coordenação Executiva Regional ou Especial de Administração Tributária de circunscrição da requerente;

II - a Coordenação Executiva Regional ou Especial de Administração Tributária deverá instruir o expediente com o termo de verificação "in loco", devendo encaminhá-lo, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, à Diretoria de Fiscalização;

III - a análise e deliberação do pedido do regime especial será de responsabilidade da Diretoria de Fiscalização, por intermédio da Célula de Planejamento, Monitoramento e Estudos Técnicos de Fiscalização;

IV - implicará sua imediata revogação, restabelecendo-se o prazo de recolhimento previsto no inciso IX do art. 108, na hipótese de o contribuinte deixar de atender a qualquer das condições estabelecidas no parágrafo anterior. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 1.991, de 29.12.2005, DOE PA de 30.12.2005)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 6º Relativamente ao regime especial específico a que se refere o parágrafo anterior:
  I - a solicitação deverá ser dirigida ao Secretário Executivo de Estado da Fazenda e protocolada na repartição fiscal de circunscrição da requerente;
  II - implicará sua imediata revogação, restabelecendo-se o prazo de recolhimento previsto no inciso IX do art. 108, na hipótese de o contribuinte deixar de atender a qualquer das condições estabelecidas no parágrafo anterior." (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 1.730, de 08.08.2005, DOE PA de 09.08.2005)"
  "§ 6º A solicitação de Regime Especial a que se refere o parágrafo anterior deverá ser dirigida ao Secretário Executivo de Estado da Fazenda e ser protocolada na repartição fiscal de circunscrição da requerente."

§ 7º O estabelecimento que se encontrar na situação cadastral de irregular, conforme definido no art. 167-D, deverá efetuar o recolhimento do imposto no momento da entrada da mercadoria em território paraense, hipótese em que não será aplicada a restrição prevista no art. 151, relativamente ao recebimento da mercadoria. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 106, de 03.04.2007, DOE PA de 04.04.2007, com efeitos a partir de 02.04.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 7º O estabelecimento que se encontrar na situação cadastral de irregular, conforme definida no art. 167, deverá efetuar o recolhimento do imposto no momento da entrada da mercadoria em território paraense, hipótese em que não será aplicada a restrição prevista no art. 142, relativamente ao recebimento da mercadoria. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 1.730, de 08.08.2005, DOE PA de 09.08.2005)"
  "§ 7º O estabelecimento que se encontrar na situação cadastral abaixo, deverá efetuar o recolhimento do imposto no momento da entrada da mercadoria em território paraense:
  I - inscrição estadual suspensa ou cassada, hipótese em que não será aplicada a disposição prevista no art. 142, relativamente à aquisição de que trata o caput;
  II - em débito no SISF por mais de 6 (seis) meses consecutivos, relativamente ao imposto recolhido sob o mesmo código de tributo. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 4.850, de 28.09.2001, DOE PA de 02.10.2001)"
  "§ 7º O estabelecimento que se encontrar em situação cadastral irregular perante o Fisco deverá efetuar o recolhimento do imposto no momento da entrada da mercadoria em território paraense."

§ 8º Para composição da base de cálculo do imposto de que cuida o parágrafo anterior será considerada a mesma margem de valor adicionado referida no § 1º do art. 47, na hipótese de a mercadoria não constar no Apêndice I do Anexo I. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 4.850, de 28.09.2001, DOE PA de 02.10.2001)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 8º O recolhimento do imposto pelo responsável solidário será feito no momento da caracterização da responsabilidade, em face da ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 16."

§ 9º Os contribuintes ativos que estiverem na situação fiscal de não-regularidade com suas obrigações tributárias deverão efetuar o recolhimento do imposto no momento da entrada da mercadoria em território paraense, nos termos definidos em ato do Secretário Executivo de Estado da Fazenda. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 1.730, de 08.08.2005, DOE PA de 09.08.2005)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 9º Ocorrendo a hipótese prevista no inciso I do § 7º, o contribuinte deverá regularizar sua situação cadastral no prazo de 15 dias, contado da ocorrência, ficando sujeito, após este prazo, à apreensão da mercadoria relativa as demais aquisições que realizar. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 4.850, de 28.09.2001, DOE PA de 02.10.2001)"

§ 10. O recolhimento do imposto pelo responsável solidário será feito no momento da caracterização da responsabilidade, em face da ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 16. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 4.850, de 28.09.2001, DOE PA de 02.10.2001)

§ 11. O prazo de que trata o inciso XI do caput deste artigo aplica-se, inclusive, nas hipóteses de trigo em grão importado do exterior e submetido a processo de industrialização em outra unidade federada, na forma disposta no § 2º do art. 119-E do Anexo I deste Regulamento. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 2.661, de 17.12.2010, DOE PA de 20.12.2010)

Art. 108-A. O regime especial de que trata o § 5º do art. 108 será firmado pelo prazo inicial de 1 (um) ano, podendo ser prorrogado, sucessivamente, por igual período, após avaliação da Secretaria Executiva de Estado da Fazenda.

§ 1º Para o estabelecimento com menos de 1 (um) ano de funcionamento na data da celebração do regime especial, o prazo previsto no caput será de 6 (seis) meses, podendo ser prorrogado após avaliação da Secretaria Executiva de Estado da Fazenda.

§ 2º A avaliação de que trata este artigo será procedida pela Célula de Planejamento, Monitoramento e Estudos Técnicos de Fiscalização vinculada à Diretoria de Fiscalização. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 1.991, de 29.12.2005, DOE PA de 30.12.2005)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 108-A. O Regime especial de que trata o § 5º do art. 108 será firmado pelo prazo inicial de 6 (seis) meses, podendo ser prorrogado, sucessivamente, por igual período, após avaliação da Secretaria Executiva de Estado da Fazenda.
  Parágrafo único. Para o estabelecimento com menos de 1 (um) ano de funcionamento na data da celebração do Regime Especial, o prazo previsto no caput será de 3 (três) meses, podendo ser prorrogado após avaliação da Secretaria Executiva de Estado da Fazenda. (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 1.727, de 05.08.2005, DOEPA de 08.08.2005, com efeitos a partir de 03.06.2005)"

Art. 109. O recolhimento do imposto será efetuado mediante documento de arrecadação estadual, conforme modelo aprovado pela SEFA.

Art. 110. O contribuinte efetuará o recolhimento do imposto, independentemente do tipo da receita ou do domicílio fiscal do contribuinte:

I - em rede bancária credenciada; ou

II - na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, órgão arrecadador autorizado, nos Municípios onde não haja rede bancária credenciada.

Art. 111. Os contribuintes deverão apresentar, ao estabelecimento bancário credenciado ou ao órgão arrecadador de sua circunscrição, nos prazos previstos para o recolhimento do imposto, o documento de arrecadação estadual, informando a ocorrência de "Saldo credor", "Sem movimento econômico" ou "Sem movimento econômico tributado".

Art. 112. Excetua-se do disposto no art. 108, os prazos especiais fixados em convênios celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e em casos expressos nos tratamentos especiais de tributação.

Art. 113. O recolhimento do imposto apurado em livro fiscal pelo contribuinte poderá ser feito, opcionalmente, com parcelamento do valor mensal a recolher, na data estabelecida em ato do titular da SEFA, da seguinte forma:

I - primeira parcela de recolhimento de até 60% (sessenta por cento) do imposto devido;

II - segunda parcela de recolhimento de até 40% (quarenta por cento) do imposto devido.

Art. 114. O contribuinte poderá recolher o ICMS no primeiro dia útil seguinte aos prazos fixados neste Capítulo, quando no término do prazo para recolhimento do imposto ocorrer uma das seguintes situações:

I - for sábado, domingo ou feriado;

II - não houver expediente na rede bancária ou repartição arrecadadora em que deva ser recolhido o imposto.

Parágrafo único. Ocorrendo a hipótese prevista no caput, quando no trânsito for exigido o documento de arrecadação estadual, o recolhimento do imposto será efetuado na primeira unidade do BANSEFA, por ocasião da passagem pelo local.

Art. 115. Relativamente aos prazos de recolhimento do imposto, observar-se-á, ainda, o seguinte:

I - no caso de débito exigido em decorrência de ação fiscal, o recolhimento será feito dentro do prazo fixado no Auto de Infração e Notificação Fiscal - AINF;

II - considera-se esgotado o prazo para recolhimento do imposto, relativamente à operação ou prestação, quando estiver sendo realizada:

a) sem documentação fiscal ou quando este não for exibido no momento da ação fiscalizadora, exceto quando o sujeito passivo ou terceiro interessado provar, inequivocamente, que existia documento hábil antes da ação fiscal;

b) com documento fiscal que mencione valor da operação ou prestação ou do imposto devido em importância inferior à real, no tocante à diferença.

Art. 116. Ocorrendo reajustamento do preço da operação ou prestação, a exigência da diferença do imposto, sujeita no estabelecimento do remetente ou prestador, será recolhida no prazo das obrigações tributárias normais do contribuinte, de acordo com o período em que se verificar o reajustamento.

§ 1º O disposto neste artigo não se aplica ao acréscimo de valor a ser cobrado do destinatário das mercadorias ou do tomador do serviço, em virtude da constatação de erro na emissão do documento fiscal, caso em que, no ato da correção, o imposto se considera devido desde a data da ocorrência do fato gerador.

§ 2º Tratando-se de operação ou prestação interestadual, quando houver reajustamento de valor depois da remessa ou da prestação, a diferença ficará sujeita ao imposto:

I - no estabelecimento de origem, em relação à saída da mercadoria ou ao início da prestação do serviço;

II - no estabelecimento de destino, em relação ao recolhimento:

a) da diferença de alíquotas, quando for o caso;

b) do imposto devido pela entrada nas aquisições de energia elétrica, de petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos ou gasosos dele derivados, quando não destinados à comercialização, industrialização, produção, geração ou extração.

Art. 117. A SEFA poderá modificar o calendário fixado para o recolhimento do imposto, quando a medida for conveniente aos interesses do Estado do Pará.

CAPÍTULO XIII - DOS ACRÉSCIMOS TRIBUTÁRIOS Seção I - Da Atualização Monetária

Art. 118. O débito tributário relativo ao imposto não recolhido no prazo fixado neste Regulamento fica sujeito à atualização monetária de seu valor.

Parágrafo único. A atualização monetária será efetuada com base na:

I - Unidade Padrão Fiscal do Estado do Pará - UPF-PA, a partir de 1º de janeiro de 2001;

II - Unidade Fiscal de Referência - UFIR, relativamente a período anterior a 1º de janeiro de 2001.

Art. 119. O termo inicial para a atualização monetária do imposto exigido através de Auto de Infração e Notificação Fiscal - AINF é:

I - nos casos em que a penalidade seja aplicada em relação ao valor da operação ou prestação, o dia da ocorrência do fato gerador;

II - nos demais casos em que a penalidade seja aplicada em relação ao valor do imposto, o dia do vencimento em que o imposto deveria ter sido recolhido.

Seção II - Dos Acréscimos Moratórios

Art. 120. O recolhimento do imposto fora do prazo fixado na legislação fica sujeito aos seguintes acréscimos decorrentes da mora:

I - quando não exigido em auto de infração, multa moratória de 0,10% (dez centésimos por cento) do valor do imposto por dia de atraso, até o limite de 36% (trinta e seis por cento); (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 5.254, de 18.04.2002, DOE PA de 22.04.2002, com efeitos a partir de 28.12.2001)

Nota: Redação Anterior:
  "I - quando não exigido em auto de infração, multa moratória de 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento) do valor do imposto, por dia de atraso, até o limite de 15% (quinze por cento);"

II - atualização monetária do seu valor, calculada, desde a data em que deveria ser recolhido até a do efetivo recolhimento, com base na variação da UPF-PA;

III - juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ou fração, desde a data em que deveria ser recolhido até a do efetivo recolhimento.

§ 1º O depósito administrativo, em dinheiro, do valor do crédito tributário questionado evitará a aplicação do disposto neste artigo, salvo em relação ao tempo transcorrido até a data de sua efetivação. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 5.254, de 18.04.2002, DOE PA de 22.04.2002, com efeitos a partir de 28.12.2001)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 1º A multa moratória, prevista no inciso I do caput, também será aplicada, em relação aos vencimentos verificados a partir de 1º de março de 1999, quando do recolhimento fora do prazo do imposto declarado periodicamente pelo sujeito passivo."

§ 2º Na hipótese do parágrafo anterior, se o Auto de Infração for julgado:

I - improcedente, o valor depositado será devolvido, de ofício, até 30 (trinta) dias após a decisão;

II - procedente, o valor depositado será convertido em receita orçamentária. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 5.254, de 18.04.2002, DOE PA de 22.04.2002, com efeitos a partir de 28.12.2001)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 2º O depósito administrativo em dinheiro do valor do crédito tributário questionado evitará a aplicação do disposto neste artigo, salvo em relação ao tempo transcorrido até a data de sua efetivação."

§ 3º (Revogado pelo Decreto nº 5.254, de 18.04.2002, DOE PA de 22.04.2002)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 3º Na hipótese do parágrafo anterior, se o auto de infração for julgado:
  I - improcedente, o valor depositado será devolvido, de ofício, até 30 (trinta) dias após a decisão;
  II - procedente, o valor depositado será convertido em receita orçamentária."

Art. 121. A multa e os juros moratórios serão calculados sobre o valor do imposto atualizado monetariamente:

I - na data do recolhimento;

II - na data do depósito integral do débito tributário em conta bancária que assegure atualização monetária;

III - na data de sua inscrição em Dívida Ativa.

TÍTULO II - DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS ACESSÓRIAS CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Seção I - Da Observância da Legislação Tributária

Art. 122. São obrigações tributárias acessórias do sujeito passivo as decorrentes da legislação tributária, tendo por objeto as prestações positivas ou negativas, impondo a prática de ato ou a abstenção de fato que não configure obrigação principal, estabelecidas no interesse da arrecadação ou da fiscalização do imposto.

Art. 123. A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

Art. 124. Além das obrigações tributárias previstas na legislação, relativas à inscrição, emissão de documentos, escrituração das operações e prestações, fornecimento de informações periódicas e outras, são obrigações do contribuinte:

I - exigir de outro contribuinte, nas operações que com ele realizar, a exibição da Ficha de Inscrição Cadastral - FIC, sob pena de responder pelo imposto devido, se do descumprimento desta obrigação decorrer o não-recolhimento do imposto, total ou parcialmente;

II - exibir a outro contribuinte, quando solicitada, a Ficha de Inscrição Cadastral - FIC, nas operações que com ele realizar;

III - exibir ou entregar, ao Fisco, os livros e documentos fiscais previstos na legislação tributária, bem como levantamentos e elementos auxiliares relacionados com a condição de contribuinte;

IV - não impedir nem embaraçar a fiscalização estadual, facilitando-lhe o acesso a livros, documentos, levantamentos, mercadorias em estoque e demais elementos solicitados;

V - facilitar a fiscalização de mercadorias em trânsito ou depositadas em qualquer lugar;

VI - entregar ao adquirente ou ao tomador, ainda que não solicitado, o documento fiscal correspondente às mercadorias cuja saída efetuar ou ao serviço que prestar;

VII - exigir do estabelecimento vendedor ou remetente das mercadorias, ou do prestador do serviço, conforme o caso, os documentos fiscais próprios, sempre que adquirir, receber ou transportar mercadorias, ou utilizar serviços sujeitos ao imposto;

VIII - comunicar, ao Fisco estadual, quaisquer irregularidades de que tiver conhecimento.

Parágrafo único. Aplicam-se aos responsáveis, no que couberem, as disposições contidas neste artigo.

Seção II - Da Guarda e Conservação de Livros e Documentos Fiscais,e de sua Exibição ao Fisco

Art. 125. Os livros e documentos fiscais, bem como faturas, duplicatas, guias, documentos de arrecadação, recibos e todos os demais documentos relacionados com o imposto deverão ser conservados, no mínimo, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da emissão do documento ou do encerramento do livro e, quando relativos a operações ou prestações objeto de processo pendente, até sua decisão definitiva, ainda que esta venha a ser proferida após aquele prazo.

Art. 126. Os livros, documentos e impressos fiscais não poderão ser retirados do estabelecimento, salvo:

I - quando autorizados pelo Fisco;

II - para serem levados à repartição fiscal;

III - para permanecerem sob guarda de profissional contabilista que, para esse fim, estiver expressamente indicado na Ficha de Atualização Cadastral - FAC, hipótese em que a exibição, quando exigida, será feita em local determinado pelo Fisco.

§ 1º Na hipótese do inciso III, o contribuinte comunicará, por meio de Ficha de Atualização Cadastral - FAC, qualquer alteração relacionada com a guarda e conservação dos livros e documentos fiscais.

§ 2º Presume-se retirado do estabelecimento o livro que não for exibido ao Fisco, quando solicitado.

§ 3º Os agentes do Fisco arrecadarão, mediante termo, todos os livros fiscais encontrados fora do estabelecimento e os devolverão ao contribuinte, adotando-se, no ato da devolução, as providências fiscais cabíveis.

Art. 127. Em caso de dissolução de sociedade, serão observadas, quanto aos livros e documentos relacionados com o imposto, as normas que regulam, nas leis comerciais, a guarda e conservação dos livros e documentos relativos aos negócios sociais.

Art. 128. Na hipótese de aquisição de estabelecimento ou fundo de comércio, transformação, incorporação, fusão ou cisão, bem como nos casos de transmissão a herdeiro ou legatário, o novo titular do estabelecimento deverá providenciar junto à repartição fiscal competente, no prazo de 30 (trinta) dias da data da ocorrência, a transferência, para o seu nome, dos livros fiscais em uso, assumindo a responsabilidade pela sua guarda, conservação e exibição ao Fisco.

§ 1º O novo titular assumirá, também, a responsabilidade pela guarda, conservação e exibição ao Fisco dos livros fiscais já encerrados pertencentes ao estabelecimento.

§ 2º Ocorrendo as hipóteses previstas no caput:

I - a critério da repartição fiscal competente, poderá ser autorizada a adoção de livros novos em substituição aos anteriormente em uso;

II - será permitida a utilização dos livros e documentos fiscais remanescentes, mediante a aposição de carimbo com o novo nome comercial ou o novo endereço, conforme o caso.

CAPÍTULO II - DO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS

Seção I - Da Constituição e Finalidade do Cadastro

Art. 129. O Cadastro de Contribuintes do ICMS tem por finalidade registrar os elementos de identificação, localização e classificação das pessoas jurídicas que nele se inscreverem como contribuintes.

Art. 130. São obrigadas a inscrever-se no Cadastro de Contribuintes do ICMS, as pessoas, naturais ou jurídicas, que pretendam praticar com habitualidade operações relativas à circulação de mercadorias ou prestações de serviço de transporte interestadual ou intermunicipal ou de comunicação, salvo disposição em contrário.

§ 1º Fica também obrigado à inscrição todo aquele que:

I - produzir em propriedade alheia ou própria e promover a saída da mercadoria em seu próprio nome;

II - exercer atividades comerciais, industriais ou extrativistas em veículos ou embarcações.

§ 2º A imunidade, a não-incidência e a isenção não desobrigam as pessoas referidas no § 1º do art. 14 da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 106, de 03.04.2007, DOE PA de 04.04.2007, com efeitos a partir de 02.04.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 2º A imunidade, a não-incidência e a isenção não desobriga as pessoas referidas no § 1º do art. 14 da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS."

§ 3º A inscrição será requerida antes do início das atividades do estabelecimento. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 106, de 03.04.2007, DOE PA de 04.04.2007, com efeitos a partir de 02.04.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 3º A inscrição será requerida antes do início das atividades do estabelecimento e renovada de acordo com os prazos estabelecidos neste Regulamento."

§ 4º A Secretaria Executiva de Estado da Fazenda poderá dispensar ou autorizar inscrição, bem como determinar a inscrição de estabelecimento ou pessoas não incluídas no § 1º do art. 14, ou exigir de pessoas que nos termos deste Regulamento a inscrição esteja facultada. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 106, de 03.04.2007, DOE PA de 04.04.2007, com efeitos a partir de 02.04.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 4º O requerimento de inscrição ou de sua renovação deverá ser realizado em formulário próprio, fornecido pela repartição fiscal, acompanhado dos documentos legalmente exigidos."

§ 5º Quando o estabelecimento for imóvel rural situado em território de mais de um Município, a inscrição será concedida em função da localidade da sede ou, na falta desta, do Município onde se localize a maior parte de sua área neste Estado. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 106, de 03.04.2007, DOE PA de 04.04.2007, com efeitos a partir de 02.04.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 5º A Secretaria Executiva de Estado da Fazenda poderá dispensar ou autorizar inscrição, bem como determinar a inscrição de estabelecimento ou pessoas não incluídas no § 1º do art. 14, ou exigir de pessoas que nos termos deste Regulamento a inscrição esteja facultada."

§ 6º Compete a Secretaria Executiva de Estado da Fazenda a apreciação dos pedidos de inscrição, alteração e baixa cadastral. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 106, de 03.04.2007, DOE PA de 04.04.2007, com efeitos a partir de 02.04.2007)

Nota:   1) Redação Anterior:
  "§ 6º Quando o estabelecimento for imóvel rural situado em território de mais de um Município, a inscrição será concedida em função da localidade da sede ou, na falta desta, do Município onde se localize a maior parte de sua área neste Estado."
  2) Ver art. 4º do Decreto nº 261, de 03.07.2007, DOE PA de 04.07.2007, que estabelece os efeitos deste Capítulo a partir de 01.07.2007.

Art. 131. A formalização dos atos cadastrais das pessoas jurídicas será requerido por meio dos formulários eletrônicos, abaixo indicados, preenchidos e gerados por meio de programa aplicativo disponibilizado pela Receita Federal do Brasil - RFB, na forma prevista na legislação federal relativa ao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, conforme o seguinte:

I - Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica - FCPJ;

II - Quadro de Sócios e Administradores - QSA;

III - Ficha Complementar.

Parágrafo único. Os atos perante o CNPJ serão solicitados pela Internet nos endereços eletrônicos http://www.sefa.pa.gov.br ou http://www.receita.fazenda.gov.br, observado o seguinte:

I - as solicitações dos atos dar-se-ão por meio da FCPJ, do QSA, no caso de estabelecimento matriz de entidade, e de Ficha Complementar, gerados pelo Programa CNPJ, ou outro aplicativo aprovado pela RFB;

II - a solicitação será efetivada pela remessa por via postal, pela entrega direta ou por outro meio aprovado pela RFB, à unidade cadastradora de circunscrição do estabelecimento, do Documento Básico de Entrada - DBE ou do Protocolo de Transmissão da FCPJ e de cópia autenticada do ato constitutivo, alterador ou extintivo da entidade, devidamente registrado no órgão competente. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 106, de 03.04.2007, DOE PA de 04.04.2007, com efeitos a partir de 02.04.2007)

Nota:   1) Redação Anterior:
  "Art. 131. Poderão inscrever-se, na condição de contribuinte substituto, os contribuintes de outra unidade da Federação que efetuarem remessas de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária para contribuintes estabelecidos neste Estado, observado o disposto em convênios e protocolos dos quais o Pará seja signatário."
  2) Ver art. 4º do Decreto nº 261, de 03.07.2007, DOE PA de 04.07.2007, que estabelece os efeitos deste Capítulo a partir de 01.07.2007.

Art. 131-A. O campo "Correio Eletrônico" da FCPJ deverá, obrigatoriamente, ser preenchido com o endereço eletrônico do sujeito passivo, para fins de implementação da comunicação eletrônica estabelecida em decreto específico. (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 150, de 05.07.2011, DOE PA de 06.07.2011, com efeitos a partir de 01.07.2011)

Art. 132. Poderão inscrever-se, na condição de contribuinte substituto, os contribuintes de outra unidade da Federação que efetuarem remessas de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária para contribuintes estabelecidos neste Estado, observado o disposto em convênios e protocolos dos quais o Pará seja signatário. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 106, de 03.04.2007, DOE PA de 04.04.2007, com efeitos a partir de 02.04.2007)

Nota:   1) Redação Anterior:
  "Art. 132. O que caracteriza ser determinada pessoa contribuinte ou não do ICMS não é o fato de estar ou não inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS, e sim o preenchimento ou não dos requisitos do § 1º do art. 14."
  2) Ver art. 4º do Decreto nº 261, de 03.07.2007, DOE PA de 04.07.2007, que estabelece os efeitos deste Capítulo a partir de 01.07.2007.

Seção II - Das Normas para Concessão de Inscrição

Art. 133. O que caracteriza ser determinada pessoa contribuinte ou não do ICMS não é o fato de estar ou não inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS, e sim o preenchimento ou não dos requisitos do § 1º do art. 14. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 106, de 03.04.2007, DOE PA de 04.04.2007, com efeitos a partir de 02.04.2007)

Nota:   1) Redação Anterior:
  "Art. 133. As pessoas mencionadas no § 1º do art. 14 que mantiverem mais de um estabelecimento, seja filial, sucursal, agência, depósito, fábrica, veículo, embarcação, ou qualquer outro, em relação a cada um deles será exigida a inscrição.
  § 1º As empresas prestadoras de serviços de transporte de passageiros e de telecomunicações, as empresas fornecedoras de energia elétrica e as instituições financeiras poderão, mediante regime especial, manter uma única inscrição, representando todos os estabelecimentos da mesma empresa, situados neste Estado, desde que:
  I - mantenham controle da distribuição de documentos fiscais para os diversos locais de emissão;
  II - centralizem as informações, os registros e os documentos fiscais relativos a todos os locais envolvidos, para exibição ao Fisco.
  § 2º O contribuinte que mantiver mais de uma inscrição e que vier a optar pelo disposto no parágrafo anterior deverá requerer o pedido de baixa de cada uma das inscrições a serem desativadas a partir da centralização.
  § 3º Poderá, ainda, ser mantida uma única inscrição, representando todos os estabelecimentos, situados neste Estado, a outras empresas, mediante celebração de convênios ou ajustes SINIEF pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.
  § 4º Consideram-se estabelecimentos distintos, para fins de inscrição:
  I - os que, embora situados no mesmo local, pertencentes ou não à mesma pessoa natural ou jurídica, exerçam atividades diferentes, assim consideradas as atividades que pela sua natureza são incompatíveis;
  II - os que, embora pertencentes à mesma pessoa e com atividades da mesma natureza, estejam situados em locais diversos, com exceção do canteiro-de-obras de empresa de construção civil.
  § 5º O estabelecimento que, exercendo uma determinada atividade econômica, desenvolver, concomitantemente, no mesmo local, diversos ramos ligados à mesma terá uma só inscrição, que ficará vinculada ao ramo preponderante.
  § 6º Para os efeitos do parágrafo anterior, não são considerados locais diversos:
  I - dois ou mais imóveis urbanos contíguos que tenham comunicação interna;
  II - as salas contíguas de um mesmo pavimento;
  III - os vários pavimentos de um mesmo imóvel, quando as atividades sejam exercidas pela mesma pessoa.
  § 7º Tratando-se de veículo pertencente à empresa pesqueira, poderá, a critério do contribuinte:
  I - ser concedida uma só inscrição, a ser adotada pelos diversos veículos utilizados na captura de pescados;
  II - ser concedida uma inscrição para cada veículo utilizado na captura de pescados."
  2) Ver art. 4º do Decreto nº 261, de 03.07.2007, DOE PA de 04.07.2007, que estabelece os efeitos deste Capítulo a partir de 01.07.2007.

Art. 133-A. (Suprimido pelo Decreto nº 106, de 03.04.2007, DOE PA de 04.04.2007, com efeitos a partir de 02.04.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 133-A. Na hipótese de o pedido concernente à inscrição estadual ser efetuado por meio do portal de serviços disponibilizados no site da SEFA, os documentos indispensáveis ao atendimento do pleito deverão ser apresentados à repartição fiscal de circunscrição do interessado de forma pessoal ou mediante remessa por via postal, dentro do prazo de 30 (trinta) dias da data de registro do pedido no protocolo, sob pena de anulação do mesmo por falta de interesse do requerente. (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 295, de 04.08.2003, DOE PA de 06.08.2003)

Art. 134. As pessoas mencionadas no § 1º do art. 14 que mantiverem mais de um estabelecimento, seja filial, sucursal, agência, depósito, fábrica, veículo, embarcação, ou qualquer outro, em relação a cada um deles será exigida a inscrição.

§ 1º As empresas prestadoras de serviços de transporte de passageiros e de telecomunicações, as empresas fornecedoras de energia elétrica e as instituições financeiras poderão, mediante regime especial, manter uma única inscrição, representando todos os estabelecimentos da mesma empresa, situados neste Estado, desde que:

I - mantenham controle da distribuição de documentos fiscais para os diversos locais de emissão;

II - centralizem as informações, os registros e os documentos fiscais relativos a todos os locais envolvidos, para exibição ao Fisco.

§ 2º O contribuinte que mantiver mais de uma inscrição e que vier a optar pelo disposto no parágrafo anterior deverá requerer o pedido de baixa de cada uma das inscrições a serem desativadas a partir da centralização.

§ 3º Poderá, ainda, ser mantida uma única inscrição, representando todos os estabelecimentos, situados neste Estado, a outras empresas, mediante celebração de convênios ou ajustes SINIEF pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.

§ 4º Consideram-se estabelecimentos distintos, para fins de inscrição:

I - os que, embora situados no mesmo local, pertencentes ou não à mesma pessoa natural ou jurídica, exerçam atividades diferentes, assim consideradas as atividades que pela sua natureza são incompatíveis;

II - os que, embora pertencentes à mesma pessoa e com atividades da mesma natureza, estejam situados em locais diversos, com exceção do canteiro-de-obras de empresa de construção civil.

§ 5º O estabelecimento que, exercendo uma determinada atividade econômica, desenvolver, concomitantemente, no mesmo local, diversos ramos ligados à mesma terá uma só inscrição, que ficará vinculada ao ramo preponderante.

§ 6º Para os efeitos do parágrafo anterior, não são considerados locais diversos:

I - dois ou mais imóveis urbanos contíguos que tenham comunicação interna;

II - as salas contíguas de um mesmo pavimento;

III - os vários pavimentos de um mesmo imóvel, quando as atividades sejam exercidas pela mesma pessoa.

§ 7º Tratando-se de veículo pertencente à empresa pesqueira, poderá, a critério do contribuinte:

I - ser concedida uma só inscrição, a ser adotada pelos diversos veículos utilizados na captura de pescados;

II - ser concedida uma inscrição para cada veículo utilizado na captura de pescados. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 106, de 03.04.2007, DOE PA de 04.04.2007, com efeitos a partir de 02.04.2007)

Nota:   1) Redação Anterior:
  "Art. 134. As normas inerentes à inscrição estadual de pessoas naturais serão disciplinadas em ato do Secretário Executivo de Estado da Fazenda."?
  2) Ver art. 4º do Decreto nº 261, de 03.07.2007, DOE PA de 04.07.2007, que estabelece os efeitos deste Capítulo a partir de 01.07.2007.

Art. 135. As normas inerentes à inscrição estadual e alteração cadastral de pessoas naturais serão disciplinadas em ato do Secretário Executivo de Estado da Fazenda. (Redação dada pelo Decreto nº 106, de 03.04.2007, DOE PA de 04.04.2007, com efeitos a partir de 02.04.2007)

Nota:   1) Redação Anterior:
  "Art. 135. A inscrição será requerida pelo interessado em formulário próprio denominado Ficha de Atualização Cadastral - FAC, em duas vias, ao qual deverão ser anexados os seguintes documentos:"
  2) Ver Instrução Normativa SEFA nº 9, de 14.05.2010, DOE PA de 18.05.2010, que normatiza o Cadastro de Contribuintes do ICMS que realizem operações com mercadorias de atividade rural, atividade pesqueira, extração de areia e cascalho e lavra.
  3) Ver art. 4º do Decreto nº 261, de 03.07.2007, DOE PA de 04.07.2007, que estabelece os efeitos deste Capítulo a partir de 01.07.2007.

I - (Suprimido pelo Decreto nº 106, de 03.04.2007, DOE PA de 04.04.2007, com efeitos a partir de 02.04.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "I - cópia do contrato de locação ou de documento que autorize a utilização do imóvel ou da área de circulação de "shopping centers" e assemelhados, ou que comprove sua propriedade;"

II - (Suprimido pelo Decreto nº 106, de 03.04.2007, DOE PA de 04.04.2007, com efeitos a partir de 02.04.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "II - cópia do contrato social, registro da firma individual, estatuto ou ata de constituição da sociedade, com prova de estarem devidamente arquivados na Junta Comercial do Estado do Pará, ou título de nomeação expedido pelo referido órgão, quando se tratar de leiloeiro;"

III - (Suprimido pelo Decreto nº 106, de 03.04.2007, DOE PA de 04.04.2007, com efeitos a partir de 02.04.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "III - cópia do contrato social ou ata de constituição da sociedade civil, com prova de estar o instrumento devidamente registrado no Cartório de Títulos e Documentos;"

IV - (Suprimido pelo Decreto nº 106, de 03.04.2007, DOE PA de 04.04.2007, com efeitos a partir de 02.04.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "IV - cópia do ato de criação, tratando-se de órgão da administração pública, entidade da administração indireta ou fundação instituída e mantida pelo poder público, devidamente publicado no Diário Oficial;"

V - (Suprimido pelo Decreto nº 106, de 03.04.2007, DOE PA de 04.04.2007, com efeitos a partir de 02.04.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "V - cópia da ficha de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ/MF;"

VI - (Suprimido pelo Decreto nº 106, de 03.04.2007, DOE PA de 04.04.2007, com efeitos a partir de 02.04.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "VI - cópia do documento de identidade, do CPF ou CNPJ, conforme se trate de pessoa física ou jurídica, e do comprovante de endereço do titular ou dos sócios, diretores ou responsáveis, salvo em se tratando de sociedade anônima, hipótese em que se observará o disposto no parágrafo único do art. 159;"

VII - (Suprimido pelo Decreto nº 106, de 03.04.2007, DOE PA de 04.04.2007, com efeitos a partir de 02.04.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "VII - comprovante de recolhimento da Taxa, Fiscalização e Serviços Diversos;"

VIII - (Suprimido pelo Decreto nº 106, de 03.04.2007, DOE PA de 04.04.2007, com efeitos a partir de 02.04.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "VIII - mapa de localização do estabelecimento ou imóvel rural, com indicação, inclusive, de pontos de referência, além de outras indicações que facilitem a localização do imóvel, tais como, outra denominação porventura atribuída ao logradouro ou antiga numeração do imóvel, bem como a denominação de imóveis rurais mais próximos, conhecidos na região;"

IX - (Suprimido pelo Decreto nº 106, de 03.04.2007, DOE PA de 04.04.2007, com efeitos a partir de 02.04.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "IX - cópia do registro no Departamento de Recursos Minerais - DRM/PA, quando se tratar de empresas que exerçam atividade de exploração e aproveitamento de recursos minerais;"

X - (Suprimido pelo Decreto nº 106, de 03.04.2007, DOE PA de 04.04.2007, com efeitos a partir de 02.04.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "X - (Revogado pelo Decreto nº 5.122, de 14.01.2002, DOE PA de 16.01.2002)"
  "X - documento emitido pela Agência Estadual de Regulação e Controle de Serviços Públicos - ARCON, quando se tratar de exploração do serviço alternativo de transporte rodoviário de passageiros;"

XI - (Suprimido pelo Decreto nº 106, de 03.04.2007, DOE PA de 04.04.2007, com efeitos a partir de 02.04.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "XI - tratando-se de veículo pertencente a contribuinte sem estabelecimento fixo, que se dedique à captura de pescados:
  a) documento relativo à propriedade, do contrato de locação, ou do documento que comprove a residência ou domicílio do titular ou sócios da empresa; e
  b) registro ou matrícula da embarcação na Capitania dos Portos."

XII - (Suprimido pelo Decreto nº 106, de 03.04.2007, DOE PA de 04.04.2007, com efeitos a partir de 02.04.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "XII - cópia da Licença de Operação ou Autorização de Funcionamento expedida pela Secretaria Executiva de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente - SECTAM, quando se tratar de empresas que exerçam a atividade de produção de carvão vegetal. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 1.629, de 02.06.2005, DOE PA de 02.06.2005)"

§ 1º (Suprimido pelo Decreto nº 106, de 03.04.2007, DOE PA de 04.04.2007, com efeitos a partir de 02.04.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 1º A autenticidade dos documentos relacionados neste artigo será comprovada pelo contribuinte, mediante a exibição dos respectivos originais, para efeito de conferência, que será efetuada pelo servidor encarregado, no ato do ingresso do pedido na unidade cadastradora, dispensada essa formalidade se a cópia já houver sido previamente autenticada."

§ 2º (Suprimido pelo Decreto nº 106, de 03.04.2007, DOE PA de 04.04.2007, com efeitos a partir de 02.04.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 2º O interessado responsabiliza-se pela veracidade das informações constantes na FAC, dando causa ao cancelamento da inscrição à constatação, a qualquer época, de erros, vícios insanáveis, adulterações ou quaisquer outras fraudes praticadas pelo mesmo."

§ 3º (Suprimido pelo Decreto nº 106, de 03.04.2007, DOE PA de 04.04.2007, com efeitos a partir de 02.04.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 3º Na hipótese de sócios ou principais acionistas estrangeiros sem inscrição no CPF, deverá ser anexada cópia da procuração do representante legal no Brasil e respectivo CPF, com o objetivo de atender ao disposto no inciso VI, observando-se, ainda, que o documento de procuração ou representação deverá estar acompanhado de tradução juramentada e visada pelo Consulado Brasileiro, quando passado no exterior, bem como de prova de seu arquivamento na Junta Comercial deste Estado."

Art. 135-A. (Suprimido pelo Decreto nº 106, de 03.04.2007, DOE PA de 04.04.2007, com efeitos a partir de 02.04.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 135-A. O interessado que pretender exercer a atividade definida na legislação específica como Distribuidor de Combustíveis, Transportador-Revendedor-Retalhista - TRR e Posto Revendedor Varejista de Combustíveis deverá, além dos documentos previstos no artigo anterior, instruir o pedido de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS com os seguintes documentos: (Acrescentado pelo Decreto nº 1.335, de 04.11.2004, DOE PA de 05.11.2004, com efeitos a partir de 08.04.2004)"

I - (Suprimido pelo Decreto nº 106, de 03.04.2007, DOE PA de 04.04.2007, com efeitos a partir de 02.04.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "I - comprovação do capital social integralizado de, no mínimo:
  a) R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), caso se trate de TRR;
  b) R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), caso se trate de distribuidor; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 1.335, de 04.11.2004, DOE PA de 05.11.2004, com efeitos a partir de 08.04.2004)"

II - (Suprimido pelo Decreto nº 106, de 03.04.2007, DOE PA de 04.04.2007, com efeitos a partir de 02.04.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "II - comprovação da capacidade financeira correspondente ao montante de recursos necessários à cobertura das operações de compra e venda de produtos, inclusive os tributos envolvidos; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 1.335, de 04.11.2004, DOE PA de 05.11.2004, com efeitos a partir de 08.04.2004)"

III - (Suprimido pelo Decreto nº 106, de 03.04.2007, DOE PA de 04.04.2007, com efeitos a partir de 02.04.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "III - cópia autenticada do alvará de funcionamento expedido pela prefeitura municipal; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 1.335, de 04.11.2004, DOE PA de 05.11.2004, com efeitos a partir de 08.04.2004)"

IV - (Suprimido pelo Decreto nº 106, de 03.04.2007, DOE PA de 04.04.2007, com efeitos a partir de 02.04.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "IV - cópia da licença ambiental expedida pela SECTAM; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 1.335, de 04.11.2004, DOE PA de 05.11.2004, com efeitos a partir de 08.04.2004)"

V - (Suprimido pelo Decreto nº 106, de 03.04.2007, DOE PA de 04.04.2007, com efeitos a partir de 02.04.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "V - declaração de imposto de renda dos sócios nos 3 (três) últimos exercícios; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 1.335, de 04.11.2004, DOE PA de 05.11.2004, com efeitos a partir de 08.04.2004)"

VI - (Suprimido pelo Decreto nº 106, de 03.04.2007, DOE PA de 04.04.2007, com efeitos a partir de 02.04.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "VI - documentos comprobatórios das atividades exercidas pelos sócios nos últimos 24 (vinte e quatro) meses; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 1.335, de 04.11.2004, DOE PA de 05.11.2004, com efeitos a partir de 08.04.2004)"

VII - (Suprimido pelo Decreto nº 106, de 03.04.2007, DOE PA de 04.04.2007, com efeitos a partir de 02.04.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "VII - certidões de cartórios de distribuição civil e criminal das justiças federal e estadual, e dos cartórios de registros de protestos das comarcas da sede da empresa, de suas filiais e do domicílio dos sócios, em relação a estes. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 1.335, de 04.11.2004, DOE PA de 05.11.2004, com efeitos a partir de 08.04.2004)"

§ 1º (Suprimido pelo Decreto nº 106, de 03.04.2007, DOE PA de 04.04.2007, com efeitos a partir de 02.04.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 1º A comprovação do capital social de que trata o inciso I deverá ser feita: (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 1.335, de 04.11.2004, DOE PA de 05.11.2004, com efeitos a partir de 08.04.2004)"

I - (Suprimido pelo Decreto nº 106, de 03.04.2007, DOE PA de 04.04.2007, com efeitos a partir de 02.04.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "I - mediante a apresentação do estatuto ou contrato social, registrado na Junta Comercial, acompanhado de Certidão Simplificada na qual conste o capital social e a composição do quadro de acionistas ou de sócios; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 1.335, de 04.11.2004, DOE PA de 05.11.2004, com efeitos a partir de 08.04.2004)"

II - (Suprimido pelo Decreto nº 106, de 03.04.2007, DOE PA de 04.04.2007, com efeitos a partir de 02.04.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "II - sempre que houver alteração do capital social, do quadro de acionistas ou de sócios. (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 1.727, de 05.08.2005, DOE PA de 08.08.2005, com efeitos a partir de 22.12.2004)"
  "II - semestralmente e sempre que houver alteração do capital social, do quadro de acionistas ou de sócios. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 1.335, de 04.11.2004, DOE PA de 05.11.2004, com efeitos a partir de 08.04.2004)"

§ 2º (Suprimido pelo Decreto nº 106, de 03.04.2007, DOE PA de 04.04.2007, com efeitos a partir de 02.04.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 2º A comprovação da capacidade financeira de que trata o inciso II poderá ser feita por meio da apresentação de patrimônio próprio, mediante apresentação da Declaração de Imposto de Renda da pessoa jurídica ou de seus sócios, acompanhada da certidão de ônus reais dos bens considerados para fins de comprovação, seguro ou carta de fiança bancária. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 1.335, de 04.11.2004, DOE PA de 05.11.2004, com efeitos a partir de 08.04.2004)"

§ 3º (Suprimido pelo Decreto nº 106, de 03.04.2007, DOE PA de 04.04.2007, com efeitos a partir de 02.04.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 3º Sendo o sócio pessoa jurídica, os documentos previstos nos incisos V a VII serão exigidos em relação aos sócios desta, se brasileira, e em relação a seu representante legal no país, se estrangeira. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 1.335, de 04.11.2004, DOE PA de 05.11.2004, com efeitos a partir de 08.04.2004)"

§ 4º (Suprimido pelo Decreto nº 106, de 03.04.2007, DOE PA de 04.04.2007, com efeitos a partir de 02.04.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 4º (Revogado pelo Decreto nº 1.727, de 05.08.2005, DOE PA de 08.08.2005, com efeitos a partir de 03.06.2005)"
  "§ 4º No pedido de inscrição, os sócios e as pessoas indicadas no parágrafo anterior, deverão comparecer pessoalmente, munidos dos originais de seus documentos particulares, em dia, local e horário designados pelo fisco, para realização de entrevista, da qual será lavrado termo circunstanciado. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 1.335, de 04.11.2004, DOE PA de 05.11.2004, com efeitos a partir de 08.04.2004)"

§ 5º (Suprimido pelo Decreto nº 106, de 03.04.2007, DOE PA de 04.04.2007, com efeitos a partir de 02.04.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 5º Com exceção do disposto no inciso III do art. 140, a não-apresentação de quaisquer dos documentos referidos nos incisos I a VII do caput, bem como a ausência dos requisitos exigidos no § 6º do art. 299, implicará imediato indeferimento do pedido. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 1.727, de 05.08.2005, DOE PA de 08.08.2005, com efeitos a partir de 22.12.2004)"
  "§ 5º A não apresentação de quaisquer dos documentos referidos nos incisos I a VII do "caput", o não comparecimento de qualquer das pessoas mencionadas no parágrafo anterior para entrevista pessoal, bem como a ausência dos requisitos exigidos no §§ 6º e 7º do art. 299, implicará imediato indeferimento do pedido de inscrição. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 1.335, de 04.11.2004, DOE PA de 05.11.2004, com efeitos a partir de 08.04.2004)"

§ 6º (Suprimido pelo Decreto nº 106, de 03.04.2007, DOE PA de 04.04.2007, com efeitos a partir de 02.04.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 6º Os contribuintes inscritos deverão proceder adequação cadastral ou recadastrar-se no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da publicação deste Decreto. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 1.335, de 04.11.2004, DOE PA de 05.11.2004, com efeitos a partir de 08.04.2004)"

Art. 135-B. (Suprimido pelo Decreto nº 106, de 03.04.2007, DOE PA de 04.04.2007, com efeitos a partir de 02.04.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 135-B. Sem prejuízo do disposto no art. 137, o pedido de inscrição estadual em endereço onde outro posto revendedor, distribuidor ou TRR já tenha operado deverá ser instruído, adicionalmente, com cópia autenticada do contrato social que comprove o encerramento das atividades da empresa antecessora no referido endereço. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 1.727, de 05.08.2005, DOE PA de 08.08.2005, com efeitos a partir de 22.12.2004)"
  "Art. 135-B. Sem prejuízo do disposto no art. 137, o pedido de inscrição estadual em endereço onde outro posto revendedor, distribuidor ou TRR já tenha operado deverá ser instruído, adicionalmente, com cópia autenticada do contrato social que comprove o encerramento das atividades da empresa antecessora, no referido endereço, e, quando couber, da quitação de dívida resultante de penalidade aplicada pela Agência Nacional de Petróleo - ANP. (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 1.335, de 04.11.2004, DOE PA de 05.11.2004, com efeitos a partir de 08.04.2004)"

Art. 135-C. (Suprimido pelo Decreto nº 106, de 03.04.2007, DOE PA de 04.04.2007, com efeitos a partir de 02.04.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 135-C. A inscrição estadual de revendedor varejista, distribuidor ou TRR não será concedida a requerente de cujo quadro de administradores ou sócios participe pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos que antecederam à data do pedido de inscrição, tenha sido administrador de empresa que não tenha liquidado débitos estaduais e cumpridas as obrigações decorrentes do exercício de atividade regulamentada pela ANP. (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 1.335, de 04.11.2004, DOE PA de 05.11.2004, com efeitos a partir de 08.04.2004)"

Seção III - Do Pedido de Inscrição no Cadastro

Art. 136. A inscrição será requerida pelo interessado em formulário próprio, conforme o que determina o art. 131. (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 106, de 03.04.2007, DOE PA de 04.04.2007, com efeitos a partir de 02.04.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 136. O prazo de validade da inscrição é de 2 (dois) anos e será renovadao ex-offício, para o contribuinte ativo, bem como o que houver arquivado alteração de dados cadastrais na Junta Comercial deste Estado, nesse período, ou a pedido nas hipóteses previstas neste Regulamento. (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 593, de 21.10.2003, DOE PA de 23.10.2003, rep. DOE PA de 05.11.2003)"
  "Art. 136. O prazo de validade da inscrição estadual é de 2 (dois) anos e será renovada ex-offício, para o contribuinte ativo ou a pedido, nas hipóteses previstas neste Regulamento. (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 5.122, de 14.01.2002, DOE PA de 16.01.2002)"
  "Art. 136. O prazo de validade da inscrição estadual é de 2 (dois) anos e será renovada a pedido do contribuinte ou ex-offício, quando houver arquivamento de alteração de dados cadastrais na Junta Comercial deste Estado, nesse período."

Parágrafo único. (Suprimido pelo Decreto nº 5.122, de 14.01.2002, DOE PA de 16.01.2002)

Nota: Redação Anterior:
  "Parágrafo único. O número de inscrição estadual constará de todos os documentos fiscais que o contribuinte utilizar."

§ 1º O interessado responsabiliza-se pela veracidade das informações constantes no programa aplicativo de entrada de dados, dando causa a anulação da inscrição à constatação, a qualquer época, de erros, vícios insanáveis, adulterações ou quaisquer outras fraudes praticadas pelo mesmo. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 106, de 03.04.2007, DOE PA de 04.04.2007, com efeitos a partir de 02.04.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 1º As condições e os critérios para identificação dos demais contribuintes ativos são os definidos em ato do Secretário Executivo de Estado da Fazenda. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 593, de 21.10.2003, DOE PA de 23.10.2003)"
  "§ 1º As condições e os critérios para identificação de contribuinte ativo serão definidos em ato do Secretário Executivo de Estado da Fazenda. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 5.499, de 12.09.2002, DOE PA de 13.09.2002)"
  "§ 1º Para efeito do "caput", considera-se ativo o contribuinte que tiver registro no sistema de informática da SEFA comprovando encontrar-se em atividade, inclusive quando houver arquivamento de alteração de dados cadastrais na Junta Comercial deste Estado, nesse período. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 5.122, de 14.01.2002, DOE PA de 16.01.2002)"

§ 2º O contribuinte deverá informar em todos seus documentos fiscais o número de sua inscrição estadual. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 5.122, de 14.01.2002, DOE PA de 16.01.2002)

§ 3º As empresas devem apresentar os documentos exigidos pelo cadastro, conforme disposto no art. 131 acrescidos na concessão da inscrição estadual, da baixa cadastral e da alteração cadastral do comprovante de recolhimento da Taxa, Fiscalização e Serviços Diversos. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 106, de 03.04.2007, DOE PA de 04.04.2007, com efeitos a partir de 02.04.2007)

Nota:   1) Redação Anterior:
  "§ 3º Após a renovação da FIC, a SEFA providenciará a emissão da mesma e sua remessa, via postal, ao contribuinte. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 5.122, de 14.01.2002, DOE PA de 16.01.2002)"
  2) Ver art. 4º do Decreto nº 261, de 03.07.2007, DOE PA de 04.07.2007, que estabelece os efeitos deste Capítulo a partir de 01.07.2007.

Art. 137. As empresas que exerçam as atividades de produção de carvão vegetal e de exploração e aproveitamento de recursos minerais, para efetivar sua inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS, deverão apresentar cópia da Licença de Operação ou Autorização de Funcionamento expedida pela Secretaria Executiva de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente - SECTAM e cópia do registro no Departamento de Recursos Minerais - DRM/PA, respectivamente. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 106, de 03.04.2007, DOE PA de 04.04.2007, com efeitos a partir de 02.04.2007)

Nota:   1) Redação Anterior:
  "Art. 137. Não será concedida a inscrição nos seguintes casos:
  I - quando mais de uma inscrição for requerida para um mesmo endereço e houver comunicação interna entre os estabelecimentos;
  II - quando, no endereço informado, já se encontrar um outro contribuinte;
  III - quando as instalações físicas do contribuinte forem incompatíveis com a atividade econômica a ser exercida, salvo se pela tipicidade da natureza da operação não devam as mercadorias por ali transitarem.
  § 1º Na hipótese do inciso II, considerar-se-á liberado o endereço para nova inscrição:
  I - se o contribuinte inscrito, provocado ou não pelo Fisco, comunicar ao órgão local a mudança de endereço ou pleitear a baixa;
  II - mediante confirmação em verificação in loco de que o contribuinte, originariamente inscrito, não mais se encontra estabelecido no endereço.
  § 2º A concessão de outra inscrição para endereço onde já se encontre um outro contribuinte inscrito, dar-se-á quando, cumulativamente:
  I - a sistemática de apuração do imposto relativamente às atividades que pretenda exercer, seja incompatível com as já existentes;
  II - a natureza das atividades existentes e a das que pretenda exercer não ofereçam embargo ao levantamento físico dos estoques de cada estabelecimento.
  2) Ver art. 4º do Decreto nº 261, de 03.07.2007, DOE PA de 04.07.2007, que estabelece os efeitos deste Capítulo a partir de 01.07.2007.

Art. 138. Não será deferida inscrição quando houver outro estabelecimento, da mesma empresa (grupo empresarial) com inscrição inapta ou "suspensa - processo de baixa", neste caso, se a situação cadastral imediatamente anterior corresponder à situação de inscrição inapta. (Redação dada pelo Decreto nº 106, de 03.04.2007, DOE PA de 04.04.2007, com efeitos a partir de 02.04.2007)

Nota:   1) Redação Anterior:
  "Art. 138. Não se exige a realização de verificação in loco para concessão de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS, exceto:"
  2) Ver art. 4º do Decreto nº 261, de 03.07.2007, DOE PA de 04.07.2007, que estabelece os efeitos deste Capítulo a partir de 01.07.2007.

I - (Suprimido pelo Decreto nº 106, de 03.04.2007, DOE PA de 04.04.2007, com efeitos a partir de 02.04.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "I - quando houver outra firma cadastrada no local;"

II - (Suprimido pelo Decreto nº 106, de 03.04.2007, DOE PA de 04.04.2007, com efeitos a partir de 02.04.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "II - quando as instalações físicas do estabelecimento forem presumivelmente incompatíveis com a atividade que o contribuinte pretenda exercer."

III - (Suprimido pelo Decreto nº 106, de 03.04.2007, DOE PA de 04.04.2007, com efeitos a partir de 02.04.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "III - para o exercício das atividades arroladas no art. 135-A. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 1.335, de 04.11.2004, DOE PA de 05.11.2004, com efeitos a partir de 08.04.2004)"

Parágrafo único. (Suprimido pelo Decreto nº 106, de 03.04.2007, DOE PA de 04.04.2007, com efeitos a partir de 02.04.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "Parágrafo único. Na hipótese do inciso III deste artigo, a verificação terá como objetivo a comprovação da existência da regularidade e da compatibilidade do local do estabelecimento, bem como da real existência dos sócios e de seus endereços residenciais, situação em que será lavrado termo circunstanciado. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 1.335, de 04.11.2004, DOE PA de 05.11.2004, com efeitos a partir de 08.04.2004)"

Art. 139. Fica facultado ao fisco estadual:

I - autorizar mais de uma inscrição no mesmo local, se isso não dificultar a fiscalização relativa ao cumprimento das obrigações tributárias;

II - quando, no endereço informado, já se encontrar um outro contribuinte;

III - autorizar inscrição à pessoa jurídica legalmente constituída cujas instalações físicas do estabelecimento se encontrem em fase de implantação;

IV - exigir a qualquer tempo a comprovação da compatibilidade entre a atividade econômica e:

a) o capital social integralizado;

b) as instalações físicas do estabelecimento, salvo se, pela tipicidade da natureza das operações, não devam as mercadorias por ali transitar;

c) a capacidade econômico-financeira do titular ou sócio, observada a participação do mesmo no capital declarado. (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 106, de 03.04.2007, DOE PA de 04.04.2007, com efeitos a partir de 02.04.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 139. Sempre que ocorrerem alterações dos dados cadastrais, o contribuinte deverá requerer a atualização dos mesmos, mediante o preenchimento da Ficha de Atualização Cadastral - FAC, anexando à mesma a Ficha de lnscrição Cadastral - FIC e os documentos comprobatórios da alteração pleiteada."

Parágrafo único. (Suprimido pelo Decreto nº 106, de 03.04.2007, DOE PA de 04.04.2007, com efeitos a partir de 02.04.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "Parágrafo único. As alterações cadastrais deverão ser solicitadas pelo contribuinte:"

I - (Suprimido pelo Decreto nº 106, de 03.04.2007, DOE PA de 04.04.2007, com efeitos a partir de 02.04.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "I - previamente, nos casos de mudança de endereço e na hipótese prevista no art. 139-A. (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 1.335, de 04.11.2004, DOE PA de 05.11.2004, com efeitos a partir de 08.04.2004)"
  "I - previamente, nos casos de mudança de endereço;"

II - (Suprimido pelo Decreto nº 106, de 03.04.2007, DOE PA de 04.04.2007, com efeitos a partir de 02.04.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "II - no prazo de até 30 (trinta) dias, contado da data de sua ocorrência, nos demais casos, inclusive nas hipóteses de venda do estabelecimento ou fundo de comércio, de transformação, incorporação, fusão ou cisão, ou de sucessão motivada pela morte do titular."

§ 1º Na hipótese do inciso II, considerar-se-á liberado o endereço para nova inscrição:

I - se o contribuinte inscrito, provocado ou não pelo Fisco, comunicar ao órgão local a mudança de endereço ou pleitear a baixa, neste caso, se a situação cadastral imediatamente anterior não corresponder a de inapta;

II - quando o contribuinte inscrito encontrar-se, na situação de suspenso por interrupção temporária de atividades;

III - mediante confirmação em verificação in loco de que o contribuinte, originariamente inscrito, não mais se encontra estabelecido no endereço. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 106, de 03.04.2007, DOE PA de 04.04.2007, com efeitos a partir de 02.04.2007)

§ 2º Não deverá ser feita a exigência de que trata as alíneas a e c do inciso IV aos contribuintes inscritos na condição de microempresa e empresa de pequeno porte. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 106, de 03.04.2007, DOE PA de 04.04.2007, com efeitos a partir de 02.04.2007)

Art. 139-A. (Suprimido pelo Decreto nº 106, de 03.04.2007, DOE PA de 04.04.2007, com efeitos a partir de 02.04.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 139-A. O pedido de atualização cadastral de contribuintes que exercem atividades definidas na legislação específica como Distribuidor de Combustíveis, Transportador-Revendedor-Retalhista - TRR e Posto Revendedor Varejista de Combustíveis, sem prejuízo do disposto no artigo anterior, será instruído com:
  I - todos os documentos previstos no art. 135-A, na hipótese da alteração de uma atividade para outra dentro da cadeia de comercialização de combustíveis;
  II - os documentos previstos nos incisos V a VII do art. 135-A, na hipótese de alteração no quadro societário com a inclusão de novos sócios. (Caput acrescentado pelo Decreto nº 1.335, de 04.11.2004, DOE PA de 05.11.2004, com efeitos a partir de 08.04.2004)"

Parágrafo único. (Suprimido pelo Decreto nº 106, de 03.04.2007, DOE PA de 04.04.2007, com efeitos a partir de 02.04.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "Parágrafo único. Exigir-se-á, ainda, verificação in loco, na hipótese prevista no inciso I do caput. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 1.727, de 05.08.2005, DOE PA de 08.08.2005, com efeitos a partir de 22.12.2004)"
  "Parágrafo único. Exigir-se-á ainda:
  I - o comparecimento pessoal dos sócios e das pessoas indicadas no § 3º do art. 135-A, munidos dos originais de seus documentos particulares, em dia, local e horário designados pelo fisco, para realização de entrevista, da qual será lavrado termo circunstanciado;
  II - verificação in loco, na hipótese prevista no inciso I do "caput." (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 1.335, de 04.11.2004, DOE PA de 05.11.2004, com efeitos a partir de 08.04.2004)"

Art. 140. Sem prejuízo de outras verificações a serem realizadas a qualquer tempo, poderá ser efetuada verificação in loco: (Redação dada pelo Decreto nº 106, de 03.04.2007, DOE PA de 04.04.2007, com efeitos a partir de 02.04.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 140. Será concedida inscrição estadual provisória no Cadastro de Contribuintes do ICMS nas seguintes hipóteses: (Redação dada pelo Decreto nº 1.335, de 04.11.2004, DOE PA de 05.11.2004, com efeitos a partir de 08.04.2004)"
  "Art. 140. Será concedida inscrição estadual provisória no Cadastro de Contribuintes do ICMS às empresas que tiverem projetos de incentivos fiscais para implantação, previstos no inciso I do parágrafo único do art. 3º da Lei nº 6.489, de 27 de setembro de 2002, devidamente protocolados na Secretaria Executiva de Estado de Planejamento e Coordenação Geral. (Redação dada pelo Decreto nº 295, de 04.08.2003, DOE PA de 06.08.2003)"
  "Art. 140. Será concedida inscrição provisória no Cadastro de Contribuintes do ICMS, às empresas que tiverem projetos de incentivos fiscais para implantação, previstos no inciso I do art. 3º da Lei nº 5.943, de 2 de fevereiro de 1996, devidamente protocolados na Secretaria Executiva de Estado de Planejamento e Coordenação Geral."

I - após a concessão de inscrição, reativação de inscrição anteriormente suspensa, baixada ou na hipótese de mudança de endereço, quando se referir a contribuintes inscritos no cadastro de contribuintes do ICMS na condição: (Redação dada pelo Decreto nº 106, de 03.04.2007, DOE PA de 04.04.2007, com efeitos a partir de 02.04.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "I - às empresas que tiverem projetos de incentivos fiscais para implantação, previstos no inciso I do parágrafo único do art. 3º da Lei nº 6.489, de 27 de setembro de 2002, devidamente protocolados na Secretária Executiva de Estado de Planejamento, Orçamento e Finanças (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 1.335, de 04.11.2004, DOE PA de 05.11.2004, com efeitos a partir de 08.04.2004)"

a) normal ou empresa de pequeno porte; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 106, de 03.04.2007, DOE PA de 04.04.2007, com efeitos a partir de 02.04.2007)

b) microempresa que desenvolva atividade de: (Acrescentada pelo Decreto nº 106, de 03.04.2007, DOE PA de 04.04.2007, com efeitos a partir de 02.04.2007)

1 - indústria; (Item acrescentado pelo Decreto nº 106, de 03.04.2007, DOE PA de 04.04.2007, com efeitos a partir de 02.04.2007)

2 - comércio por atacado. (Item acrescentado pelo Decreto nº 106, de 03.04.2007, DOE PA de 04.04.2007, com efeitos a partir de 02.04.2007)

3 - transporte rodoviário de cargas. (Item acrescentado pelo Decreto nº 1.795, de 15.07.2009, DOE PA de 17.07.2009)

II - após a decisão acerca do pedido, nos casos de reativação de inscrição anteriormente inapta em decorrência das situações previstas no inciso I, VIII e IX do art. 154. (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 106, de 03.04.2007, DOE PA de 04.04.2007, com efeitos a partir de 02.04.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "II - às empresas em fase de implantação neste Estado, ficando a concessão sujeita à autorização da SEFA; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 1.335, de 04.11.2004, DOE PA de 05.11.2004, com efeitos a partir de 08.04.2004)"

III - as empresas prestadoras de serviços situadas em outra unidade da Federação que mantiverem contrato de prestação de serviço por tempo certo com contribuinte deste Estado, inclusive as empresas de construção civil, e que precisarem inscrever-se apenas pelo referido período, sem que se justifique a abertura de filial neste Estado, hipótese em que também deverão apresentar o contrato, ou outro documento comprobatório, de prestação de serviços. (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 106, de 03.04.2007, DOE PA de 04.04.2007, com efeitos a partir de 02.04.2007)

Nota:   1) Redação Anterior:
  "III - às empresas que não atendam a quaisquer dos requisitos de que trata o art. 135-A. (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 1.727, de 05.08.2005, DOE PA de 08.08.2005, com efeitos a partir de 22.12.2004)"
  "III - às empresas que ainda não possuam registro e autorização de funcionamento para o exercício da atividade expedida pela Agência Nacional de Petróleo - ANP, exclusivamente para possibilitar o atendimento de dispositivos que tratam da concessão de registro para o funcionamento, expedido por esse órgão. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 1.335, de 04.11.2004, DOE PA de 05.11.2004, com efeitos a partir de 08.04.2004)"
  2) Ver art. 4º do Decreto nº 261, de 03.07.2007, DOE PA de 04.07.2007, que estabelece os efeitos deste Capítulo a partir de 01.07.2007.
  3) Este artigo passou a integrar a Seção III, conforme Decreto nº 106, de 03.04.2007, DOE PA de 04.04.2007, com efeitos a partir de 02.04.2007)

IV - (Suprimido pelo Decreto nº 106, de 03.04.2007, DOE PA de 04.04.2007, com efeitos a partir de 02.04.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "IV - à empresa que ainda não possua registro e autorização de funcionamento para o exercício da atividade de produção de carvão vegetal, expedido pela Secretaria Executiva de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente - SECTAM. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 1.629, de 02.06.2005, DOE PA de 02.06.2005)"

§ 1º (Suprimido pelo Decreto nº 106, de 03.04.2007, DOE PA de 04.04.2007, com efeitos a partir de 02.04.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 1º Na hipótese do inciso I, observar-se-á o que segue:
  I - o expediente de solicitação de inscrição provisória à SEFA deverá ser instruído com o ato de constituição da empresa e suas alterações, devidamente registrado na Junta Comercial deste Estado, e com o parecer prévio da Câmara Técnica de Incentivos às Atividades Produtivas do Estado do Pará;
  II - a inscrição provisória terá validade até a conclusão da execução do projeto de implantação, quando se transformará em definitiva, condicionada à verificação in loco das instalações físicas do estabelecimento que será precedida de comunicado da empresa à repartição fiscal de sua circunscrição, para fins de concessão de inscrição estadual definitiva;
  III - caso não haja a concessão do benefício fiscal, a inscrição provisória será cancelada, assim entendida como baixa cadastral ex offício, a partir da data da publicação, no Diário Oficial do Estado, da Resolução da Comissão de Política de Incentivos às Atividades Produtivas do Estado do Pará, que indeferiu o pleito. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 1.335, de 04.11.2004, DOE PA de 05.11.2004, com efeitos a partir de 08.04.2004)"
  "§ 1º O expediente de solicitação de inscrição provisória à SEFA deverá ser instruído com o ato de constituição da empresa e suas alterações, devidamente registrado na Junta Comercial deste Estado, e com o parecer prévio da Câmara Técnica de Incentivos às Atividades Produtivas do Estado do Pará."

§ 2º (Suprimido pelo Decreto nº 106, de 03.04.2007, DOE PA de 04.04.2007, com efeitos a partir de 02.04.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 2º A inscrição provisória de que trata o "caput" terá validade de 6 (seis) meses prorrogável por igual período, mediante solicitação fundamentada e deferida pela SEFA. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 1.335, de 04.11.2004, DOE PA de 05.11.2004, com efeitos a partir de 08.04.2004)"
  "§ 2º A inscrição provisória terá validade até a conclusão da execução do projeto de implantação, quando se transformará em definitiva, condicionada à verificação in loco das instalações físicas do estabelecimento que será precedida de comunicado da empresa à repartição fiscal de sua circunscrição, para fins de concessão de inscrição estadual definitiva."

§ 3º (Suprimido pelo Decreto nº 106, de 03.04.2007, DOE PA de 04.04.2007, com efeitos a partir de 02.04.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 3º Na hipótese do inciso III do "caput", a inscrição provisória será cancelada, caso o contribuinte, esgotado o prazo definido para obtenção de registro e autorização da ANP, não apresente a comprovação de obtenção dos mesmos à SEFA. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 1.335, de 04.11.2004, DOE PA de 05.11.2004, com efeitos a partir de 08.04.2004)"
  "§ 3º Caso não haja a concessão do benefício fiscal, a inscrição provisória será cancelada, assim entendida como baixa cadastral ex-offício, a partir da data da publicação, no Diário Oficial do Estado, da Resolução da Comissão de Política de Incentivos às Atividades Produtivas do Estado do Pará, que indeferiu o pleito."

§ 4º (Suprimido pelo Decreto nº 106, de 03.04.2007, DOE PA de 04.04.2007, com efeitos a partir de 02.04.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 4º Não será concedida autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF às empresas com inscrição provisória no Cadastro de Contribuintes do ICMS. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 1.335, de 04.11.2004, DOE PA de 05.11.2004, com efeitos a partir de 08.04.2004)"
  "§ 4º Poderá também ser concedida inscrição provisória no Cadastro de Contribuintes do ICMS às empresas em fase de implantação neste Estado, ficando a concessão sujeita à autorização da SEFA."

§ 5º (Suprimido pelo Decreto nº 106, de 03.04.2007, DOE PA de 04.04.2007, com efeitos a partir de 02.04.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 5º Na hipótese do inciso IV o expediente de solicitação de inscrição provisória à SEFA deverá ser instruído com a declaração de inscrição no Cadastro de Atividade de Carvão Vegetal expedida pela Secretaria Executiva de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente - SECTAM. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 1.629, de 02.06.2005, DOE PA de 02.06.2005)"
  "§ 5º (Suprimido pelo Decreto nº 1.335, de 04.11.2004, DOE PA de 05.11.2004, com efeitos a partir de 08.04.2004)"
  "§ 5º A inscrição provisória de que trata o caput terá validade de 6 (seis) meses, prorrogável por igual período, mediante solicitação fundamentada."

§ 6º (Suprimido pelo Decreto nº 106, de 03.04.2007, DOE PA de 04.04.2007, com efeitos a partir de 02.04.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 6º Não será concedida Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF às empresas com inscrição provisória no Cadastro de Contribuintes do ICMS."

Art. 140-A. O interessado que pretender exercer a atividade de transporte rodoviário de cargas deverá possuir, no mínimo, 1 (um) veículo próprio, conforme disposto no art. 575 deste Regulamento, e local adequado para exercício da atividade, comprovado mediante verificação "in loco". (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 1.795, de 15.07.2009, DOE PA de 17.07.2009)

Art. 141. O interessado que pretender exercer a atividade definida na legislação específica como Distribuidor de Combustíveis, Transportador-Revendedor-Retalhista - TRR e Posto Revendedor Varejista de Combustíveis deverá, além dos documentos exigidos pela legislação do CNPJ, instruir, junto à Secretaria Executiva de Estado da Fazenda, o pedido de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS com os seguintes documentos: (Redação dada pelo Decreto nº 106, de 03.04.2007, DOE PA de 04.04.2007, com efeitos a partir de 02.04.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 141. O contribuinte terá sua inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS suspensa, nas seguintes hipóteses:"

I - comprovação do capital social integralizado de, no mínimo:

a) R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), caso se trate de TRR;

b) R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), caso se trate de distribuidor; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 106, de 03.04.2007, DOE PA de 04.04.2007, com efeitos a partir de 02.04.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "I - quando não solicitar, no prazo de 90 (noventa) dias da concessão da inscrição, Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF, salvo se dispensado de emissão dos mesmos;"

II - comprovação da capacidade financeira correspondente ao montante de recursos necessários à cobertura das operações de compra e venda de produtos, inclusive os tributos envolvidos; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 106, de 03.04.2007, DOE PA de 04.04.2007, com efeitos a partir de 02.04.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "II - durante o período de paralisação temporária;"

III - cópia autenticada do alvará de funcionamento expedido pela prefeitura municipal; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 106, de 03.04.2007, DOE PA de 04.04.2007, com efeitos a partir de 02.04.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "III - durante o lapso de tempo entre a data em que o contribuinte requerer a baixa da inscrição à repartição fiscal e a baixa definitiva da inscrição;"

IV - cópia da licença ambiental expedida pela SECTAM; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 106, de 03.04.2007, DOE PA de 04.04.2007, com efeitos a partir de 02.04.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "IV - quando não renovada a inscrição estadual, findo o prazo de validade do documento; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 4.850, de 28.09.2001, DOE PA de 02.10.2001, com efeitos a partir de 19.06.2001)"

V - declaração de imposto de renda dos sócios nºs 3 (três) últimos exercícios; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 106, de 03.04.2007, DOE PA de 04.04.2007, com efeitos a partir de 02.04.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "V - quando o estabelecimento não for localizado no endereço constante na ficha cadastral, desde a data em que for verificada a ocorrência até a data da cassação da inscrição estadual. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 4.850, de 28.09.2001, DOE PA de 02.10.2001, com efeitos a partir de 19.06.2001)"

VI - documentos comprobatórios das atividades exercidas pelos sócios nos últimos 24 (vinte e quatro) meses; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 106, de 03.04.2007, DOE PA de 04.04.2007, com efeitos a partir de 02.04.2007)

VII - certidões de cartórios de distribuição civil e criminal das justiças federal e estadual, e dos cartórios de registros de protestos das comarcas da sede da empresa, de suas filiais e do domicílio dos sócios, em relação a estes. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 106, de 03.04.2007, DOE PA de 04.04.2007, com efeitos a partir de 02.04.2007)

§ 1º A comprovação do capital social de que trata o inciso I deverá ser feita:

I - mediante a apresentação do estatuto ou contrato social, registrado na Junta Comercial, acompanhado de Certidão Simplificada na qual conste o capital social e a composição do quadro de acionistas ou de sócios;

II - sempre que houver alteração do capital social, do quadro de acionistas ou de sócios. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 106, de 03.04.2007, DOE PA de 04.04.2007, com efeitos a partir de 02.04.2007)

§ 2º A comprovação da capacidade financeira de que trata o inciso II poderá ser feita por meio da apresentação de patrimônio próprio, mediante apresentação da Declaração de Imposto de Renda da pessoa jurídica ou de seus sócios, acompanhada da certidão de ônus reais dos bens considerados para fins de comprovação, seguro ou carta de fiança bancária. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 106, de 03.04.2007, DOE PA de 04.04.2007, com efeitos a partir de 02.04.2007)

§ 3º Sendo o sócio pessoa jurídica, os documentos previstos nos incisos V a VII serão exigidos em relação aos sócios desta, se brasileira, e em relação a seu representante legal no país, se estrangeira. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 106, de 03.04.2007, DOE PA de 04.04.2007, com efeitos a partir de 02.04.2007)

§ 4º Com exceção do disposto no inciso II do art. 147, a não-apresentação de quaisquer dos documentos referidos nos incisos I a VII do caput, bem como a ausência dos requisitos exigidos no § 6º do art. 299, implicará imediato indeferimento do pedido. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 106, de 03.04.2007, DOE PA de 04.04.2007, com efeitos a partir de 02.04.2007)

§ 5º Os documentos de que trata o art. 141 deverão ser apresentados no momento da solicitação de inscrição definitiva. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 106, de 03.04.2007, DOE PA de 04.04.2007, com efeitos a partir de 02.04.2007)

Art. 142. Sem prejuízo do disposto no art. 141, o pedido de inscrição estadual em endereço onde outro posto revendedor, distribuidor ou TRR já tenha operado deverá ser instruído, adicionalmente, com cópia autenticada do contrato social que comprove o encerramento das atividades da empresa antecessora no referido endereço. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 106, de 03.04.2007, DOE PA de 04.04.2007, com efeitos a partir de 02.04.2007)

Nota:   1) Redação Anterior:
  "Art. 142. Nas hipóteses previstas no artigo anterior, o contribuinte não poderá entregar, remeter, transportar, receber, estocar ou depositar mercadorias durante o período em que tiver sua inscrição estadual suspensa.
  Parágrafo único. Não se aplica o disposto no caput, relativamente à saída do saldo de estoque de estabelecimento que solicitou a baixa cadastral, referida no inciso III do artigo anterior, operação que poderá ser autorizada pelo Fisco, em petição do interessado."
  2) Ver art. 4º do Decreto nº 261, de 03.07.2007, DOE PA de 04.07.2007, que estabelece os efeitos deste Capítulo a partir de 01.07.2007.
  3) Este artigo passou a integrar a Seção III, conforme Decreto nº 106, de 03.04.2007, DOE PA de 04.04.2007, com efeitos a partir de 02.04.2007)

Art. 143. A inscrição estadual de revendedor varejista, distribuidor ou TRR não será concedida a requerente de cujo quadro de administradores ou sócios participe pessoa física ou jurídica que, nºs 5 (cinco) anos que antecederam à data do pedido de inscrição, tenha sido administrador de empresa que não tenha liquidado débitos estaduais e cumpridas as obrigações decorrentes do exercício de atividade regulamentada pela ANP. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 106, de 03.04.2007, DOE PA de 04.04.2007, com efeitos a partir de 02.04.2007)

Nota:   1) Redação Anterior:
  "Art. 143. Dar-se-á a paralisação temporária, a critério do contribuinte, em face da ocorrência de sinistro ou calamidade pública ou outra razão que o impeça de manter aberto o seu estabelecimento."
  2) Ver art. 4º do Decreto nº 261, de 03.07.2007, DOE PA de 04.07.2007, que estabelece os efeitos deste Capítulo a partir de 01.07.2007.
  3) Este artigo passou a integrar a Seção III, conforme Decreto nº 106, de 03.04.2007, DOE PA de 04.04.2007, com efeitos a partir de 02.04.2007)

Seção IV - Das Alterações dos Dados Cadastrais

Art. 144. Sempre que ocorrerem alterações dos dados da empresa, o contribuinte deverá requerer a atualização cadastral, mediante o preenchimento do programa aplicativo disponibilizado pela RFB, conforme disposto no art. 131. (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 106, de 03.04.2007, DOE PA de 04.04.2007, com efeitos a partir de 02.04.2007)

Nota:   1) Redação Anterior:
  "Art. 144. O contribuinte poderá requerer a paralisação temporária de sua inscrição mediante o preenchimento da FAC, instruído com os seguintes documentos:
  I - Ficha de Inscrição Cadastral - FIC;
  II - documento comprobatório da ocorrência determinante do pedido, no caso da ocorrência de sinistro ou calamidade pública;
  III - livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, para devidas anotações."
  2) Ver art. 4º do Decreto nº 261, de 03.07.2007, DOE PA de 04.07.2007, que estabelece os efeitos deste Capítulo a partir de 01.07.2007.
  3) Este artigo passou a integrar a Seção IV, conforme Decreto nº 106, de 03.04.2007, DOE PA de 04.04.2007, com efeitos a partir de 02.04.2007)

§ 1º As alterações cadastrais deverão ser solicitadas pelo contribuinte:

I - previamente, nos casos de mudança de endereço e na hipótese prevista no art. 145.

II - até o último dia útil do mês subseqüente à data do registro da alteração, nos demais casos, inclusive nas hipóteses de venda do estabelecimento ou fundo de comércio, de transformação, incorporação, fusão ou cisão, ou de sucessão motivada pela morte do titular. (Antigo parágrafo único renomeado pelo Decreto nº 1.122, de 08.07.2008, DOE PA de 09.07.2008, com efeitos a partir de 01.01.2008 e acrescentado pelo Decreto nº 106, de 03.04.2007, DOE PA de 04.04.2007, com efeitos a partir de 02.04.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 1º (Susprimido pelo Decreto nº 106, de 03.04.2007, DOE PA de 04.04.2007, com efeitos a partir de 02.04.2007)"
  "§ 1º A paralisação, em razão da ocorrência de sinistro ou calamidade pública, será concedida pelo prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data do deferimento do pedido, prorrogável por igual período, e será precedida de verificação fiscal."

§ 2º O contribuinte, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados cadastrais, a qual não deu causa, poderá pedir sua imediata correção, sem qualquer ônus, devendo o órgão competente providenciá-la no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do protocolo da petição. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 1.122, de 08.07.2008, DOE PA de 09.07.2008, com efeitos a partir de 01.01.2008)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 2º (Suprimido pelo Decreto nº 106, de 03.04.2007, DOE PA de 04.04.2007, com efeitos a partir de 02.04.2007)"
  "§ 2º Nas demais hipóteses, a paralisação será concedida por prazo nunca inferior a 180 (cento e oitenta) dias."

§ 3º (Suprimido pelo Decreto nº 106, de 03.04.2007, DOE PA de 04.04.2007, com efeitos a partir de 02.04.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 3º Antes de findar-se o prazo concedido, o contribuinte requererá à repartição fiscal a prorrogação do prazo, a reativação das suas atividades ou a baixa da sua inscrição."

§ 4º (Suprimido pelo Decreto nº 106, de 03.04.2007, DOE PA de 04.04.2007, com efeitos a partir de 02.04.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 4º O não cumprimento da formalidade contida no parágrafo anterior determinará a cassação da inscrição."

§ 5º (Suprimido pelo Decreto nº 106, de 03.04.2007, DOE PA de 04.04.2007, com efeitos a partir de 02.04.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 5º A concessão da paralisação temporária ficará condicionada à inexistência de débitos para com o Fisco estadual."

§ 6º (Suprimido pelo Decreto nº 106, de 03.04.2007, DOE PA de 04.04.2007, com efeitos a partir de 02.04.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 6º As Notas Fiscais a vencer no prazo de concessão da paralisação temporária deverão ser canceladas e incineradas, conforme procedimento administrativo da Delegacia Regional da Fazenda Estadual, com anotação no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências."

§ 7º (Suprimido pelo Decreto nº 106, de 03.04.2007, DOE PA de 04.04.2007, com efeitos a partir de 02.04.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 7º Na hipótese de paralisação temporária, cessa temporariamente a obrigação acessória de apresentação de documento de arrecadação estadual sem movimento econômico."

§ 8º (Suprimido pelo Decreto nº 106, de 03.04.2007, DOE PA de 04.04.2007, com efeitos a partir de 02.04.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 8º O SIAT absorverá a informação com a legenda "Suspenso a pedido do contribuinte" - código 08, sem geração de débito. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 1.730, de 08.08.2005, DOE PA de 09.08.2005)"
  "§ 8º O SISF absorverá a informação com a legenda "Suspenso a pedido do contribuinte" - código 08, sem geração de débito."

Art. 145. O pedido de atualização cadastral de contribuintes que exercem atividades definidas na legislação específica como Distribuidor de Combustíveis, Transportador-Revendedor-Retalhista - TRR e Posto Revendedor Varejista de Combustíveis, sem prejuízo do disposto no artigo anterior, será instruído com: (Redação dada pelo Decreto nº 106, de 03.04.2007, DOE PA de 04.04.2007, com efeitos a partir de 02.04.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 145. O contribuinte estará sujeito à cassação da sua inscrição estadual nos seguintes casos:"

I - todos os documentos previstos no art. 141, na hipótese da alteração de uma atividade para outra dentro da cadeia de comercialização de combustíveis; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 106, de 03.04.2007, DOE PA de 04.04.2007, com efeitos a partir de 02.04.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "I - não tenha sido localizado no endereço indicado na última Ficha de Atualização Cadastral - FAC;"

II - os documentos previstos nos incisos V a VII do art. 141, na hipótese de alteração no quadro societário com a inclusão de novos sócios. (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 106, de 03.04.2007, DOE PA de 04.04.2007, com efeitos a partir de 02.04.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "II - quando, ao término da paralisação temporária, deixar de solicitar reativação ou baixa da inscrição;"

III - (Suprimido pelo Decreto nº 106, de 03.04.2007, DOE PA de 04.04.2007, com efeitos a partir de 02.04.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "III - quando estiver com sua inscrição extinta ou baixada no CNPJ/MF, porém ativa no Cadastro de Contribuintes do ICMS, salvo quando se tratar de pessoa dispensada de inscrição naquele Órgão Federal;"

IV - (Suprimido pelo Decreto nº 106, de 03.04.2007, DOE PA de 04.04.2007, com efeitos a partir de 02.04.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "IV - quando, para sua obtenção, tenha prestado informação comprovadamente falsa ou tenha sido a empresa constituída por pessoa que não seja o verdadeiro sócio, acionista ou titular."

V - (Suprimido pelo Decreto nº 106, de 03.04.2007, DOE PA de 04.04.2007, com efeitos a partir de 02.04.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "V - quando não requerer seu recadastramento junto ao Fisco Estadual no prazo previsto na legislação específica. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 1.053, de 09.06.2004, DOE PA de 11.06.2004)"

VI - (Suprimido pelo Decreto nº 106, de 03.04.2007, DOE PA de 04.04.2007, com efeitos a partir de 02.04.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "VI - por descumprimento do disposto no § 6º do art. 135-A; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 1.335, de 04.11.2004, DOE PA de 05.11.2004, com efeitos a partir de 08.04.2004)"

VII - (Suprimido pelo Decreto nº 106, de 03.04.2007, DOE PA de 04.04.2007, com efeitos a partir de 02.04.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "VII - deixar de requerer a atualização de seus dados cadastrais, em caso de alteração dos mesmos, satisfazendo às exigências do art. 139-A. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 1.335, de 04.11.2004, DOE PA de 05.11.2004, com efeitos a partir de 08.04.2004)

Parágrafo único. Exigir-se-á, ainda, verificação in loco, na hipótese prevista no inciso I do caput. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 106, de 03.04.2007, DOE PA de 04.04.2007, com efeitos a partir de 02.04.2007)

Nota:   1) Redação Anterior:
  "Parágrafo único. Os procedimentos estabelecidos nos arts. 146 a 148 não se aplicam na hipótese prevista no inciso V. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 1.053, de 09.06.2004, DOE PA de 11.06.2004)
  2) Ver art. 4º do Decreto nº 261, de 03.07.2007, DOE PA de 04.07.2007, que estabelece os efeitos deste Capítulo a partir de 01.07.2007.
  3) Este artigo passou a integrar a Seção IV, conforme Decreto nº 106, de 03.04.2007, DOE PA de 04.04.2007, com efeitos a partir de 02.04.2007.

Art. 146. A alteração de dados cadastrais poderá ser realizada de ofício pelo titular da unidade da SEFA, à vista de documentos comprobatórios ou mediante comunicação efetuada por órgão convenente.

§ 1º A autoridade do órgão convenente poderá promover de ofício, na forma da legislação que lhe seja aplicável, as alterações de dados específicos de interesse desse órgão.

§ 2º A entidade terá conhecimento das alterações realizadas na forma deste artigo mediante emissão do Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral, podendo, a qualquer momento, solicitar a revogação do ato de modificação mediante processo administrativo.

§ 3º O titular da unidade da SEFA que for competente para efetuar alterações de dados na forma deste artigo poderá, antes de promover a alteração de ofício, intimar a entidade para que atualize seus dados cadastrais no prazo de 30 (trinta) dias contado do recebimento da intimação. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 106, de 03.04.2007, DOE PA de 04.04.2007, com efeitos a partir de 02.04.2007)

Nota:   1) Redação Anterior:
  "Art. 146. A Diretoria de Arrecadação e Informações Fazendárias - DAIF, por intermédio da Coordenadoria de Informações Econômico Fiscais - CIEF, notificará previamente os contribuintes sujeitos à cassação da inscrição, por meio de edital publicado no Diário Oficial do Estado - DOE, concedendo-lhes o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da publicação, para providenciarem a devida regularização nas respectivas repartições fiscais de suas circunscrições.
  § 1º O edital a que se refere o caput conterá, no mínimo, as seguintes informações relativas a cada contribuinte:
  I - o número da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS e no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;
  II - o nome ou a razão social do estabelecimento;
  III - o endereço constante no Cadastro de Contribuintes do ICMS;
  IV - o prazo concedido para que o mesmo regularize sua situação;
  V - a informação de que o não atendimento do contribuinte, dentro do prazo fixado, importa na cassação de sua inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS.
  § 2º A cassação da inscrição estadual produzirá efeitos a partir do primeiro dia subseqüente ao término do prazo fixado para regularização do contribuinte.
  § 3º Os efeitos da cassação da inscrição estadual do contribuinte, a que se refere o parágrafo anterior, são os seguintes:
  I - torna inidôneo o documento fiscal de sua emissão;
  II - torna obrigatório o recolhimento do imposto, a cada operação ou prestação realizada, mediante a emissão de Nota Fiscal avulsa;
  III - implica o cancelamento da Ficha de Inscrição Cadastral - FIC;
  IV - implica o cancelamento da autorização de uso de máquinas registradoras, Terminais Ponto de Venda - PDV, Equipamento de Emissor de Cupom Fiscal - ECF e sistemas especiais de emissão e escrituração de livros fiscais por sistema eletrônico de processamento de dados;
  V - impede aos sócios ou titulares de estabelecimento, cuja inscrição estadual esteja cassada, de cadastrar novo estabelecimento até sanar as pendências que motivaram a cassação.
  § 4º A cassação da inscrição estadual não implica o reconhecimento de quitação dos débitos acaso existentes."
  2) Ver art. 4º do Decreto nº 261, de 03.07.2007, DOE PA de 04.07.2007, que estabelece os efeitos deste Capítulo a partir de 01.07.2007.
  3) Este artigo passou a integrar a Seção IV, conforme Decreto nº 106, de 03.04.2007, DOE PA de 04.04.2007, com efeitos a partir de 02.04.2007.

Seção V - Da Inscrição Provisória

Art. 147. Será concedida inscrição estadual provisória no Cadastro de Contribuintes do ICMS nas seguintes hipóteses: (Redação dada pelo Decreto nº 106, de 03.04.2007, DOE PA de 04.04.2007, com efeitos a partir de 02.04.2007)

Nota:   1) Redação Anterior:
  "Art. 147. Decorrido o prazo de que trata o artigo anterior, e não tendo o contribuinte providenciado a regularização de sua situação, a Coordenadoria de Informações Econômico-Fiscais - CIEF processará a cassação da respectiva inscrição estadual."
  2) Ver art. 4º do Decreto nº 261, de 03.07.2007, DOE PA de 04.07.2007, que estabelece os efeitos deste Capítulo a partir de 01.07.2007.
  3) Este artigo passou a integrar a Seção V, conforme Decreto nº 106, de 03.04.2007, DOE PA de 04.04.2007, com efeitos a partir de 02.04.2007.

I - às empresas que tiverem projetos de incentivos fiscais para implantação devidamente protocolados na Secretaria Executiva de Indústria, Comércio e Mineração. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 106, de 03.04.2007, DOE PA de 04.04.2007, com efeitos a partir de 02.04.2007)

II - às empresas que não atendam a quaisquer dos requisitos de que trata o art. 141. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 106, de 03.04.2007, DOE PA de 04.04.2007, com efeitos a partir de 02.04.2007)

III - à empresa que ainda não possua registro e autorização de funcionamento para o exercício da atividade de produção de carvão vegetal, expedido pela Secretaria Executiva de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente - SECTAM. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 106, de 03.04.2007, DOE PA de 04.04.2007, com efeitos a partir de 02.04.2007)

IV - às empresas com atividade de transporte rodoviário de cargas. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 1.795, de 15.07.2009, DOE PA de 17.07.2009)

§ 1º Na hipótese do inciso I, observar-se-á o que segue:

I - o expediente de solicitação de inscrição provisória à SEFA deverá ser instruído com o ato de constituição da empresa e suas alterações, devidamente registrado na Junta Comercial deste Estado, e com o parecer prévio da Câmara Técnica da Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Sócio-econômico do Estado do Pará;

II - a inscrição provisória terá validade até a conclusão da execução do projeto de implantação, quando se transformará em definitiva, condicionada à verificação in loco das instalações físicas do estabelecimento que será precedida de comunicado da empresa à repartição fiscal de sua circunscrição, para fins de concessão de inscrição estadual definitiva;

III - caso não haja a concessão do benefício fiscal, a inscrição provisória será declarada inapta, a partir da data da publicação, no Diário Oficial do Estado, da Resolução da Comissão de Política de Incentivos às Atividades Produtivas do Estado do Pará, que indeferiu o pleito. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 106, de 03.04.2007, DOE PA de 04.04.2007, com efeitos a partir de 02.04.2007)

§ 2º A inscrição provisória de que trata o "caput" terá validade de 1 (um) ano. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 106, de 03.04.2007, DOE PA de 04.04.2007, com efeitos a partir de 02.04.2007)

§ 3º Na hipótese do inciso II e III do "caput", a inscrição provisória será declarada inapta, caso o contribuinte, esgotado o prazo definido para obtenção de registro e autorização da ANP ou SECTAM, não apresente a comprovação de obtenção dos mesmos à SEFA. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 106, de 03.04.2007, DOE PA de 04.04.2007, com efeitos a partir de 02.04.2007)

§ 4º Na hipótese do inciso III do caput o expediente de solicitação de inscrição deverá ser instruído com a declaração de inscrição no Cadastro de Atividade de Carvão Vegetal expedida pela Secretaria Executiva de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente - SECTAM. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 106, de 03.04.2007, DOE PA de 04.04.2007, com efeitos a partir de 02.04.2007)

§ 5º Não será concedida autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF às empresas com inscrição provisória no Cadastro de Contribuintes do ICMS. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 106, de 03.04.2007, DOE PA de 04.04.2007, com efeitos a partir de 02.04.2007)

Seção VI - Da Situação Cadastral

Art. 148. A inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS será enquadrada, quanto à situação cadastral, em:

I - ativa;

II - suspensa;

III - inapta;

IV - baixada; ou

V - nula. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 106, de 03.04.2007, DOE PA de 04.04.2007, com efeitos a partir de 02.04.2007)

Nota:   1) Redação Anterior:
  "Art. 148. O interessado poderá interpor reclamação, sem efeito suspensivo, endereçada à repartição fiscal de sua circunscrição, contra os efeitos do ato aludido no artigo anterior.
  Parágrafo único. Ocorrendo a hipótese referida no caput será providenciado, pela Coordenadoria de Informações Econômico-Fiscais - CIEF, o restabelecimento da inscrição estadual após o devido saneamento das pendências que motivaram a cassação."
  2) Ver art. 4º do Decreto nº 261, de 03.07.2007, DOE PA de 04.07.2007, que estabelece os efeitos deste Capítulo a partir de 01.07.2007.
  3) Este artigo passou a integrar a Seção VI, conforme Decreto nº 106, de 03.04.2007, DOE PA de 04.04.2007, com efeitos a partir de 02.04.2007.

Art. 149. A. A inscrição será considerada Ativa quando o estabelecimento não se enquadrar em nenhuma das hipóteses de que tratam os arts. 150, 152, 154, 159 e 161. (Redação dada pelo Decreto nº 106, de 03.04.2007, DOE PA de 04.04.2007, com efeitos a partir de 02.04.2007)

Nota:   1) Redação Anterior:
  "Art. 149. O contribuinte que encerrar suas atividades deverá requerer a baixa da inscrição à repartição fiscal de sua circunscrição fiscal, mediante preenchimento da FAC, no prazo de até 10 (dez) dias, contados da data do encerramento, juntando ao mesmo:
  I - a Ficha de lnscrição Cadastral - FIC;
  II - os livros e documentos fiscais utilizados, não utilizados ou utilizados parcialmente, estes últimos com todas as suas vias devidamente canceladas;
  III - cópia do comprovante de pedido de cessação de uso de máquina registradora, ECF ou PDV, no caso de estabelecimento usuário de tais equipamentos."
  2) Ver art. 4º do Decreto nº 261, de 03.07.2007, DOE PA de 04.07.2007, que estabelece os efeitos deste Capítulo a partir de 01.07.2007.
  3) Este artigo passou a integrar a Seção VI, conforme Decreto nº 106, de 03.04.2007, DOE PA de 04.04.2007, com efeitos a partir de 02.04.2007.

Seção VII - Da Suspensão da Inscrição

Art. 150. O contribuinte terá sua inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS suspensa, nas seguintes hipóteses: (Redação dada pelo Decreto nº 106, de 03.04.2007, DOE PA de 04.04.2007, com efeitos a partir de 02.04.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 150. Preliminarmente, o pedido de baixa, devidamente instruído, será submetido a exame da situação fiscal do contribuinte, no prazo máximo de:"

I - durante o período de paralisação temporária; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 106, de 03.04.2007, DOE PA de 04.04.2007, com efeitos a partir de 02.04.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "I - até 60 (sessenta) dias, quando estiver localizado neste Estado;"

II - durante o lapso de tempo entre a data em que o contribuinte requerer a baixa da inscrição à repartição fiscal e a baixa definitiva da inscrição; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 106, de 03.04.2007, DOE PA de 04.04.2007, com efeitos a partir de 02.04.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "II - até 180 (cento e oitenta) dias, quando estabelecido em outra unidade da Federação e inscrito neste Estado na condição de contribuinte substituto"

III - quando o estabelecimento não for localizado no endereço constante na ficha cadastral, desde a data em que for verificada a ocorrência até a data da inaptidão da inscrição estadual; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 106, de 03.04.2007, DOE PA de 04.04.2007, com efeitos a partir de 02.04.2007)

IV - quando não solicitar, no prazo de 30 (trinta) dias da concessão da inscrição, a Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF, salvo se dispensado de emissão dos mesmos; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº. 1.521, de 18.02.2009, DOE PA de 20.02.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "IV - quando não solicitar, no prazo de 90 (noventa) dias da concessão da inscrição, a Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF, salvo se dispensado de emissão dos mesmos; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 106, de 03.04.2007, DOE PA de 04.04.2007, com efeitos a partir de 02.04.2007)"

V - durante o lapso de tempo entre a data em que incorrer nas hipóteses previstas no art. 154 e a publicação no Diário Oficial do Estado de sua declaração de inaptidão. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 106, de 03.04.2007, DOE PA de 04.04.2007, com efeitos a partir de 02.04.2007)

VI - Quando o contribuinte, participante do Regime Tributário Especial do ICMS na condição de "Pessoa Natural - Comércio/Indústria" ou "Pessoa Natural - Transportador Alternativo de Passageiros" for desenquadrado de ofício pelo fisco. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 306, de 24.07.2007, DOE PA de 25.07.2007, com efeitos a partir de 01.07.2007)

VII - quando o prazo final de data limite para emissão do documento fiscal estiver vencido, sem que o contribuinte tenha solicitado nova AIDF, salvo se dispensado de emissão dos mesmos. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 1.521, de 18.02.2009, DOE PA de 20.02.2009)

VIII - quando inadimplente com a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional - DASN, a que estiver obrigado. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 335, de 31.01.2012, DOE PA de 02.02.2012)

Art. 151. Nas hipóteses previstas no artigo anterior, o contribuinte não poderá entregar, remeter, transportar, receber, estocar ou depositar mercadorias durante o período em que tiver sua inscrição estadual suspensa.

Parágrafo único. Não se aplica o disposto no caput, relativamente à saída do saldo de estoque de estabelecimento que solicitou a baixa cadastral, referida no inciso III do artigo anterior, operação que poderá ser autorizada pelo Fisco, em petição do interessado. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 106, de 03.04.2007, DOE PA de 04.04.2007, com efeitos a partir de 02.04.2007)

Nota:   1) Redação Anterior:
  "Art. 151. Para efeito de emissão da Certidão de Baixa da inscrição estadual, a apresentação do documento de arrecadação estadual deverá ser efetuada até a data da solicitação de baixa cadastral, ainda que "Sem movimento econômico"."
  2) Ver art. 4º do Decreto nº 261, de 03.07.2007, DOE PA de 04.07.2007, que estabelece os efeitos deste Capítulo a partir de 01.07.2007.
  3) Este artigo passou a integrar a Seção VII, conforme Decreto nº 106, de 03.04.2007, DOE PA de 04.04.2007, com efeitos a partir de 02.04.2007.

Seção VIII - Da Paralisação Temporária de Inscrição

Art. 152. Dar-se-á a paralisação temporária, a critério do contribuinte, em face da ocorrência de sinistro ou calamidade pública ou outra razão que o impeça de manter aberto o seu estabelecimento. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 106, de 03.04.2007, DOE PA de 04.04.2007, com efeitos a partir de 02.04.2007)

Nota:   1) Redação Anterior:
  "Art. 152. As pendências existentes no cumprimento de obrigações tributárias, principal e acessória, serão comunicadas ao requerente para regularização no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da comunicação, findo o qual, não sanadas, o contribuinte estará sujeito a penalidade prevista neste Regulamento."
  2) Ver art. 4º do Decreto nº 261, de 03.07.2007, DOE PA de 04.07.2007, que estabelece os efeitos deste Capítulo a partir de 01.07.2007.
  3) Este artigo passou a integrar a Seção VIII, conforme Decreto nº 106, de 03.04.2007, DOE PA de 04.04.2007, com efeitos a partir de 02.04.2007.

Art. 153. O contribuinte poderá requerer a interrupção temporária de sua inscrição mediante o preenchimento no programa aplicativo de entrada de dados descrito no art. 131, devendo, para conclusão do processo na SEFA, apresentar na Coordenação Executiva Regional ou Especial de Administração Tributária, de sua circunscrição, os seguintes documentos:

I - documento comprobatório da ocorrência determinante do pedido, no caso da ocorrência de sinistro ou calamidade pública;

II - livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, para devidas anotações.

§ 1º A paralisação, em razão da ocorrência de sinistro ou calamidade pública, será concedida pelo prazo de até 1 (um), a contar da data da protocolização do pedido e será concluída após a verificação fiscal.

§ 2º Nas demais hipóteses, a paralisação será concedida por prazo nunca superior a 3 (três) anos, a contar da data da protocolização do pedido.

§ 3º Antes de findar-se o prazo concedido, o contribuinte requererá à repartição fiscal a reativação das suas atividades ou a baixa da sua inscrição.

§ 4º O não cumprimento da formalidade contida no parágrafo anterior determinará a inaptidão da inscrição.

§ 5º As Notas Fiscais a vencer no prazo de concessão da paralisação temporária deverão ser canceladas e incineradas, conforme procedimento administrativo da Coordenação Executiva Regional ou Especial de Administração Tributária, com anotação no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências.

§ 6º Na hipótese de paralisação temporária, cessa temporariamente a obrigação acessória de apresentação de documento de arrecadação estadual sem movimento econômico. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 106, de 03.04.2007, DOE PA de 04.04.2007, com efeitos a partir de 02.04.2007)

Nota:   1) Redação Anterior:
  "Art. 153. Verificada a regularidade da situação fiscal do contribuinte, o pedido de baixa cadastral será deferido e a repartição fiscal expedirá a Certidão de Baixa da inscrição, procedendo à devolução dos documentos fiscais utilizados, total ou parcialmente, bem como dos livros fiscais, com a devida anotação no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências do contribuinte.
  Parágrafo único. Ocorrendo a devolução parcial, os documentos fiscais em branco deverão ser inutilizados imediatamente e incinerados, com observância dos procedimentos administrativos estabelecidos pela SEFA."
  2) Ver art. 4º do Decreto nº 261, de 03.07.2007, DOE PA de 04.07.2007, que estabelece os efeitos deste Capítulo a partir de 01.07.2007.
  3) Este artigo passou a integrar a Seção VIII, conforme Decreto nº 106, de 03.04.2007, DOE PA de 04.04.2007, com efeitos a partir de 02.04.2007.

Seção IX - Da Inaptidão de Inscrição

Art. 154. Dar-se-á a inaptidão da inscrição, por iniciativa da repartição fazendária: (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 106, de 03.04.2007, DOE PA de 04.04.2007, com efeitos a partir de 02.04.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 154. Será processada a exclusão de inscrição estadual do Cadastro de Contribuintes do ICMS, em decorrência de deferimento do pedido de baixa."

I - quando, estiver suspenso conforme determinam os incisos III, IV e VI do art. 150, deste regulamento; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 306, de 24.07.2007, DOE PA de 25.07.2007, com efeitos a partir de 01.07.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "I - quando, estiver suspenso conforme determina o inciso III e IV do art. 150, deste regulamento; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 106, de 03.04.2007, DOE PA de 04.04.2007, com efeitos a partir de 02.04.2007)"

II - quando, ao término da interrupção temporária, deixar de solicitar reativação ou baixa da inscrição; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 106, de 03.04.2007, DOE PA de 04.04.2007, com efeitos a partir de 02.04.2007)

III - após transitar em julgado a sentença declaratória de falência; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 106, de 03.04.2007, DOE PA de 04.04.2007, com efeitos a partir de 02.04.2007)

IV - quando o contribuinte estiver com sua inscrição inapta no CNPJ; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 106, de 03.04.2007, DOE PA de 04.04.2007, com efeitos a partir de 02.04.2007)

V - quando o contribuinte deixar de efetuar o recadastramento de inscrição; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 106, de 03.04.2007, DOE PA de 04.04.2007, com efeitos a partir de 02.04.2007)

VI - quando o contribuinte substituto, estabelecido em outra unidade da Federação:

a) deixar de recolher o ICMS retido por substituição tributária;

b) deixar de remeter, por 2 (dois) meses consecutivos ou alternados, arquivo magnético com o registro fiscal das operações interestaduais (Convênio ICMS 78/96 e 108/98);

c) deixar de entregar, por 2 (dois) meses consecutivos ou alternados, arquivo magnético com a Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS - Substituição Tributária - GIA-ST (Convênio ICMS 108/98);

d) deixar de informar, por 2 (dois) meses consecutivos ou alternados, a não realização de operações sob o regime de substituição tributária. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 106, de 03.04.2007, DOE PA de 04.04.2007, com efeitos a partir de 02.04.2007)

VII - quando o contribuinte deixar de utilizar equipamento Emissor de Cupom Fiscal -ECF, nas hipóteses previstas na legislação; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 106, de 03.04.2007, DOE PA de 04.04.2007, com efeitos a partir de 02.04.2007)

VIII - quando o contribuinte estiver com seu registro ou arquivamento cancelado no órgão oficial de registro do comércio. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 106, de 03.04.2007, DOE PA de 04.04.2007, com efeitos a partir de 02.04.2007)

IX - quando, após realização de verificação in loco, ficar constatado que o contribuinte não atende aos requisitos necessários à manutenção da inscrição e ou quando as instalações físicas forem incompatíveis com a atividade econômica; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 106, de 03.04.2007, DOE PA de 04.04.2007, com efeitos a partir de 02.04.2007)

X - quando os contribuintes que exerçam atividade definida na legislação específica como Distribuidor de Combustíveis, Transportador-Revendedor-Retalhista - TRR e Posto Revendedor Varejista de Combustíveis, estiverem com o registro ou a autorização cancelados na Agência Nacional de Petróleo - ANP; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 106, de 03.04.2007, DOE PA de 04.04.2007, com efeitos a partir de 02.04.2007)

XI - em caso de estabelecimento que exerçam atividade definida na legislação específica como Posto Revendedor Varejista de Combustíveis, nas seguintes hipóteses:

a) comercialização de produto não acobertado por documento fiscal;

b) violação do dispositivo assegurador da inviolabilidade das bombas de combustível (lacre);

c) interdição total do estabelecimento pela ANP. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 106, de 03.04.2007, DOE PA de 04.04.2007, com efeitos a partir de 02.04.2007)

XII - quando for constatada a ocorrência de adulterações ou quaisquer outras fraudes praticadas pelo contribuinte nos procedimentos voltados para a formalização dos atos cadastrais, inclusive no caso de interposição de pessoa que não seja a efetiva sócia, acionista ou titular. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 106, de 03.04.2007, DOE PA de 04.04.2007, com efeitos a partir de 02.04.2007)

Parágrafo único. Exceto nas situações previstas no inciso IV deste artigo, a inaptidão da inscrição será precedida de intimação por edital publicado no Diário Oficial do Estado, identificando-se o contribuinte e fixando-se o prazo de 30 (trinta) dias para a regularização. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 106, de 03.04.2007, DOE PA de 04.04.2007, com efeitos a partir de 02.04.2007)

Art. 155. A inaptidão de contribuinte no cadastro só produzirá efeitos legais após a publicação do edital no Diário Oficial do Estado.

§ 1º Os efeitos da inaptidão da inscrição estadual do contribuinte, a que se refere o artigo anterior, são os seguintes:

I - torna inidôneo o documento fiscal de sua emissão;

II - torna obrigatório o recolhimento do imposto, a cada operação ou prestação realizada, mediante a emissão de Nota Fiscal avulsa;

III - implica o cancelamento do CNPJ;

IV - implica o cancelamento da autorização de uso de máquinas registradoras, Terminais Ponto de Venda - PDV, Equipamento de Emissor de Cupom Fiscal - ECF e sistemas especiais de emissão e escrituração de livros fiscais por sistema eletrônico de processamento de dados;

§ 2º A inaptidão da inscrição estadual não implica o reconhecimento de quitação dos débitos acaso existentes. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 106, de 03.04.2007, DOE PA de 04.04.2007, com efeitos a partir de 02.04.2007)

Nota:   1) Redação Anterior:
  "Art. 155. A reativação da inscrição ocorrerá:
  I - por requerimento do contribuinte, dentro do prazo concedido para paralisação temporária, ou cessada a causa da suspensão prevista no inciso IV do art. 141;
  II - no caso de sustação do pedido de baixa;
  III - por determinação do titular da repartição fiscal de circunscrição do contribuinte, na hipótese de suspensão indevida.
  Parágrafo único. A reativação da inscrição será solicitada mediante preenchimento da FAC, seja pelo contribuinte ou pela autoridade fazendária, assinalando-se a circunstância de tratar-se de reativação."
  2) Ver art. 4º do Decreto nº 261, de 03.07.2007, DOE PA de 04.07.2007, que estabelece os efeitos deste Capítulo a partir de 01.07.2007.
  3) Este artigo passou a integrar a Seção IX, conforme Decreto nº 106, de 03.04.2007, DOE PA de 04.04.2007, com efeitos a partir de 02.04.2007.

Art. 156. A Diretoria de Arrecadação e Informações Fazendárias - DAIF, por intermédio da Coordenadoria de Informações Econômico Fiscais - CIEF/Célula de Análise e Controle das Obrigações Acessórias - CCOA, notificará previamente os contribuintes sujeitos à inaptidão da inscrição, por meio de edital publicado no Diário Oficial do Estado - DOE, concedendo-lhes o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da publicação, para providenciarem a devida regularização nas respectivas repartições fiscais de suas circunscrições.

§ 1º O edital a que se refere o caput conterá, no mínimo, as seguintes informações relativas a cada contribuinte:

I - o número da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS e no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;

II - o nome ou o nome empresarial do estabelecimento;

III - o prazo concedido para que o mesmo regularize sua situação;

IV - a informação de que o não atendimento do contribuinte, dentro do prazo fixado, importa na inaptidão de sua inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS.

§ 2º A inaptidão da inscrição estadual produzirá efeitos a partir do primeiro dia subseqüente ao término do prazo fixado para regularização do contribuinte. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 106, de 03.04.2007, DOE PA de 04.04.2007, com efeitos a partir de 02.04.2007)

Nota:   1) Redação Anterior:
  "Art. 156. A Ficha de Atualização Cadastral - FAC será utilizada:
  I - para inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS;
  II - para reativação de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS, exceto na hipótese de restabelecimento de inscrição cassada;
  III - a cada vez em que ocorrer modificação dos dados anteriormente declarados."
  2) Ver art. 4º do Decreto nº 261, de 03.07.2007, DOE PA de 04.07.2007, que estabelece os efeitos deste Capítulo a partir de 01.07.2007.
  3) Este artigo passou a integrar a Seção IX, conforme Decreto nº 106, de 03.04.2007, DOE PA de 04.04.2007, com efeitos a partir de 02.04.2007.

Art. 157. Decorrido o prazo de que trata o artigo anterior, e não tendo o contribuinte providenciado a regularização de sua situação, a Célula de Análise e Controle das Obrigações Acessórias - CCOA processará a inaptidão da respectiva inscrição estadual. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 106, de 03.04.2007, DOE PA de 04.04.2007, com efeitos a partir de 02.04.2007)

Nota:   1) Redação Anterior:
  "Art. 157. Autorizada a inscrição, a repartição fornecerá ao contribuinte uma ficha denominada Ficha de Inscrição Cadastral - FIC na qual constarão os seguintes dados:
  I - o número de inscrição cadastral;
  II - o nome, razão social ou denominação, e o nome de fantasia;
  III - o endereço do estabelecimento;
  IV - o código de atividade econômica;
  V - a circunscrição fiscal;
  VI - O CNPJ/MF do estabelecimento;
  VII - a data de início das atividades;
  VIII - o regime de apuração do imposto;
  IX - a data da emissão."
  2) Ver art. 4º do Decreto nº 261, de 03.07.2007, DOE PA de 04.07.2007, que estabelece os efeitos deste Capítulo a partir de 01.07.2007.
  3) Este artigo passou a integrar a Seção IX, conforme Decreto nº 106, de 03.04.2007, DOE PA de 04.04.2007, com efeitos a partir de 02.04.2007.

Art. 158. O interessado poderá interpor reclamação, sem efeito suspensivo, endereçada à repartição fiscal de sua circunscrição, contra os efeitos do ato aludido no artigo anterior.

Parágrafo único. Ocorrendo a hipótese referida no caput será providenciado, pela Célula de Análise e controle de Obrigações Acessórias - CCOA, o restabelecimento da inscrição estadual após o devido saneamento das pendências que motivaram a inaptidão. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 106, de 03.04.2007, DOE PA de 04.04.2007, com efeitos a partir de 02.04.2007)

Nota:   1) Redação Anterior:
  "Art. 158. A Ficha de Inscrição Cadastral - FIC é intransferível e será renovada sempre que ocorrer modificações dos dados constantes nela, dentro do prazo de até 30 (trinta) dias contados da data da modificação.
  Parágrafo único. No caso de extravio ou dilaceração da FIC, será fornecida 2ª via, mediante requerimento do contribuinte."
  2) Ver art. 4º do Decreto nº 261, de 03.07.2007, DOE PA de 04.07.2007, que estabelece os efeitos deste Capítulo a partir de 01.07.2007.
  3) Este artigo passou a integrar a Seção IX, conforme Decreto nº 106, de 03.04.2007, DOE PA de 04.04.2007, com efeitos a partir de 02.04.2007.

Seção X - Da Baixa de Inscrição

Art. 159. A baixa de inscrição é o ato cadastral que desabilita o contribuinte ao exercício de direitos referentes ao cadastramento, em razão de:

I - encerramento das atividades do contribuinte ou de qualquer de seus estabelecimentos, ainda que não tenha havido a extinção perante o órgão de registro;

II - encerramento das atividades tributadas pelo ICMS, com manutenção de outras atividades não incluídas no campo de incidência do ICMS;

III - transferência de endereço para outra unidade da Federação.

§ 1º A baixa de inscrição também ocorrerá no caso de:

I - centralização de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS, situação em que deve permanecer ativa apenas a inscrição do estabelecimento centralizador;

II - cessação de realização de operações interestaduais sujeitas à substituição tributária com retenção do ICMS em favor do Estado da Pará;

III - renúncia à opção pela inscrição como pessoa natural, produtor rural, transporte alternativo e ambulante;

IV - não-reativação de inscrição que esteja inapta ou suspensa há mais de 3 (três) anos, contados do primeiro dia do exercício subseqüente ao da desabilitação cadastral.

§ 2º O contribuinte deverá indicar no pedido de baixa o local em que serão mantidos o estoque de mercadorias, os bens e os livros e documentos fiscais referentes ao estabelecimento.

§ 3º A baixa da inscrição deverá ser requerida até o 5º (quinto) dia útil do segundo mês subseqüente ao da ocorrência que der motivo. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 106, de 03.04.2007, DOE PA de 04.04.2007, com efeitos a partir de 02.04.2007)

Nota:   1) Redação Anterior:
  "Art. 159. A FAC e a FIC servirão para registrar a inclusão ou exclusão, e alteração, respectivamente, dos elementos de identificação e localização dos principais responsáveis tributários - titulares, sócios ou condôminos - sejam pessoas físicas ou jurídicas, das empresas inscritas no Cadastro de Contribuintes do ICMS.
  Parágrafo único. Tratando-se de inscrição de empresa com natureza jurídica de sociedade anônima, deverão ser identificados os principais acionistas."
  2) Ver art. 4º do Decreto nº 261, de 03.07.2007, DOE PA de 04.07.2007, que estabelece os efeitos deste Capítulo a partir de 01.07.2007.
  3) Este artigo passou a integrar a Seção X, conforme Decreto nº 106, de 03.04.2007, DOE PA de 04.04.2007, com efeitos a partir de 02.04.2007.

Art. 160. A decisão acerca de pedido de baixa de inscrição deverá ser precedida de verificação fiscal automatizada ou de execução de ordem de serviço.

§ 1º Para as empresas enquadradas no Regime Simplificado do ICMS - Pará Simples, como microempresa ou empresa de pequeno porte, bem como às inscritas como pessoa natural, a baixa da inscrição será deferida imediatamente após o pedido.

§ 2º A execução da ordem de serviço, quando houver, deverá ser concluída no prazo, máximo, de 60 (sessenta) dias.

§ 3º O contribuinte deverá entregar ao servidor responsável pela execução da ordem de serviços os documentos fiscais não utilizados ou utilizados parcialmente, com todas as suas vias devidamente canceladas e relacionados no formulário Documentos Fiscais Não Utilizados, para posterior recolhimento à repartição fiscal e inutilização de acordo com os métodos adotados pela Secretaria Executiva da Fazenda.

§ 4º A baixa cadastral de pessoa natural será solicitada à Coordenação Executiva Regional de Administração Tributária e Não Tributária de sua circunscrição, mediante requerimento do interessado.

§ 5º A baixa da inscrição estadual não implica o reconhecimento de quitação dos débitos apurados antes ou após o ato de extinção. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 106, de 03.04.2007, DOE PA de 04.04.2007, com efeitos a partir de 02.04.2007)

Nota:   1) Redação Anterior:
  "Art. 160. Os nomes dos titulares, sócios ou condôminos constarão em cadastro próprio na situação de sócios irregulares, sempre que a empresa de que participem se encontrar na situação de "inscrição cassada", prevista no art. 145."
  2) Ver art. 4º do Decreto nº 261, de 03.07.2007, DOE PA de 04.07.2007, que estabelece os efeitos deste Capítulo a partir de 01.07.2007.
  3) Este artigo passou a integrar a Seção X, conforme Decreto nº 106, de 03.04.2007, DOE PA de 04.04.2007, com efeitos a partir de 02.04.2007.

Seção XI - Da Situação Cadastral Nula

Art. 161. Será declarada a nulidade de ato praticado perante o Cadastro de Contribuinte do ICMS se:

I - houver sido atribuído mais de um número de inscrição para o mesmo estabelecimento;

II - for constatado vício no ato praticado perante o CNPJ;

§ 1º O procedimento a que se refere este artigo será de responsabilidade do titular da unidade de circunscrição da SEFA sobre o domicílio tributário do estabelecimento, dando-lhe conhecimento mediante ato declaratório, publicado no Diário Oficial do Estado.

§ 2º Para os fins deste artigo, o ato declaratório de que trata o parágrafo anterior produzirá efeitos a partir do termo inicial de vigência do ato declarado nulo. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 106, de 03.04.2007, DOE PA de 04.04.2007, com efeitos a partir de 02.04.2007)

Nota:   1) Redação Anterior:
  "Art. 161. Os titulares, sócios ou condôminos que figurarem no cadastro na situação de irregulares permanecerão nessa condição por 5 (cinco) anos ou até a cessação da causa determinante da cassação, ficando, nesse período, impedidos de ingressar no Cadastro de Contribuintes do ICMS."
  2) Ver art. 4º do Decreto nº 261, de 03.07.2007, DOE PA de 04.07.2007, que estabelece os efeitos deste Capítulo a partir de 01.07.2007.
  3) Este artigo passou a integrar a Seção XI, conforme Decreto nº 106, de 03.04.2007, DOE PA de 04.04.2007, com efeitos a partir de 02.04.2007.

Seção XII - Da Reativação de Inscrição

Art. 162. A reativação da inscrição ocorrerá: (Redação dada pelo Decreto nº 106, de 03.04.2007, DOE PA de 04.04.2007, com efeitos a partir de 02.04.2007)

Nota:   1) Redação Anterior:
  "Art. 162. O contribuinte informará, na FAC, os dados de identificação e localização do contador ou organização contábil responsável pelas escritas fiscal e contábil do seu estabelecimento, bem como as exclusões ou alterações relacionadas com os referidos dados."
  2) Ver art. 4º do Decreto nº 261, de 03.07.2007, DOE PA de 04.07.2007, que estabelece os efeitos deste Capítulo a partir de 01.07.2007.
  3) Este artigo passou a integrar a Seção XII, conforme Decreto nº 106, de 03.04.2007, DOE PA de 04.04.2007, com efeitos a partir de 02.04.2007.

I - por solicitação do contribuinte, dentro do prazo concedido para paralisação temporária, ou cessada a causa da suspensão prevista no inciso III do art. 150; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 106, de 03.04.2007, DOE PA de 04.04.2007, com efeitos a partir de 02.04.2007)

II - no caso de sustação do pedido de baixa; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 106, de 03.04.2007, DOE PA de 04.04.2007, com efeitos a partir de 02.04.2007)

III - por solicitação do contribuinte, depois de sanados os motivos da inaptidão; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 106, de 03.04.2007, DOE PA de 04.04.2007, com efeitos a partir de 02.04.2007)

IV - por determinação do titular da repartição fiscal de circunscrição do contribuinte, na hipótese de suspensão indevida. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 106, de 03.04.2007, DOE PA de 04.04.2007, com efeitos a partir de 02.04.2007)

V - por solicitação do contribuinte quando a inscrição estiver suspensa por não possuir documento fiscal válido, conforme previsto nos incisos IV e VII do art. 150. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 2.590, de 08.11.2010, DOE PA de 10.11.2010, com efeitos a partir de 08.11.2010)

§ 1º A reativação da inscrição será solicitada mediante preenchimento do PGD, exceto nos casos do inciso V do caput deste artigo. (Antigo parágrafo único renomeado e com redação dada pelo Decreto nº 2.590, de 08.11.2010, DOE PA de 10.11.2010, com efeitos a partir de 08.11.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "Parágrafo único. A reativação da inscrição será solicitada mediante preenchimento do PGD. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 106, de 03.04.2007, DOE PA de 04.04.2007, com efeitos a partir de 02.04.2007)"

§ 2º A reativação da inscrição suspensa, por falta de documento, será efetuada:

I - automaticamente, quando da liberação da Autorização de Impressão de Documentos Fiscais;

II - mediante requerimento formalizado na unidade de circunscrição do contribuinte, nos casos de início de utilização de Documento Fiscal Eletrônico, instruído:

a) com documento declaratório de possuir programa emissor, instalado e pronto para uso, e certificado digital obrigatório para uso desse documento;

b) com informação de estar ciente da obrigatoriedade de aquisição de formulário específico para emissão de documento auxiliar para situações de contingências. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 2.590, de 08.11.2010, DOE PA de 10.11.2010, com efeitos a partir de 08.11.2010)

§ 3º A inscrição estadual reativada na forma do § 2º deste artigo, será novamente suspensa, em cinco dias úteis, caso o contribuinte não emita documento fiscal eletrônico nesse período. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 2.590, de 08.11.2010, DOE PA de 10.11.2010, com efeitos a partir de 08.11.2010)

§ 4º Na ocorrência da suspensão prevista no § 3º deste artigo, o contribuinte somente poderá ter sua inscrição reativada, após processo de verificação in loco. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 2.590, de 08.11.2010, DOE PA de 10.11.2010, com efeitos a partir de 08.11.2010)

Seção XIII - Dos Documentos de Cadastro

Art. 163. O Programa de Geração de Dados - PGD será utilizado:

I - para inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS;

II - para baixa no Cadastro de Contribuintes do ICMS;

III - para reativação de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS;

IV - a cada vez em que ocorrer modificação dos dados anteriormente declarados. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 106, de 03.04.2007, DOE PA de 04.04.2007, com efeitos a partir de 02.04.2007)

Nota:   1) Redação Anterior:
  "Art. 163. Poderá ser instituído número de inscrição única para fins de apropriação de receitas tributárias cujo recolhimento seja originário de pessoas não inscritas no cadastro."
  2) Ver art. 4º do Decreto nº 261, de 03.07.2007, DOE PA de 04.07.2007, que estabelece os efeitos deste Capítulo a partir de 01.07.2007.
  3) Este artigo passou a integrar a Seção XIII, conforme Decreto nº 106, de 03.04.2007, DOE PA de 04.04.2007, com efeitos a partir de 02.04.2007.

Art. 164. A Ficha de Inscrição Estadual - FIC, que servirá como documento de identificação do estabelecimento, será emitida, em seu inteiro teor ou na forma de extrato, mediante acesso público no endereço eletrônico http://www.sefa.pa.gov.br. e conterá, no mínimo, as seguintes indicações:

I - o número de registro no CNPJ;

II - o número de registro na Junta comercial do Estado - NIRE

III - o número de inscrição estadual;

IV - o nome ou nome empresarial;

V - o logradouro, número, complemento, bairro, município, UF, CEP e telefone;

VI - código e descrição da atividade econômica principal e secundária;

VII - a forma de pagamento;

VIII - a situação cadastral vigente;

IX - a circunscrição fiscal;

X - a data de início das atividades;

XI - a data da situação cadastral;

XII - a data da consulta.

§ 1º A FIC é intransferível e será emitida sempre que ocorrer modificações dos dados constantes nela.

§ 2º O extrato da FIC demonstrará a situação cadastral do contribuinte no momento da impressão. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 106, de 03.04.2007, DOE PA de 04.04.2007, com efeitos a partir de 02.04.2007)

Nota:   1) Redação Anterior:
  "Art. 164. Será considerado clandestino qualquer estabelecimento que praticar, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações e prestações sujeitas ao ICMS e que não estiver devidamente inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS, ficando aqueles que assim se encontrarem sujeitos às penalidades, previstas neste Regulamento e, inclusive, à apreensão das mercadorias que detiverem em seu poder."
  2) Ver art. 4º do Decreto nº 261, de 03.07.2007, DOE PA de 04.07.2007, que estabelece os efeitos deste Capítulo a partir de 01.07.2007.
  3) Este artigo passou a integrar a Seção XIII, conforme Decreto nº 106, de 03.04.2007, DOE PA de 04.04.2007, com efeitos a partir de 02.04.2007.

Art. 164-A. O PGD servirá para registrar a inclusão ou exclusão e alteração, respectivamente, dos elementos de identificação e localização dos principais responsáveis tributários - titulares, sócios ou condôminos das pessoas jurídicas inscritas no Cadastro de Contribuintes do ICMS.

Parágrafo único. Tratando-se de inscrição de empresa com natureza jurídica de sociedade anônima, deverão ser identificados os principais acionistas. (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 106, de 03.04.2007, DOE PA de 04.04.2007, com efeitos a partir de 02.04.2007)

Art. 164-B. Os titulares, sócios ou condôminos que figurarem no cadastro na situação de irregulares permanecerão nessa condição por 5 (cinco) anos ou até a cessação da causa determinante da inaptidão, ficando, nesse período, impedidos de ingressar no Cadastro de Contribuintes do ICMS. (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 106, de 03.04.2007, DOE PA de 04.04.2007, com efeitos a partir de 02.04.2007)

Art. 164-C. O contribuinte informará no programa aplicativo de entrada de que trata o art. 131, os dados de identificação e localização do contador ou organização contábil responsável pelas escritas fiscal e contábil do seu estabelecimento, bem como as exclusões ou alterações relacionadas com os referidos dados. (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 106, de 03.04.2007, DOE PA de 04.04.2007, com efeitos a partir de 02.04.2007)

Seção XIV - Das Demais Disposições Relativas ao Cadastro de Contribuintes

Art. 165. Poderá ser instituído número de inscrição única para fins de apropriação de receitas tributárias cujo recolhimento seja originário de pessoas não inscritas no cadastro. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 106, de 03.04.2007, DOE PA de 04.04.2007, com efeitos a partir de 02.04.2007)

Nota:   1) Redação Anterior:
  "Art. 165. Será mantido, sempre que possível, o mesmo número de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS, exclusivamente, nas seguintes hipóteses:
  I - quando os estabelecimentos tiverem alterado a firma, a razão social ou denominação e, ainda, em decorrência de:
  a) aquisição de estabelecimento ou fundo de comércio, transformação, fusão, cisão ou incorporação de empresas;
  b) sucessão por falecimento do titular de firma individual;
  II - em decorrência de mudança de endereço, ainda que envolvendo Municípios diferentes;
  III - quando da reativação de inscrição, a pedido ou de ofício;
  IV - quando da alteração do quadro societário, se for o caso."
  2) Ver art. 4º do Decreto nº 261, de 03.07.2007, DOE PA de 04.07.2007, que estabelece os efeitos deste Capítulo a partir de 01.07.2007.
  3) Este artigo passou a integrar a Seção XIV, conforme Decreto nº 106, de 03.04.2007, DOE PA de 04.04.2007, com efeitos a partir de 02.04.2007.

Art. 166. Será considerado clandestino qualquer estabelecimento que praticar, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações e prestações sujeitas ao ICMS e que não estiver devidamente inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS, ficando aqueles que assim se encontrarem sujeitos às penalidades, previstas neste Regulamento e, inclusive, à apreensão das mercadorias que detiverem em seu poder. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 106, de 03.04.2007, DOE PA de 04.04.2007, com efeitos a partir de 02.04.2007)

Nota:   1) Redação Anterior:
  "Art. 166. O número de inscrição do estabelecimento sucedido será mantido se sua titularidade for exercida pelo cônjuge sobrevivente até a data da partilha ou adjudicação, se for o caso, ou pelo sucessor a qualquer título."
  2) Ver art. 4º do Decreto nº 261, de 03.07.2007, DOE PA de 04.07.2007, que estabelece os efeitos deste Capítulo a partir de 01.07.2007.
  3) Este artigo passou a integrar a Seção XIV, conforme Decreto nº 106, de 03.04.2007, DOE PA de 04.04.2007, com efeitos a partir de 02.04.2007.

Art. 167. Será mantido, sempre que possível, o mesmo número de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS, exclusivamente, nas seguintes hipóteses:

I - quando os estabelecimentos tiverem alterado a firma, nome empresarial ou denominação e, ainda, em decorrência de sucessão por falecimento do titular de empresário (firma individual);

II - em decorrência de mudança de endereço, ainda que envolvendo Municípios diferentes;

III - quando da reativação de inscrição, a pedido ou de ofício;

IV - quando da alteração do quadro societário, se for o caso;

V - quando da reativação de inscrição baixada, salvo se baixada no CNPJ e no órgão responsável pelo registro. (Redação dada ao artigo Decreto nº 106, de 03.04.2007, DOE PA de 04.04.2007, com efeitos a partir de 02.04.2007)

Nota:   1) Redação Anterior:
  "Art. 167. Considera-se situação cadastral irregular perante o Fisco, a do contribuinte que, à data da operação ou prestação, esteja com a inscrição suspensa, cassada ou baixada no Cadastro de Contribuintes do ICMS."
  2) Ver art. 4º do Decreto nº 261, de 03.07.2007, DOE PA de 04.07.2007, que estabelece os efeitos deste Capítulo a partir de 01.07.2007.

Art. 167-A. O número de inscrição do estabelecimento sucedido será mantido se sua titularidade for exercida pelo cônjuge sobrevivente até a data da partilha ou adjudicação, se for o caso, ou pelo sucessor a qualquer título. (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 106, de 03.04.2007, DOE PA de 04.04.2007, com efeitos a partir de 02.04.2007)

Art. 167-B. O nome do titular, sócio ou condômino constará no Cadastro de Contribuintes do ICMS na situação de sócio irregular, sempre que a empresa de que participe se encontrar na situação de inscrição inapta, conforme prescreve o art. 155. (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 106, de 03.04.2007, DOE PA de 04.04.2007, com efeitos a partir de 02.04.2007)

Art. 167-C. Considera-se situação cadastral irregular perante o fisco, a do contribuinte que, à data da operação ou prestação, esteja com a inscrição suspensa, inapta, nula ou baixada no Cadastro de Contribuintes do ICMS. (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 106, de 03.04.2007, DOE PA de 04.04.2007, com efeitos a partir de 02.04.2007)

Art. 167-D. Aplicam-se às microempresas e empresas de pequeno porte as disposições deste capítulo que não conflitarem com a Lei Complementar nº 123, 14 de dezembro de 2006. (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 106, de 03.04.2007, DOE PA de 04.04.2007, com efeitos a partir de 02.04.2007)

CAPÍTULO III - DOS DOCUMENTOS FISCAIS Seção I - Dos Documentos Fiscais em Geral

Art. 168. Os contribuintes do ICMS emitirão, conforme as operações ou prestações que realizarem, ainda que não tributadas ou isentas, os seguintes documentos fiscais:

I - Nota Fiscal, modelo 1 e 1-A;

II - Cupom Fiscal emitido por Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF;

III - Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2;

IV - Nota Fiscal de Produtor, modelo 4;

V - Nota Fiscal / Conta de Energia Elétrica, modelo 6;

VI - Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7;

VII - Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, modelo 8;

VIII - Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas, modelo 9;

IX - Conhecimento Aéreo, modelo 10;

X - Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas, modelo 11;

XI - Bilhete de Passagem Rodoviário, modelo 13;

XII - Bilhete de Passagem Aquaviário, modelo 14;

XIII - Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem, modelo 15;

XIV - Bilhete de Passagem Ferroviário, modelo 16;

XV - Despacho de Transporte, modelo 17;

XVI - Resumo de Movimento Diário, modelo 18;

XVII - Ordem de Coleta de Cargas, modelo 20;

XVIII - Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21;

XIX - Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações, modelo 22;

XX - Autorização de Carregamento e Transporte, modelo 24;

XXI - Manifesto de Carga, modelo 25;

XXII - Documento de Excesso de Bagagem;

XXIII - Certificado de Coleta de Óleo Usado;

XXIV - Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas, modelo 26. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 834, de 29.12.2003, DOE PA de 31.12.2003, com efeitos a partir de 01.09.2003)

XXV - Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário, modelo 27. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 2.753, de 28.12.2006, DOE PA de 29.12.2006, com efeitos a partir de 01.01.2007)

Parágrafo único. Os documentos referidos neste artigo obedecerão às disposições contidas neste Regulamento e aos modelos previstos no Convênio S/Nº, de 15 de dezembro de 1970; Convênio SINIEF nº 06, de 21 de fevereiro de 1989, Ajuste SINIEF 02, de 24 de abril de 1989; e Convênio ICMS 38, de 7 de julho de 2000.

Seção II - Da Nota Fiscal - Modelo 1 e 1-A Subseção I - Das Disposições Gerais

Art. 169. Os estabelecimentos, excetuados os de produtores agropecuários, emitirão Nota Fiscal:

I - sempre que promoverem a saída de mercadorias;

II - na transmissão da propriedade das mercadorias, quando estas não devam transitar pelo estabelecimento transmitente;

III - sempre que, no estabelecimento, entrarem bens ou mercadorias, real ou simbolicamente, nas hipóteses do art. 178.

Art. 170. A Nota Fiscal conterá, nos quadros e campos próprios, observada a disposição gráfica, as seguintes indicações:

I - no quadro "Emitente":

a) o nome ou razão social;

b) o endereço;

c) o bairro ou distrito;

d) o Município;

e) a unidade da Federação;

f) o telefone e/ou fax;

g) o Código de Endereçamento Postal;

h) o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ/MF;

i) a natureza da operação de que decorrer a saída ou a entrada, tais como: venda, compra, transferência, devolução, importação, consignação, remessa para fins de demonstração, de industrialização ou outra;

j) o Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP;

l) o número de inscrição estadual do substituto tributário no Estado do Pará, quando for o caso;

m) o número de inscrição estadual;

n) a denominação "Nota Fiscal";

o) a indicação da operação, se de entrada ou de saída;

p) o número de ordem da Nota Fiscal e, imediatamente abaixo, a expressão Série, acompanhada do número correspondente;

q) o número e destinação da via da Nota Fiscal;

r) a data-limite para emissão da Nota Fiscal;

s) a data de emissão da Nota Fiscal;

t) a data da efetiva saída ou entrada da mercadoria no estabelecimento;

u ) a hora da efetiva saída da mercadoria do estabelecimento;

II - no quadro "Destinatário / Remetente":

a) o nome ou razão social;

b) o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica ou no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda;

c) o endereço;

d) o bairro ou distrito;

e) o Código de Endereçamento Postal;

f) o Município;

g) o telefone e/ou fax;

h) a unidade da Federação;

i) o número de inscrição estadual;

III - no quadro "Fatura", se adotado pelo emitente, as indicações previstas na legislação pertinente;

IV - no quadro "Dados do Produto":

a) o código adotado pelo estabelecimento para identificação do produto;

b) a descrição dos produtos, compreendendo: nome, marca, tipo, modelo, série, espécie, qualidade e demais elementos que permitam sua perfeita identificação;

c) a classificação fiscal dos produtos, quando exigida pela legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados;

d) o Código de Situação Tributária - CST;

e) a unidade de medida utilizada para a quantificação dos produtos;

f) a quantidade dos produtos;

g) o valor unitário dos produtos;

h) o valor total dos produtos;

i) a alíquota do ICMS;

j) a alíquota do IPI, quando for o caso;

l) o valor do IPI, quando for o caso;

V - no quadro "Cálculo do Imposto":

a) a base de cálculo total do ICMS;

b) o valor do ICMS incidente na operação;

c) a base de cálculo aplicada para a determinação do valor do ICMS retido por substituição tributária, quando for o caso;

d) o valor do ICMS retido por substituição tributária, quando for o caso;

e) o valor total dos produtos;

f) o valor do frete;

g) o valor do seguro;

h) o valor de outras despesas acessórias;

i) o valor total do IPI, quando for o caso;

j) o valor total da nota;

VI - no quadro "Transportador / Volumes Transportados":

a) o nome ou razão social do transportador e a expressão "Autônomo", se for o caso;

b) a condição de pagamento do frete: se por conta do emitente ou do destinatário;

c) a placa do veículo, no caso de transporte rodoviário, ou outro elemento identificativo, nos demais casos;

d) a unidade da Federação de registro do veículo;

e) o número de inscrição do transportador no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica ou no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda;

f) o endereço do transportador;

g) o Município do transportador;

h) a unidade da Federação do domicílio do transportador;

i) o número de inscrição estadual do transportador, quando for o caso;

j) a quantidade de volumes transportados;

l) a espécie dos volumes transportados;

m) a marca dos volumes transportados;

n) a numeração dos volumes transportados;

o) o peso bruto dos volumes transportados;

p) o peso líquido dos volumes transportados;

VII - no quadro "Dados Adicionais":

a) no campo "Informações Complementares" - outros dados de interesse do emitente, tais como: número do pedido, vendedor, emissor da Nota Fiscal, local de entrega, quando diverso do endereço do destinatário nas hipóteses previstas na legislação, propaganda, etc.;

b) o campo "Reservado ao Fisco" fica destinado à autenticação de impressão dos documentos fiscais;

c) o número de controle do formulário, no caso de Nota Fiscal emitida por processamento eletrônico de dados;

VIII - no rodapé ou na lateral direita da Nota Fiscal: o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda, do impressor da nota; a data e a quantidade da impressão; o número de ordem da primeira e da última nota impressa e respectiva série, se for o caso; o número do Pedido de Autorização de Impressão de Documentos Fiscais - PAIDF e da Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF; a identificação da repartição fiscal da circunscrição do contribuinte; a série e os números, inicial e final, do selo fiscal de autenticidade;

IX - no comprovante de entrega dos produtos, que deverá integrar apenas a 1ª via da Nota Fiscal, na forma de canhoto destacável:

a) a declaração de recebimento dos produtos;

b) a data do recebimento dos produtos;

c) a identificação e assinatura do recebedor dos produtos;

d) a expressão "Nota Fiscal";

e) o número de ordem da Nota Fiscal.

§ 1º A Nota Fiscal será de tamanho não inferior a 21,0 x 28,0 cm e 28,0 x 21,0 cm para os modelos 1 e 1-A, respectivamente, e suas vias não poderão ser impressas em papel jornal, observado o seguinte:

I - os quadros terão largura mínima de 20,3 cm, exceto os quadros:

a) "Destinatário / Remetente", que terá largura mínima de 17,2 cm;

b) "Dados Adicionais", no modelo 1-A;

II - o campo "Reservado ao Fisco" terá tamanho mínimo de 8,0 cm x 4,0 cm, em qualquer sentido;

III - os campos "CNPJ", "Inscrição Estadual do Substituto Tributário", "Inscrição Estadual", do quadro "Emitente", e os campos "CNPJ / CPF" e "Inscrição Estadual", do quadro "Destinatário / Remetente", terão largura mínima de 4,4 cm.

§ 2º Serão impressas tipograficamente as indicações:

I - das alíneas "a" a "h", "m", "n", "p", "q" e "r" do inciso I, devendo as indicações das alíneas a, h e m ser impressas, no mínimo, em corpo "8", não condensado;

II - do inciso VIII, devendo ser impressas, no mínimo, em corpo "5", não condensado;

III - das alíneas d e e do inciso IX.

§ 3º Observados os requisitos da legislação pertinente, a Nota Fiscal poderá ser emitida por processamento eletrônico de dados, com:

I - as indicações das alíneas b a h, m e p do inciso I e da alínea e do inciso IX impressas por esse sistema;

II - espaço em branco de até 5,0 cm na margem superior, na hipótese de uso de impressora matricial.

§ 4º As indicações a que se referem à alínea l do inciso I e às alíneas c e d do inciso V só serão prestadas quando o emitente da Nota Fiscal for o substituto tributário.

§ 5º Nas operações de exportação, o campo destinado ao Município, do quadro "Destinatário / Remetente", será preenchido com a cidade e o país de destino.

§ 6º A Nota Fiscal poderá servir como fatura, feita a inclusão dos elementos necessários no quadro "Fatura", caso em que a denominação prevista nas alíneas n do inciso I e d do inciso IX passa a ser Nota Fiscal-Fatura.

§ 7º Nas vendas a prazo, quando não houver emissão de Nota Fiscal-Fatura ou de fatura ou, ainda, quando esta for emitida em separado, a Nota Fiscal, além dos requisitos exigidos neste artigo, deverá conter, impressas ou mediante carimbo, no campo "Informações Complementares" do quadro "Dados Adicionais", indicações sobre a operação, tais como: preço à vista, preço final, quantidade, valor e datas de vencimento das prestações.

§ 8º Serão dispensadas as indicações do inciso IV se estas constarem de romaneio, que passará a constituir parte inseparável da Nota Fiscal, desde que obedecidos os requisitos abaixo:

I - o romaneio deverá conter, no mínimo, as indicações das alíneas a a e, h, m, p, q, s e t do inciso I; a a d, f, h e i do inciso II; j do inciso V; a, c a h do inciso VI e do inciso VIII;

II - a Nota Fiscal deverá conter as indicações do número e da data do romaneio e este, do número e da data daquela.

§ 9º A indicação da alínea a do inciso IV deverá ser efetuada com os dígitos correspondentes ao código de barras, se o contribuinte utilizar o referido código para o seu controle interno.

§ 10. Em substituição à aposição dos códigos da Tabela do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, no campo "Classificação Fiscal", poderá ser indicado outro código, desde que, no campo "Informações Complementares" do quadro "Dados Adicionais" ou no verso da Nota Fiscal, seja impressa, por meio indelével, tabela com a respectiva decodificação.

§ 11. Nas operações sujeitas a mais de uma alíquota e/ou situação tributária os dados do quadro "Dados do Produto" deverão ser subtotalizados por alíquota e/ou situação tributária.

§ 12. Os dados relativos ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza serão inseridos, quando for o caso, entre os quadros "Dados do Produto" e "Cálculo do Imposto", conforme legislação municipal, observado o disposto no inciso IV do § 3º do art. 266.

§ 13. Caso o transportador seja o próprio remetente ou o destinatário, esta circunstância será indicada no campo "Nome / Razão Social", do quadro "Transportador / Volumes Transportados", com a expressão "Remetente" ou "Destinatário", dispensadas as indicações das alíneas b e e a i do inciso VI.

§ 14. Na Nota Fiscal emitida relativamente à saída de mercadorias em retorno ou em devolução deverão ser indicados, ainda, no campo "Informações Complementares", o número, a data da emissão e o valor da operação do documento original.

§ 15. No campo "Placa do Veículo" do quadro "Transportador / Volumes Transportados" deverá ser indicada a placa do veículo tracionado, quando se tratar de reboque ou semi-reboque deste tipo de veículo, devendo a placa dos demais veículos tracionados, quando houver, ser indicada no campo "Informações Complementares".

§ 16. A aposição de carimbos nas notas fiscais, quando do trânsito da mercadoria, deve ser feita no verso das mesmas, salvo quando forem carbonadas.

§ 17. Caso o campo "Informações Complementares" não seja suficiente para conter as indicações exigidas, poderá ser utilizado, excepcionalmente, o quadro "Dados do Produto", desde que não prejudique a sua clareza.

§ 18. É permitida a inclusão de operações enquadradas em diferentes códigos fiscais numa mesma Nota Fiscal, hipótese em que estas serão indicadas no campo "CFOP" no quadro "Emitente" e no quadro "Dados do Produto", na linha correspondente a cada item, após a descrição do produto.

§ 19. É permitida a inclusão de informações complementares de interesse do emitente, impressas tipograficamente no verso da Nota Fiscal, hipótese em que sempre será reservado espaço, com a dimensão mínima de 10 x 15 cm, em qualquer sentido, para atendimento ao disposto no § 16.

§ 20. A Nota Fiscal poderá ser impressa em tamanho inferior ao estatuído no § 1º, exclusivamente nos casos de emissão por processamento eletrônico de dados, desde que as indicações a serem impressas quando da sua emissão sejam grafadas em, no máximo, 17 (dezessete) caracteres por polegada, sem prejuízo do disposto no § 2º § 21. Fica dispensada a inserção na Nota Fiscal, do canhoto destacável, comprovante da entrega da mercadoria, mediante indicação na AIDF.

§ 22. O prazo de validade do documento fiscal emitido para acobertar a mercadoria em trânsito, contado da data da efetiva saída da mercadoria do estabelecimento emitente, será estabelecido em ato do Secretário Executivo de Estado da Fazenda.

§ 23. Em se tratando dos produtos classificados nos códigos 3003 e 3004 da Nomenclatura Brasileira de Mercadoria/Sistema Harmonizado -- NBM/SH, na descrição prevista na alínea b do inciso IV deste artigo, deverá ser indicado o número do lote de fabricação a que a unidade pertencer, devendo a discriminação ser feita em função dos diferentes lotes de fabricação e respectivas quantidades e valores. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 593, de 21.10.2003, DOE PA de 23.10.2003, rep. DOE PA de 05.11.2003)

§ 24. A Nota Fiscal emitida por fabricante, importador ou distribuidor, relativamente à saída para estabelecimento atacadista ou varejista, dos produtos classificados nos códigos 3002, 3003, 3004 e 3006.60 da Nomenclatura Brasileira de Mercadoria/Sistema Harmonizado - NBM/SH, exceto se relativa às operações com produtos veterinários, homeopáticos ou amostras grátis, deverá conter, na descrição prevista na alínea b do inciso IV deste artigo, a indicação do valor correspondente ao preço constante da tabela, sugerido pelo órgão competente para venda a consumidor e, na falta deste preço, o valor correspondente ao preço máximo de venda a consumidor sugerido ao público pelo estabelecimento industrial. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 1.335, de 04.11.2004, DOE PA de 05.11.2004, com efeitos a partir de 24.06.2004)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 24. A Nota Fiscal emitida por fabricante, importador ou distribuidor, relativamente à saída dos produtos classificados nos códigos 3002, 3003 e 3004 da Nomenclatura Brasileira de Mercadoria/Sistema Harmonizado - NBM/SH, deverá conter, no quadro de que trata o inciso IV deste artigo, a indicação do valor correspondente ao preço constante da tabela, sugerido pelo órgão competente para venda a consumidor, e, na falta desse preço, o valor correspondente ao preço máximo de venda a consumidor sugerido ao público pelo estabelecimento industrial. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 1.226, de 02.09.2004, DOE PA de 08.09.2004, com efeitos a partir de 01.10.2003)"

Subseção II - Da Emissão da Nota Fiscal na Saída de Mercadorias

Art. 171. A Nota Fiscal será emitida:

I - antes de iniciada a saída da mercadoria;

II - no momento do fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias, em restaurantes, bares, cafés e estabelecimentos similares;

III - antes da tradição real ou simbólica das mercadorias:

a) nos casos de transmissão de propriedade de mercadorias ou de títulos que as representem, quando estas não transitarem pelo estabelecimento do transmitente;

b) nos casos de ulterior transmissão de propriedade de mercadorias que, tendo transitado pelo estabelecimento transmitente, deste tenham saído sem o pagamento do imposto, em decorrência de locação ou de remessas para armazéns gerais ou depósitos fechados;

IV - relativamente à entrada de bens ou mercadorias, nos momentos definidos no art. 180.

§ 1º Na Nota Fiscal emitida no caso de ulterior transmissão de propriedade de mercadorias, prevista na alínea b do inciso III, deverão ser mencionados o número, a série e subsérie e a data da Nota Fiscal emitida anteriormente por ocasião da saída das mercadorias.

§ 2º No caso de mercadorias de procedência estrangeira que, sem entrar em estabelecimento do importador ou arrematante, sejam por este remetidas a terceiros, deverá o importador ou arrematante emitir Nota Fiscal, com a declaração de que as mercadorias sairão diretamente da repartição federal em que se processou o desembaraço.

§ 3º A entrega de mercadorias remetidas a contribuintes deste Estado poderá ser feita em outro estabelecimento pertencente ao mesmo titular do estabelecimento destinatário, quando:

I - ambos os estabelecimentos do destinatário estejam situados neste Estado;

II - do documento fiscal emitido pelo remetente constem os endereços e os números de inscrição de ambos os estabelecimentos do destinatário, bem como a indicação expressa do local da entrega da mercadoria.

§ 4º Na hipótese do parágrafo anterior, o documento fiscal será registrado unicamente no estabelecimento em que efetivamente entraram as mercadorias.

Art. 172. A Nota Fiscal, além das hipóteses previstas no artigo anterior, será também emitida:

I - no caso de mercadorias cuja unidade não possa ser transportada de uma só vez, desde que o ICMS deva incidir sobre o todo;

II - no reajustamento de preço, em virtude de contrato escrito ou por qualquer circunstância, de que decorra acréscimo do valor originário da mercadoria;

III - na regularização em virtude de diferença de preço ou de quantidade das mercadorias, quando efetuada no período de apuração do imposto em que tenha sido emitida a Nota Fiscal originária;

IV - para lançamento do ICMS, não efetuado nas épocas próprias, em virtude de erro de cálculo ou de classificação fiscal, quando a regularização ocorrer no período de apuração do imposto em que tenha sido emitida a Nota Fiscal originária;

V - no caso de diferenças apuradas no estoque de selos especiais de controle fornecidos ao usuário pelas repartições do Fisco federal, para aplicação em seus produtos;

VI - na saída das mercadorias constantes do estoque final do estabelecimento na data do encerramento de suas atividades;

VII - na exportação, se o valor resultante do contrato de câmbio acarretar acréscimo ao valor da operação constante na Nota Fiscal;

VIII - em outras hipóteses, para correção de dados cadastrais do destinatário da mercadoria, preenchidos de forma incorreta no documento fiscal originário. (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 400, de 17.09.2007, DOE PA de 18.09.2007, com efeitos a partir de 04.04.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "VIII - em outras hipóteses, para correção de quaisquer dados cadastrais do destinatário da mercadoria, preenchidos de forma incorreta no documento fiscal originário."

§ 1º Nas hipóteses do inciso I deste artigo, serão observadas as seguintes normas:

I - a Nota Fiscal inicial será emitida se o preço de venda estender-se para o todo sem indicação correspondente a cada peça ou parte, nela se especificando o todo, com o destaque do ICMS, devendo constar que a remessa será feita em peças ou partes;

II - a cada remessa corresponderá nova Nota Fiscal, sem destaque do ICMS, mencionando-se o número, a série e a data da Nota Fiscal inicial.

§ 2º Nas hipóteses dos incisos II e VII deste artigo, a Nota Fiscal será emitida dentro de 3 (três) dias, contados da data em que se tiver efetivado o reajustamento do preço ou o acréscimo ao valor da operação.

§ 3º Nas hipóteses dos incisos III e IV deste artigo, se a regularização não se efetuar dentro do período de apuração do imposto, a Nota Fiscal também será emitida, devendo o contribuinte:

I - fazer constar, no documento complementar emitido, o motivo da regularização, o número e a data do documento originário;

II - fazer constar na via da Nota Fiscal originária, presa ao talonário, o número e a data do documento de arrecadação respectivo;

III - recolher a diferença do imposto em documento de arrecadação estadual, separadamente, com as especificações necessárias à regularização;

IV - efetuar, no Registro de Saídas:

a) a escrituração da Nota Fiscal;

b) a indicação da ocorrência, na coluna "Observações", nas linhas correspondentes aos lançamentos da Nota Fiscal originária e do documento fiscal complementar;

V - lançar o valor do imposto recolhido no livro Registro de Apuração do ICMS, na linha "008 - Estornos de Débitos" do quadro "Crédito do Imposto", com a expressão "Diferença do imposto".

§ 4º Para efeito de emissão da Nota Fiscal na hipótese do inciso V deste artigo:

I - a falta de selos caracteriza saída de produtos sem a emissão de Nota Fiscal e sem recolhimento do ICMS;

II - O excesso de selos caracteriza saída de produtos sem aplicação do selo e sem recolhimento do ICMS.

§ 5º A emissão de Nota Fiscal, na hipótese de diferenças apuradas no estoque de selos, somente será efetuada antes de qualquer procedimento do Fisco.

§ 6º Para efeito da emissão da Nota Fiscal, na hipótese prevista no inciso VIII, serão observados os seguintes casos:

I - as variáveis que determinam o valor do imposto tais como: base de cálculo, alíquota, diferenças de preço, quantidade, valor da operação ou da prestação;

II - a correção de dados cadastrais que implique mudança do remetente ou do destinatário;

III - a data de emissão ou de saída. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 400, de 17.09.2007, DOE PA de 18.09.2007, com efeitos a partir de 04.04.2007)

§ 7º Nos casos não previstos no § 6º, fica permitida a utilização de carta de correção, para regularização de erro ocorrido na emissão do documento fiscal. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 400, de 17.09.2007, DOE PA de 18.09.2007, com efeitos a partir de 04.04.2007)

Art. 173. Fora dos casos previstos nas legislações do IPI e do ICMS é vedada a emissão de Nota Fiscal que não corresponda a uma efetiva saída de mercadoria.

Art. 174. A Nota Fiscal de saída, modelo 1 e 1-A, será extraída, no mínimo, em 4 (quatro) vias.

Art. 175. Na saída de mercadorias para destinatário localizado neste Estado, as vias da Nota Fiscal terão a seguinte destinação:

I - a 1ª via e a 3ª via acompanharão as mercadorias no seu transporte, para serem entregues, pelo transportador, ao destinatário;

II - a 2ª via ficará presa ao bloco, para exibição ao Fisco;

III - a 4ª via acompanhará as mercadorias e destinar-se-á a fins de controle da repartição fiscal de origem.

§ 1º O destinatário conservará as vias em seu poder pelo prazo de 5 (cinco) anos.

§ 2º A repartição fiscal ou o Posto Fiscal, destinatário, poderá arrecadar a 3ª via em poder do contribuinte ou, ao interceptar as mercadorias na sua movimentação, retê-la, visando a 1ª via.

Art. 176. Na saída para outra unidade da Federação, as vias da Nota Fiscal terão a seguinte destinação:

I - a 1ª via acompanhará as mercadorias e será entregue, pelo transportador, ao destinatário;

II - a 2ª via ficará presa ao bloco, para exibição ao Fisco;

III - a 3ª via acompanhará as mercadorias e destinar-se-á a fins de controle na unidade da Federação do destinatário;

IV - a 4ª via acompanhará as mercadorias e será arrecadada pela Unidade de Fronteira deste Estado, quando o transporte for rodoviário, ou na repartição fiscal onde se der o embarque, nos casos de transporte aeroviário, aquaviário e ferroviário, mediante visto na 1ª via.

Parágrafo único. Na hipótese do contribuinte utilizar Nota Fiscal-Fatura e de ser obrigatório o uso do livro copiador, a 2ª via será substituída pela folha do referido livro.

Art. 177. Na saída para o Exterior, a Nota Fiscal será emitida:

I - se as mercadorias forem embarcadas neste Estado, na forma prevista no art. 175;

II - se o embarque se processar em outra unidade da Federação, na forma prevista no art. 176, sendo que a 3ª via acompanhará as mercadorias para ser entregue ao Fisco estadual do local de embarque.

§ 1º Na hipótese do inciso I, a 1ª e a 3ª via acompanharão a mercadoria até o local de embarque, neste Estado, onde serão entregues à repartição fiscal, que reterá a 3ª via e visará a 1ª, servindo esta como autorização de embarque.

§ 2º Na hipótese do inciso II, o emitente antes da saída da mercadoria de seu estabelecimento entregará a 4ª via da nota à repartição fiscal a que esteja subordinado, que visará as 1ª e 3ª vias, as quais acompanharão a mercadoria no transporte.

Subseção III - Da Emissão de Nota Fiscal na Entrada de Mercadorias

Art. 178. O contribuinte, excetuado o produtor agropecuário, emitirá Nota Fiscal sempre que em seu estabelecimento entrarem bens ou mercadorias, real ou simbolicamente:

I - novos ou usados, remetidos a qualquer título por particulares, produtores agropecuários ou pessoas físicas ou jurídicas não obrigados à emissão de documentos fiscais;

II - em retorno, quando remetidos por profissionais autônomos ou avulsos, aos quais tenham sido enviados para industrialização;

III - em retorno de exposições ou feiras, para as quais tenham sido remetidos, exclusivamente, para fins de exposição ao público;

IV - em retorno de remessas feitas para venda fora do estabelecimento, inclusive por meio de veículos;

V - importados diretamente do exterior, bem como os arrematados em leilão ou adquiridos em concorrência promovidos pelo Poder Público;

VI - em outras hipóteses previstas na legislação tributária.

§ 1º O documento previsto neste artigo servirá para acompanhar o trânsito das mercadorias, até o local do estabelecimento emitente, nas seguintes hipóteses:

I - quando o estabelecimento destinatário assumir o encargo de retirar ou de transportar as mercadorias, a qualquer título, remetidas por particulares ou por produtores agropecuários, do mesmo ou de outro Município;

II - nos retornos a que se referem os incisos II e III deste artigo;

III - nos casos do inciso V deste artigo, observado o disposto no art. 179.

§ 2º O campo "Hora da Saída" e o canhoto de recebimento somente serão preenchidos quando a Nota Fiscal acobertar o transporte de mercadorias.

§ 3º A Nota Fiscal será também emitida pelos contribuintes nos casos de retorno de mercadorias não entregues ao destinatário, hipótese em que conterá as indicações do número, da série, da data da emissão e do valor da operação do documento original.

§ 4º A Nota Fiscal poderá ser emitida, ainda, pelo tomador de serviços de transporte, exceto se usuário de sistema eletrônico de processamento de dados, para atendimento ao disposto no § 6º do art. 492, no último dia de cada mês, hipótese em que a emissão será individualizada em relação: (Redação dada pelo Decreto nº 1.226, de 02.09.2004, DOE PA de 08.09.2004, com efeitos a partir de 01.05.2004)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 4º A Nota Fiscal poderá ser emitida, ainda, pelo tomador de serviços de transporte, para atendimento ao disposto no § 6º do art. 492, no último dia de cada mês, hipótese em que a emissão será individualizada em relação:"

I - ao Código Fiscal de Operação e Prestação;

II - à condição tributária da prestação: tributada, amparada por não-incidência, isenta, com diferimento ou suspensão do imposto;

III - à alíquota aplicada.

§ 5º A Nota Fiscal emitida nos termos do parágrafo anterior conterá:

I - a indicação dos requisitos individualizados previstos no parágrafo anterior;

II - a expressão: "Emitida nos termos do § 4º do art. 178 do RICMS-PA";

III - em relação às prestações de serviços englobadas, os valores totais:

a) das prestações;

b) das respectivas bases de cálculo do imposto;

c) do imposto destacado.

§ 6º Na hipótese do § 4º, a 1ª via da Nota Fiscal ficará em poder do emitente juntamente com os Conhecimentos.

§ 7º Na hipótese do inciso IV deste artigo, a Nota Fiscal conterá, no campo "Informações Complementares", ainda, as seguintes indicações:

I - o valor das operações realizadas fora do estabelecimento;

II - o valor das operações realizadas fora do estabelecimento, em outra unidade da Federação;

III - os números e as séries das notas fiscais emitidas por ocasião das entregas das mercadorias.

Art. 179. Relativamente às mercadorias ou bens importados a que se refere o inciso V do artigo anterior, observar-se-á, ainda, o seguinte:

I - nas operações interestaduais:

a) o transporte será acobertado apenas pelo documento de desembaraço:

1. se as mercadorias forem transportadas de uma só vez; ou

2. por ocasião da primeira remessa, na hipótese de a mercadoria ou o bem ser transportado em partes;

b) cada remessa, a partir da segunda, será acompanhada pelo documento de desembaraço e por Nota Fiscal referente à parcela remetida, na qual será declarado que o ICMS foi recolhido, se devido, com identificação do respectivo documento de arrecadação;

II - nas operações internas:

a) o transporte será acobertado pela Nota Fiscal, independentemente da remessa ser feita parceladamente;

b) no caso de remessa parcelada, cada operação de transporte será acompanhada pelo documento de desembaraço e por Nota Fiscal referente à parcela remetida, na qual se mencionará o número e a data da primeira Nota Fiscal emitida, bem como o número e a data do documento de arrecadação estadual, se for o caso.

Parágrafo único. A Nota Fiscal de que trata este artigo conterá, ainda, a identificação da repartição onde se processou o desembaraço, assim como o número e a data do documento de desembaraço. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 834, de 29.12.2003, DOE PA de 31.12.2003)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 179. Relativamente às mercadorias ou bens importados a que se refere o inciso V do artigo anterior, observar-se-á, ainda, o seguinte:
  I - o transporte será acobertado apenas pelo documento de desembaraço:
  a) se as mercadorias forem transportadas de uma só vez; ou
  b) por ocasião da primeira remessa, na hipótese da mercadoria ou bem ser transportado em partes;
  II - cada remessa, a partir da segunda, será acompanhada pelo documento de desembaraço e por Nota Fiscal referente à parcela remetida, na qual será declarado que o ICMS foi recolhido, se devido, com identificação do respectivo documento de arrecadação;
  III - a Nota Fiscal conterá, ainda, a identificação da repartição onde se processou o desembaraço, bem como o número e a data do documento de desembaraço.

Art. 180. Na hipótese do art. 178, a Nota Fiscal será emitida, conforme o caso:

I - no momento em que os bens ou as mercadorias entrarem no estabelecimento;

II - no momento da aquisição da propriedade, quando as mercadorias não devam transitar pelo estabelecimento do adquirente;

III - antes de iniciada a remessa, nos casos previstos no § 1º do art. 178.

Art. 181. A emissão da Nota Fiscal, na hipótese do inciso I do § 1º do art. 178, não exclui a obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal Avulsa.

Parágrafo único. Poderá o titular da repartição fiscal de circunscrição do contribuinte autorizar a emissão, no final do mês, de uma única Nota Fiscal Avulsa, que deverá conter os números das notas fiscais de entrada emitidas durante o período, na hipótese de mercadoria não tributada pelo ICMS.

Art. 182. A Nota Fiscal, modelo 1 e 1-A, será emitida, no mínimo, em 4 (quatro) vias, que terão a seguinte destinação:

I - nas hipóteses dos incisos I e II do art. 178:

a) a 1ª e a 3ª via serão entregues ou enviadas ao remetente, até 15 (quinze) dias da data do recebimento das mercadorias;

b) a 2ª via ficará presa ao bloco, para exibição ao Fisco;

c) a 4ª via acompanhará a mercadoria e destinar-se-á a fins de controle do Fisco;

II - nas hipóteses dos incisos III, IV e V do art. 178:

a) a 1ª via ficará em poder do emitente, pelo prazo de 5 (cinco) anos;

b) a 2ª via ficará presa ao bloco, para exibição ao Fisco;

c) a 3ª via ficará em poder do emitente, pelo prazo de 5 (cinco) anos, caso não tenha sido retida pelo Fisco no trânsito das mercadorias;

d) a 4ª via acompanhará a mercadoria e destinar-se-á a fins de controle do Fisco.

Subseção IV - Da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e do Documento Auxiliar da NF-e - DANFE (Redação dada ao título da Subseção pelo Decreto nº 2.032, de 21.12.2009, DOE PA de 23.12.2009)

Nota: Redação Anterior:
   "Subseção IV
   Da Nota Fiscal Eletrônica e Do Documento Auxiliar da NF-e - DANFE
   (Subseção acrescentada pelo Decreto nº 2.005, de 29.12.205, DOE PA de 30.12.2005, rep. DOE PA de 04.01.2006, com efeitos a partir de 05.10.2005)"

Art. 182-A. A Nota Fiscal Eletrônica - NF-e que poderá ser utilizada em substituição a Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A, pelos contribuintes do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI ou Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 2.032, de 21.12.2009, DOE PA de 23.12.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 182-A. A Nota Fiscal Eletrônica - NF-e poderá ser utilizada em substituição a Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A, pelos contribuintes do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI ou Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. (Caput acrescentado pelo Decreto nº 2.005, de 29.12.205, DOE PA de 30.12.2005, rep. DOE PA de 04.01.2006, com efeitos a partir de 05.10.2005)"

§ 1º Considera-se Nota Fiscal Eletrônica - NF-e o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentar operações e prestações, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e autorização de uso pela administração tributária da unidade federada do contribuinte, antes da ocorrência do fato gerador. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 2.032, de 21.12.2009, DOE PA de 23.12.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 1º Considera-se Nota Fiscal Eletrônica - NF-e o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentar operações e prestações, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e pela autorização de uso, antes da ocorrência do fato gerador. (Antigo parágrafo único acrescentado pelo Decreto nº 2.005, de 29.12.205, DOE PA de 30.12.2005, rep. DOE PA de 04.01.2006, com efeitos a partir de 05.10.2005 e renomeado pelo Decreto nº 261, de 03.07.2007, DOE PA de 04.07.2007, com efeitos a partir de 04.04.2007)"

§ 2º A obrigatoriedade da utilização da NF-e será fixada por ato do Secretário de Estado da Fazenda. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 2.661, de 17.12.2010, DOE PA de 20.12.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 2º A obrigatoriedade da utilização da NF-e, será fixada por intermédio de Protocolo ICMS, o qual será dispensado:
  I - na hipótese de contribuinte inscrito no cadastro do ICMS de uma única unidade federada;
  II - a partir de 1º de dezembro de 2010. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 2.032, de 21.12.2009, DOE PA de 23.12.2009)"
  "§ 2º A obrigatoriedade da utilização da NF-e, será fixada por intermédio de Protocolo ICMS, o qual será dispensado na hipótese de contribuinte inscrito no cadastro do ICMS de uma única unidade federada. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 767, de 21.01.2008, DOE PA de 22.01.2008, com efeitos a partir de 01.11.2007)"
  "§ 2º Ficam as unidades federadas autorizadas a estabelecer a obrigatoriedade da utilização da NF-e, a qual será fixada por intermédio de Protocolo ICMS. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 2.005, de 29.12.205, DOE PA de 30.12.2005, rep. DOE PA de 04.01.2006, com efeitos a partir de 05.10.2005)"

§ 3º Para fixação da obrigatoriedade de que trata o § 2º, poderá ser utilizado critérios relacionados à receita de vendas e serviços dos contribuintes, atividade econômica ou natureza da operação por eles exercida. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 2.032, de 21.12.2009, DOE PA de 23.12.2009)

Nota:   1) Redação Anterior:
  "§ 3º Para fixação da obrigatoriedade de que trata o § 2º, poderá ser utilizado critérios relacionados à receita de vendas e serviços dos contribuintes ou atividade econômica ou natureza da operação por eles exercida. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 767, de 21.01.2008, DOE PA de 22.01.2008, com efeitos a partir de 01.11.2007)"
  "§ 3º Para fixação da obrigatoriedade de que trata o § 2º, as unidades federadas poderão utilizar critérios relacionados à receita de vendas e serviços dos contribuintes ou atividade econômica por eles exercida. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 2.005, de 29.12.205, DOE PA de 30.12.2005, rep. DOE PA de 04.01.2006, com efeitos a partir de 05.10.2005)"
  2) Ver Instrução Normativa SEFA nº 12, de 14.03.2008, DOE PA de 18.03.2008, que estabelece a obrigatoriedade de utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, para os contribuintes que especifica.

Art. 182-B. Para emissão da NF-e, o contribuinte:

I - será credenciado "de ofício" pela Secretaria de Estado da Fazenda, na hipótese de o contribuinte estar obrigado à emissão;

II - deverá solicitar, previamente, seu credenciamento à Secretaria de Estado da Fazenda, para emissão voluntária. (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 2.661, de 17.12.2010, DOE PA de 20.12.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 182-B. Para emissão da NF-e, o contribuinte:
  I - será credenciado "de ofício" pela Secretaria de Estado da Fazenda, na hipótese dos segmentos fixados por intermédio de Protocolo ICMS, conforme disposto no § 2º do art. 182-A, quando o contribuinte for usuário de sistema eletrônico de processamento de dados;
  II - deverá solicitar, previamente, seu credenciamento à Secretaria de Estado da Fazenda:
  a) quando obrigado à emissão de NF-e, na hipótese dos segmentos fixados por intermédio de Protocolo ICMS, conforme disposto no § 2º do art. 182-A, e não seja usuário de sistema eletrônico de processamento de dados;
  b) nas demais hipóteses não previstas nas situações anteriores. (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 2.032, de 21.12.2009, DOE PA de 23.12.2009)"
  "Art. 182-B. Para emissão da NF-e, o contribuinte:
  I - será credenciado "de ofício" pela Secretaria de Estado da Fazenda, na hipótese dos segmentos fixados por intermédio de Protocolo ICMS, conforme disposto no § 2º do art. 182-A, quando o contribuinte for usuário de sistema eletrônico de processamento de dados;
  II - deverá solicitar, previamente, seu credenciamento à Secretaria de Estado da Fazenda:
  a) quando obrigado à emissão de NF-e, na hipótese dos segmentos fixados por intermédio de Protocolo ICMS, conforme disposto no § 2º do art. 182-A, e não seja usuário de sistema eletrônico de processamento de dados;
  b) nas demais hipóteses não previstas nas situações anteriores. (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 819, de 04.03.2008, DOE PA de 05.03.2008)"
  "Art. 182-B. Para emissão da NF-e, o contribuinte deverá solicitar, previamente, seu credenciamento junto a Secretaria de Estado da Fazenda. (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 767, de 21.01.2008, DOE PA de 22.01.2008, com efeitos a partir de 01.11.2007)"
  "Art. 182-B. Para emissão da NF-e, o contribuinte deverá solicitar, previamente, seu credenciamento junto à Secretaria Executiva de Estado da Fazenda. (Caput acrescentado pelo Decreto nº 2.005, de 29.12.205, DOE PA de 30.12.2005, rep. DOE PA de 04.01.2006, com efeitos a partir de 05.10.2005)"

Parágrafo único. É vedada a emissão de nota fiscal modelo 1 ou 1-A ou da Nota Fiscal de Produtor, modelo 4, por contribuinte credenciado à emissão de NF-e, exceto quando a legislação estadual assim permitir. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 337, de 31.01.2012, DOE PA de 02.02.2012, com efeitos a partir de 01.05.2011)

Nota: Redação Anterior:
  "Parágrafo único. É vedada a emissão de nota fiscal modelo 1 ou 1-A por contribuinte credenciado à emissão de NF-e, exceto nas hipóteses previstas nesta Subseção ou quando a legislação estadual assim permitir. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 2.661, de 17.12.2010, DOE PA de 20.12.2010)"

§ 1º (Suprimido pelo Decreto nº 2.661, de 17.12.2010, DOE PA de 20.12.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 1º O contribuinte credenciado para emissão de NF-e deverá observar, no que couber, as disposições relativas à emissão de documentos fiscais por sistema eletrônico de processamento de dados, constantes dos Convênios n.º 57/95, de 28 de junho de 1995, e 96/09, de 11 de dezembro de 2009, e legislação superveniente. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 2.421, de 20.07.2010, DOE PA de 21.07.2010, com efeitos a partir de 01.07.2010)"
  "§ 1º O contribuinte credenciado para emissão de NF-e deverá observar, no que couber, as disposições relativas à emissão de documentos fiscais por sistema eletrônico de processamento de dados, constantes dos Convênios 57/95 e 58/95, ambos de 28 de junho de 1995, e legislação superveniente. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 2.032, de 21.12.2009, DOE PA de 23.12.2009)"
  "§ 1º É vedado o credenciamento para a emissão de NF-e de contribuinte que não utilize sistema eletrônico de processamento de dados nos termos dos Convênios ICMS 57 e 58, ambos de 28 de junho de 1995, ressalvado o disposto no § 2º. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 767, de 21.01.2008, DOE PA de 22.01.2008, com efeitos a partir de 01.11.2007)"
  "§ 1º É vedado o credenciamento para a emissão de NF-e de contribuinte que não utilize sistema eletrônico de processamento de dados nos termos dos Convênios ICMS 57 e 58, ambos de 28 de junho de 1995. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 2.005, de 29.12.205, DOE PA de 30.12.2005, rep. DOE PA de 04.01.2006, com efeitos a partir de 05.10.2005)"

§ 2º (Suprimido pelo Decreto nº 2.661, de 17.12.2010, DOE PA de 20.12.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 2º É vedada a emissão de nota fiscal modelo 1 ou 1-A por contribuinte credenciado à emissão de NF-e, exceto nas hipóteses previstas nesta Subseção ou quando a legislação estadual assim permitir. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 2.032, de 21.12.2009, DOE PA de 23.12.2009)"
  "§ 2º O contribuinte que for obrigado à emissão de NF-e, será credenciado pela Secretaria de Estado da Fazenda, ainda que não atenda ao disposto no Convênio ICMS 57/95. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 767, de 21.01.2008, DOE PA de 22.01.2008, com efeitos a partir de 01.11.2007)"
  "§ 2º É vedada a emissão de Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A por contribuinte credenciado à emissão de NF-e, exceto nas hipóteses previstas nesta subseção ou quando a legislação estadual assim permitir. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 2.488, de 06.10.2006, DOE PA de 10.10.2006, com efeitos a partir de 12.07.2006)"
  "§ 2º É vedada a emissão de nota fiscal modelo 1 ou 1-A por contribuinte credenciado à emissão de NF-e, exceto na hipótese prevista no art. 182-K, quando será emitido o Documento Auxiliar da NF-e - DANFE, ou mediante prévia autorização da Secretaria Executiva de Estado da Fazenda. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 2.005, de 29.12.205, DOE PA de 30.12.2005, rep. DOE PA de 04.01.2006, com efeitos a partir de 05.10.2005)"

§ 3º (Suprimido pelo Decreto nº 2.032, de 21.12.2009, DOE PA de 23.12.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 3º É vedada a emissão de Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A por contribuinte credenciado à emissão de NF-e, exceto nas hipóteses previstas nesta Subseção ou quando a legislação estadual assim permitir. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 767, de 21.01.2008, DOE PA de 22.01.2008, com efeitos a partir de 01.11.2007)"

Art. 182-C. Ato COTEPE publicará o "Manual de Integração - Contribuinte", disciplinando a definição das especificações e critérios técnicos necessários para a integração entre os Portais das Secretarias de Fazendas dos Estados e os sistemas de informações das empresas emissoras de NF-e. (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 2.032, de 21.12.2009, DOE PA de 23.12.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 182-C. A NF-e deverá ser emitida com base em leiaute estabelecido em Ato COTEPE, por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte ou disponibilizado pela Secretaria de Estado da Fazenda, observadas as seguintes formalidades: (Redação dada pelo Decreto nº 767, de 21.01.2008, DOE PA de 22.01.2008, com efeitos a partir de 01.11.2007)"
  "Art. 182-C. A NF-e deverá ser emitida com base em leiaute estabelecido em Ato COTEPE, por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte ou disponibilizado pelo fisco, observadas as seguintes formalidades: (Acrescentado pelo Decreto nº 2.005, de 29.12.205, DOE PA de 30.12.2005, rep. DOE PA de 04.01.2006, com efeitos a partir de 05.10.2005)"

I - (Suprimido pelo Decreto nº 2.032, de 21.12.2009, DOE PA de 23.12.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "I - o arquivo digital da NF-e deverá ser elaborado no padrão XML (Extended Markup Language); (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 2.005, de 29.12.205, DOE PA de 30.12.2005, rep. DOE PA de 04.01.2006, com efeitos a partir de 05.10.2005)"

II - (Suprimido pelo Decreto nº 2.032, de 21.12.2009, DOE PA de 23.12.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "II - a numeração da NF-e será seqüencial de 1 a 999.999.999, por estabelecimento e por série, devendo ser reiniciada quando atingido esse limite; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 767, de 21.01.2008, DOE PA de 22.01.2008, com efeitos a partir de 01.11.2007)"
  "II - a numeração da NF-e será seqüencial de 1 a 999.999.999, por estabelecimento, devendo ser reiniciada quando atingido esse limite ou, anualmente, a critério do fisco de circunscrição do emitente; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 2.005, de 29.12.205, DOE PA de 30.12.2005, rep. DOE PA de 04.01.2006, com efeitos a partir de 05.10.2005)"

III - (Suprimido pelo Decreto nº 2.032, de 21.12.2009, DOE PA de 23.12.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "III - a NF-e deverá conter um "código numérico", gerado pelo emitente, que comporá a "chave de acesso" de identificação da NF-e, juntamente com o CNPJ do emitente, número e série da NF-e; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 2.488, de 06.10.2006, DOE PA de 10.10.2006, com efeitos a partir de 12.07.2006)"
  "III - a NF-e deverá conter um "código numérico", obtido por meio de algoritmo fornecido pelo fisco, que comporá a "chave de acesso" de identificação da NF-e, juntamente com o CNPJ do emitente, número e série da NF-e; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 2.005, de 29.12.205, DOE PA de 30.12.2005, rep. DOE PA de 04.01.2006, com efeitos a partir de 05.10.2005)"

IV - (Suprimido pelo Decreto nº 2.032, de 21.12.2009, DOE PA de 23.12.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "IV - a NF-e deverá ser assinada pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP/Brasil, contendo o CNPJ do estabelecimento emitente ou da matriz, a fim de garantir a autoria do documento digital. (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 2.488, de 06.10.2006, DOE PA de 10.10.2006, com efeitos a partir de 12.07.2006)"
  "IV - a NF-e deverá ser assinada pelo emitente com assinatura digital, certificada por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP/Brasil, contendo o CNPJ do emitente, a fim de garantir a autoria do documento digital. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 2.005, de 29.12.205, DOE PA de 30.12.2005, rep. DOE PA de 04.01.2006, com efeitos a partir de 05.10.2005)"

Parágrafo único. Nota técnica publicada no Portal Nacional da NF-e poderá esclarecer questões referentes ao "Manual de Integração - Contribuinte". (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 2.032, de 21.12.2009, DOE PA de 23.12.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "Parágrafo único. (Suprimido pelo Decreto nº 767, de 21.01.2008, DOE PA de 22.01.2008, com efeitos a partir de 01.11.2007)"
  "Parágrafo único. O contribuinte poderá adotar séries distintas para a emissão da NF-e. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 2.488, de 06.10.2006, DOE PA de 10.10.2006, com efeitos a partir de 12.07.2006)"
  "Parágrafo único. O contribuinte poderá adotar séries para a emissão da NF-e, mediante prévia autorização da Secretaria Executiva de Estado da Fazenda. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 2.005, de 29.12.205, DOE PA de 30.12.2005, rep. DOE PA de 04.01.2006, com efeitos a partir de 05.10.2005)"

§ 1º (Suprimido pelo Decreto nº 2.032, de 21.12.2009, DOE PA de 23.12.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 1º As séries serão designadas por algarismos arábicos, em ordem crescente, a partir de 1, vedada a utilização de subsérie. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 767, de 21.01.2008, DOE PA de 22.01.2008, com efeitos a partir de 01.11.2007)

§ 2º (Suprimido pelo Decreto nº 2.032, de 21.12.2009, DOE PA de 23.12.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 2º A Secretaria de Estado da Fazenda poderá restringir a quantidade de séries. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 767, de 21.01.2008, DOE PA de 22.01.2008, com efeitos a partir de 01.11.2007)"

Art. 182-D. A NF-e deverá ser emitida com base em leiaute estabelecido no "Manual de Integração - Contribuinte", por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte ou disponibilizado pela Secretaria de Estado da Fazenda, observadas as seguintes formalidades:

I - o arquivo digital da NF-e deverá ser elaborado no padrão XML (Extended Markup Language);

II - a numeração da NF-e será seqüencial de 1 a 999.999.999, por estabelecimento e por série, devendo ser reiniciada quando atingido esse limite;

III - a NF-e deverá conter um "código numérico", gerado pelo emitente, que comporá a "chave de acesso" de identificação da NF-e, juntamente com o CNPJ do emitente, número e série da NF-e;

IV - a NF-e deverá ser assinada pelo emitente, com assinatura digital, certificada por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o nº do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital;

V - a identificação das mercadorias comercializadas com a utilização da NF-e deverá conter, também, o seu correspondente código estabelecido na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, nas operações:

a) realizadas por estabelecimento industrial ou a ele equiparado, nos termos da legislação federal;

b) de comércio exterior. (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 2.032, de 21.12.2009, DOE PA de 23.12.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 182-D. O arquivo digital da NF-e só poderá ser utilizado como documento fiscal, após:
  I - ser transmitido eletronicamente à Secretaria Executiva de Estado da Fazenda, nos termos do art. 182-E;
  II - ter seu uso autorizado por meio de Autorização de Uso da NF-e, nos termos do art. 182-F."

§ 1º As séries serão designadas por algarismos arábicos, em ordem crescente, vedada a utilização do algarismo zero e de subsérie. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 2.032, de 21.12.2009, DOE PA de 23.12.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 1º Ainda que formalmente regular, não será considerado documento fiscal idôneo a NF-e que tiver sido emitida ou utilizada com dolo, fraude, simulação ou erro, que possibilite, mesmo que a terceiro, o não-pagamento do imposto ou qualquer outra vantagem indevida."

§ 2º A Secretaria de Estado da Fazenda poderá restringir a quantidade de séries. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 2.032, de 21.12.2009, DOE PA de 23.12.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 2º Para os efeitos fiscais, os vícios de que trata o § 1º atingem também o respectivo Documento Auxiliar da NF-e - DANFE, impresso nos termos do art. 182-I ou 182-J, que também não será considerado documento fiscal idôneo. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 767, de 21.01.2008, DOE PA de 22.01.2008, com efeitos a partir de 01.11.2007)"
  "§ 2º Para os efeitos fiscais, os vícios de que trata o § 1º atingem também o respectivo Documento Auxiliar da NF-e - DANFE, emitido nos termos do art. 182-I ou 182-J, que também não será considerado documento fiscal idôneo. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 2.488, de 06.10.2006, DOE PA de 10.10.2006, com efeitos a partir de 12.07.2006)"
  "§ 2º Para os efeitos fiscais, os vícios de que trata o § 1º contaminam também o respectivo Documento Auxiliar da NF-e - DANFE - gerado pela NF-e não considerada documento idôneo. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 2.005, de 29.12.205, DOE PA de 30.12.2005, rep. DOE PA de 04.01.2006, com efeitos a partir de 05.10.2005)"

§ 3º Para efeitos da geração do código numérico a que se refere o inciso III, na hipótese de a NF-e não possuir série, o campo correspondente deverá ser preenchido com zeros. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 2.032, de 21.12.2009, DOE PA de 23.12.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 3º A autorização de uso da NF-e concedida pela Secretaria de Estado da Fazenda não implica validação das informações constantes da mesma. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 767, de 21.01.2008, DOE PA de 22.01.2008, com efeitos a partir de 01.11.2007)"
  "§ 3º A autorização de uso da NF-e concedida pelo fisco não implica validação das informações constantes da mesma."

§ 4º Nas operações não alcançadas pelo disposto no inciso V do caput, será obrigatória somente a indicação do correspondente capítulo da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 2.032, de 21.12.2009, DOE PA de 23.12.2009)

§ 5º A partir de 1º de outubro de 2010, deverão ser indicados na NF-e o Código de Regime Tributário - CRT e, quando for o caso, o Código de Situação da Operação no Simples Nacional - CSOSN, conforme definidos no Anexo Único do Ajuste SINIEF 07/05, de 30 de setembro de 2005. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 2.483, de 14.09.2010, DOE PA de 17.09.2010, com efeitos a partir de 01.10.2010)

Art. 182-E. O arquivo digital da NF-e só poderá ser utilizado como documento fiscal, após:

I - ser transmitido eletronicamente à Secretaria de Estado da Fazenda, nos termos do art. 182-F;

II - ter seu uso autorizado por meio de Autorização de Uso da NF-e, nos termos do art. 182-G. (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 2.032, de 21.12.2009, DOE PA de 23.12.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 182-E. A transmissão do arquivo digital da NF-e deverá ser efetuada via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia, com utilização de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte ou disponibilizado pela Secretaria de Estado da Fazenda. (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 767, de 21.01.2008, DOE PA de 22.01.2008, com efeitos a partir de 01.11.2007)"
  "Art. 182-E. A transmissão do arquivo digital da NF-e deverá ser efetuada via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia, com utilização de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte ou disponibilizado pelo fisco. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 2.005, de 29.12.205, DOE PA de 30.12.2005, rep. DOE PA de 04.01.2006, com efeitos a partir de 05.10.2005)"

Parágrafo único. (Suprimido pelo Decreto nº 2.032, de 21.12.2009, DOE PA de 23.12.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "Parágrafo único. A transmissão referida no caput implica solicitação de concessão de Autorização de Uso da NF-e. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 2.005, de 29.12.205, DOE PA de 30.12.2005, rep. DOE PA de 04.01.2006, com efeitos a partir de 05.10.2005)"

§ 1º Ainda que formalmente regular, não será considerado documento fiscal idôneo a NF-e que tiver sido emitida ou utilizada com dolo, fraude, simulação ou erro, que possibilite, mesmo que a terceiro, o não-pagamento do imposto ou qualquer outra vantagem indevida. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 2.032, de 21.12.2009, DOE PA de 23.12.2009)

§ 2º Para os efeitos fiscais, os vícios de que trata o § 1º atingem também o respectivo Documento Auxiliar da NF-e - DANFE, impresso nos termos do art. 182-J ou art. 182-K, que também não será considerado documento fiscal idôneo. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 2.032, de 21.12.2009, DOE PA de 23.12.2009)

§ 3º A autorização de uso da NF-e concedida pela Secretaria de Estado da Fazenda não implica validação das informações nela contidas. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 2.032, de 21.12.2009, DOE PA de 23.12.2009)

Art. 182-F. A transmissão do arquivo digital da NF-e deverá ser efetuada via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia, com utilização de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte ou disponibilizado pela Secretaria de Estado da Fazenda.

Parágrafo único. A transmissão referida no "caput" implica solicitação de concessão de Autorização de Uso da NF-e. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 2.032, de 21.12.2009, DOE PA de 23.12.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 182-F. Previamente à concessão da Autorização de Uso da NF-e, a Secretaria de Estado da Fazenda analisará, no mínimo, os seguintes elementos: (Redação dada pelo Decreto nº 767, de 21.01.2008, DOE PA de 22.01.2008, com efeitos a partir de 01.11.2007)
  I - ..................
  II - .................
  III - ................
  IV - ................
  V - .................
  § 1º A autorização de uso poderá ser concedida pela Secretaria de Estado da Fazenda através da infra-estrutura tecnológica da Receita Federal do Brasil ou de outra unidade federada, na condição de contingência prevista no inciso I do art. 182-K. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 767, de 21.01.2008, DOE PA de 22.01.2008, com efeitos a partir de 01.11.2007)
  § 2º A Secretaria de Estado da Fazenda poderá, mediante protocolo, estabelecer que a autorização de uso será concedida pela mesma, mediante a utilização da infra-estrutura tecnológica da Receita Federal do Brasil ou de outra unidade federada. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 767, de 21.01.2008, DOE PA de 22.01.2008, com efeitos a partir de 01.11.2007)
  § 3º Nas situações constante dos §§ 1º e 2º a administração tributária que autorizar o uso da NF-e deverá observar as disposições constantes do Ajuste SINIEF 07/05, de 30 de setembro de 2005. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 767, de 21.01.2008, DOE PA de 22.01.2008, com efeitos a partir de 01.11.2007)"
  "Art. 182-F. Previamente à concessão da Autorização de Uso da NF-e, a Secretaria Executiva de Estado da Fazenda analisará, no mínimo, os seguintes elementos: (Acrescentado pelo Decreto nº 2.005, de 29.12.205, DOE PA de 30.12.2005, rep. DOE PA de 04.01.2006, com efeitos a partir de 05.10.2005)
  I - a regularidade fiscal do emitente;
  II - o credenciamento do emitente, para emissão de NF-e;
  III - a autoria da assinatura do arquivo digital da NF-e;
  IV - a integridade do arquivo digital da NF-e;
  V - a observância ao leiaute do arquivo estabelecido em Ato COTEPE;
  VI - a numeração do documento. (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 2.005, de 29.12.205, DOE PA de 30.12.2005, rep. DOE PA de 04.01.2006, com efeitos a partir de 05.10.2005)"

Art. 182-G. Previamente à concessão da Autorização de Uso da NF-e, a Secretaria de Estado da Fazenda analisará, no mínimo, os seguintes elementos:

I - a regularidade fiscal do emitente;

II - o credenciamento do emitente, para emissão de NF-e;

III - a autoria da assinatura do arquivo digital da NF-e;

IV - a integridade do arquivo digital da NF-e;

V - a observância ao leiaute do arquivo estabelecido no "Manual de Integração - Contribuinte";

VI - a numeração do documento.

§ 1º A autorização de uso poderá ser concedida pela Secretaria de Estado da Fazenda através da infra-estrutura tecnológica da Receita Federal do Brasil ou de outra unidade federada, na condição de contingência prevista no inciso I do art. 182-L.

§ 2º A Secretaria de Estado da Fazenda poderá, mediante protocolo, estabelecer que a autorização de uso será concedida pela mesma, mediante a utilização da infra-estrutura tecnológica da Receita Federal do Brasil ou de outra unidade federada.

§ 3º Nas situações constante dos §§ 1º e 2º, a administração tributária que autorizar o uso da NF-e deverá observar as disposições constantes do Ajuste SINIEF 07/05, de 30 de setembro de 2005. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 2.032, de 21.12.2009, DOE PA de 23.12.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 182-G. Do resultado da análise referida no art. 182-F, a Secretaria de Estado da Fazenda cientificará o emitente:
  I - da rejeição do arquivo da NF-e, em virtude de:
  a) falha na recepção ou no processamento do arquivo;
  b) falha no reconhecimento da autoria ou da integridade do arquivo digital;
  c) remetente não credenciado para emissão da NF-e;
  d) duplicidade de número da NF-e;
  e) falha na leitura do número da NF-e;
  f) outras falhas no preenchimento ou no leiaute do arquivo da NF-e;
  II - da denegação da Autorização de Uso da NF-e, em virtude da irregularidade fiscal do emitente;
  III - da concessão da Autorização de Uso da NF-e.
  § 1º Após a concessão da Autorização de Uso da NF-e, a NF-e não poderá ser alterada.
  § 2º Em caso de rejeição do arquivo digital, o mesmo não será arquivado na Secretaria de Estado da Fazenda para consulta, sendo permitido ao interessado nova transmissão do arquivo da NF-e nas hipóteses das alíneas "a", "b" e "e" do inciso I do caput.
  § 3º Em caso de denegação da Autorização de Uso da NF-e, o arquivo digital transmitido ficará arquivado na Secretaria de Estado da Fazenda para consulta, nos termos do art. 182-O, identificado como "Denegada a Autorização de Uso".
  § 4º No caso do § 3º, não será possível sanar a irregularidade e solicitar nova Autorização de Uso da NF-e que contenha a mesma numeração.
  § 5º A cientificação de que trata o caput será efetuada mediante protocolo, disponibilizado ao emitente ou a terceiro autorizado pelo emitente via Internet, contendo, conforme o caso, a "chave de acesso", o número da NF-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pelo fisco e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da Secretaria de Estado da Fazenda ou outro mecanismo de confirmação de recebimento.
  § 6º Nos casos dos incisos I ou II do caput, o protocolo de que trata o § 5º conterá informações que justifiquem de forma clara e precisa o motivo pelo qual a Autorização de Uso da NF-e não foi concedida. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 767, de 21.01.2008, DOE PA de 22.01.2008, com efeitos a partir de 01.11.2007)"
  "Art. 182. Do resultado da análise referida no artigo anterior, a Secretaria Executiva de Estado da Fazenda cientificará o emitente:
  I - da rejeição do arquivo da NF-e, em virtude de:
  a) falha na recepção ou no processamento do arquivo;
  b) falha no reconhecimento da autoria ou da integridade do arquivo digital;
  c) remetente não credenciado para emissão da NF-e;
  d) duplicidade de número da NF-e;
  e) falha na leitura do número da NF-e;
  f) outras falhas no preenchimento ou no leiaute do arquivo da NF-e;
  II - da denegação da Autorização de Uso da NF-e, em virtude da irregularidade fiscal do emitente;
  III - da concessão da Autorização de Uso da NF-e.
  § 1º Após a concessão da Autorização de Uso da NF-e, a NF-e não poderá ser alterada.
  § 2º Em caso de rejeição do arquivo digital, o mesmo não será arquivado no Fisco para consulta, sendo permitido ao interessado nova transmissão do arquivo da NF-e nas hipóteses das alíneas "a", "b" e "e" do inciso I do caput.
  § 3º Em caso de denegação da Autorização de Uso da NF-e, o arquivo digital transmitido ficará arquivado no Fisco para consulta, nos termos do art. 182-O, identificado como "Denegada a Autorização de Uso".
  § 4º No caso do § 3º, não será possível sanar a irregularidade e solicitar nova Autorização de Uso da NF-e que contenha a mesma numeração.
  § 5º A cientificação de que trata o caput será efetuada mediante protocolo, disponibilizado ao emitente ou a terceiro autorizado pelo emitente via Internet, contendo, conforme o caso, a "chave de acesso", o número da NF-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pelo Fisco e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da Secretaria Executiva de Estado da Fazenda ou outro mecanismo de confirmação de recebimento.
  § 6º Nos casos dos incisos I ou II do caput, o protocolo de que trata o § 5º conterá informações que justifiquem de forma clara e precisa o motivo pelo qual a Autorização de Uso da NF-e não foi concedida. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 2.488, de 06.10.2006, DOE PA de 10.10.2006, com efeitos a partir de 12.07.2006)"
  "Art. 182-G. Do resultado da análise referida no artigo anterior, a Secretaria Executiva de Estado da Fazenda cientificará o emitente:
  I - da rejeição do arquivo da NF-e, em virtude de:
  a) falha na recepção do arquivo;
  b) falha no reconhecimento da autoria ou da integridade do arquivo digital;
  c) remetente não credenciado para emissão da NF-e;
  d) duplicidade de número da NF-e;
  e) falha na leitura do número da NF-e;
  f) outras falhas no preenchimento ou no leiaute do arquivo da NF-e;
  II - da denegação da Autorização de Uso da NF-e, em virtude:
  a) irregularidade fiscal do emitente;
  b) irregularidade fiscal do destinatário, a critério de cada unidade federada;
  III - da concessão da Autorização de Uso da NF-e.
  § 1º Após a concessão da Autorização de Uso da NF-e, a NF-e não poderá ser alterada.
  § 2º Em caso de rejeição do arquivo digital, o interessado poderá sanar a falha e transmitir novamente o arquivo digital da NF-e.
  § 3º Em caso de denegação da Autorização de Uso da NF-e, o arquivo digital transmitido ficará arquivado no fisco para consulta, nos termos do art. 182-O, identificado como "Denegada a Autorização de Uso".
  § 4º No caso do § 3º, não será possível sanar a irregularidade e solicitar nova Autorização de Uso da NF-e que contenha a mesma numeração.
  § 5º A cientificação de que trata o caput será efetuada mediante protocolo transmitido ao emitente, via Internet, contendo, conforme o caso, a "chave de acesso", o número da NF-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pelo fisco e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da Secretaria Executiva de Estado da Fazenda ou outro mecanismo de confirmação de recebimento.
  § 6º Nos casos dos incisos I ou II do caput, o protocolo conterá informações que justifiquem o motivo que impediu a concessão da Autorização de Uso da NF-e. (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 2.005, de 29.12.205, DOE PA de 30.12.2005, rep. DOE PA de 04.01.2006, com efeitos a partir de 05.10.2005)"

Art. 182-H. Do resultado da análise referida no art. 182-G, a Secretaria de Estado da Fazenda cientificará o emitente:

I - da rejeição do arquivo da NF-e, em virtude de:

a) falha na recepção ou no processamento do arquivo;

b) falha no reconhecimento da autoria ou da integridade do arquivo digital;

c) remetente não credenciado para emissão da NF-e;

d) duplicidade de número da NF-e;

e) falha na leitura do número da NF-e;

f) outras falhas no preenchimento ou no leiaute do arquivo da NF-e;

II - da denegação da Autorização de Uso da NF-e, em virtude da irregularidade fiscal do emitente;

III - da concessão da Autorização de Uso da NF-e. (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 2.032, de 21.12.2009, DOE PA de 23.12.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 182-H. Concedida a Autorização de Uso da NF-e, a Secretaria de Estado da Fazenda deverá transmitir a NF-e para a Receita Federal do Brasil. (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 767, de 21.01.2008, DOE PA de 22.01.2008, com efeitos a partir de 01.11.2007)"
  "Art. 182-H. Concedida a Autorização de Uso da NF-e, o fisco estadual do emitente deverá transmitir a NF-e para a Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Caput acrescentado pelo Decreto nº 2.005, de 29.12.205, DOE PA de 30.12.2005, rep. DOE PA de 04.01.2006, com efeitos a partir de 05.10.2005)"

§ 1º Após a concessão da Autorização de Uso da NF-e, a NF-e não poderá ser alterada. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 2.032, de 21.12.2009, DOE PA de 23.12.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 1º A Secretaria de Estado da Fazenda também deverá transmitir a NF-e para:
  I - a unidade federada de destino das mercadorias, no caso de operação interestadual;
  II - a unidade federada onde deva se processar o embarque de mercadoria na saída para o exterior;
  III - a unidade federada de desembaraço aduaneiro, tratando-se de operação de importação de mercadoria ou bem do exterior;
  IV - a Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, quando a NF-e tiver como destinatário pessoa localizada nas áreas incentivadas. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 767, de 21.01.2008, DOE PA de 22.01.2008, com efeitos a partir de 01.11.2007)"
  "§ 1º O fisco do emitente também deverá transmitir a NF-e para o fisco da unidade federada:
  I - de destino das mercadorias, no caso de operação interestadual;
  II - onde deva se processar o embarque de mercadoria na saída para o exterior;
  III - de desembaraço aduaneiro, tratando-se de operação de importação de mercadoria ou bem do exterior. (Antigo parágrafo único acrescentado pelo Decreto nº 2.005, de 29.12.205, DOE PA de 30.12.2005, rep. DOE PA de 04.01.2006, com efeitos a partir de 05.10.2005 e renomeado pelo Decreto nº 2.488, de 06.10.2006, DOE PA de 10.10.2006, com efeitos a partir de 12.07.2006)"

§ 2º Em caso de rejeição do arquivo digital, o mesmo não será arquivado na Secretaria de Estado da Fazenda para consulta, sendo permitido ao interessado nova transmissão do arquivo da NF-e nas hipóteses das alíneas "a", "b" e "e" do inciso I do "caput". (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 2.032, de 21.12.2009, DOE PA de 23.12.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 2º A Secretaria de Estado da Fazenda ou a Receita Federal do Brasil também poderão transmitir a NF-e ou fornecer informações parciais para:
  I - administrações tributárias municipais, nos casos em que a NF-e envolva serviços sujeitos ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, mediante prévio convênio ou protocolo;
  II - outros órgãos da administração direta, indireta, fundações e autarquias, que necessitem de informações da NF-e para desempenho de suas atividades, mediante prévio convênio ou protocolo de cooperação, respeitado o sigilo fiscal. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 767, de 21.01.2008, DOE PA de 22.01.2008, com efeitos a partir de 01.11.2007)"
  "§ 2º A administração tributária da unidade federada do emitente também poderá transmitir a NF-e para:
  I - a Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, quando a NF-e se referir a operações nas áreas beneficiadas;
  II - as administrações tributárias municipais, nos casos em que a NF-e envolva serviços, mediante prévio convênio ou protocolo de cooperação;
  III - a outros órgãos da administração direta, indireta, fundações e autarquias que necessitem de informações da NF-e para desempenho de suas atividades, mediante prévio convênio ou protocolo de cooperação, respeitado o sigilo fiscal. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 2.488, de 06.10.2006, DOE PA de 10.10.2006, com efeitos a partir de 12.07.2006)"

§ 3º Em caso de denegação da Autorização de Uso da NF-e, o arquivo digital transmitido ficará arquivado na Secretaria de Estado da Fazenda para consulta, nos termos do art. 182-P, identificado como "Denegada a Autorização de Uso". (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 2.032, de 21.12.2009, DOE PA de 23.12.2009)

§ 4º No caso do § 3º, não será possível sanar a irregularidade e solicitar nova Autorização de Uso da NF-e que contenha a mesma numeração. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 2.032, de 21.12.2009, DOE PA de 23.12.2009)

§ 5º A cientificação de que trata o "caput" será efetuada mediante protocolo disponibilizado ao emitente ou a terceiro autorizado pelo emitente, via Internet, contendo, conforme o caso, a "chave de acesso", o número da NF-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pelo fisco e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da Secretaria de Estado da Fazenda ou outro mecanismo de confirmação de recebimento. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 2.032, de 21.12.2009, DOE PA de 23.12.2009)

§ 6º Nos casos dos incisos I ou II do "caput", o protocolo de que trata o § 5º conterá informações que justifiquem de forma clara e precisa o motivo pelo qual a Autorização de Uso não foi concedida. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 2.032, de 21.12.2009, DOE PA de 23.12.2009)

§ 7º O emitente da NF-e deverá, obrigatoriamente, encaminhar ou disponibilizar download do arquivo da NF-e e seu respectivo Protocolo de Autorização de Uso ao destinatário e ao transportador contratado, imediatamente após o recebimento da autorização de uso da NF-e. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 2.483, de 14.09.2010, DOE PA de 17.09.2010, com efeitos a partir de 01.08.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 7º O emitente da NF-e deverá, obrigatoriamente, encaminhar ou disponibilizar download do arquivo da NF-e e seu respectivo Protocolo de Autorização de Uso ao destinatário, imediatamente após o recebimento da autorização de uso da NF-e. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 2.032, de 21.12.2009, DOE PA de 23.12.2009)"

§ 8º As empresas destinatárias podem, a partir de 1º de abril de 2010, informar o seu endereço de correio eletrônico no Portal Nacional da NF-e, conforme padrões técnicos a serem estabelecidos no "Manual de Integração - Contribuinte". (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 2.032, de 21.12.2009, DOE PA de 23.12.2009)

Art. 182-I. Concedida a Autorização de Uso da NF-e, a Secretaria de Estado da Fazenda deverá transmitir a NF-e para a Receita Federal do Brasil.

§ 1º A Secretaria de Estado da Fazenda também deverá transmitir a NF-e para:

I - a unidade federada de destino das mercadorias, no caso de operação interestadual;

II - a unidade federada onde deva se processar o embarque de mercadoria na saída para o exterior;

III - a unidade federada de desembaraço aduaneiro, tratando-se de operação de importação de mercadoria ou bem do exterior;

IV - a Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, quando a NF-e tiver como destinatário pessoa localizada nas áreas incentivadas.

§ 2º A Secretaria de Estado da Fazenda ou a Receita Federal do Brasil também poderão transmitir a NF-e ou fornecer informações parciais para:

I - administrações tributárias municipais, nos casos em que a NF-e envolva serviços sujeitos ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, mediante prévio convênio ou protocolo;

II - outros órgãos da administração direta, indireta, fundações e autarquias, que necessitem de informações da NF-e para desempenho de suas atividades, mediante prévio convênio ou protocolo de cooperação, respeitado o sigilo fiscal.

§ 3º Na hipótese da Secretaria de Estado da Fazenda realizar a transmissão prevista no caput por intermédio de WebService, ficará a Receita Federal do Brasil responsável pelo procedimento de que trata o § 1º ou pela disponibilização do acesso a NF-e para as administrações tributárias que adotarem esta tecnologia. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 2.032, de 21.12.2009, DOE PA de 23.12.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 182-I. Fica instituído o Documento Auxiliar da NF-e - DANFE, conforme leiaute estabelecido em Ato COTEPE, para uso no trânsito das mercadorias ou para facilitar a consulta da NF-e, prevista no art. 182-O.
  § 1º O DANFE somente poderá ser utilizado para transitar com as mercadorias após a concessão da Autorização de Uso da NF-e, de que trata o inciso III do art. 182-G ou na hipótese prevista no art. 182-K.
  § 2º No caso de destinatário não credenciado para emitir NF-e, a escrituração da NF-e poderá ser efetuada com base nas informações contidas no DANFE, observado o disposto no art. 182-J.
  § 3º Quando a legislação tributária exigir a utilização específica de vias adicionais para as notas fiscais, o contribuinte que utilizar NF-e deverá imprimir o DANFE com o número de cópias necessárias para cumprir a respectiva norma.
  § 4º O DANFE deverá ser impresso em papel, exceto papel jornal, no tamanho A4 (210x297mm), podendo ser utilizadas folhas soltas, formulários de segurança, formulário contínuo ou formulário pré-impresso.
  § 5º O DANFE deverá conter código de barras, conforme padrão estabelecido em Ato COTEPE.
  § 6º O DANFE poderá conter outros elementos gráficos, desde que não prejudiquem a leitura do seu conteúdo ou do código de barras por leitor óptico.
  § 7º Os contribuintes, mediante autorização da Secretaria de Estado da Fazenda, poderão solicitar alteração do leiaute do DANFE, previsto em Ato COTEPE, para adequá-lo às suas operações, desde que mantidos os campos obrigatórios da NF-e constantes do DANFE.
  8º Os títulos e informações dos campos constantes no DANFE devem ser grafados de modo que seus dizeres e indicações estejam bem legíveis.
  § 9º A aposição de carimbos no DANFE, quando do trânsito da mercadoria, deve ser feita em seu verso.
  § 10. É permitida a indicação de informações complementares de interesse do emitente, impressas no verso do DANFE, hipótese em que sempre será reservado espaço, com a dimensão mínima de 10x15 cm, em qualquer sentido, para atendimento ao disposto no § 9º. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 767, de de 21.01.2008, DOE PA de 22.01.2008, com efeitos a partir de 01.11.2007)"
  "Art. 182-I. Fica instituído o Documento Auxiliar da NF-e - DANFE, conforme leiaute estabelecido em Ato COTEPE, para uso no trânsito das mercadorias ou para facilitar a consulta da NF-e, prevista no art. 182-O.
  § 1º O DANFE somente poderá ser utilizado para transitar com as mercadorias após a concessão da Autorização de Uso da NF-e, de que trata o inciso III do art. 182-G.
  § 2º No caso de destinatário não credenciado para emitir NF-e, a escrituração da NF-e poderá ser efetuada com base nas informações contidas no DANFE, observado o disposto no art. 182-J.
  § 3º Quando a legislação tributária exigir a utilização de vias adicionais ou prever utilização específica para as vias das Notas Fiscais, o contribuinte que utilizar NF-e deverá emitir o DANFE com o número de cópias necessárias para cumprir a respectiva norma.
  § 4º O DANFE deverá ser impresso em papel, exceto papel jornal, no tamanho A4 (210x297mm), podendo ser utilizadas folhas soltas ou formulário contínuo, bem como ser pré-impresso.
  § 5º O DANFE deverá conter código de barras, conforme padrão estabelecido em Ato COTEPE.
  § 6º O DANFE poderá conter outros elementos gráficos, desde que não prejudiquem a leitura do seu conteúdo ou do código de barras por leitor óptico.
  § 7º Os contribuinte, mediante autorização da Secretaria Executiva de Estado da Fazenda, poderão solicitar alteração do leiaute do DANFE, previsto em Ato COTEPE, para adequá-lo às suas operações, desde que mantidos os campos obrigatórios. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 2.488, de 06.10.2006, DOE PA de 10.10.2006, com efeitos a partir de 12.07.2006)"
  "Art. 182-I. Fica instituído o Documento Auxiliar da NF-e - DANFE, conforme leiaute estabelecido em Ato COTEPE, para uso no trânsito das mercadorias ou para facilitar a consulta da NF-e, prevista no art. 182-O.
  § 1º O DANFE deverá ser impresso em papel comum, exceto papel jornal, no tamanho A4 (210 x 297 mm).
  § 2º O DANFE deverá conter código de barras bi-dimensional, conforme padrão definido pelo fisco.
  § 3º O DANFE poderá conter outros elementos gráficos, desde que não prejudiquem a leitura do seu conteúdo ou do código de barras bi-dimensional por leitor óptico.
  § 4º O DANFE somente poderá ser utilizado para transitar com as mercadorias após a concessão da Autorização de Uso da NF-e, de que trata a o inciso III do art. 182-G.
  § 5º No caso de destinatário não credenciado para emitir NF-e, o DANFE deverá ser escriturado no livro Registro de Entrada em substituição à escrituração da NF-e. (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 2.005, de 29.12.205, DOE PA de 30.12.2005, rep. DOE PA de 04.01.2006, com efeitos a partir de 05.10.2005)"

Art. 182-J. Fica instituído o Documento Auxiliar da NF-e - DANFE, conforme leiaute estabelecido no "Manual de Integração - Contribuinte", para acompanhar o trânsito das mercadorias acobertado por NF-e ou para facilitar a consulta da NF-e, prevista no art. 182-P. (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 2.483, de 14.09.2010, DOE PA de 17.09.2010, com efeitos a partir de 01.08.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 182-J. Fica instituído o Documento Auxiliar da NF-e - DANFE, conforme leiaute estabelecido no "Manual de Integração - Contribuinte", para uso no trânsito das mercadorias ou para facilitar a consulta da NF-e, prevista no art. 182-P. (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 2.032, de 21.12.2009, DOE PA de 23.12.2009)"
  "Art. 182-J. O emitente e o destinatário deverão manter em arquivo digital as   NF-e pelo prazo estabelecido na legislação tributária para a guarda dos documentos fiscais, devendo ser apresentadas ao fisco, quando solicitadas. (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 767, de de 21.01.2008, DOE PA de 22.01.2008, com efeitos a partir de 01.11.2007)"
  "Art. 182-J. O remetente e o destinatário deverão manter em arquivo digital as NF-e's pelo prazo estabelecido na legislação tributária para a guarda dos documentos fiscais, devendo ser apresentadas ao Fisco, quando solicitadas. (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 2.488, de 06.10.2006, DOE PA de 10.10.2006, com efeitos a partir de 12.07.2006)"
  "Art. 182-J. O remetente e o destinatário das mercadorias deverão manter em arquivo as NF-e's pelo prazo estabelecido na legislação tributária para a guarda dos documentos fiscais, devendo ser apresentadas ao fisco, quando solicitado. (Caput acrescentado pelo Decreto nº 2.005, de 29.12.205, DOE PA de 30.12.2005, rep. DOE PA de 04.01.2006, com efeitos a partir de 05.10.2005)"

Parágrafo único. (Suprimido pelo Decreto nº 2.488, de 06.10.2006, DOE PA de 10.10.2006, com efeitos a partir de 12.07.2006)

Nota: Redação Anterior:
  "Parágrafo único. Caso o destinatário não seja contribuinte credenciado para a emissão de NF-e, deverá conservar o DANFE e o número da Autorização de Uso da NF-e em substituição à manutenção do arquivo de que trata o caput. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 2.005, de 29.12.205, DOE PA de 30.12.2005, rep. DOE PA de 04.01.2006, com efeitos a partir de 05.10.2005)"

§ 1º O DANFE somente poderá ser utilizado para transitar com as mercadorias após a concessão da Autorização de Uso da NF-e, de que trata o inciso III do art. 182-H, ou na hipótese prevista no art. 182-L. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 2.032, de 21.12.2009, DOE PA de 23.12.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 1º O destinatário deverá verificar a validade e autenticidade da NF-e e a existência de Autorização de Uso da NF-e. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 767, de de 21.01.2008, DOE PA de 22.01.2008, com efeitos a partir de 01.11.2007)"
  "§ 1º O destinatário deverá verificar a validade e autenticidade da NF-e e a existência de Autorização de Uso da NF-e. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 2.488, de 06.10.2006, DOE PA de 10.10.2006, com efeitos a partir de 12.07.2006)"

§ 2º A concessão da Autorização de Uso será, a partir de 1º de janeiro de 2010, formalizada através do fornecimento do correspondente número de Protocolo, o qual deverá ser impresso no DANFE, conforme definido no "Manual de Integração - Contribuinte", ressalvadas as hipóteses previstas no art. 182-L. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 2.032, de 21.12.2009, DOE PA de 23.12.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 2º Caso o destinatário não seja contribuinte credenciado para a emissão de NF-e, alternativamente ao disposto no caput, o destinatário deverá manter em arquivo o DANFE relativo à NF-e da operação, devendo ser apresentado ao fisco, quando solicitado. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 767, de de 21.01.2008, DOE PA de 22.01.2008, com efeitos a partir de 01.11.2007)"
  "§ 2º Caso o destinatário não seja contribuinte credenciado para a emissão de NF-e, alternativamente ao disposto no caput, o destinatário deverá manter em arquivo o DANFE relativo à NF-e da operação, devendo ser apresentado ao Fisco, quando solicitado. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 2.488, de 06.10.2006, DOE PA de 10.10.2006, com efeitos a partir de 12.07.2006)"

§ 3º No caso de destinatário não credenciado para emitir NF-e, a escrituração da NF-e poderá ser efetuada com base nas informações contidas no DANFE, observado o disposto no art. 182-K. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 2.032, de 21.12.2009, DOE PA de 23.12.2009)

§ 4º O DANFE utilizado para acompanhar o trânsito de mercadorias acobertado por NF-e será impresso em uma única via. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 2.483, de 14.09.2010, DOE PA de 17.09.2010, com efeitos a partir de 01.08.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 4º Quando a legislação tributária exigir a utilização específica de vias adicionais para as notas fiscais, o contribuinte que utilizar NF-e deverá imprimir o DANFE com o número de cópias necessárias para cumprir a respectiva norma. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 2.032, de 21.12.2009, DOE PA de 23.12.2009)"

§ 5º O DANFE deverá ser impresso em papel, exceto papel jornal, no tamanho mínimo A4 (210 x 297 mm) e máximo ofício 2 (230 x 330 mm), podendo ser utilizadas folhas soltas, formulário de segurança, Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico (FS-DA), formulário contínuo ou formulário pré-impresso. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 2.032, de 21.12.2009, DOE PA de 23.12.2009)

§ 6º O DANFE deverá conter código de barras, conforme padrão estabelecido no "Manual de Integração - Contribuinte". (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 2.032, de 21.12.2009, DOE PA de 23.12.2009)

§ 7º Na hipótese de venda ocorrida fora do estabelecimento, o DANFE poderá ser impresso em qualquer tipo de papel, exceto papel jornal, em tamanho inferior ao A4 (210 x 297 mm), caso em que será denominado "DANFE Simplificado", devendo ser observadas as definições constantes do "Manual de Integração - Contribuinte". (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 2.032, de 21.12.2009, DOE PA de 23.12.2009)

§ 8º O DANFE poderá conter outros elementos gráficos, desde que não prejudiquem a leitura do seu conteúdo ou do código de barras por leitor óptico. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 2.032, de 21.12.2009, DOE PA de 23.12.2009)

§ 9º Os contribuintes, mediante autorização da Secretaria de Estado da Fazenda, poderão solicitar alteração do leiaute do DANFE, previsto no "Manual de Integração - Contribuinte", para adequá-lo às suas operações, desde que mantidos os campos obrigatórios da NF-e constantes do DANFE. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 2.032, de 21.12.2009, DOE PA de 23.12.2009)

§ 10. Os títulos e informações dos campos constantes no DANFE devem ser grafados de modo que seus dizeres e indicações estejam bem legíveis. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 2.032, de 21.12.2009, DOE PA de 23.12.2009)

§ 11. A aposição de carimbos no DANFE, quando do trânsito da mercadoria, deve ser feita em seu verso. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 2.032, de 21.12.2009, DOE PA de 23.12.2009)

§ 12 É permitida a indicação de informações complementares de interesse do emitente, impressas no verso do DANFE, hipótese em que sempre será reservado espaço, com a dimensão mínima de 10x15 cm, em qualquer sentido, para atendimento ao disposto no § 11. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 2.032, de 21.12.2009, DOE PA de 23.12.2009)

Art. 182-K. O emitente e o destinatário deverão manter a NF-e em arquivo digital, sob sua guarda e responsabilidade, pelo prazo estabelecido na legislação tributária, mesmo que fora da empresa, devendo ser disponibilizado ao fisco, quando solicitado. (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 2.483, de 14.09.2010, DOE PA de 17.09.2010, com efeitos a partir de 01.08.2010)

Nota: Redação Anterior:
   "Art. 182-K. O emitente e o destinatário deverão manter em arquivo digital as NF-e pelo prazo estabelecido na legislação tributária para a guarda dos documentos fiscais, devendo ser apresentadas ao fisco, quando solicitado. (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 2.032, de 21.12.2009, DOE PA de 23.12.2009)"
  "Art. 182.K. Quando em decorrência de problemas técnicos não for possível transmitir a NF-e para a Secretaria de Estado da Fazenda, ou obter resposta à solicitação de Autorização de Uso da NF-e, o contribuinte deverá gerar novo arquivo, conforme definido em Ato COTEPE, informando que a respectiva NF-e foi emitida em contingência e adotar uma das seguintes alternativas:
  I - transmitir a NF-e para a Receita Federal do Brasil nos termos dos arts. 182-D, 182-E e 182-F desta Subseção;
  II - imprimir o DANFE em formulário de segurança, observado o disposto no art. 182-L. (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 767, de de 21.01.2008, DOE PA de 22.01.2008, com efeitos a partir de 01.11.2007)"
  "Art. 182-K. Quando em decorrência de problemas técnicos não for possível gerar o arquivo da NF-e, transmitir ou obter a resposta da Autorização de Uso da NF-e, o interessado deverá emitir o DANFE nos termos do § 1º ou, a critério da Secretaria Executiva de Estado da Fazenda, a Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A em substituição a NF-e. (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 2.488, de 06.10.2006, DOE PA de 10.10.2006, com efeitos a partir de 12.07.2006)"
  "Art. 182-K. Quando não for possível a transmissão da NF-e, em decorrência de problemas técnicos, o interessado deverá emitir o DANFE em duas vias, utilizando formulário de segurança que atenda às disposições do Convênio ICMS 58, de 28 de junho de 1995. (Caput acrescentado pelo Decreto nº 2.005, de 29.12.205, DOE PA de 30.12.2005, rep. DOE PA de 04.01.2006, com efeitos a partir de 05.10.2005)"

Parágrafo único. (Suprimido pelo Decreto nº 2.488, de 06.10.2006, DOE PA de 10.10.2006, com efeitos a partir de 12.07.2006)

Nota: Redação Anterior:
  "Parágrafo único. Ocorrendo a emissão do DANFE nos termos do caput:
  I - uma das vias permitirá o trânsito das mercadorias até que sejam sanados os problemas técnicos da transmissão da NF-e;
  II - o emitente deverá manter uma de suas vias pelo prazo estabelecido na legislação tributária para a guarda dos documentos fiscais, devendo o destinatário das mercadorias manter a outra via pelo mesmo prazo;
  III - o emitente deverá efetuar a transmissão da NF-e imediatamente após a cessação dos problemas técnicos que impediram a sua transmissão, informando inclusive o número dos formulários de segurança utilizados. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 2.005, de 29.12.205, DOE PA de 30.12.2005, rep. DOE PA de 04.01.2006, com efeitos a partir de 05.10.2005)"

§ 1º O destinatário deverá verificar a validade e autenticidade da NF-e e a existência de Autorização de Uso da NF-e. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 2.032, de 21.12.2009, DOE PA de 23.12.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 1º Na hipótese prevista no inciso I do caput, a Secretaria de Estado da Fazenda poderá autorizar a NF-e utilizando-se da infra-estrutura tecnológica da Receita Federal do Brasil ou de outra unidade federada. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 767, de de 21.01.2008, DOE PA de 22.01.2008, com efeitos a partir de 01.11.2007)"
  "§ 1º Ocorrendo a emissão do DANFE nos termos do caput, deverá ser utilizado formulário de segurança que atenda às disposições do Convênio ICMS 58, de 28 de junho de 1995, e consignado no campo de observações a expressão "DANFE emitido em decorrência de problemas técnicos", em, no mínimo, duas vias, tendo as vias a seguinte destinação:
  I - uma das vias permitirá o trânsito das mercadorias até que sejam sanados os problemas técnicos, e deverá ser mantida em arquivo pelo destinatário, pelo prazo estabelecido na legislação tributária para a guarda de documentos fiscais;
  II - a outra via deverá ser mantida em arquivo pelo emitente, pelo prazo estabelecido na legislação tributária para a guarda dos documentos fiscais. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 2.488, de 06.10.2006, DOE PA de 10.10.2006, com efeitos a partir de 12.07.2006)"

§ 2º Caso o destinatário não seja contribuinte credenciado para a emissão de NF-e, alternativamente ao disposto no "caput", o destinatário deverá manter em arquivo o DANFE relativo a NF-e da operação, devendo ser apresentado ao fisco, quando solicitado. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 2.032, de 21.12.2009, DOE PA de 23.12.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 2º Após a concessão da Autorização de Uso da NF-e, conforme disposto no parágrafo anterior, a Receita Federal do Brasil deverá transmitir a NF-e para a Secretaria de Estado da Fazenda sem prejuízo do disposto no § 3º do art. 182-F. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 767, de de 21.01.2008, DOE PA de 22.01.2008, com efeitos a partir de 01.11.2007)"
  "§ 2º No caso do § 1º:
  I - o emitente deverá efetuar a transmissão da NF-e imediatamente após a cessação dos problemas técnicos que impediram a sua transmissão;
  II - o destinatário deverá comunicar o fato ao Fisco de seu domicílio se, no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento da mercadoria, não puder confirmar a existência da Autorização de Uso da NF-e. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 2.488, de 06.10.2006, DOE PA de 10.10.2006, com efeitos a partir de 12.07.2006)"

§ 3º O emitente de NF-e deverá guardar pelo prazo estabelecido na legislação tributária o DANFE que acompanhou o retorno de mercadoria não recebida pelo destinatário e que contenha o motivo da recusa em seu verso. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 2.032, de 21.12.2009, DOE PA de 23.12.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 3º Na hipótese do inciso II do caput, o DANFE deverá ser impresso em no mínimo duas vias, constando no corpo a expressão "DANFE em Contingência. Impresso em decorrência de problemas técnicos", tendo as vias a seguinte destinação:
  I - uma das vias permitirá o trânsito das mercadorias e deverá ser mantida em arquivo pelo destinatário pelo prazo estabelecido na legislação tributária para a guarda de documentos fiscais;
  II - outra via deverá ser mantida em arquivo pelo emitente pelo prazo estabelecido na legislação tributária para a guarda dos documentos fiscais. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 767, de de 21.01.2008, DOE PA de 22.01.2008, com efeitos a partir de 01.11.2007)"
  "§ 3º No caso de ter havido a transmissão do arquivo da NF-e e, por problemas técnicos, o contribuinte tenha optado pela emissão de Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A, deverá providenciar, assim que superado o problema técnico, o cancelamento da NF-e, caso esta tenha sido autorizada. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 2.488, de 06.10.2006, DOE PA de 10.10.2006, com efeitos a partir de 12.07.2006)"

§ 4º (Suprimido pelo Decreto nº 2.032, de 21.12.2009, DOE PA de 23.12.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 4º Dispensa-se a exigência de formulário de segurança para a impressão das vias adicionais previstas no § 3º do art. 182-I. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 767, de de 21.01.2008, DOE PA de 22.01.2008, com efeitos a partir de 01.11.2007)"

§ 5º (Suprimido pelo Decreto nº 2.032, de 21.12.2009, DOE PA de 23.12.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 5º Na hipótese do inciso II do caput, imediatamente após a cessação dos problemas técnicos que impediram a transmissão ou recepção do retorno da autorização da NF-e, o emitente deverá transmitir à Secretaria de Estado da Fazenda as NF-e geradas em contingência. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 767, de de 21.01.2008, DOE PA de 22.01.2008, com efeitos a partir de 01.11.2007)"

§ 6º (Suprimido pelo Decreto nº 2.032, de 21.12.2009, DOE PA de 23.12.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 6º Se a NF-e transmitida nos termos do § 5º vier a ser rejeitada, o contribuinte deverá:
  I - gerar novamente o arquivo com a mesma numeração e série, sanando a irregularidade;
  II - solicitar nova Autorização de Uso da NF-e;
  III - imprimir em formulário de segurança o DANFE correspondente à NF-e autorizada;
  IV - providenciar, junto ao destinatário, a entrega da NF-e autorizada bem como do novo DANFE impresso nos termos do inciso III, caso a geração saneadora da irregularidade da NF-e tenha promovido alguma alteração no DANFE. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 767, de de 21.01.2008, DOE PA de 22.01.2008, com efeitos a partir de 01.11.2007)"

§ 7º (Suprimido pelo Decreto nº 2.032, de 21.12.2009, DOE PA de 23.12.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 7º O destinatário deverá manter em arquivo pelo prazo decadencial estabelecido pela legislação tributária, junto à via mencionada no inciso I do § 3º, a via do DANFE recebida nos termos do inciso IV do § 6º; (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 767, de de 21.01.2008, DOE PA de 22.01.2008, com efeitos a partir de 01.11.2007)"

§ 8º (Suprimido pelo Decreto nº 2.032, de 21.12.2009, DOE PA de 23.12.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 8º Se após decorrido o prazo de 30 dias do recebimento de mercadoria acompanhada de DANFE impresso nos termos do inciso II do caput, o destinatário não puder confirmar a existência da Autorização de Uso da NF-e, deverá comunicar o fato à unidade fazendária do seu domicílio; (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 767, de de 21.01.2008, DOE PA de 22.01.2008, com efeitos a partir de 01.11.2007)"

§ 9º (Suprimido pelo Decreto nº 2.032, de 21.12.2009, DOE PA de 23.12.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 9º O contribuinte deverá, na hipótese do inciso II do caput, lavrar termo no livro Registro de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência, modelo 6, informando o motivo da entrada em contingência, número dos formulários de segurança utilizados, a data e hora do seu início e seu término, bem como a numeração e série das NF-e geradas neste período. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 767, de de 21.01.2008, DOE PA de 22.01.2008, com efeitos a partir de 01.11.2007)"

Art. 182-L. Quando em decorrência de problemas técnicos não for possível transmitir a NF-e para a Secretaria de Estado da Fazenda, ou obter resposta à solicitação de Autorização de Uso da NF-e, o contribuinte poderá operar em contingência, gerando arquivos indicando este tipo de emissão, conforme definições constantes no "Manual de Integração - Contribuinte", mediante a adoção de uma das seguintes alternativas: (Redação dada pelo Decreto nº 2.483, de 14.09.2010, DOE PA de 17.09.2010, com efeitos a partir de 01.08.2010)

Nota :Redação Anterior:
  "Art. 182-L. Quando em decorrência de problemas técnicos não for possível transmitir a NF-e para a Secretaria de Estado da Fazenda, ou obter resposta à solicitação de Autorização de Uso da NF-e, o contribuinte deverá gerar novo arquivo, conforme definições constantes no "Manual de Integração - Contribuinte", informando que a respectiva NF-e foi emitida em contingência e adotar uma das seguintes alternativas: (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 2.032, de 21.12.2009, DOE PA de 23.12.2009)"
  "Art. 182.L. Em relação às NF-e que foram transmitidas antes da contingência e ficaram pendentes de retorno, o emitente deverá, após a cessação das falhas: (Redação dada pelo Decreto nº 767, de de 21.01.2008, DOE PA de 22.01.2008, com efeitos a partir de 01.11.2007)"
  "Art. 182-L. Após a concessão da Autorização de Uso da NF-e, de que trata o inciso III do art. 182-G, o emitente poderá solicitar o cancelamento da NF-e, desde que não tenha havido a circulação da respectiva mercadoria ou a prestação de serviço, observadas as demais normas da legislação pertinente. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 2.488, de 06.10.2006, DOE PA de 10.10.2006, com efeitos a partir de 12.07.2006)"
  "Art. 182-L. Após a concessão de Autorização de Uso da NF-e, de que trata o inciso III do art. 182-G, o emitente poderá solicitar o cancelamento da NF-e no prazo de até 12 (doze) horas, desde que não tenha havido a circulação da respectiva mercadoria ou da prestação de serviço. (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 2.005, de 29.12.205, DOE PA de 30.12.2005, rep. DOE PA de 04.01.2006, com efeitos a partir de 05.10.2005)"

I - transmitir a NF-e para o Sistema de Contingência do Ambiente Nacional (SCAN) - Receita Federal do Brasil, nos termos dos art. 182-E, 182-F e 182-G desta Subseção; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 2.032, de 21.12.2009, DOE PA de 23.12.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "I - solicitar o cancelamento, nos termos do art. 182-M, das NF-e que retornaram com Autorização de Uso e cujas operações não se efetivaram ou foram acobertadas por NF-e emitidas em contingência; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 767, de de 21.01.2008, DOE PA de 22.01.2008, com efeitos a partir de 01.11.2007)"

II - transmitir Declaração Prévia de Emissão em Contingência - DPEC (NF-e), para a Receita Federal do Brasil, nos termos do art. 182-W; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 2.032, de 21.12.2009, DOE PA de 23.12.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "II - solicitar a inutilização, nos termos do art. 182-O, da numeração das NF-e que não foram autorizadas nem denegadas. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 767, de de 21.01.2008, DOE PA de 22.01.2008, com efeitos a partir de 01.11.2007)"

III - imprimir o DANFE em Formulário de Segurança (FS), observado o disposto no art. 182-T; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 2.032, de 21.12.2009, DOE PA de 23.12.2009)

IV - imprimir o DANFE em Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico (FS-DA), observado o disposto no Capítulo VII-A deste Regulamento. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 2.032, de 21.12.2009, DOE PA de 23.12.2009)

§ 1º Na hipótese prevista no inciso I, a Secretaria de Estado da Fazenda poderá autorizar a NF-e utilizando-se da infra-estrutura tecnológica da Receita Federal do Brasil ou de outra unidade federada. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 2.032, de 21.12.2009, DOE PA de 23.12.2009)

§ 2º Após a concessão da Autorização de Uso da NF-e, conforme disposto no § 1º, a Receita Federal do Brasil deverá transmitir a NF-e para a Secretaria de Estado da Fazenda, sem prejuízo do disposto no § 3º do art. 182-G. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 2.032, de 21.12.2009, DOE PA de 23.12.2009)

§ 3º Na hipótese do inciso II do caput, o DANFE deverá ser impresso em no mínimo duas vias, constando no corpo a expressão "DANFE impresso em contingência - DPEC regularmente recebido pela Receita Federal do Brasil", tendo as vias à seguinte destinação:

I - uma das vias permitirá o trânsito das mercadorias e deverá ser mantida em arquivo pelo destinatário pelo prazo estabelecido na legislação tributária para a guarda de documentos fiscais;

II - outra via deverá ser mantida em arquivo pelo emitente pelo prazo estabelecido na legislação tributária para a guarda dos documentos fiscais. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 2.032, de 21.12.2009, DOE PA de 23.12.2009)

§ 4º Presume-se inábil o DANFE impresso nos termos do § 3º, quando não houver a regular recepção da DPEC pela Receita Federal do Brasil, nos termos do art. 182-W. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 2.032, de 21.12.2009, DOE PA de 23.12.2009)

§ 5º Na hipótese dos incisos III ou IV do caput, o Formulário de Segurança ou Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico (FS-DA) deverá ser utilizado para impressão de no mínimo duas vias do DANFE, constando no corpo a expressão "DANFE em Contingência - impresso em decorrência de problemas técnicos", tendo as vias a seguinte destinação:

I - uma das vias permitirá o trânsito das mercadorias e deverá ser mantida em arquivo pelo destinatário pelo prazo estabelecido na legislação tributária para a guarda de documentos fiscais;

II - outra via deverá ser mantida em arquivo pelo emitente pelo prazo estabelecido na legislação tributária para a guarda dos documentos fiscais. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 2.032, de 21.12.2009, DOE PA de 23.12.2009)

§ 6º Na hipótese dos incisos III ou IV do caput, existindo a necessidade de impressão de vias adicionais do DANFE previstas no § 3º do art. 182-J, dispensa-se a exigência do uso do Formulário de Segurança ou Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico (FS-DA). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 2.032, de 21.12.2009, DOE PA de 23.12.2009)

§ 7º Na hipótese dos incisos II, III e IV do caput, imediatamente após a cessação dos problemas técnicos que impediram a transmissão ou recepção do retorno da autorização da NF-e, e até o prazo limite definido no "Manual de Integração - Contribuinte", contado a partir da emissão da NF-e de que trata o § 12 deste artigo, o emitente deverá transmitir à Secretaria de Estado da Fazenda as NF-e geradas em contingência. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 2.032, de 21.12.2009, DOE PA de 23.12.2009)

§ 8º Se a NF-e transmitida nos termos do § 7º vier a ser rejeitada pela Secretaria de Estado da Fazenda, o contribuinte deverá:

I - gerar novamente o arquivo com a mesma numeração e série, sanando a irregularidade desde que não se altere:

a) as variáveis que determinam o valor do imposto tais como: base de cálculo, alíquota, diferença de preço, quantidade, valor da operação ou da prestação;

b) a correção de dados cadastrais que implique mudança do remetente ou do destinatário;

c) a data de emissão ou de saída;

II - solicitar Autorização de Uso da NF-e;

III - imprimir o DANFE correspondente à NF-e autorizada, no mesmo tipo de papel utilizado para imprimir o DANFE original;

IV - providenciar, junto ao destinatário, a entrega da NF-e autorizada bem como do novo DANFE impresso nos termos do inciso III, caso a geração saneadora da irregularidade da NF-e tenha promovido alguma alteração no DANFE. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 2.032, de 21.12.2009, DOE PA de 23.12.2009)

§ 9º O destinatário deverá manter em arquivo pelo prazo decadencial estabelecido pela legislação tributária junto à via mencionada no inciso I do § 3º ou no inciso I do § 5º, a via do DANFE recebida nos termos do inciso IV do § 8º. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 2.032, de 21.12.2009, DOE PA de 23.12.2009)

§ 10. Se após decorrido o prazo limite previsto no § 7º, o destinatário não puder confirmar a existência da Autorização de Uso da NF-e correspondente, deverá comunicar imediatamente o fato à Secretaria de Estado da Fazenda. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 2.032, de 21.12.2009, DOE PA de 23.12.2009)

§ 11. As seguintes informações farão parte do arquivo da NF-e, devendo ser impressas no DANFE:

I - o motivo da entrada em contingência;

II - a data, hora com minutos e segundos do seu início. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 2.032, de 21.12.2009, DOE PA de 23.12.2009)

§ 12. Considera-se emitida a NF-e:

I - na hipótese do inciso II do caput, no momento da regular recepção da DPEC pela Receita Federal do Brasil, conforme previsto no art. 182-W;

II - na hipótese dos incisos III e IV do caput, no momento da impressão do respectivo DANFE em contingência. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 2.032, de 21.12.2009, DOE PA de 23.12.2009)

§ 13. Na hipótese do § 6 do art. 182-J, havendo problemas técnicos de que trata o caput, o contribuinte deverá emitir, em no mínimo duas vias, o DANFE Simplificado em contingência, com a expressão "DANFE Simplificado em Contingência", sendo dispensada a utilização de formulário de segurança, devendo ser observadas as destinações da cada via conforme o disposto nos incisos I e II do § 5º deste artigo. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 2.032, de 21.12.2009, DOE PA de 23.12.2009)

§ 14º É vedada a reutilização, em contingência, de número de NF-e transmitida com tipo de emissão "Normal". (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 2.483, de 14.09.2010, DOE PA de 17.09.2010, com efeitos a partir de 01.08.2010)

Art. 182-M. Em relação às NF-e que foram transmitidas antes da contingência e ficaram pendentes de retorno, o emitente deverá, após a cessação das falhas:

I - solicitar o cancelamento, nos termos do art. 182-N, das NF-e que retornaram com Autorização de Uso e cujas operações não se efetivaram ou foram acobertadas por NF-e emitidas em contingência;

II - solicitar a inutilização, nos termos do art. 182-P, da numeração das NF-e que não foram autorizadas nem denegadas. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 2.032, de 21.12.2009, DOE PA de 23.12.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 182-M. Após a concessão da Autorização de Uso da NF-e, de que trata o inciso III do art. 182-G, o emitente poderá solicitar o cancelamento da NF-e, desde que não tenha havido a circulação da respectiva mercadoria ou a prestação de serviço, observadas as demais normas da legislação pertinente. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 767, de de 21.01.2008, DOE PA de 22.01.2008, com efeitos a partir de 01.11.2007)"
  "Art. 182-M.......................................................
  § 1º..................................................................
  § 2º..................................................................
  § 3º O Pedido de Cancelamento de NF-e deverá ser assinado pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP/Brasil, contendo o CNPJ do estabelecimento emitente ou da matriz, a fim de garantir a autoria do documento digital.
  § 4º.................................................................
  § 5º A cientificação do resultado do Pedido de Cancelamento de NF-e será feita mediante protocolo de que trata o § 2º, disponibilizado ao emitente via Internet, contendo, conforme o caso, a "chave de acesso", o número da NF-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pelo Fisco e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da Secretaria Executiva de Estado da Fazenda ou outro mecanismo de confirmação de recebimento. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 2.488, de 06.10.2006, DOE PA de 10.10.2006, com efeitos a partir de 12.07.2006)
  § 6º Caso o Fisco de circunscrição do emitente já tenha efetuado a transmissão da NF-e para as administrações tributárias e entidades previstas no art. 182-H, deverá transmitir-lhes os respectivos documentos de Cancelamento de NF-e. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 2.488, de 06.10.2006, DOE PA de 10.10.2006, com efeitos a partir de 12.07.2006)
  "Art. 182-M. O cancelamento de que trata o art. 182-L somente poderá ser efetuado mediante Pedido de Cancelamento de NF-e, transmitido pelo emitente, ao fisco de sua circunscrição.
  § 1º O Pedido de Inutilização de Número da NF-e deverá ser assinado pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o CNPJ do estabelecimento emitente ou da matriz, a fim de garantir a autoria do documento digital.
  § 2º A transmissão do Pedido de Inutilização de Número da NF-e será efetivada via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia.
  § 3º O Pedido de Cancelamento de NF-e deverá ser assinado pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP/Brasil, contendo o CNPJ do emitente, a fim de garantir a autoria do documento digital. (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 2.005, de 29.12.205, DOE PA de 30.12.2005, rep. DOE PA de 04.01.2006, com efeitos a partir de 05.10.2005)
  § 4º A transmissão poderá ser realizada por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte ou disponibilizado pelo fisco.
  § 5º A cientificação do resultado do Pedido de Cancelamento de NF-e será feita mediante protocolo transmitido ao emitente, via Internet, contendo, conforme o caso, a "chave de acesso", o número da NF-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pelo fisco e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da Secretaria Executiva de Estado da Fazenda ou outro mecanismo de confirmação de recebimento. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 2.005, de 29.12.205, DOE PA de 30.12.2005, rep. DOE PA de 04.01.2006, com efeitos a partir de 05.10.2005)
  § 6º Caso o fisco de circunscrição do emitente já tenha efetuado a transmissão da NF-e objeto do cancelamento à Secretaria da Receita Federal do Brasil ou ao fisco de outra unidade federada, deverá transmitir-lhes os respectivos documentos de Cancelamento de NF-e. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 2.005, de 29.12.205, DOE PA de 30.12.2005, rep. DOE PA de 04.01.2006, com efeitos a partir de 05.10.2005)"

Art. 182-N. Após a concessão de Autorização de Uso da NF-e, de que trata o inciso III do art. 182-H, o emitente poderá, a partir de 1º de abril de 2010, solicitar o cancelamento da NF-e, em prazo não superior ao máximo definido no "Manual de Integração - Contribuinte", contado do momento em que foi concedida a respectiva Autorização de Uso da NF-e, desde que não tenha havido a circulação da mercadoria ou a prestação de serviço e observadas as normas constantes no art. 182-O. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 2.032, de 21.12.2009, DOE PA de 23.12.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 182-N. O cancelamento de que trata o art. 182-M somente poderá ser efetuado mediante Pedido de Cancelamento de NF-e, transmitido pelo emitente, à Secretaria de Estado da Fazenda.
  § 1º O Pedido de Cancelamento de NF-e deverá atender ao leiaute estabelecido em Ato COTEPE.
  § 2º A transmissão do Pedido de Cancelamento de NF-e será efetivada via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia.
  § 3º O Pedido de Cancelamento de NF-e deverá ser assinado pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP/Brasil, contendo o CNPJ do estabelecimento emitente ou da matriz, a fim de garantir a autoria do documento digital.
  § 4º A transmissão poderá ser realizada por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte ou disponibilizado pela Secretaria de Estado da Fazenda.
  § 5º A cientificação do resultado do Pedido de Cancelamento de NF-e será feita mediante protocolo de que trata o § 2º, disponibilizado ao emitente via Internet, contendo, conforme o caso, a "chave de acesso", o número da NF-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pelo fisco e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da Secretaria de Estado da Fazenda ou outro mecanismo de confirmação de recebimento.
  § 6º A Secretaria de Estado da Fazenda deverá transmitir para as administrações tributárias e entidades previstas no art. 182-H, os Cancelamentos de NF-e. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 767, de de 21.01.2008, DOE PA de 22.01.2008, com efeitos a partir de 01.11.2007)"
  "Art. 182-N. O contribuinte deverá solicitar, mediante Pedido de Inutilização de Número da NF-e, até o 10 (décimo) dia do mês subseqüente, a inutilização de números de NF-e's não utilizados, na eventualidade de quebra de seqüência da numeração da NF-e.
  § 1º O Pedido de Inutilização de Número da NF-e deverá ser assinado pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o CNPJ do estabelecimento emitente ou da matriz, a fim de garantir a autoria do documento digital.
  § 2º A transmissão do Pedido de Inutilização de Número da NF-e será efetivada via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia.
  § 3º A cientificação do resultado do Pedido de Inutilização de Número da NF-e será feita mediante protocolo de que trata o § 2º, disponibilizado ao emitente via Internet, contendo, conforme o caso, a "chave de acesso", o número da NF-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pelo Fisco e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da Secretaria Executiva de Estado da Fazenda ou outro mecanismo de confirmação de recebimento. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 2.488, de 06.10.2006, DOE PA de 10.10.2006, com efeitos a partir de 12.07.2006)"
  "Art. 182-N. Na eventualidade de quebra de seqüência da numeração, quando da geração do arquivo digital da NF-e, o contribuinte deverá comunicar o ocorrido, até o 10º (décimo) dia do mês subsequente, mediante Pedido de Inutilização de Número da NF-e.
  Parágrafo único. A cientificação do resultado do Pedido de Inutilização de Número da NF-e será feita mediante protocolo transmitido ao emitente, via Internet, contendo, conforme o caso, a "chave de acesso", o número da NF-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pelo fisco e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da Secretaria Executiva de Estado da Fazenda ou outro mecanismo de confirmação de recebimento. (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 2.005, de 29.12.205, DOE PA de 30.12.2005, rep. DOE PA de 04.01.2006, com efeitos a partir de 05.10.2005)"

Art. 182-O. O cancelamento de que trata o art. 182-N somente poderá ser efetuado mediante Pedido de Cancelamento de NF-e, transmitido pelo emitente, à Secretaria de Estado da Fazenda.

§ 1º O Pedido de Cancelamento de NF-e deverá atender ao leiaute estabelecido no "Manual de Integração - Contribuinte".

§ 2º A transmissão do Pedido de Cancelamento de NF-e será efetivada via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia.

§ 3º O Pedido de Cancelamento de NF-e deverá ser assinado pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o nº do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital.

§ 4º A transmissão poderá ser realizada por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte ou disponibilizado pela Secretaria de Estado da Fazenda.

§ 5º A cientificação do resultado do Pedido de Cancelamento de NF-e será feita mediante protocolo de que trata o § 2º disponibilizado ao emitente, via Internet, contendo, conforme o caso, a "chave de acesso", o número da NF-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pelo fisco e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da Secretaria de Estado da Fazenda ou outro mecanismo de confirmação de recebimento.

§ 6º A Secretaria de Estado da Fazenda deverá transmitir para as administrações tributárias e entidades previstas no art. 182-I, os Cancelamentos de NF-e. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 2.032, de 21.12.2009, DOE PA de 23.12.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 182-O. O contribuinte deverá solicitar, mediante Pedido de Inutilização de Número da NF-e, até o 10 (décimo) dia do mês subseqüente, a inutilização de números de NF-e não utilizados, na eventualidade de quebra de seqüência da numeração da              NF-e.
  § 1º O Pedido de Inutilização de Número da NF-e deverá ser assinado pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o CNPJ do estabelecimento emitente ou da matriz, a fim de garantir a autoria do documento digital.
  § 2º A transmissão do Pedido de Inutilização de Número da NF-e será efetivada via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia.
  § 3º A cientificação do resultado do Pedido de Inutilização de Número da NF-e será feita mediante protocolo de que trata o § 2º, disponibilizado ao emitente via Internet, contendo, conforme o caso, o número da NF-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pelo fisco e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da Secretaria de Estado da Fazenda ou outro mecanismo de confirmação de recebimento.
  § 4º A Secretaria de Estado da Fazenda deverá transmitir para a Receita Federal do Brasil as inutilizações de número de NF-e. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 767, de de 21.01.2008, DOE PA de 22.01.2008, com efeitos a partir de 01.11.2007)"
  "Art. 182-O. Após a concessão da Autorização de Uso da NF-e, de que trata o art. 182-G, o Fisco do emitente disponibilizará consulta relativa à NF-e.
  § 1º A consulta à NF-e será disponibilizada em site na Internet, pelo prazo mínimo de 180 (cento e oitenta) dias.
  § 2º Após o prazo previsto no § 1º, a consulta à NF-e poderá ser substituída pela prestação de informações parciais que identifiquem a NF-e, tais como: número, data de emissão, CNPJ do emitente e do destinatário, valor e sua situação, que ficarão disponíveis pelo prazo decadencial.
  § 3º A consulta à NF-e, prevista no caput, poderá ser efetuada pelo interessado, mediante informação da "chave de acesso" da NF-e. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 2.488, de 06.10.2006, DOE PA de 10.10.2006, com efeitos a partir de 12.07.2006)"
  "Art. 182-O. Após a concessão de Autorização de Uso da NF-e, de que trata o art. 182-G, o fisco do emitente disponibilizará consulta pública relativa à NF-e.
  § 1º A consulta à NF-e será disponibilizada na Internet pelo prazo mínimo de 90 (noventa) dias.
  § 2º Após o prazo previsto no caput, a consulta à NF-e poderá ser substituída pela prestação de informações parciais que identifiquem a NF-e, tais como: número, data de emissão, CNPJ do emitente e do destinatário, valor e sua situação, que ficarão disponíveis pelo prazo decadencial.
  § 3º A consulta à NF-e, prevista no caput, poderá ser efetuada pelo interessado, mediante informação da "chave de acesso" da NF-e, constante no DANFE, ou mediante outra informação que garanta a idoneidade do documento fiscal. (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 2.005, de 29.12.205, DOE PA de 30.12.2005, rep. DOE PA de 04.01.2006, com efeitos a partir de 05.10.2005)"

Art. 182-P. O contribuinte deverá solicitar, mediante Pedido de Inutilização de Número da NF-e, até o 10º (décimo) dia do mês subseqüente, a inutilização de números de NF-e não utilizados, na eventualidade de quebra de seqüência da numeração da NF-e.

§ 1º O Pedido de Inutilização de Número da NF-e deverá ser assinado pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o nº do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital.

§ 2º A transmissão do Pedido de Inutilização de Número da NF-e, será efetivada via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia.

§ 3º A cientificação do resultado do Pedido de Inutilização de Número da NF-e será feita mediante protocolo de que trata o § 2º disponibilizado ao emitente, via Internet, contendo, conforme o caso, os números das NF-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pelo fisco e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da Secretaria de Estado da Fazenda ou outro mecanismo de confirmação de recebimento.

§ 4º A Secretaria de Estado da Fazenda deverá transmitir para a Receita Federal do Brasil as inutilizações de número de NF-e. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 2.032, de 21.12.2009, DOE PA de 23.12.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 182-P. Após a concessão da Autorização de Uso da NF-e, de que trata o art. 182-G, o emitente poderá sanar erros em campos específicos da NF-e, observado o disposto no § 1º-A do art. 7º do Convênio SINIEF s/nº de 1970, por meio de Carta de Correção Eletrônica - CC-e, transmitida à Secretaria de Estado da Fazenda.
  § 1º A Carta de Correção Eletrônica - CC-e deverá atender ao leiaute estabelecido em Ato COTEPE e ser assinada pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o CNPJ do estabelecimento emitente ou da matriz, a fim de garantir a autoria do documento digital.
  § 2º A transmissão da CC-e será efetivada via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia.
  § 3º A cientificação da recepção da CC-e será feita mediante protocolo disponibilizado ao emitente, via Internet, contendo, conforme o caso, a "chave de acesso", o número da NF-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pelo fisco e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da Secretaria de Estado da Fazenda ou outro mecanismo de confirmação de recebimento.
  § 4º Havendo mais de uma CC-e para a mesma NF-e, o emitente deverá consolidar na última todas as informações anteriormente retificadas.
  § 5º A Secretaria de Estado da Fazenda deverá transmitir a CC-e às administrações tributárias e entidades previstas no art. 182-H.
  § 6º O protocolo de que trata o § 2º não implica validação das informações contidas na CC-e. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 767, de de 21.01.2008, DOE PA de 22.01.2008, com efeitos a partir de 01.11.2007)"
  "Art. 182-P. A Secretaria Executiva de Estado da Fazenda poderá, mediante ato do seu titular, exigir a confirmação, pelo destinatário, do recebimento das mercadorias e serviços constantes da NF-e. (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 2.005, de 29.12.205, DOE PA de 30.12.2005, rep. DOE PA de 04.01.2006, com efeitos a partir de 05.10.2005)"

Art. 182-Q. Após a concessão da Autorização de Uso da NFe, de que trata o art. 182-H, durante o prazo estabelecido no "Manual de Integração - contribuinte", o emitente poderá sanar erros em campos específicos da NF-e, observado o disposto no § 1º-A do art. 7º do Convênio SINIEF s/nº de 1970, por meio de Carta de Correção Eletrônica - CC-e, transmitida à Secretaria de Estado da Fazenda. (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 2.483, de 14.09.2010, DOE PA de 17.09.2010, com efeitos a partir de 01.08.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 182-Q. Após a concessão da Autorização de Uso da NF-e, de que trata o art. 182-H, o emitente poderá sanar erros em campos específicos da NF-e, observado o disposto no § 1º-A do art. 7º do Convênio SINIEF s/nº de 1970, por meio de Carta de Correção Eletrônica - CC-e, transmitida à Secretaria de Estado da Fazenda. (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 2.032, de 21.12.2009, DOE PA de 23.12.2009)"
  "Art. 182-Q. Após a concessão da Autorização de Uso da NF-e, de que trata o art. 182-G, a Secretaria de Estado da Fazenda disponibilizará consulta relativa à NF-e. (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 767, de 21.01.2008, DOE PA de 22.01.2008, com efeitos a partir de 01.11.2007)"
  "Art. 182-Q. Na hipótese de a unidade federada de destino das mercadorias ou de desembaraço aduaneiro, no caso de importação de mercadoria ou bem do exterior, não tiver implantado o sistema para emissão e autorização de NF-e, deverá ser observado o seguinte:
  I - o DANFE emitido em unidade federada que tenha implantado o sistema de NF-e será aceito pelo contribuinte destinatário, em substituição à Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A, inclusive para fins de escrituração fiscal;
  II - o contribuinte destinatário deverá conservar o DANFE com o respectivo número da Autorização de Uso da NF-e, pelo prazo estabelecido na legislação tributária para a guarda dos documentos fiscais, devendo ser apresentados ao fisco, quando solicitado. (Caput acrescentado pelo Decreto nº 2.005, de 29.12.205, DOE PA de 30.12.2005, rep. DOE PA de 04.01.2006, com efeitos a partir de 05.10.2005)"

Parágrafo único. (Suprimido pelo Decreto nº 767, de 21.01.2008, DOE PA de 22.01.2008, com efeitos a partir de 01.11.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "Parágrafo único. O fisco do emitente da NF-e deverá disponibilizar consulta pública que possibilite a verificação da regularidade na emissão do DANFE, nos termos do Ajuste SINIEF nº 7, de 30 de setembro de 2005. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 2.005, de 29.12.205, DOE PA de 30.12.2005, rep. DOE PA de 04.01.2006, com efeitos a partir de 05.10.2005)"

§ 1º A Carta de Correção Eletrônica - CC-e deverá, a partir de 1º de abril de 2010, atender ao leiaute estabelecido no "Manual de Integração - Contribuinte" e ser assinada pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o nº do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 2.032, de 21.12.2009, DOE PA de 23.12.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 1º A consulta à NF-e será disponibilizada em site na Internet, pelo prazo mínimo de 180 (cento e oitenta) dias. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 767, de 21.01.2008, DOE PA de 22.01.2008, com efeitos a partir de 01.11.2007)"

§ 2º A transmissão da CC-e será efetivada via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 2.032, de 21.12.2009, DOE PA de 23.12.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 2º Após o prazo previsto no § 1º, a consulta à NF-e poderá ser substituída pela prestação de informações parciais que identifiquem a NF-e, tais como: número, data de emissão, CNPJ do emitente e do destinatário, valor e sua situação, que ficarão disponíveis pelo prazo decadencial. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 767, de 21.01.2008, DOE PA de 22.01.2008, com efeitos a partir de 01.11.2007)"

§ 3º A cientificação da recepção da CC-e será feita mediante protocolo disponibilizado ao emitente, via Internet, contendo, conforme o caso, a "chave de acesso", o número da NF-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pelo fisco e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da Secretaria de Estado da Fazenda ou outro mecanismo de confirmação de recebimento. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 2.032, de 21.12.2009, DOE PA de 23.12.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 3º A consulta à NF-e, prevista no caput, poderá ser efetuada pelo interessado, mediante informação da "chave de acesso" da NF-e. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 767, de 21.01.2008, DOE PA de 22.01.2008, com efeitos a partir de 01.11.2007)"

§ 4º Havendo mais de uma CC-e para a mesma NF-e, o emitente deverá consolidar na última todas as informações anteriormente retificadas. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 2.032, de 21.12.2009, DOE PA de 23.12.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 4º A consulta prevista no caput poderá ser efetuada também, subsidiariamente, no ambiente nacional disponibilizado pela Receita Federal do Brasil. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 767, de 21.01.2008, DOE PA de 22.01.2008, com efeitos a partir de 01.11.2007)"

§ 5º A Secretaria de Estado da Fazenda que recebeu a CC-e deverá transmití-la às administrações tributárias e entidades previstas no art. 182-I. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 2.032, de 21.12.2009, DOE PA de 23.12.2009)

§ 6º O protocolo de que trata o § 3º não implica validação das informações contidas na CC-e. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 2.032, de 21.12.2009, DOE PA de 23.12.2009)

Art. 182-R. Após a concessão de Autorização de Uso da NF-e, de que trata o art. 182-H, a Secretaria de Estado da Fazenda disponibilizará consulta relativa à NF-e.

§ 1º A consulta à NF-e será disponibilizada, em "site" na Internet pelo prazo mínimo de 180 (cento e oitenta) dias.

§ 2º Após o prazo previsto no § 1º, a consulta à NF-e poderá ser substituída pela prestação de informações parciais que identifiquem a NF-e, tais como: número, data de emissão, CNPJ do emitente e do destinatário, valor e sua situação, que ficarão disponíveis pelo prazo decadencial.

§ 3º A consulta à NF-e, prevista no "caput", poderá ser efetuada pelo interessado, mediante informação da "chave de acesso" da NF-e.

§ 4º A consulta prevista no "caput" poderá ser efetuada também, subsidiariamente, no ambiente nacional disponibilizado pela Receita Federal do Brasil. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 2.032, de 21.12.2009, DOE PA de 23.12.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 182-R. A Secretaria de Estado da Fazenda poderá, mediante ato do seu titular, exigir a confirmação, pelo destinatário, do recebimento das mercadorias e serviços constantes da NF-e. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 767, de 21.01.2008, DOE PA de 22.01.2008, com efeitos a partir de 01.11.2007)"
  "Art. 182-R. Aplicam-se à NF-e, no que couber, as normas do Convênio SINIEF S/Nº, de 15 de dezembro de 1970. (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 2.005, de 29.12.205, DOE PA de 30.12.2005, rep. DOE PA de 04.01.2006, com efeitos a partir de 05.10.2005)"

Art. 182-S. A Secretaria de Estado da Fazenda poderá, observados padrões estabelecidos no "Manual de Integração - Contribuinte", exigir Informações do destinatário, do Recebimento das mercadorias e serviços constantes da NF-e, a saber:

I - confirmação do recebimento da mercadoria documentada por NF-e;

II - confirmação de recebimento da NF-e, nos casos em que não houver mercadoria documentada;

III - declaração do não recebimento da mercadoria documentada por NF-e;

IV - declaração de devolução total ou parcial da mercadoria documentada por NF-e.

§ 1º A Informação de Recebimento, quando exigida, deverá, a partir de 1º de abril de 2010, observar o prazo máximo estabelecido no "Manual de Integração - Contribuinte".

§ 2º A Informação de Recebimento será efetivada via Internet.

§ 3º A cientificação do resultado da Informação de Recebimento será feita mediante arquivo, contendo, no mínimo, as chaves de acesso das NF-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pela administração tributária da unidade federada do destinatário, a confirmação ou declaração realizada, conforme o caso, e o número do recibo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da Secretaria de Estado da Fazenda ou outro mecanismo que garanta a sua recepção.

§ 4º A administração tributária da unidade federada do destinatário deverá transmitir para a Receita Federal do Brasil as Informações de Recebimento das NF-e.

§ 5º A Receita Federal do Brasil disponibilizará acesso às unidades federadas do emitente e do destinatário, e para Superintendência da Zona Franca de Manaus, quando for o caso, os arquivos de Informações de Recebimento. (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 2.032, de 21.12.2009, DOE PA de 23.12.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 182-S. Nas hipóteses de utilização de formulário de segurança para a impressão de DANFE previstas nesta Subseção:
  I - as características do formulário de segurança deverão atender ao disposto nos arts. 391 e 391-A deste Regulamento;
  II - deverão ser observados os arts. 393 e 400 deste Regulamento, para a aquisição do formulário de segurança, dispensando-se a exigência da Autorização de Impressão de Documentos Fiscais - AIDF e a exigência de Regime Especial.
  III - não poderá ser impressa a expressão "Nota Fiscal", devendo, em seu lugar, constar a expressão "DANFE".
  § 1º Fica vedada a utilização de formulário de segurança adquirido na forma deste artigo para outra destinação que não a prevista nocaput.
  § 2º O fabricante do formulário de segurança de que trata o caput deverá observar as disposições dos arts. 395 a 400 deste Regulamento. (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 767, de 21.01.2008, DOE PA de 22.01.2008, com efeitos a partir de 01.11.2007)"

Art. 182-T. Nas hipóteses de utilização de formulário de segurança para a impressão de DANFE previstas nesta Subseção deverão ser observadas as disposições constantes do Convênio ICMS 96/09, de 11 de dezembro de 2009.

§ 1º Fica vedada a utilização de formulário de segurança adquirido na forma deste artigo para outra destinação que não a prevista no caput.

§ 2º O fabricante do formulário de segurança de que trata o caput deverá observar as disposições constantes do Convênio ICMS 96/09, de 11 de dezembro de 2009. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 2.421, de 20.07.2010, DOE PA de 21.07.2010, com efeitos a partir de 01.07.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 182-T. Nas hipóteses de utilização de formulário de segurança para a impressão de DANFE previstas nesta Subseção:
  I - as características do formulário de segurança deverão atender ao disposto nos arts. 391 e 391-A deste Regulamento;
  II - deverão ser observados os arts. 393 e 400 deste Regulamento, para a aquisição do formulário de segurança, dispensando-se a exigência da Autorização de Impressão de Documentos Fiscais - AIDF e a exigência de Regime Especial;
  III - não poderá ser impressa a expressão "Nota Fiscal", devendo, em seu lugar, constar a expressão "DANFE".
  § 1º Fica vedada a utilização de formulário de segurança adquirido na forma deste artigo para outra destinação que não a prevista no "caput".
  § 2º O fabricante do formulário de segurança de que trata o "caput" deverá observar as disposições dos art. 395 a 400 deste Regulamento.
  § 3º A partir de 1º de janeiro de 2010 fica vedado à Administração Tributária das unidades federadas autorizar o Pedido de Aquisição de Formulário de Segurança - PAFS - de que trata a cláusula quinta do Convênio ICMS 58/95, de 30 de junho de 1995, quando os formulários se destinarem à impressão de DANFE, sendo permitido aos contribuintes utilizarem os formulários autorizados até o final do estoque. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 2.032, de 21.12.2009, DOE PA de 23.12.2009)"
  "Art. 182-T. A Secretaria de Estado da Fazenda disponibilizará às empresas autorizadas à emissão de NF-e, consulta eletrônica referente à situação cadastral dos contribuintes do ICMS do Estado do Pará, conforme padrão estabelecido em ATO COTEPE. (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 767, de 21.01.2008, DOE PA de 22.01.2008, com efeitos a partir de 01.11.2007)"

Art. 182-U. A Secretaria de Estado da Fazenda disponibilizará, às empresas autorizadas à emissão de NF-e, consulta eletrônica referente à situação cadastral dos contribuintes do ICMS do Estado do Pará, conforme padrão estabelecido no "Manual de Integração - Contribuinte". (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 2.032, de 21.12.2009, DOE PA de 23.12.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 182-U. Toda NF-e que acobertar operação interestadual de mercadoria ou relativa ao comércio exterior estará sujeita ao registro de passagem eletrônico em sistema instituído por meio do Protocolo ICMS 10/03, de 4 de abril de 2003.
  Parágrafo único. Esses registros serão disponibilizados para a unidade federada de origem e destino das mercadorias, bem como para a unidade federada de passagem que os requisitarem. (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 767, de 21.01.2008, DOE PA de 22.01.2008, com efeitos a partir de 01.11.2007)"

Art. 182-V. Toda NF-e que acobertar operação interestadual de mercadoria ou relativa ao comércio exterior estará sujeita ao registro de passagem eletrônico em sistema instituído por meio do Protocolo ICMS 10/03, de 4 de abril de 2003. Parágrafo único Esses registros serão disponibilizados para a unidade federada de origem e destino das mercadorias bem como para a unidade federada de passagem que os requisitarem. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 2.032, de 21.12.2009, DOE PA de 23.12.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 182-V. Aplicam-se à NF-e, no que couber, as normas do Convênio SINIEF S/Nº, de 15 de dezembro de 1970.
  § 1º As NF-e canceladas, denegadas e os números inutilizados devem ser escriturados, sem valores monetários, de acordo com a legislação tributária vigente.
  § 2º Nos casos em que o remetente esteja obrigado à emissão da NF-e, é vedada ao destinatário a aceitação de qualquer outro documento em sua substituição, exceto nos casos previstos na legislação estadual. (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 767, de 21.01.2008, DOE PA de 22.01.2008, com efeitos a partir de 01.11.2007)"

Art. 182-W. A Declaração Prévia de Emissão em Contingência - DPEC (NF-e) deverá ser gerada com base em leiaute estabelecido no "Manual de Integração - Contribuinte", observadas as seguintes formalidades:

I - o arquivo digital da DPEC deverá ser elaborado no padrão XML (Extended Markup Language);

II - a transmissão do arquivo digital da DPEC deverá ser efetuada via Internet;

III - a DPEC deverá ser assinada pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o nº do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital.

§ 1º O arquivo da DPEC conterá informações sobre NF-e e conterá, no mínimo:

I - a identificação do emitente;

II - informações das NF-e emitidas, contendo, no mínimo, para cada NF-e:

a) chave de acesso;

b) CNPJ ou CPF do destinatário;

c) unidade Federada de localização do destinatário;

d) valor da NF-e;

e) valor do ICMS;

f) valor do ICMS retido por substituição tributária.

§ 2º Recebida a transmissão do arquivo da DPEC, a Receita Federal do Brasil analisará:

I - o credenciamento do emitente para emissão de NF-e;

II - a autoria da assinatura do arquivo digital da DPEC;

III - a integridade do arquivo digital da DPEC;

IV - a observância ao leiaute do arquivo estabelecido no "Manual de Integração - Contribuinte";

V - outras validações previstas no "Manual de Integração - Contribuinte".

§ 3º Do resultado da análise, a Receita Federal do Brasil cientificará o emitente:

I - da rejeição do arquivo da DPEC, em virtude de:

a) falha na recepção ou no processamento do arquivo;

b) falha no reconhecimento da autoria ou da integridade do arquivo digital;

c) remetente não credenciado para emissão da NF-e;

d) duplicidade de número da NF-e;

e) outras falhas no preenchimento ou no leiaute do arquivo da DPEC.

II - da regular recepção do arquivo da DPEC.

§ 4º A cientificação de que trata o § 3º será efetuada via Internet, contendo o motivo da rejeição na hipótese do inciso I do § 3º ou o arquivo da DPEC, número do recibo, data, hora e minuto da recepção, bem como assinatura digital da Receita Federal do Brasil, na hipótese do inciso II do § 3º.

§ 5º Presumem-se emitidas as NF-e referidas na DPEC, quando de sua regular recepção pela Receita Federal do Brasil, observado o disposto no § 1º do art. 182-E.

§ 6º A Receita Federal do Brasil disponibilizará acesso às unidades federadas e Superintendência da Zona Franca de Manaus aos arquivos da DPEC recebidas.

§ 7º Em caso de rejeição do arquivo digital, o mesmo não será arquivado na Receita Federal do Brasil para consulta. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 2.032, de 21.12.2009, DOE PA de 23.12.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 182-W. As normas complementares serão expedidas em ato do titular da Secretaria de Estado da Fazenda. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 819, de 04.03.2008, DOE PA de 05.03.2008)"

Art. 182-X. Aplicam-se à NF-e, no que couber, as normas do Convênio SINIEF S/Nº, de 15 de dezembro de 1970.

§ 1º As NF-e canceladas, denegadas e os números inutilizados devem ser escriturados, sem valores monetários, de acordo com a legislação tributária vigente.

§ 2º Nos casos em que o remetente esteja obrigado à emissão da NF-e, é vedada ao destinatário a aceitação de qualquer outro documento em sua substituição, exceto nos casos previstos na legislação estadual. (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 2.032, de 21.12.2009, DOE PA de 23.12.2009)

Art. 182-Y. As normas complementares serão expedidas em ato do titular da Secretaria de Estado da Fazenda. (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 2.032, de 21.12.2009, DOE PA de 23.12.2009)

Seção III - Do Cupom Fiscal emitido por EquipamentoEmissor de Cupom Fiscal - ECF

Art. 183. O Cupom Fiscal será emitido por meio de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, nas vendas à vista a pessoa natural ou jurídica não contribuinte do ICMS, em que a mercadoria for retirada ou consumida no próprio estabelecimento pelo adquirente, na hipótese de uso obrigatório de ECF, prevista neste Regulamento.

Seção IV - Da Nota Fiscal de Venda a Consumidor

Art. 184. Nas operações em que o adquirente da mercadoria seja pessoa natural ou jurídica não contribuinte do ICMS poderá ser emitida, em substituição ao Cupom Fiscal referido no artigo anterior, Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, por meio de ECF, na forma disciplinada neste Regulamento.

Art. 185. Ressalvado o disposto no artigo anterior, nas vendas à vista, a consumidor, em que a mercadoria for retirada pelo comprador, pessoa natural ou jurídica não contribuinte do ICMS, poderá, em substituição aos documentos fiscais a que se refere o artigo anterior e o art. 183, ser autorizada a emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, por qualquer outro meio, inclusive manual, nas seguintes hipóteses:

I - nas operações realizadas fora do estabelecimento;

II - nas operações realizadas por contribuinte com receita bruta anual de até R$120.000,00 (cento e vinte mil reais);

III - nos demais casos de não-obrigatoriedade de uso de ECF, previstos em legislação tributária.

Art. 186. A Nota Fiscal de Venda a Consumidor conterá as seguintes indicações:

I - a denominação "Nota Fiscal de Venda a Consumidor";

II - o número de ordem, série e subsérie e o número da via;

III - a data de emissão;

IV - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do estabelecimento emitente;

V - a discriminação das mercadorias, quantidade, marca, tipo, modelo, espécie, qualidade e demais elementos que permitam sua perfeita identificação;

VI - os valores, unitários e total, das mercadorias e o valor total da operação;

VII - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ/MF, do impressor da nota; a data e a quantidade da impressão; o número de ordem da primeira e da última nota impressa e respectiva série e subsérie; o número do PAIDF e da AIDF; identificação da repartição fiscal da circunscrição do contribuinte e a data-limite para utilização.

§ 1º As indicações dos incisos I, II, IV e VII serão impressas.

§ 2º A Nota Fiscal de Venda a Consumidor será de tamanho não inferior a 7,4 x 10,5 cm, em qualquer sentido.

§ 3º A Nota Fiscal de Venda a Consumidor será extraída, no mínimo, em 2 (duas) vias, sendo a 1ª via entregue ao comprador e a 2ª via presa ao bloco, para exibição ao Fisco.

Art. 187. É permitido, relativamente à série da Nota Fiscal de Venda a Consumidor, o uso simultâneo de duas ou mais subséries.

Art. 188. Deverão ser utilizados documentos de subsérie distinta sempre que forem realizadas operações com produtos estrangeiros de importação própria ou operações com produtos estrangeiros adquiridos no mercado interno.

Art. 189. A emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor somente será obrigatória se a operação for de valor igual ou superior a 6,5 (seis inteiros e cinco décimos) UPF-PA do período correspondente ao de sua emissão, ressalvada a hipótese em que a Nota Fiscal for exigida pelo comprador, neste caso, o documento será emitido independentemente de qualquer valor.

§ 1º No fim de cada dia, o contribuinte emitirá uma Nota Fiscal de Venda a Consumidor englobando o total das operações de valor inferior ao do mencionado no caput deste artigo, em relação às quais não tenha sido emitido o referido documento fiscal, nela constando a expressão "Totalização das vendas de valor igual ou inferior a 6,5 (seis inteiros e cinco décimos) UPF-PA", procedendo seu lançamento no livro "Registro de Saídas".

§ 2º A Nota Fiscal de Venda a Consumidor será lançada no livro Registro de Saídas, nas colunas próprias, individualizada ou englobadamente, sendo que nesta hipótese será indicado, na coluna "Documento Fiscal", o número de ordem do primeiro e do último documento emitido no dia.

§ 3º Na hipótese do parágrafo anterior, o débito do imposto será calculado diretamente no livro Registro de Saídas.

Seção V - Da Nota Fiscal de Produtor

Art. 190. Os estabelecimentos de produtores agropecuários e os extratores, quando inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS, emitirão Nota Fiscal de Produtor, modelo 4:

I - sempre que promoverem a saída de mercadorias;

II - na transmissão da propriedade de mercadorias;

III - sempre que, no estabelecimento, entrarem bens ou mercadorias, real ou simbolicamente, nas hipóteses do art. 178.

Parágrafo único. A Nota Fiscal de Produtor poderá ser dispensada mediante ato do Secretário Executivo de Estado da Fazenda, uma vez verificado que a medida, sem prejudicar a arrecadação, poderá conciliar os interesses dos contribuintes com os do Fisco.

Art. 191. A Nota Fiscal de Produtor conterá as seguintes indicações:

I - no quadro "Emitente":

a) o nome do produtor;

b) a denominação da propriedade;

c) a localização, com indicação do bairro, distrito, e, conforme o caso, do endereço;

d) o município;

e) a unidade da Federação;

f) o telefone e fax;

g) o Código de Endereçamento Postal;

h) o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica ou no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda;

i) a natureza da operação de que decorrer a saída ou a entrada, tais como: venda, transferência, devolução, importação, consignação, remessa (para fins de demonstração, de industrialização ou outra), retorno de exposição ou feira;

j) o número de inscrição estadual;

l) a denominação "Nota Fiscal de Produtor";

m) o número de ordem da Nota Fiscal de Produtor e, imediatamente abaixo, a expressão "Série", acompanhada do número correspondente;

n) o número e destinação da via da Nota Fiscal de Produtor;

o) a data-limite para emissão da Nota Fiscal de Produtor:

1. a indicação "00.00.00";

2. a data de validade da inscrição estadual;

p) a data de sua emissão;

q) a data da efetiva saída ou entrada da mercadoria no estabelecimento;

r) a hora da efetiva saída da mercadoria do estabelecimento;

II - no quadro "Destinatário":

a) o nome ou razão social;

b) o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica ou no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda;

c) o endereço, constando, se for o caso, o bairro ou distrito e o Código de Endereçamento Postal;

d) o município;

e) a unidade da Federação;

f) o número de inscrição estadual;

III - no quadro "Dados do Produto":

a) a descrição dos produtos, compreendendo: nome, marca, tipo, modelo, série, espécie, qualidade e demais elementos que permitam sua perfeita identificação;

b) a unidade de medida utilizada para a quantificação dos produtos;

c) a quantidade dos produtos;

d) o valor unitário dos produtos;

e) o valor total dos produtos;

f) a alíquota do ICMS;

IV - no quadro "Cálculo do Imposto":

a) o número de autenticação da guia de recolhimento do ICMS e a data, quando exigidos;

b) a base de cálculo do ICMS;

c) o valor do ICMS incidente na operação;

d) o valor total dos produtos;

e) o valor total da nota;

f) o valor do frete;

g) o valor do seguro;

h) o valor de outras despesas acessórias;

V - no quadro "Transportador / Volumes Transportados":

a) o nome ou a razão/denominação social do transportador;

b) a condição de pagamento do frete: se por conta do emitente ou do destinatário;

c) a placa do veículo, no caso de transporte rodoviário, ou outro elemento identificativo, nos demais casos;

d) a unidade da Federação de registro do veículo;

e) o número de inscrição do transportador no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica ou no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda;

f) o endereço do transportador;

g) o município do transportador;

h) a unidade da Federação do domicílio do transportador;

i) o número de inscrição estadual do transportador, quando for o caso;

j) a quantidade de volumes transportados;

l) a espécie dos volumes transportados;

m) a marca dos volumes transportados;

n) a numeração dos volumes transportados;

o) o peso bruto dos volumes transportados;

p) o peso líquido dos volumes transportados;

VI - no quadro "Dados Adicionais":

a) no campo "Informações Complementares" - outros dados de interesse do emitente, tais como: número do pedido, vendedor, local de entrega, quando diverso do endereço do destinatário nas hipóteses previstas na legislação, propaganda etc.;

b) o número de controle do formulário, no caso de emissão por sistema eletrônico de processamento de dados, observado o disposto nos §§ 14 e 15;

VII - no rodapé ou na lateral da Nota Fiscal de Produtor: o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ/MF, do impressor da nota; a data e a quantidade da impressão; o número de ordem da primeira e da última nota impressa e respectiva série; o número do PAIDF e da AIDF; a identificação da repartição fiscal da circunscrição do contribuinte produtor; a série e os números, inicial e final, do selo fiscal de autenticidade e a data-limite para utilização;

VIII - no comprovante de entrega dos produtos, que deverá integrar apenas a 1ª via da Nota Fiscal de Produtor, na forma de canhoto destacável, observado o disposto no § 16:

a) a declaração de recebimento dos produtos;

b) a data do recebimento dos produtos;

c) a identificação e assinatura do recebedor dos produtos;

d) a expressão "Nota Fiscal de Produtor";

e) o número de ordem da Nota Fiscal de Produtor.

§ 1º A Nota Fiscal de Produtor será de tamanho não inferior a 21 x 20,3 cm, em qualquer sentido, e suas vias não poderão ser impressas em papel jornal.

§ 2º Serão impressas tipograficamente as indicações:

I - das alíneas a a h e j a o do inciso I, devendo as indicações das alíneas a a h, j e l ser impressas, no mínimo, em corpo "8", não condensado;

II - do inciso VII, devendo as indicações ser impressas, no mínimo, em corpo "5", não condensado;

III - das alíneas d e e do inciso VIII.

§ 3º As indicações a que se referem às alíneas a a h e j do inciso I poderão ser dispensadas de impressão tipográfica, a critério da SEFA.

§ 4º Nas hipóteses de entrada de mercadoria ou bem na propriedade rural a qualquer título, quando o remetente não estiver obrigado a emitir documento fiscal, o produtor deverá especificar essa circunstância no campo natureza de operação.

§ 5º A Nota Fiscal de Produtor poderá servir como fatura, feita a inclusão dos elementos necessários no campo "Informações Complementares", caso em que a denominação prevista na alínea l do inciso I e na alínea d do inciso VIII, passa a ser "Nota Fiscal-Fatura de Produtor".

§ 6º Nas operações sujeitas a mais de uma alíquota, os dados do quadro "Dados do Produto" deverão ser subtotalizados por alíquota.

§ 7º Caso o transportador seja o próprio remetente ou o destinatário, essa circunstância será indicada no campo "Nome / Razão Social", do quadro "Transportador / Volumes Transportados", com a expressão "Remetente" ou "Destinatário", dispensadas as indicações das alíneas b e e a "i" do inciso V.

§ 8º No campo "Placa do Veículo" do quadro "Transportador / Volumes Transportados", deverá ser indicada a placa do veículo tracionado, quando se tratar de reboque ou semi-reboque deste tipo de veículo, devendo a placa dos demais veículos tracionados, quando houver, ser indicada no campo "Informações Complementares".

§ 9º A aposição de carimbos na Nota Fiscal de Produtor, durante o trânsito da mercadoria, deve ser feita no verso da mesma, salvo quando as vias forem carbonadas.

§ 10. Caso o campo "Informações Complementares" não seja suficiente para conter todas as indicações, poderá ser utilizado, excepcionalmente, o quadro "Dados do Produto", desde que não prejudique a sua clareza.

§ 11. É facultada:

I - a indicação de outras informações complementares de interesse do produtor ou extrator, impressas tipograficamente no verso da Nota Fiscal de Produtor, hipótese em que sempre será reservado espaço, com a dimensão mínima de 10 x 15 cm, em qualquer sentido, para atendimento ao disposto no § 9º;

II - a impressão de pautas no quadro "Dados do Produto" de modo a facilitar o seu preenchimento manuscrito.

§ 12. Serão dispensadas as indicações do inciso III se estas constarem de romaneio, que passará a constituir parte inseparável da Nota Fiscal de Produtor, desde que obedecidos os requisitos abaixo:

I - o romaneio deverá conter, no mínimo, as indicações das alíneas a a e, h, j, m, n, p e q do inciso I; do inciso II; da alínea e do inciso IV; das alíneas a a h do inciso V e do inciso VII;

II - a Nota Fiscal de Produtor deverá conter as indicações do número e da data do romaneio e, este, do número e da data daquela.

§ 13. Os dados referidos nas alíneas d e e do inciso III e b a e do inciso IV poderão ser dispensados quando as mercadorias estiverem sujeitas a posterior fixação de preço, indicando-se no documento essa circunstância.

§ 14. A Nota Fiscal de Produtor poderá ser emitida por processamento eletrônico de dados, observado o seguinte:

I - poderá existir espaço em branco de até 5,0 cm na margem superior, na hipótese de uso de impressora matricial;

II - deverão ser cumpridos, no que couber, os requisitos da legislação pertinente em relação a contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados.

§ 15. A Nota Fiscal de Produtor poderá ser confeccionada em tamanho inferior ao estabelecido no § 1º, exclusivamente nos casos de emissão por processamento eletrônico de dados, desde que as indicações a serem impressas quando da sua emissão sejam grafadas em, no máximo, 17 (dezessete) caracteres por polegada, sem prejuízo do disposto no § 2º § 16. Fica dispensada a inserção na Nota Fiscal de Produtor, do canhoto destacável, comprovante da entrega da mercadoria, mediante indicação na AIDF.

Art. 192. A Nota Fiscal de Produtor será emitida, no mínimo, em 3 (três) vias ou, em se tratando de saída de mercadoria para outra unidade da Federação, no mínimo, em 4 (quatro) vias:

I - Nas operações internas, ou nas saídas para o exterior, em que o embarque das mercadorias se processe neste Estado as vias da Nota Fiscal de Produtor terão a seguinte destinação:

a) a 1ª via acompanhará a mercadoria no seu transporte e será entregue, pelo transportador, ao destinatário;

b) a 2ª via ficará presa ao bloco, para fins de controle do Fisco;

c) a 3ª via será entregue pelo produtor à repartição fiscal de sua circunscrição;

II - Nas operações interestaduais, ou nas saídas para o exterior em que o embarque das mercadorias se processe em outra unidade federada, as vias da Nota Fiscal de Produtor terão a seguinte destinação:

a) a 1ª via acompanhará a mercadoria no seu transporte e será entregue, pelo transportador, ao destinatário;

b) a 2ª via ficará presa ao bloco, para fins de controle do Fisco deste Estado;

c) a 3ª via acompanhará a mercadoria para fins de controle do Fisco na unidade federada de destino;

d) a 4ª via será entregue pelo emitente à repartição fiscal de sua circunscrição.

Art. 193. Fica facultado à SEFA:

I - exigir número maior de vias;

II - autorizar a confecção da Nota Fiscal de Produtor em apenas 3 (três) vias, na hipótese do inciso II do artigo anterior.

Art. 194. O produtor rural poderá utilizar cópia reprográfica da 1ª via da Nota Fiscal de Produtor, quando:

I - na hipótese do inciso II do artigo anterior, realizar operação prevista no inciso II do art. 192, para substituir a 4ª via;

II - a legislação exigir via adicional, exceto quando esta deva acobertar o trânsito da mercadoria.

Art. 195. Em substituição à Nota Fiscal de Produtor de que trata esta Seção, o contribuinte poderá emitir a Nota Fiscal, modelos 1 ou 1-A.

Seção VI - Da Nota Fiscal / Conta de Energia Elétrica

Art. 196. A Nota Fiscal / Conta de Energia Elétrica, modelo 6, será utilizada por quaisquer estabelecimentos que promoverem saída de energia elétrica.

Art. 197. O documento referido no artigo anterior conterá, no mínimo, as seguintes indicações:

I - a denominação: "Nota Fiscal / Conta de Energia Elétrica";

II - a identificação do emitente: o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ;

III - a identificação do destinatário: o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, se for o caso;

IV - o número da conta;

V - as datas da leitura e da emissão;

VI - a discriminação do produto;

VII - o valor do consumo / demanda;

VIII - acréscimo a qualquer título;

IX - o valor total da operação;

X - a base de cálculo do ICMS;

XI - a alíquota aplicável;

XII - o valor do ICMS;

XIII - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ/MF, do impressor da nota; a data e a quantidade da impressão; o número de ordem da primeira e da última nota impressa e respectiva série e subsérie; o número do PAIDF e da AIDF; identificação da repartição fiscal da circunscrição do contribuinte e a data-limite para utilização.

§ 1º As indicações dos incisos I e II e XIII serão impressas.

§ 2º A Nota Fiscal / Conta de Energia Elétrica será de tamanho não inferior a 9,0 x 15,0 cm, em qualquer sentido.

Art. 198. A Nota Fiscal / Conta de Energia Elétrica será emitida, no mínimo, em 2 (duas) vias, que terão a seguinte destinação:

I - a 1ª via será entregue ao destinatário;

II - a 2ª via ficará em poder do emitente para exibição ao Fisco.

Parágrafo único. A 2ª via poderá ser dispensada, a critério do Fisco estadual, desde que o estabelecimento emitente mantenha em arquivo magnético, microfilme ou listagem, os dados relativos à Nota Fiscal / Conta de Energia Elétrica.

Art. 199. A Nota Fiscal / Conta de Energia Elétrica abrangerá o fornecimento efetuado em período nunca superior a 35 (trinta e cinco) dias.

Seção VII - Da Nota Fiscal de Serviço de Transporte

Art. 200. A Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7, será utilizada:

I - pelas agências de viagem ou por quaisquer transportadores que executarem serviços de transporte intermunicipal, interestadual e internacional de turistas e de outras pessoas, em veículos próprios ou afretados;

II - pelos transportadores de valores, para englobar, em relação a cada tomador de serviço, as prestações realizadas, desde que dentro do período de apuração do imposto;

III - pelos transportadores ferroviários de cargas, para englobar, em relação a cada tomador de serviço, as prestações executadas no período de apuração do imposto;

IV - pelos transportadores de passageiros, para englobar, no final do período de apuração do imposto, os documentos de excesso de bagagem emitidos durante o mês, nas condições do art. 262;

V - pelos transportadores que executarem serviços de transporte intermunicipal, interestadual ou internacional de bens ou mercadorias, utilizando-se de outros meios ou formas, em relação aos quais não haja previsão de documento fiscal específico.

Art. 201. O documento referido no artigo anterior conterá, no mínimo, as seguintes indicações:

I - a denominação: "Nota Fiscal de Serviço de Transporte";

II - o número de ordem, a série e subsérie e o número da via;

III - a natureza da prestação do serviço, acrescida do respectivo código fiscal;

IV - a data da emissão;

V - a identificação do emitente: o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ;

VI - a identificação do usuário: o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ ou CPF;

VII - o percurso;

VIII - a identificação do veículo transportador;

IX - a discriminação do serviço prestado, de modo que permita sua perfeita identificação;

X - o valor do serviço prestado, bem como os acréscimos a qualquer título;

XI - o valor total da prestação;

XII - a base de cálculo do ICMS;

XIII - a alíquota aplicável;

XIV - o valor do ICMS;

XV - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ/MF, do impressor da nota; a data e quantidade de impressão; o número de ordem da primeira e da última nota impressa e respectivas série e subsérie; o número do PAIDF e da AIDF; a identificação da repartição fiscal da circunscrição do contribuinte; a série e os números, inicial e final, do selo fiscal de autenticidade e a data-limite para utilização.

§ 1º As indicações dos incisos I, II, V e XV serão impressas.

§ 2º A Nota Fiscal de Serviço de Transporte será de tamanho não inferior a 14,8 x 21,0 cm, em qualquer sentido.

§ 3º A exigência prevista no inciso VI não se aplica aos casos do inciso IV do art. 200.

§ 4º O disposto nos incisos VII e VIII não se aplica às hipóteses previstas nos incisos II a IV do art. 200.

Art. 202. A Nota Fiscal de Serviço de Transporte será emitida antes do início da prestação do serviço.

§ 1º É obrigatória a emissão de uma Nota Fiscal, por veículo, para cada viagem contratada.

§ 2º Nos casos de excursões com contratos individuais, será facultada a emissão de uma única Nota Fiscal de Serviço de Transporte, nos termos dos arts. 203 e 204, por veículo, hipótese em que a 1ª via será arquivada no estabelecimento do emitente, a ela sendo anexada, quando se tratar de transporte rodoviário, a autorização do Departamento de Estradas de Rodagem ou do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem.

§ 3º No transporte de pessoas com características de transporte metropolitano mediante contrato, poderá ser postergada a emissão da Nota Fiscal de Serviço de Transporte, até o final do período de apuração do imposto, desde que devidamente autorizado pelo Fisco estadual.

§ 4º Quando a Nota Fiscal de Serviço de Transporte acobertar a prestação por modal dutoviário está deverá ser emitida mensalmente e em até dois dias úteis após o encerramento do período de apuração. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 2.483, de 14.09.2010, DOE PA de 17.09.2010, com efeitos a partir de 01.09.2010)

Art. 203. Na prestação interna de serviço de transporte, a Nota Fiscal de Serviço de Transporte será emitida no mínimo em 3 (três) vias, que terão a seguinte destinação:

I - a 1ª via será entregue ao contratante ou usuário;

II - a 2ª via acompanhará o transporte para fins de fiscalização;

III - a 3ª via ficará fixa ao bloco para exibição ao Fisco.

Parágrafo único. Relativamente ao documento de que trata este artigo, nas hipóteses dos incisos II a IV do art. 200, a emissão será em no mínimo 2 (duas) vias, que terão a seguinte destinação:

I - a 1ª via será entregue ao contratante ou usuário nos casos dos incisos II e III, e permanecerá em poder do emitente no caso do inciso IV;

II - a 2ª via ficará fixa ao bloco para exibição ao Fisco.

Art. 204. Na prestação interestadual de serviço de transporte, a Nota Fiscal de Serviço de Transporte será emitida, no mínimo, em 4 (quatro) vias, que terão a seguinte destinação:

I - a 1ª via será entregue ao contratante ou usuário;

II - a 2ª via acompanhará o transporte, para fins de controle no Estado de destino;

III - a 3ª via acompanhará o transporte e será arrecadada pela unidade de fronteira deste Estado, mediante visto na 1ª via;

IV - a 4ª via ficará fixa ao bloco para exibição ao Fisco.

Parágrafo único. Relativamente ao documento de que trata este artigo, nas hipóteses dos incisos II a IV do art. 200, a emissão será em no mínimo 2 (duas) vias, que terão a seguinte destinação:

I - a 1ª via será entregue ao contratante ou usuário nos casos dos incisos II e III, e permanecerá em poder do emitente no caso do inciso IV;

II - a 2ª via ficará fixa ao bloco para exibição ao Fisco.

Art. 205. Nas prestações internacionais, poderão ser exigidas tantas vias da Nota Fiscal de Serviço de Transporte quantas forem necessárias para o controle dos demais órgãos fiscalizadores.

Seção VIII - Do Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas

Art. 206. O Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, modelo 8, será utilizado por quaisquer transportadores rodoviários de carga que executarem serviço de transporte rodoviário intermunicipal, interestadual e internacional, de carga, em veículos próprios ou afretados.

Art. 207. O documento referido no artigo anterior conterá, no mínimo, as seguintes indicações:

I - a denominação: "Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas";

II - o número de ordem, a série e subsérie e o número da via;

III - a natureza da prestação do serviço, acrescida do respectivo código fiscal;

IV - o local e a data da emissão;

V - a identificação do emitente: o nome, os endereços e os números de inscrição, estadual e no CNPJ ou CPF;

VI - as identificações do remetente e do destinatário: os nomes, os endereços e os números de inscrição, estadual e no CNPJ ou CPF;

VII - o percurso: o local de recebimento e o da entrega;

VIII - a quantidade e espécie dos volumes ou das peças;

IX - o número da Nota Fiscal, o valor e a natureza da carga, bem como a quantidade em quilograma (kg), metro cúbico (m3) ou litro (l), etc.;

X - a identificação do veículo transportador, placa, local e Estado;

XI - a discriminação do serviço prestado, de modo que permita sua perfeita identificação;

XII - a indicação do frete pago ou a pagar;

XIII - os valores dos componentes do frete;

XIV - as indicações relativas ao redespacho e ao consignatário serão pré-impressas ou indicadas por outra forma, quando da emissão do documento;

XV - o valor total da prestação;

XVI - a base de cálculo do ICMS;

XVII - a alíquota aplicável;

XVIII - o valor do ICMS;

XIX - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do impressor do documento; a data e a quantidade de impressão; o número de ordem do primeiro e do último documento impresso e as respectivas série e subsérie; o número do PAIDF e da AIDF; a identificação da repartição fiscal da circunscrição do contribuinte; a série e os números, inicial e final, do selo fiscal de autenticidade e a data-limite para utilização.

§ 1º As indicações dos incisos I, II, V e XIX serão impressas.

§ 2º O Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas será de tamanho não inferior a 9,9 x 21,0 cm, em qualquer sentido.

Art. 208. O Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas será emitido antes do início da prestação do serviço.

Art. 209. O Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, na prestação de serviço para destinatário localizado no mesmo Estado, será emitido, no mínimo, em 4 (quatro) vias, que terão a seguinte destinação:

I - a 1ª via será entregue ao tomador do serviço;

II - a 2ª via acompanhará o transporte até o destino, podendo servir de comprovante;

III - a 3ª via acompanhará o transporte, para fins de controle pela fiscalização;

IV - a 4ª via ficará fixa ao bloco para exibição ao Fisco.

Art. 210. O Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, na prestação de serviço para destinatário localizado em outro Estado, será emitido com uma via adicional (5ª via), que acompanhará o transporte para fins de controle do Fisco do destino.

Parágrafo único. Nas prestações de serviço de transporte de mercadorias abrangidas por benefícios fiscais, com destino à Área de Livre Comércio, havendo necessidade de utilização de via adicional de Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, esta poderá ser substituída por cópia reprográfica da 1ª via do documento.

Seção IX - Do Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas

Art. 211. O Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas, modelo 9, será utilizado pelos transportadores aquaviários de cargas que executarem serviços de transporte intermunicipal, interestadual e internacional de cargas.

Art. 212. O documento referido no artigo anterior conterá, no mínimo, as seguintes indicações:

I - a denominação: "Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas";

II - o número de ordem, a série e subsérie e o número da via;

III - a natureza da prestação do serviço, acrescida do respectivo código fiscal;

IV - o local e a data da emissão;

V - a identificação do armador: o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ;

VI - a identificação da embarcação;

VII - o número da viagem;

VIII - o porto de embarque;

IX - o porto de desembarque;

X - o porto de transbordo;

XI - a identificação do embarcador;

XII - a identificação do destinatário: o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ;

XIII - a identificação do consignatário: o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ;

XIV - a identificação da carga transportada: a discriminação da mercadoria, o código, a marca e o número, a quantidade, a espécie, o volume, a unidade de medida em quilograma (kg), metro cúbico (m3) ou litro (l), etc. e o valor;

XV - os valores dos componentes do frete;

XVI - o valor total da prestação;

XVII - a alíquota aplicável;

XVIII - o valor do ICMS devido;

XIX - o local e a data do embarque;

XX - a indicação do frete pago ou do frete a pagar;

XXI - a assinatura do armador ou agente;

XXII - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do impressor do documento; a data e a quantidade de impressão; o número de ordem do primeiro e do último documento impresso e respectivas série e subsérie; o número do PAID e da AIDF; a identificação da repartição fiscal da circunscrição do contribuinte; a série e os números, inicial e final, do selo fiscal de autenticidade e a data-limite para utilização.

§ 1º As indicações dos incisos I, II, V e XXII serão impressas.

§ 2º No transporte internacional, serão dispensadas as indicações relativas às inscrições, estadual e no CNPJ, do destinatário e/ou do consignatário.

§ 3º O Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas será de tamanho não inferior a 21,0 x 30,0 cm.

Art. 213. O Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas será emitido antes do início da prestação do serviço.

Art. 214. O Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas, na prestação de serviço para destinatário localizado no mesmo Estado, será emitido, no mínimo, em 4 (quatro) vias, que terão a seguinte destinação:

I - a 1ª via será entregue ao tomador do serviço;

II - a 2ª via acompanhará o transporte até o destino, podendo servir de comprovante de entrega;

III - a 3ª via acompanhará o transporte, para fins de controle pela fiscalização;

IV - a 4ª via ficará fixa ao bloco para exibição ao Fisco.

Art. 215. O Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas, na prestação de serviço para destinatário localizado em outro Estado, será emitido com uma via adicional (5ª via), que acompanhará o transporte para fins de controle do Fisco do destino.

Parágrafo único. Nas prestações de serviço de transporte de mercadorias abrangidas por benefícios fiscais, com destino à Área de Livre Comércio, havendo necessidade de utilização de via adicional de Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas, esta poderá ser substituída por cópia reprográfica da 1ª via do documento.

Seção X - Do Conhecimento Aéreo

Art. 216. O Conhecimento Aéreo, modelo 10, será utilizado pelas empresas que executarem serviços de transporte aeroviário intermunicipal, interestadual e internacional de cargas.

Art. 217. O documento referido no artigo anterior conterá, no mínimo, as seguintes indicações:

I - a denominação: "Conhecimento Aéreo";

II - o número de ordem, a série e subsérie e o número da via;

III - a natureza da prestação do serviço, acrescida do respectivo código fiscal;

IV - o local e a data da emissão;

V - a identificação do emitente: o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ ou CPF;

VI - a identificação do remetente: o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ ou CPF;

VII - a identificação do destinatário: o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ ou CPF;

VIII - o local de origem;

IX - o local de destino;

X - a quantidade e a espécie de volume ou de peças;

XI - o número da Nota Fiscal, o valor e a natureza da carga, bem como a quantidade em quilograma (kg), metro cúbico (m3) ou litro (l), etc.;

XII - os valores dos componentes do frete;

XIII - o valor total da prestação;

XIV - a base de cálculo do ICMS;

XV - a alíquota aplicável;

XVI - o valor do ICMS;

XVII - a indicação do frete pago ou do frete a pagar;

XVIII - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do impressor do documento; a data e a quantidade de impressão; o número de ordem do primeiro e do último documento impresso e respectivas série e subsérie; o número do PAIDF e da AIDF; a identificação da repartição fiscal da circunscrição do contribuinte; a série e os números, inicial e final, do selo fiscal de autenticidade e a data-limite para utilização.

§ 1º As indicações dos incisos I, II, V e XVIII serão impressas.

§ 2º No transporte internacional, serão dispensadas as indicações relativas às inscrições, estadual e no CNPJ, do destinatário.

§ 3º O Conhecimento Aéreo será de tamanho não inferior a 14,8 x 21,0 cm.

Art. 218. O Conhecimento Aéreo será emitido antes do início da prestação do serviço.

Art. 219. Na prestação de serviço de transporte aeroviário de cargas, para destinatário localizado no mesmo Estado, será emitido o Conhecimento Aéreo, no mínimo, em 3 (três) vias, com a seguinte destinação:

I - a 1ª via será entregue ao tomador do serviço;

II - a 2ª via acompanhará o transporte até o destino, podendo servir de comprovante de entrega;

III - a 3ª via ficará fixa ao bloco para exibição ao Fisco.

Art. 220. Na prestação de serviço de transporte aeroviário de cargas para destinatário localizado em outro Estado, o Conhecimento Aéreo será emitido com uma via adicional (4ª via), que acompanhará o transporte para fins de controle do Fisco do destino.

Parágrafo único. Nas prestações de serviço de transporte de mercadorias abrangidas por benefícios fiscais, com destino à Área de Livre Comércio, havendo necessidade de utilização de via adicional de Conhecimento Aéreo, esta poderá ser substituída por cópia reprográfica da 1ª via do documento.

Seção XI - Do Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas

Art. 221. O Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas, modelo 11, será utilizado pelos transportadores, sempre que executarem o serviço de transporte ferroviário intermunicipal, interestadual e internacional de cargas.

Art. 222. O documento referido no artigo anterior conterá, no mínimo, as seguintes indicações:

I - a denominação: "Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas";

II - o número de ordem, a série e subsérie e o número das vias;

III - a natureza da prestação do serviço, acrescida do respectivo código fiscal;

IV - o local e a data da emissão;

V - a identificação do emitente: o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ;

VI - a identificação do remetente: o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ;

VII - a identificação do destinatário: o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ;

VIII - a procedência;

IX - o destino;

X - a condição de carregamento e a identificação do vagão;

XI - a via de encaminhamento;

XII - a quantidade e a espécie de volumes ou peças;

XIII - o número da Nota Fiscal, o valor e a natureza da carga, bem como a quantidade em quilograma (kg), metro cúbico (m3) ou litro (l), etc.;

XIV - os valores componentes tributáveis do frete, destacados dos não tributáveis, podendo os componentes de cada grupo serem lançados englobadamente;

XV - o valor total da prestação;

XVI - a base de cálculo do ICMS;

XVII - a alíquota aplicável;

XVIII - o valor do ICMS;

XIX - a indicação de frete pago ou frete a pagar;

XX - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do impressor do documento; a data e a quantidade de impressão; o número de ordem do primeiro e do último documento impresso e respectivas série e subsérie; o número do PAIDF e da AIDF; a identificação da repartição fiscal da circunscrição do contribuinte; a série e os números, inicial e final, do selo fiscal de autenticidade e a data-limite para utilização.

§ 1º As indicações dos incisos I, II, V e XX serão impressas.

§ 2º O Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas será de tamanho não inferior a 19,0 x 28,0 cm.

Art. 223. O Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas será emitido antes do início da prestação do serviço.

Art. 224. O Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas, na prestação de serviço para destinatário localizado no mesmo Estado, será emitido, no mínimo, em 3 (três) vias com a seguinte destinação:

I - a 1ª via acompanhará o transporte até o destino, quando deverá ser entregue ao destinatário;

II - a 2ª via será entregue ao remetente;

III - a 3ª via ficará fixa ao bloco para exibição ao Fisco.

Art. 225. O Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas, na prestação de serviço para destinatário localizado em outro Estado, será emitido, no mínimo, em 5 (cinco) vias, com a seguinte destinação:

I - a 1ª via acompanhará o transporte até o destino, quando deverá ser entregue ao destinatário;

II - a 2ª via será entregue ao remetente;

III - a 3ª via acompanhará o transporte para fins de controle do Fisco de destino;

IV - a 4ª via acompanhará o transporte, para fins de controle pela fiscalização;

V - a 5ª via ficará fixa ao bloco para exibição ao Fisco.

Seção XI - -A Do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e e do Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico - DACTE (Seção acrescentada pelo Decreto nº 1.122, de 08.07.2008, DOE PA de 09.07.2008)

Art. 225-A. Fica instituído o Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e, modelo 57, que poderá ser utilizado pelos contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS em substituição aos seguintes documentos:

I - Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, modelo 8;

II - Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas, modelo 9;

III - Conhecimento Aéreo, modelo 10;

IV - Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas, modelo 11;

V - Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário de Cargas, modelo 27;

VI - Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7, quando utilizada em transporte de cargas.

§ 1º Considera-se Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentar prestações de serviço de transporte de cargas, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e pela autorização de uso de que trata o inciso III do art. 225-H.

§ 2º O documento constante do caput também poderá ser utilizado na prestação de serviço de transporte de cargas efetuada por meio de dutos.

§ 3º A obrigatoriedade da utilização do CT-e será fixada por Ajuste, nos termos do disposto no art. 225-X, ficando dispensada a observância dos prazos nesse contidos na hipótese de contribuinte que possui inscrição em uma única unidade federada.(Redação dada pelo Decreto Nº 482 DE 23/07/2012)

§ 4º Para fixação da obrigatoriedade de que trata o § 3º, as unidades federadas poderão utilizar critérios relacionados à receita de vendas e serviços dos contribuintes, atividade econômica ou natureza da operação por eles exercida.(Redação dada pelo Decreto Nº 482 DE 23/07/2012)

Redação Anterior

§ 3º A obrigatoriedade da utilização do CT-e será fixada por Protocolo ICMS, dispensada a exigência do Protocolo na hipótese de contribuinte que possui inscrição em uma única unidade federada.

§ 4º Para fixação da obrigatoriedade de que trata o protocolo previsto no § 3º, as unidades federadas poderão utilizar critérios relacionados à receita de vendas e serviços dos contribuintes, atividade econômica ou natureza da operação por eles exercida. (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 1.122, de 08.07.2008, DOE PA de 09.07.2008)

Art. 225-B. Para efeito da emissão do CT-e, observado o disposto em Ato COTEPE que regule a matéria, é facultado ao emitente indicar também as seguintes pessoas:

I - expedidor, aquele que entregar a carga ao transportador para efetuar o serviço de transporte;

II - recebedor, aquele que deve receber a carga do transportador. (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 1.122, de 08.07.2008, DOE PA de 09.07.2008)

Art. 225-C. Ocorrendo subcontratação ou redespacho, para efeito de aplicação desta legislação, considera-se:

I - expedidor, o transportador ou remetente que entregar a carga ao transportador para efetuar o serviço de transporte;

II - recebedor, a pessoa que receber a carga do transportador subcontratado ou redespachado.

§ 1º No redespacho intermediário, quando o expedidor e o recebedor forem transportadores de carga não própria, devidamente identificados no CT-e, fica dispensado o preenchimento dos campos destinados ao remetente e destinatário.

§ 2º Na hipótese do § 1º, poderá ser emitido um único CT-e, englobando a carga a ser transportada, desde que relativa ao mesmo expedidor e recebedor, devendo ser informados, em substituição aos dados dos documentos fiscais relativos à carga transportada, os dados dos documentos fiscais que acobertaram a prestação anterior:

I - identificação do emitente, unidade federada, série, subsérie, número, data de emissão e valor, no caso de documento não eletrônico;

II - chave de acesso, no caso de CT-e. (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 1.122, de 08.07.2008, DOE PA de 09.07.2008)

Art. 225-D. Para emissão do CT-e, o contribuinte:

I - será credenciado "de ofício" pela Secretaria de Estado da Fazenda, na hipótese de o contribuinte estar obrigado à emissão;

II - deverá solicitar, previamente, seu credenciamento à Secretaria de Estado da Fazenda, para emissão voluntária. (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 2.661, de 17.12.2010, DOE PA de 20.12.2010)

Nota:   1) Redação Anterior:
  "Art. 225-D. Para emissão do CT-e, o contribuinte deverá solicitar, previamente, seu credenciamento na unidade federada em cujo cadastro de contribuinte do ICMS estiver inscrito."
  2) Ver Instrução Normativa SEFA nº 13, de 05.07.2011, DOE PA de 07.07.2011, que dispõe sobre a utilização, de forma voluntária, do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e, prevista neste artigo.

Parágrafo único. É vedada a emissão dos documentos discriminados nos incisos do art. 225-A por contribuinte credenciado à emissão de CT-e, exceto nas hipóteses previstas em ato do titular da Secretaria de Estado da Fazenda. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 2.661, de 17.12.2010, DOE PA de 20.12.2010)

§ 1º (Suprimido pelo Decreto nº 2.661, de 17.12.2010, DOE PA de 20.12.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 1º O contribuinte credenciado para a emissão de CT-e deverá observar, no que couber, as disposições relativas à emissão de documentos fiscais por sistema eletrônico de processamento de dados, constantes dos Convênios ICMS 57/95, de 28 de junho de 1995, e 96/09, de 11 de dezembro de 2009, e legislação superveniente. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 2.421, de 20.07.2010, DOE PA de 21.07.2010, com efeitos a partir de 01.07.2010)"
  "§ 1º O contribuinte credenciado para a emissão de CT-e deverá observar, no que couber, as disposições relativas à emissão de documentos fiscais sistema eletrônico de processamento de dados, constantes dos Convênios ICMS 57/95 e 58/95, ambos de 28 de junho de 1995, e legislação superveniente. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 2.032, de 21.12.2009, DOE PA de 23.12.2009)"
  "§ 1º É vedado o credenciamento para a emissão de CT-e de contribuinte que não utilize sistema eletrônico de processamento de dados nos termos dos Convênios ICMS 57/95 e 58/95, ambos de 28 de junho de 1995, ressalvado o disposto no § 2º."

§ 2º (Revogado pelo Decreto nº 2.032, de 21.12.2009, DOE PA de 23.12.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 2º O contribuinte que for obrigado à emissão de CT-e será credenciado pela administração tributária da unidade federada à qual estiver jurisdicionado, ainda que não atenda ao disposto no Convênio ICMS 57/95."

§ 3º (Suprimido pelo Decreto nº 2.661, de 17.12.2010, DOE PA de 20.12.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 3º É vedada a emissão dos documentos discriminados nos incisos do art. 225-A por contribuinte credenciado à emissão de CT-e, exceto nas hipóteses previstas em ato do titular da Secretaria de Estado da Fazenda. (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 1.122, de 08.07.2008, DOE PA de 09.07.2008)"

Art. 225-E. O CT-e deverá ser emitido com base em leiaute estabelecido em Ato COTEPE, por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte ou disponibilizado pela administração tributária.

§ 1º O arquivo digital do CT-e deverá:

I - conter os dados dos documentos fiscais relativos à carga transportada;

II - ser identificado por chave de acesso composta por código numérico gerado pelo emitente, CNPJ do emitente, número e série do CT-e;

III - ser elaborado no padrão XML (Extended Markup Language);

IV - possuir numeração seqüencial de 1 a 999.999.999, por estabelecimento e por série, devendo ser reiniciada quando atingido esse limite;

V - ser assinado digitalmente pelo emitente.

§ 2º Para a assinatura digital deverá ser utilizado certificado digital emitido dentro da cadeia de certificação da Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, que contenha o CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 2.032, de 21.12.2009, DOE PA de 23.12.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 2º Para a assinatura digital deverá ser utilizado certificado digital emitido dentro da cadeia de certificação da Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, que contenha o CNPJ do estabelecimento emitente ou da matriz, a fim de garantir a autoria do documento digital."

§ 3º O contribuinte poderá adotar séries distintas para a emissão do CT-e, designadas por algarismos arábicos, em ordem crescente, vedada a utilização de subsérie, observado o disposto em ato COTEPE.

§ 4º Quando o transportador efetuar prestação de serviço de transporte iniciada em unidade federada diversa daquela em que possui credenciamento para a emissão do CT-e, deverá utilizar séries distintas, observado o disposto no § 2º do art. 225-F. (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 1.122, de 08.07.2008, DOE PA de 09.07.2008)

Art. 225-F. O contribuinte credenciado deverá solicitar a concessão de Autorização de Uso do CT-e mediante transmissão do arquivo digital do CT-e via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia, com utilização de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte ou disponibilizado pela administração tributária.

§ 1º Quando o transportador estiver credenciado para emissão de CT-e na unidade federada em que tiver início a prestação do serviço de transporte, a solicitação de autorização de uso deverá ser transmitida à administração tributária desta unidade federada.

§ 2º Quando o transportador não estiver credenciado para emissão do CT-e na unidade federada em que tiver início a prestação do serviço de transporte, a solicitação de autorização de uso deverá ser transmitida à administração tributária em que estiver credenciado. (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 1.122, de 08.07.2008, DOE PA de 09.07.2008)

Art. 225-G. Previamente à concessão da Autorização de Uso do CT-e, a administração tributária competente analisará, no mínimo, os seguintes elementos:

I - a regularidade fiscal do emitente;

II - o credenciamento do emitente;

III - a autoria da assinatura do arquivo digital;

IV - a integridade do arquivo digital;

V - a observância ao leiaute do arquivo estabelecido em Ato COTEPE;

VI - a numeração e série do documento. (Caput acrescentado pelo Decreto nº 1.122, de 08.07.2008, DOE PA de 09.07.2008)

§ 1º A Secretaria de Estado da Fazenda poderá, mediante protocolo, estabelecer que a autorização de uso será concedida pela mesma, mediante a utilização da infra-estrutura tecnológica de outra unidade federada. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 2.032, de 21.12.2009, DOE PA de 23.12.2009)

§ 2º A Secretaria de Estado da Fazenda poderá, mediante protocolo, estabelecer que a autorização de uso na condição de contingência prevista no inciso IV do art. 225-M será concedida pela mesma, mediante a utilização da infra-estrutura tecnológica de outra unidade federada. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 2.032, de 21.12.2009, DOE PA de 23.12.2009)

§ 3º Nas situações constante dos §§ 1º e 2º, a administração tributária que autorizar o uso do CT-e deverá observar as disposições constantes desta Seção estabelecidas para a administração tributária da unidade federada do contribuinte emitente. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 2.032, de 21.12.2009, DOE PA de 23.12.2009)

Art. 225-H. Do resultado da análise referida no art. 225-G, a administração tributária cientificará o emitente:

I - da rejeição do arquivo do CT-e, em virtude de:

a) falha na recepção ou no processamento do arquivo;

b) falha no reconhecimento da autoria ou da integridade do arquivo digital;

c) emitente não credenciado para emissão do CT-e;

d) duplicidade de número do CT-e;

e) falha na leitura do número do CT-e;

f) erro no número do CNPJ, do CPF ou da IE;

g) outras falhas no preenchimento ou no leiaute do arquivo do CT-e;

II - da denegação da Autorização de Uso do CT-e, em virtude de irregularidade fiscal:

a) do emitente do CT-e;

b) do tomador do serviço de transporte;

c) do remetente da carga.

III - da concessão da Autorização de Uso do CT-e. (Caput acrescentado pelo Decreto nº 1.122, de 08.07.2008, DOE PA de 09.07.2008)

§ 1º Após a concessão da Autorização de Uso do CT-e, o arquivo do CT-e não poderá ser alterado. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 1.122, de 08.07.2008, DOE PA de 09.07.2008)

§ 2º A cientificação de que trata o caput será efetuada mediante protocolo disponibilizado ao emitente ou a terceiro autorizado pelo emitente, via internet, contendo, conforme o caso, a "chave de acesso", o número do CT-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pela administração tributária e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da administração tributária ou outro mecanismo de confirmação de recebimento. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 1.122, de 08.07.2008, DOE PA de 09.07.2008)

§ 3º Não sendo concedida a Autorização de Uso, o protocolo de que trata o § 2º conterá informações que justifiquem o motivo, de forma clara e precisa. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 1.122, de 08.07.2008, DOE PA de 09.07.2008)

§ 4º Rejeitado o arquivo digital, o mesmo não será arquivado na administração tributária para consulta, sendo permitida, ao interessado, nova transmissão do arquivo do CT-e nas hipóteses das alíneas "a", "b", "e" ou "f" do inciso I do caput. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 1.122, de 08.07.2008, DOE PA de 09.07.2008)

§ 5º Denegada a Autorização de Uso do CT-e, o arquivo digital transmitido ficará arquivado na administração tributária para consulta, identificado como "Denegada a Autorização de Uso". (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 1.122, de 08.07.2008, DOE PA de 09.07.2008)

§ 6º No caso do § 5º, não será possível sanar a irregularidade e solicitar nova Autorização de Uso do CT-e que contenha a mesma numeração. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 1.122, de 08.07.2008, DOE PA de 09.07.2008)

§ 7º A denegação da Autorização de Uso do CT-e, nas hipóteses das alíneas "b" e "c" do inciso II do caput, poderá deixar de ser feita, conforme ato do titular da Secretaria de Estado da Fazenda. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 1.122, de 08.07.2008, DOE PA de 09.07.2008)

§ 8º A concessão de Autorização de Uso não implica em validação da regularidade fiscal de pessoas, valores e informações constantes no documento autorizado. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 1.122, de 08.07.2008, DOE PA de 09.07.2008)

§ 9º O emitente do CT-e deverá encaminhar ou disponibilizar "download" do arquivo eletrônico do CT-e e seu respectivo protocolo de autorização ao tomador do serviço, observado leiaute e padrões técnicos definidos em Ato COTEPE. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 2.032, de 21.12.2009, DOE PA de 23.12.2009)

Art. 225-I. Concedida a Autorização de Uso do CT-e, a administração tributária que autorizou o CT-e deverá transmiti-lo para:

I - a Secretaria da Receita Federal do Brasil;

II - a unidade federada:

a) de início da prestação do serviço de transporte;

b) de término da prestação do serviço de transporte;

c) do tomador do serviço;

III - a Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, se a prestação de serviço de transporte tiver como destinatário pessoa localizada nas áreas incentivadas. (Caput acrescentado pelo Decreto nº 1.122, de 08.07.2008, DOE PA de 09.07.2008)

§ 1º A administração tributária que autorizou o CT-e ou a Receita Federal do Brasil também poderá transmiti-lo ou fornecer informações parciais para:

I - administrações tributárias estaduais e municipais, mediante prévio convênio ou protocolo;

II - outros órgãos da administração direta, indireta, fundações e autarquias, que necessitem de informações do CT-e para desempenho de suas atividades, mediante prévio convênio ou protocolo, respeitado o sigilo fiscal. (Antigo parágrafo único renomeado e com redação dada pelo Decreto nº 2.032, de 21.12.2009, DOE PA de 23.12.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "Parágrafo único. A administração tributária que autorizou o CT-e também poderá transmiti-lo ou fornecer informações parciais para:
  I - administrações tributárias estaduais e municipais, mediante prévio convênio ou protocolo;
  II - outros órgãos da administração direta, indireta, fundações e autarquias, que necessitem de informações do CT-e para desempenho de suas atividades, mediante prévio convênio ou protocolo, respeitado o sigilo fiscal. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 1.122, de 08.07.2008, DOE PA de 09.07.2008)"

§ 2º Na hipótese da administração tributária da unidade federada do emitente realizar a transmissão prevista no caput por intermédio de "webservice", ficará a Receita Federal do Brasil responsável pelos procedimentos de que tratam os incisos II e III ou pela disponibilização do acesso ao CT-e para as administrações tributárias que adotarem essa tecnologia. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 2.032, de 21.12.2009, DOE PA de 23.12.2009)

Art. 225-J. O arquivo digital do CT-e só poderá ser utilizado como documento fiscal, após ter seu uso autorizado por meio de Autorização de Uso do CT-e, nos termos do inciso III do art. 225-H.

§ 1º Ainda que formalmente regular, será considerado documento fiscal inidôneo o CT-e que tiver sido emitido ou utilizado com dolo, fraude, simulação ou erro, que possibilite, mesmo que a terceiro, o não-pagamento do imposto ou qualquer outra vantagem indevida.

§ 2º Para os efeitos fiscais, os vícios de que trata o § 1º atingem também o respectivo DACTE, impresso nos termos desta seção, que também será considerado documento fiscal inidôneo. (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 1.122, de 08.07.2008, DOE PA de 09.07.2008)

Art. 225-K. Fica instituído o Documento Auxiliar do CT-e - DACTE, conforme leiaute estabelecido em Ato COTEPE, para acompanhar a carga durante o transporte ou para facilitar a consulta do CT-e, prevista no art. 225-R.

§ 1º O DACTE:

I - deverá ter formato mínimo A5 (210 x 148 mm) e máximo ofício 2 (230 x 330 mm), impresso em papel, exceto papel jornal, podendo ser utilizadas folhas soltas, formulário de segurança, Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico (FS-DA) ou formulário contínuo ou pré-impresso, e possuir títulos e informações dos campos grafados de modo que seus dizeres e indicações estejam legíveis; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 2.032, de 21.12.2009, DOE PA de 23.12.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "I - deverá ter formato mínimo A5 (210 x 148 mm) e máximo A4 (210 x 297 mm), impresso em papel, exceto papel jornal, podendo ser utilizadas folhas soltas, papel de segurança ou formulário contínuo, bem como ser pré-impresso, e possuir títulos e informações dos campos grafados de modo que seus dizeres e indicações estejam bem legíveis;"

II - conterá código de barras, conforme padrão estabelecido em Ato COTEPE;

III - poderá conter outros elementos gráficos, desde que não prejudiquem a leitura do seu conteúdo ou do código de barras por leitor óptico;

IV - será utilizado para acompanhar a carga durante o transporte somente após a concessão da Autorização de Uso do CT-e, de que trata o inciso III do art. 225-H, ou na hipótese prevista no art. 225-M.

§ 2º Quando o tomador do serviço de transporte não for credenciado para emitir documentos fiscais eletrônicos, a escrituração do CT-e poderá ser efetuada com base nas informações contidas no DACTE, observado o disposto no art. 225-L.

§ 3º Quando a legislação tributária previr a utilização de vias adicionais para os documentos previstos nos incisos do art. 225-A, o contribuinte que utilizar o CT-e deverá imprimir o DACTE com o número de cópias necessárias para cumprir a respectiva norma, sendo todas consideradas originais.

§ 4º O contribuinte, mediante autorização de cada unidade federada envolvida no transporte, poderá alterar o leiaute do DACTE, previsto em Ato COTEPE, para adequá-lo às suas prestações, desde que mantidos os campos obrigatórios do CT-e constantes do DACTE.

§ 5º Quando da impressão em formato inferior ao tamanho do papel, o DACTE deverá ser delimitado por uma borda.

§ 6º É permitida a impressão, fora do DACTE, de informações complementares de interesse do emitente e não existentes em seu leiaute. (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 1.122, de 08.07.2008, DOE PA de 09.07.2008)

Art. 225-L. O transportador e o tomador do serviço de transporte deverão manter em arquivo digital os CT-e pelo prazo estabelecido na legislação tributária para a guarda dos documentos fiscais, devendo ser apresentados à administração tributária, quando solicitado.

§ 1º O tomador do serviço deverá, antes do aproveitamento de eventual crédito do imposto, verificar a validade e autenticidade do CT-e e a existência de Autorização de Uso do CT-e, conforme disposto no art. 225-R.

§ 2º Quando o tomador não for contribuinte credenciado à emissão de documentos fiscais eletrônicos poderá, alternativamente ao disposto no caput, manter em arquivo o DACTE relativo ao CT-e da prestação, quando solicitado. (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 1.122, de 08.07.2008, DOE PA de 09.07.2008)

Art. 225-M. Quando em decorrência de problemas técnicos não for possível transmitir o CT-e para a unidade federada do emitente ou obter resposta à solicitação de Autorização de Uso do CT-e, o contribuinte deverá gerar novo arquivo, conforme definido em Ato COTEPE, informando que o respectivo CT-e foi emitido em contingência e adotar uma das seguintes medidas:

I - transmitir Declaração Prévia de Emissão em Contingência - DPEC (CT-e), para a Receita Federal do Brasil, nos termos do art. 225-Y;

II - imprimir o DACTE em Formulário de Segurança (FS), observado o disposto no art. 225-T;

III - imprimir o DACTE em Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico (FS-DA), observado o disposto no Capítulo VII-A deste Regulamento.

IV - transmitir o CT-e para outra unidade federada.

§ 1º Na hipótese do inciso I do caput, o DACTE deverá ser impresso em no mínimo três vias, constando no corpo a expressão "DACTE impresso em contingência - DPEC regularmente recebida pela Receita Federal do Brasil", tendo a seguinte destinação:

I - acompanhar o trânsito de cargas;

II - ser mantida em arquivo pelo emitente no prazo estabelecido na legislação tributária para a guarda dos documentos fiscais;

III - ser mantida em arquivo pelo tomador no prazo estabelecido na legislação tributária para a guarda de documentos fiscais.

§ 2º Presume-se inábil o DACTE impresso nos termos do § 1º, quando não houver a regular recepção da DPEC pela Receita Federal do Brasil, nos termos do art. 225-Y.

§ 3º Na hipótese dos incisos II ou III do caput, o Formulário de Segurança ou Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico (FS-DA) deverá ser utilizado para impressão de no mínimo três vias do DACTE, constando no corpo a expressão "DACTE em Contingência - impresso em decorrência de problemas técnicos", tendo a seguinte destinação:

I - acompanhar o trânsito de cargas;

II - ser mantida em arquivo pelo emitente pelo prazo estabelecido na legislação tributária para a guarda dos documentos fiscais;

III - ser mantida em arquivo pelo tomador pelo prazo estabelecido na legislação tributária para a guarda de documentos fiscais;

§ 4º Nas hipóteses dos incisos I, II e III do caput, fica dispensada a impressão da 3ª via caso o tomador do serviço seja o destinatário da carga, devendo o tomador manter a via que acompanhou o trânsito da carga.

§ 5º Nas hipóteses dos incisos II e III do caput, fica dispensado o uso do Formulário de Segurança ou Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico (FS-DA) para a impressão de vias adicionais do DACTE.

§ 6º Na hipótese dos incisos I, II ou III do caput, imediatamente após a cessação dos problemas técnicos que impediram a transmissão ou recepção do retorno da autorização do CT-e, e até o prazo limite definido em Ato COTEPE, contado a partir da emissão do CT-e de que trata o § 13, o emitente deverá transmitir à administração tributária de sua vinculação os CT-e gerados em contingência.

§ 7º Se o CT-e transmitido nos termos do § 6º vier a ser rejeitado pela administração tributária, o contribuinte deverá:

I - gerar novamente o arquivo com a mesma numeração e série, sanando a irregularidade desde que não se altere:

a) as variáveis que determinam o valor do imposto tais como: base de cálculo, alíquota, diferença de preço, quantidade, valor da operação ou da prestação;

b) a correção de dados cadastrais que implique mudança do emitente, tomador, remetente ou do destinatário;

c) a data de emissão ou de saída;

II - solicitar Autorização de Uso do CT-e;

III - imprimir o DACTE correspondente ao CT-e autorizado, no mesmo tipo de papel utilizado para imprimir o DACTE original, caso a geração saneadora da irregularidade do CT-e tenha promovido alguma alteração no DACTE.

IV - providenciar, junto ao tomador, a entrega do CT-e autorizado bem como do novo DACTE impresso nos termos do inciso III, caso a geração saneadora da irregularidade do CT-e tenha promovido alguma alteração no DACTE.

§ 8º O tomador deverá manter em arquivo pelo prazo decadencial estabelecido pela legislação tributária junto à via mencionada no inciso III do § 1º ou no inciso III do § 3º, a via do DACTE recebida nos termos do inciso IV do § 7º.

§ 9º Se decorrido o prazo limite de transmissão do CT-e, referido no § 6º, o tomador não puder confirmar a existência da Autorização de Uso do CT-e correspondente, deverá comunicar o fato à administração tributaria do seu domicílio dentro do prazo de 30 (trinta) dias.

§ 10. Na hipótese prevista no inciso IV do caput, a administração tributária da unidade federada emitente poderá autorizar o CT-e utilizando-se da infra-estrutura tecnológica da de outra unidade federada.

§ 11. Após a concessão da Autorização de Uso do CT-e, conforme disposto no § 10, a unidade federada cuja infra-estrutura foi utilizada deverá transmitir o CT-e para a unidade federada do emitente, sem prejuízo do disposto no § 3º do art. 225-G.

§ 12. O contribuinte deverá registrar a ocorrência de problema técnico, conforme definido em Ato COTEPE.

§ 13. Considera-se emitido o CT-e:

I - na hipótese do inciso I do caput, no momento da regular recepção da DPEC pela Receita Federal do Brasil;

II - na hipótese dos incisos II e III do caput, no momento da impressão do respectivo DACTE em contingência.

§ 14. Em relação ao CT-e transmitido antes da contingência e pendente de retorno, o emitente deverá, após a cessação do problema:

I - solicitar o cancelamento, nos termos do art. 225-N, do CT-e que retornar com Autorização de Uso e cuja prestação de serviço não se efetivaram ou que for acobertada por CT-e emitido em contingência;

II - solicitar a inutilização, nos termos do art. 225-O, da numeração do CT-e que não for autorizado nem denegado.

§ 15. As seguintes informações farão parte do arquivo do CT-e:

I - o motivo da entrada em contingência;

II - a data, hora com minutos e segundos do seu início;

III - identificar, dentre as alternativas do caput, qual foi a utilizada. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 2.032, de 21.12.2009, DOE PA de 23.12.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 225-M. Quando em decorrência de problemas técnicos não for possível gerar o arquivo do CT-e, transmiti-lo ou obter resposta à solicitação de Autorização de Uso do CT-e, o interessado deverá imprimir o DACTE utilizando formulário de segurança nos termos do art. 225-T, consignando no campo observações a expressão "DACTE em Contingência. Impresso em decorrência de problemas técnicos", em no mínimo três vias, tendo as vias as seguintes finalidades:
  I - acompanhar a carga, que poderá servir como comprovante de entrega;
  II - ser mantida em arquivo pelo emitente pelo prazo estabelecido na legislação tributária para a guarda dos documentos fiscais;
  III - ser entregue ao tomador do serviço, que deverá mantê-la em arquivo pelo prazo estabelecido na legislação tributária para a guarda dos documentos fiscais.
  § 1º O emitente deverá efetuar a transmissão do CT-e imediatamente após a cessação dos problemas técnicos que impediram a sua transmissão ou recepção da autorização de uso do CT-e.
  § 2º Se o CT-e transmitido nos termos do § 1º vier a ser rejeitado pela administração tributária, o contribuinte deverá:
  I - regerar o arquivo com a mesma numeração e série, sanando a irregularidade que motivou a rejeição;
  II - solicitar nova Autorização de Uso do CT-e;
  III - imprimir em formulário de segurança o DACTE correspondente ao CT-e autorizado;
  IV - providenciar, junto ao tomador, a entrega do CT-e autorizado bem como do novo DACTE impresso nos termos do inciso III deste parágrafo.
  § 3º O tomador deverá manter em arquivo pelo prazo decadencial estabelecido pela legislação tributária, junto à via mencionada no inciso III do caput, a via do DACTE recebida nos termos do inciso IV do § 2º.
  § 4º Se após decorrido o prazo de 30 dias do recebimento do DACTE impresso em contingência o tomador não puder confirmar a existência da Autorização de Uso do CT-e, deverá comunicar o fato à unidade fazendária do seu domicílio.
  § 5º O contribuinte deverá lavrar termo no livro Registro de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência, modelo 6, informando o motivo da entrada em contingência, número dos formulários de segurança utilizados, a data e hora do seu início e seu término, bem como a numeração e série dos CT-e gerados neste período. (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 1.122, de 08.07.2008, DOE PA de 09.07.2008)"

Art. 225-N. Após a concessão de Autorização de Uso do CT-e, de que trata o inciso III do art. 225-H, o emitente poderá solicitar o cancelamento do CT-e, no prazo definido em Ato COTEPE, desde que não tenha iniciado a prestação de serviço de transporte, observadas as demais normas da legislação pertinente. (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 2.032, de 21.12.2009, DOE PA de 23.12.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 225-N. Após a concessão de Autorização de Uso do CT-e, de que trata o inciso III do art. 225-H, o emitente poderá solicitar o cancelamento do CT-e, desde que não tenha iniciado a prestação de serviço de transporte, observadas as demais normas da legislação pertinente. (Caput acrescentado pelo Decreto nº 1.122, de 08.07.2008, DOE PA de 09.07.2008)"

§ 1º O cancelamento somente poderá ser efetuado mediante Pedido de Cancelamento de CT-e, transmitido pelo emitente à administração tributária que autorizou o CT-e. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 1.122, de 08.07.2008, DOE PA de 09.07.2008)

§ 2º Cada Pedido de Cancelamento de CT-e corresponderá a um único Conhecimento de Transporte Eletrônico, devendo atender ao leiaute estabelecido em Ato COTEPE. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 1.122, de 08.07.2008, DOE PA de 09.07.2008)

§ 3º O Pedido de Cancelamento de CT-e deverá ser assinado pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 2.032, de 21.12.2009, DOE PA de 23.12.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 3º O Pedido de Cancelamento de CT-e deverá ser assinado pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o CNPJ do estabelecimento emitente ou da matriz, a fim de garantir a autoria do documento digital. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 1.122, de 08.07.2008, DOE PA de 09.07.2008)"

§ 4º A transmissão do Pedido de Cancelamento de CT-e será efetivada via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia, podendo ser realizada por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte ou disponibilizado pela administração tributária. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 1.122, de 08.07.2008, DOE PA de 09.07.2008)

§ 5º A cientificação do resultado do Pedido de Cancelamento de CT-e será feita mediante protocolo disponibilizado ao emitente, via Internet, contendo, conforme o caso, a "chave de acesso", o número do CT-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pela administração tributária da unidade federada do contribuinte e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da administração tributária ou outro mecanismo de confirmação de recebimento. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 1.122, de 08.07.2008, DOE PA de 09.07.2008)

§ 6º Após o Cancelamento do CT-e a administração tributária que recebeu o pedido deverá transmitir os respectivos documentos de Cancelamento de CT-e para as administrações tributárias e entidades previstas no art. 225-I. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 1.122, de 08.07.2008, DOE PA de 09.07.2008)

§ 7º Caso tenha sido emitida Carta de Correção Eletrônica relativa a determinado CT-e, nos termos do art. 225-P, este não poderá ser cancelado. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 1.122, de 08.07.2008, DOE PA de 09.07.2008)

Art. 225-O. O emitente deverá solicitar, mediante Pedido de Inutilização de Número do CT-e, até o 10º (décimo) dia do mês subseqüente, a inutilização de números de CT-e não utilizados, na eventualidade de quebra de seqüência da numeração do CT-e.

§ 1º O Pedido de Inutilização de Número do CT-e deverá atender ao leiaute estabelecido em Ato COTEPE e ser assinado pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 2.032, de 21.12.2009, DOE PA de 23.12.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 1º O Pedido de Inutilização de Número do CT-e deverá atender ao leiaute estabelecido em Ato COTEPE e ser assinado pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o CNPJ do estabelecimento emitente ou da matriz, a fim de garantir a autoria do documento digital."

§ 2º A transmissão do Pedido de Inutilização de Número do CT-e, será efetivada via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia.

§ 3º A cientificação do resultado do Pedido de Inutilização de Número do CT-e será feita mediante protocolo disponibilizado ao emitente, via Internet, contendo, conforme o caso, o número do CT-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pela administração tributária da unidade federada do contribuinte e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da administração tributária ou outro mecanismo de confirmação de recebimento. (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 1.122, de 08.07.2008, DOE PA de 09.07.2008)

Art. 225-P. Após a concessão da Autorização de Uso do CT-e, de que trata o inciso III do art. 225-H, o emitente poderá sanar erros em campos específicos do CT-e, observado o disposto no art. 58-B do Convênio SINIEF nº 06/89, por meio de Carta de Correção Eletrônica - CC-e, transmitida à administração tributária da unidade federada do emitente. (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 2.032, de 21.12.2009, DOE PA de 23.12.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 225-P. Após a concessão da Autorização de Uso do CT-e, de que trata o inciso III do art. 225-H, o emitente poderá sanar erros em campos específicos do CT-e, observado o disposto no § 1º-A do art. 7º do Convênio SINIEF s/nº de 1970, por meio de Carta de Correção Eletrônica - CC-e, transmitida à administração tributária da unidade federada do emitente."

§ 1º A Carta de Correção Eletrônica - CC-e deverá atender ao leiaute estabelecido em Ato COTEPE e ser assinada pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 2.032, de 21.12.2009, DOE PA de 23.12.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 1º A Carta de Correção Eletrônica - CC-e deverá atender ao leiaute estabelecido em Ato COTEPE e ser assinada pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o CNPJ do estabelecimento emitente ou da matriz, a fim de garantir a autoria do documento digital."

§ 2º A transmissão da CC-e será efetivada via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia.

§ 3º A cientificação da recepção da CC-e será feita mediante protocolo disponibilizado ao emitente, via Internet, contendo, conforme o caso, a "chave de acesso", o número do CT-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pela administração tributária da unidade federada do contribuinte e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da administração tributária ou outro mecanismo de confirmação de recebimento.

§ 4º Havendo mais de uma CC-e para o mesmo CT-e, o emitente deverá consolidar na última todas as informações anteriormente retificadas.

§ 5º A administração tributária que recebeu a CC-e deverá transmiti-las às administrações tributárias e entidades previstas no art. 225-I.

§ 6º O protocolo de que trata o § 3º não implica validação das informações contidas na CC-e. (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 1.122, de 08.07.2008, DOE PA de 09.07.2008)

Art. 225-Q. Para a anulação de valores relativos à prestação de serviço de transporte de cargas, em virtude de erro devidamente comprovado como exigido em cada unidade federada, e desde que não descaracterize a prestação, deverá ser observado:

I - na hipótese do tomador de serviço ser contribuinte do ICMS:

a) o tomador deverá emitir documento fiscal próprio, pelos valores totais do serviço e do tributo, consignando como natureza da operação "Anulação de valor relativo à aquisição de serviço de transporte", informando o número do CT-e emitido com erro, os valores anulados e o motivo, devendo a primeira via do documento ser enviada ao transportador;

b) após receber o documento referido na alínea "a", o transportador deverá emitir novo CT-e, referenciando o CT-e emitido com erro e consignando a expressão "Este documento substitui o CT-e número ........ e data .......... em virtude de ........... (especificar o motivo do erro)";

II - na hipótese de tomador de serviço não ser contribuinte do ICMS:

a) o tomador deverá emitir declaração mencionando o número e data de emissão do CT-e emitido com erro, bem como o motivo do erro, podendo consolidar as informações de um mesmo período de apuração em uma ou mais declarações;

b) após receber o documento referido na alínea "a", o transportador deverá emitir um CT-e de anulação para cada CT-e emitido com erro, referenciando-o, adotando os mesmos valores totais do serviço e do tributo, consignando como natureza da operação "Anulação de valor relativo à prestação de serviço de transporte", informando o número do CT-e emitido com erro e o motivo;

c) após emitir o documento referido na alínea "b", o transportador deverá emitir um CT-e substituto, referenciando o CT-e emitido com erro, consignando a expressão "Este documento substitui o CT-e número ......... e data ............ em virtude de ............ (especificar o motivo do erro)".

§ 1º O transportador poderá utilizar-se do eventual crédito decorrente do procedimento previsto neste artigo somente após a emissão do CT-e substituto, observada a legislação de cada unidade federada.

§ 2º Na hipótese em que a legislação vedar o destaque do imposto pelo tomador contribuinte do ICMS, deverá ser adotado o procedimento previsto no inciso II do caput, substituindo-se a declaração prevista na alínea "a" por documento fiscal emitido pelo tomador que deverá indicar, no campo "Informações Adicionais", a base de cálculo, o imposto destacado e o número do CT-e emitido com erro.

§ 3º O disposto neste artigo não se aplica nas hipóteses de erro passível de correção mediante carta de correção ou emissão de documento fiscal complementar.

§ 4º Para cada CT-e emitido com erro somente é possível a emissão de um CT-e de anulação e um substituto, que não poderão ser cancelados. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 2.032, de 21.12.2009, DOE PA de 23.12.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 225-Q. Para a anulação de valores relativos à prestação de serviço de transporte de cargas, em virtude de erro devidamente comprovado como exigido em cada unidade federada, e desde que não descaracterize a prestação, deverá ser observado:
  I - na hipótese do tomador de serviço ser contribuinte do ICMS:
  a) o tomador deverá emitir documento fiscal próprio, pelos valores totais do serviço e do tributo, consignando como natureza da operação "Anulação de valor relativo à aquisição de serviço de transporte", informando o número do documento fiscal emitido com erro, os valores anulados e o motivo, devendo a primeira via do documento ser enviada ao transportador;
  b) após receber o documento referido na alínea "a" e do seu registro no livro próprio, o transportador deverá emitir novo CT-e, referenciando o CT-e original, consignando a expressão "Este documento está vinculado ao documento fiscal número ........ e data .......... em virtude de ........... (especificar o motivo do erro)", devendo observar as disposições desta seção;
  II - na hipótese de tomador de serviço não ser contribuinte do ICMS:
  a) o tomador deverá emitir declaração mencionando o número e data de emissão do documento fiscal original, bem como o motivo do erro;
  b) após receber o documento referido na alínea "a", o transportador deverá emitir conhecimento de transporte eletrônico, pelos valores totais do serviço e do tributo, consignando como natureza da operação "Anulação de valor relativo à prestação de serviço de transporte", informando o número do documento fiscal emitido com erro e o motivo;
  c) o transportador deverá emitir novo CT-e, referenciando o CT-e original, consignando a expressão "Este documento está vinculado ao documento fiscal número ......... e data ............ em virtude de ............ (especificar o motivo do erro)", devendo observar as disposições desta seção.
  § 1º O transportador poderá, observada a legislação de cada unidade federada, utilizar-se do eventual crédito decorrente do procedimento previsto neste artigo.
  § 2º Ocorrendo a regularização fora dos prazos da apuração mensal, o imposto devido será recolhido em guia especial, devendo constar na guia de recolhimento, o número, valor e a data do novo CT-e. (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 1.122, de 08.07.2008, DOE PA de 09.07.2008)"

Art. 225-R. A administração tributária disponibilizará consulta aos CT-e por ela autorizados em site, na Internet, pelo prazo mínimo de 180 (cento e oitenta) dias.

§ 1º Após o prazo previsto no caput, a consulta poderá ser substituída pela prestação de informações parciais que identifiquem o CT-e (número, data de emissão, CNPJ do emitente e do tomador, valor e sua situação), que ficarão disponíveis pelo prazo decadencial.

§ 2º A consulta prevista no caput, poderá ser efetuada pelo interessado, mediante informação da "chave de acesso" do CT-e.

§ 3º A consulta prevista no caput poderá ser efetuada também, subsidiariamente, no ambiente nacional disponibilizado pela Receita Federal do Brasil. (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 1.122, de 08.07.2008, DOE PA de 09.07.2008)

Art. 225-S. As unidades federadas envolvidas na prestação poderão, mediante Protocolo ICMS e observados padrões estabelecidos em Ato COTEPE, exigir informações pelo recebedor, destinatário, tomador e transportador, da entrega das cargas constantes do CT-e, a saber:

I - confirmação da entrega ou do recebimento da carga constantes do CT-e;

II - confirmação de recebimento do CT-e, nos casos em que não houver carga documentada;

III - declaração do não recebimento da carga constante no CT-e;

IV - declaração de devolução total ou parcial da carga constante no CT-e.

§ 1º A Informação de Recebimento, quando exigida, deverá observar o prazo máximo estabelecido em Ato COTEPE.

§ 2º A Informação de Recebimento será efetivada via Internet.

§ 3º A cientificação do resultado da Informação de Recebimento será feita mediante arquivo, contendo, no mínimo, as chaves de acesso do CT-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pela administração tributária da unidade federada do emitente, a confirmação ou declaração realizada, conforme o caso, e o número do recibo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da administração tributária ou outro mecanismo que garanta a sua recepção.

§ 4º A administração tributária da unidade federada do recebedor, destinatário, tomador ou transportador deverá transmitir para a Receita Federal do Brasil as Informações de Recebimento dos CT-e.

§ 5º A Receita Federal do Brasil disponibilizará acesso às Unidades Federadas do tomador, transportador, emitente e destinatário, e para Superintendência da Zona Franca de Manaus, quando for o caso, os arquivos de Informações de Recebimento. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 2.032, de 21.12.2009, DOE PA de 23.12.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 225-S. As unidades federadas envolvidas na prestação poderão, mediante legislação própria, conforme procedimento padrão estabelecido em ato COTEPE, exigir a confirmação, pelo recebedor, destinatário e transportador, da entrega das cargas constantes do CT-e. (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 1.122, de 08.07.2008, DOE PA de 09.07.2008)"

Art. 225-T. Nas hipóteses de utilização de formulário de segurança para a impressão de DACTE previstas nesta seção deverão ser observadas as disposições constantes do Convênio ICMS 96/09, de 11 de dezembro de 2009. (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 2.421, de 20.07.2010, DOE PA de 21.07.2010, com efeitos a partir de 01.07.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 225-T. Nas hipóteses de utilização de formulário de segurança para a impressão de DACTE previstas nesta seção:
  I - as características do formulário de segurança deverão atender ao disposto na cláusula segunda do Convênio ICMS 58/95;
  II - deverão ser observados os §§ 3º, 4º, 6º, 7º e 8º da cláusula quinta do Convênio ICMS 58/95, para a aquisição do formulário de segurança, dispensando-se a exigência de Regime Especial. (Caput acrescentado pelo Decreto nº 1.122, de 08.07.2008, DOE PA de 09.07.2008)"

§ 1º Fica vedada a utilização de formulário de segurança adquirido na forma deste artigo para outra destinação que não a prevista no caput. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 2.421, de 20.07.2010, DOE PA de 21.07.2010, com efeitos a partir de 01.07.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 1º Fica vedada a utilização de formulário de segurança adquirido na forma deste artigo para outra destinação que não a prevista no caput. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 1.122, de 08.07.2008, DOE PA de 09.07.2008)"

§ 2º O fabricante do formulário de segurança de que trata o caput deverá observar as disposições constantes do Convênio ICMS 96/09, de 11 de dezembro de 2009. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 2.421, de 20.07.2010, DOE PA de 21.07.2010, com efeitos a partir de 01.07.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 2º O fabricante do formulário de segurança de que trata o caput deverá observar as disposições das cláusulas quarta e quinta do Convênio 58/95. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 1.122, de 08.07.2008, DOE PA de 09.07.2008)"

§ 3º (Suprimido pelo Decreto nº 2.421, de 20.07.2010, DOE PA de 21.07.2010, com efeitos a partir de 01.07.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 3º A partir de 1º de agosto de 2009, fica vedado a Administração Tributária das unidades federadas autorizar Pedido de Aquisição de Formulário de Segurança - PAFS, de que trata a cláusula quinta do Convênio ICMS 58/95, de 30 de junho de 1995, quando os formulários se destinarem à impressão de DACTE, sendo permitido aos contribuintes utilizarem os formulários cujo PAFS tenha sido autorizado antes desta data, até o final do estoque. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 2.032, de 21.12.2009, DOE PA de 23.12.2009)"

Art. 225-U. A administração tributária das unidades federadas autorizadoras de CT-e disponibilizarão, às empresas autorizadas à sua emissão, consulta eletrônica referente à situação cadastral dos contribuintes do ICMS de sua unidade, conforme padrão estabelecido em ATO COTEPE. (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 1.122, de 08.07.2008, DOE PA de 09.07.2008)

Art. 225-V. Aplicam-se ao CT-e, no que couber, as normas do Convênio SINIEF 06/89, de 21 de fevereiro de 1989, e demais disposições tributarias relativas a cada modal. (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 1.122, de 08.07.2008, DOE PA de 09.07.2008)

Art. 225-W. Os CT-e cancelados, denegados e os números inutilizados devem ser escriturados, sem valores monetários, de acordo com a legislação tributária vigente. (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 1.122, de 08.07.2008, DOE PA de 09.07.2008)

Art. 225-X. Os contribuintes do ICMS em substituição aos documentos citados no art. 225-A ficam obrigados ao uso do CTe, nos termos do § 3º, a partir das seguintes datas:(Redação dada pelo Decreto Nº 482 DE 23/07/2012)

I - 1º de setembro de 2012, para os contribuintes do modal:

a) rodoviário relacionados no Anexo Único do Ajuste SINIEF 09/2007, de 25 de outubro de 2007;

b) dutoviário;

c) aéreo;

II - 1º de dezembro de 2012, para os contribuintes do modal ferroviário;

III - 1º de março de 2013, para os contribuintes do modal aquaviário;

IV - 1º de agosto de 2013, para os contribuintes do modal rodoviário, cadastrados com regime de apuração normal;

V - 1º de dezembro de 2013, para os contribuintes:

a) do modal rodoviário, optantes pelo regime do Simples Nacional;

b) cadastrados como operadores no sistema Multimodal de Cargas.

Parágrafo único. Ficam mantidas as obrigatoriedades estabelecidas pelas unidades federadas em datas anteriores a 31 de dezembro de 2011(Redação dada pelo Decreto Nº 482 DE 23/07/2012)

Redaçao Anterior

Art. 225-X. Nos casos em que a emissão do CT-e for obrigatória, o tomador do serviço deverá exigir sua emissão, vedada a aceitação de qualquer outro documento em sua substituição. (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 1.122, de 08.07.2008, DOE PA de 09.07.2008)

Art. 225-Y. A Declaração Prévia de Emissão em Contingência - DPEC (CT-e) deverá ser gerada com base em leiaute estabelecido em Ato COTEPE, observadas as seguintes formalidades:

I - o arquivo digital da DPEC deverá ser elaborado no padrão XML (Extended Markup Language);

II - a transmissão do arquivo digital da DPEC deverá ser efetuada via Internet;

III - a DPEC deverá ser assinada pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o nº do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital.

§ 1º O arquivo da DPEC deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:

I - identificação do emitente;

II - informações dos CT-e emitidos, contendo, para cada CT-e:

a) chave de acesso;

b) CNPJ ou CPF do destinatário ou recebedor;

c) unidade federada de localização do destinatário ou recebedor;

d) valor do CT-e;

e) valor do ICMS da prestação do serviço;

f) valor do ICMS retido por substituição tributária da prestação do serviço.

§ 2º Recebida a transmissão do arquivo da DPEC, a Receita Federal do Brasil analisará:

I - o credenciamento do emitente, para emissão de CT-e;

II - a autoria da assinatura do arquivo digital da DPEC;

III - a integridade do arquivo digital da DPEC;

IV - a observância ao leiaute do arquivo estabelecido em Ato COTEPE;

V - outras validações previstas em Ato COTEPE.

§ 3º Do resultado da análise, a Receita Federal do Brasil cientificará o emitente:

I - da rejeição do arquivo da DPEC, em virtude de:

a) falha na recepção ou no processamento do arquivo;

b) falha no reconhecimento da autoria ou da integridade do arquivo digital;

c) remetente não credenciado para emissão do CT-e;

d) duplicidade de número do CT-e;

e) falhas no preenchimento ou no leiaute do arquivo da DPEC;

II - da regular recepção do arquivo da DPEC.

§ 4º A cientificação de que trata o § 3º será efetuada via Internet, contendo o motivo da rejeição na hipótese do incisou I ou o arquivo da DPEC, número do recibo, data, hora e minuto da recepção, bem como assinatura digital da Receita Federal do Brasil, na hipótese do inciso II.

§ 5º Presumem-se emitidos o CT-e referido na DPEC, quando de sua regular recepção pela Receita Federal do Brasil.

§ 6º A Receita Federal do Brasil disponibilizará acesso às Unidades Federadas e Superintendência da Zona Franca de Manaus aos arquivos da DPEC recebidas.

§ 7º Em caso de rejeição do arquivo digital, o mesmo não será arquivado na Receita Federal do Brasil para consulta. (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 2.032, de 21.12.2009, DOE PA de 23.12.2009)

Seção XII - Do Bilhete de Passagem Rodoviário

Art. 226. O Bilhete de Passagem Rodoviário, modelo 13, será utilizado pelos transportadores que executarem transporte rodoviário intermunicipal, interestadual e internacional de passageiros.

Art. 227. O documento referido no artigo anterior conterá, no mínimo, as seguintes indicações:

I - a denominação: "Bilhete de Passagem Rodoviário";

II - número de ordem, a série e subsérie e o número da via;

III - a data da emissão, bem como a data e hora do embarque;

IV - a identificação do emitente: o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ;

V - o percurso;

VI - o valor do serviço prestado, bem como os acréscimos a qualquer título;

VII - o valor total da prestação;

VIII - o local ou o respectivo código da matriz, filial, agência, posto ou veículo onde for emitido o Bilhete de Passagem;

IX - a observação: "O passageiro manterá em seu poder este bilhete para fins de fiscalização em viagem";

X - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do impressor do documento; a data e a quantidade de impressão; o número de ordem do primeiro e do último documento impresso e respectivas série e subsérie; o número do PAIDF e da AIDF; a identificação da repartição fiscal da circunscrição do contribuinte e a data-limite para utilização.

§ 1º As indicações dos incisos I, II, IV, IX e X serão impressas.

§ 2º O documento de que trata este artigo será de tamanho não inferior a 5,2 x 7,4 cm, em qualquer sentido.

Art. 228. O Bilhete de Passagem Rodoviário será emitido antes do início da prestação do serviço.

§ 1º Nos casos em que houver excesso de bagagem, as empresas de transporte rodoviário de passageiros emitirão o Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, modelo 8, para acobertar o transporte da bagagem.

§ 2º No caso de cancelamento de bilhete de passagem, escriturado antes do início da prestação de serviço, havendo direito à restituição de valor ao usuário, o documento fiscal deverá conter assinatura, identificação e endereço do adquirente que solicitou o cancelamento, bem como a do chefe da agência, posto ou veículo que efetuou a venda, com a devida justificativa.

§ 3º Os bilhetes cancelados na forma do parágrafo anterior deverão constar de demonstrativo para fins de dedução no final do período de apuração.

Art. 229. O Bilhete de Passagem Rodoviário será emitido, no mínimo, em 2 (duas) vias, que terão a seguinte destinação:

I - a 1ª via será entregue ao passageiro, que deverá conservá-la durante a viagem.

II - a 2ª via ficará em poder do emitente, para exibição ao Fisco. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 337, de 31.01.2012, DOE PA de 02.02.2012, com efeitos a partir de 01.06.2011)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 229. O Bilhete de Passagem Rodoviário será emitido, no mínimo, em 2 (duas) vias, que terão a seguinte destinação:
  I - a 1ª via ficará em poder do emitente, para exibição ao Fisco;
  II - a 2ª via será entregue ao passageiro, que deverá conservá-la durante a viagem."

Seção XIII - Do Bilhete de Passagem Aquaviário

Art. 230. O Bilhete de Passagem Aquaviário, modelo 14, será utilizado pelos transportadores que executarem transporte aquaviário intermunicipal, interestadual e internacional de passageiros.

Art. 231. O documento referido no artigo anterior conterá, no mínimo, as seguintes indicações:

I - a denominação: "Bilhete de Passagem Aquaviário";

II - o número de ordem, a série e subsérie e o número da via;

III - a data da emissão, bem como a data e a hora do embarque;

IV - a identificação do emitente: o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ;

V - o percurso;

VI - o valor do serviço prestado, bem como os acréscimos a qualquer título;

VII - o valor total da prestação;

VIII - o local onde foi emitido o Bilhete de Passagem;

IX - a observação: "O passageiro manterá em seu poder este bilhete para fins de fiscalização em viagem";

X - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do impressor do documento; a data e a quantidade de impressão; o número de ordem do primeiro e do último documento impresso e respectivas série e subsérie; o número do PAIDF e da AIDF; a identificação da repartição fiscal da circunscrição do contribuinte e a data-limite para utilização.

§ 1º As indicações dos incisos I, II, IV, IX e X serão impressas.

§ 2º O documento de que trata este artigo será de tamanho não inferior a 5,2 x 7,4 cm, em qualquer sentido.

Art. 232. O Bilhete de Passagem Aquaviário será emitido antes do início da prestação do serviço.

Parágrafo único. Nos casos em que houver excesso de bagagem, as empresas de transporte aquaviário de passageiros emitirão o Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas, modelo 9, para acobertar o transporte de bagagem.

Art. 233. O Bilhete de Passagem Aquaviário será emitido, no mínimo, em 2 (duas) vias, que terão a seguinte destinação:

I - a 1ª via ficará em poder do emitente, para exibição ao Fisco;

II - a 2ª via será entregue ao passageiro, que deverá conservá-la durante a viagem.

Seção XIV - Do Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem

Art. 234. O Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem, modelo 15, será utilizado pelos transportadores que executarem transporte aeroviário intermunicipal, interestadual e internacional de passageiros.

Art. 235. O documento referido no artigo anterior conterá, no mínimo, as seguintes indicações:

I - a denominação: "Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem";

II - o número de ordem, a série, subsérie e o número da via;

III - a data e o local da emissão;

IV - a identificação do emitente: o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ;

V - a identificação do vôo e a da classe;

VI - o local, a data e a hora do embarque e os locais de destino e/ou retorno, quando houver;

VII - o nome do passageiro;

VIII - o valor da tarifa;

IX - o valor da taxa e outros acréscimos;

X - o valor total da prestação;

XI - a observação: "O passageiro manterá em seu poder este bilhete, para fins de fiscalização em viagem";

XII - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do impressor do documento; a data e a quantidade de impressão; o número de ordem do primeiro e do último documento impresso e respectivas série e subsérie; o número do PAIDF e da AIDF; a identificação da repartição fiscal da circunscrição do contribuinte e a data-limite para utilização.

§ 1º As indicações dos incisos I, II, IV, XI e XII serão impressas.

§ 2º O Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem será de tamanho não inferior a 8,0 x 18,5 cm.

Art. 236. O Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem será emitido antes do início da prestação do serviço.

Parágrafo único. Nos casos em que houver excesso de bagagem, as empresas de transporte aeroviário emitirão o Conhecimento Aéreo, modelo 10, para acobertar o transporte de bagagem.

Art. 237. Na prestação de serviço de transporte aeroviário de passageiros, o Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem será emitido, no mínimo, em 2 (duas) vias, que terão a seguinte destinação:

I - a 1ª via ficará em poder do emitente, para exibição ao Fisco;

II - a 2ª via será entregue ao passageiro, que deverá conservá-la durante a viagem.

Parágrafo único. Poderão ser acrescidas vias adicionais para os casos da venda com mais de um destino ou retorno, no mesmo Bilhete de Passagem.

Seção XV - Do Bilhete de Passagem Ferroviário

Art. 238. O Bilhete de Passagem Ferroviário, modelo 16, será utilizado pelos transportadores que executarem transporte ferroviário intermunicipal, interestadual e internacional de passageiros.

Art. 239. O documento referido no artigo anterior conterá, no mínimo, as seguintes indicações:

I - a denominação: "Bilhete de Passagem Ferroviário";

II - o número de ordem, a série e subsérie e o número da via;

III - a data da emissão, bem como a data e a hora de embarque;

IV - a identificação do emitente: o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ;

V - o percurso;

VI - o valor do serviço prestado, bem como os acréscimos a qualquer título;

VII - o valor total da prestação;

VIII - o local onde foi emitido o Bilhete de Passagem Ferroviário;

IX - a observação: "O passageiro manterá em seu poder este bilhete para fins de fiscalização em viagem";

X - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do impressor do documento; a data e a quantidade de impressão; o número de ordem do primeiro e do último documento impresso e respectivas série e subsérie; o número do PAIDF e da AIDF; a identificação da repartição fiscal da circunscrição do contribuinte e a data-limite para utilização.

§ 1º As indicações dos incisos I, II, IV, IX e X serão impressas.

§ 2º O documento de que trata este artigo será de tamanho não inferior a 5,2 x 7,4 cm, em qualquer sentido.

Art. 240. O Bilhete de Passagem Ferroviário será emitido antes do início da prestação do serviço, no mínimo, em 2 (duas) vias, que terão a seguinte destinação:

I - a 1ª via ficará em poder do emitente para exibição ao Fisco;

II - a 2ª via será entregue ao passageiro, que deverá conservá-la durante a viagem.

Art. 241. Em substituição ao documento de que trata esta seção, o transportador poderá emitir documento simplificado de embarque de passageiro, desde que, no final do período de apuração emita Nota Fiscal de Serviço de Transporte, segundo o Código Fiscal de Operações e Prestações, com base em controle diário de renda auferida, por estação, mediante prévia autorização do Fisco.

Seção XVI - Do Despacho de Transporte

Art. 242. Em substituição ao Conhecimento de Transporte, poderá ser emitido o Despacho de Transporte, modelo 17, por empresa transportadora, inscrita neste Estado, que contratar transportador autônomo para concluir a execução de serviço de transporte de carga, em meio de transporte diverso do original, cujo preço tiver sido cobrado até o destino da carga, e conterá as seguintes indicações:

I - a denominação: "Despacho de Transporte";

II - o número de ordem, a série e subsérie e o número da via;

III - o local e a data da emissão;

IV - a identificação do emitente: o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ;

V - a procedência;

VI - o destino;

VII - o remetente;

VIII - as informações relativas ao conhecimento originário e o número de cargas desmembradas;

IX - o número da Nota Fiscal, o valor e a natureza da carga, bem como a quantidade em quilograma (kg), metro cúbico (m3) ou litro (l), etc.;

X - a identificação do transportador autônomo: nome, CPF, IAPAS, placa do veículo/UF, número do certificado do veículo, número da carteira de habilitação e endereço completo;

XI - o cálculo do frete pago ao transportador: valor do frete, IAPAS reembolsado, IR-Fonte e valor líquido pago;

XII - a assinatura do transportador autônomo;

XIII - a assinatura do emitente;

XIV - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do impressor do documento; a data e a quantidade de impresso; o número de ordem do primeiro e do último documento impresso e respectiva série e subsérie; o número do PAIDF e da AIDF; a identificação da repartição fiscal da circunscrição do contribuinte; a série e os números, inicial e final, do selo fiscal de autenticidade e a data-limite para utilização;

XV - o valor do ICMS retido.

§ 1º As indicações dos incisos I, II, IV e XIV serão impressas.

§ 2º O Despacho de Transporte será emitido antes do início da prestação do serviço e individualizado para cada veículo.

§ 3º O Despacho de Transporte será emitido, no mínimo, em 3 (três) vias, com a seguinte destinação:

I - as 1ª e 2ª vias serão entregues ao transportador autônomo;

II - a 3ª via ficará fixa ao bloco para exibição ao Fisco.

§ 4º Somente será permitida a adoção do documento previsto no caput, em prestações interestaduais, se a empresa contratante possuir estabelecimento inscrito neste Estado, relativamente à complementação de transporte com início no território paraense, observado, ainda, o cumprimento do prazo de recolhimento previsto no inciso IX do art. 108.

§ 5º Quando for contratada complementação de transporte por empresa estabelecida em Estado diverso da execução do serviço, a 1ª via do documento, após o transporte, será enviada à empresa contratante, para efeitos de apropriação do crédito do imposto retido.

Seção XVII - Do Resumo de Movimento Diário

Art. 243. O Resumo de Movimento Diário, modelo 18, documento auxiliar de escrituração do livro Registro de Saídas, será emitido, em relação a cada estabelecimento, por contribuinte que prestar serviço de transporte de passageiros, possuidor de inscrição única abrangendo mais de um estabelecimento, e conterá as indicações a seguir mencionadas:

I - a denominação "Resumo de Movimento Diário";

II - o número de ordem, a série e subsérie e o número da via;

III - a data da emissão;

IV - o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do estabelecimento centralizador, bem como sua denominação, se houver;

V - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do emitente;

VI - a denominação, o número de ordem e a série e subsérie de cada documento emitido;

VII - o valor contábil;

VIII - os códigos, contábil e fiscal;

IX - a base de cálculo, a alíquota e o imposto debitado;

X - os valores das prestações isentas, não tributadas ou não sujeitas ao recolhimento do imposto;

XI - os totais das colunas de valores a que aludem os incisos IX e X;

XII - o campo "Observações";

XIII - o nome, o endereço e os números da inscrição, estadual e no CNPJ, do impressor do documento; a data e a quantidade de impressão; o número de ordem do primeiro e do último documento impresso e respectivas série e subsérie; o número do PAIDF e da AIDF; a identificação da repartição fiscal da circunscrição do contribuinte e a data-limite para utilização. (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 4.850, de 28.09.2001, DOE PA de 02.10.2001, com efeitos a partir de 19.06.2001)

§ 1º As indicações dos incisos I, II, IV e XIII serão impressas tipograficamente.

§ 2º O Resumo de Movimento Diário será de tamanho não inferior a 21,0 x 29,5 cm, em qualquer sentido.

§ 3º Se o controle da quantidade de passageiros for efetuado por meio de catraca ou outro equipamento, a numeração prevista no inciso VI será substituída pelos números indicados no equipamento, relativos à primeira e à última viagem, bem como pela quantidade de vezes que tiver sido atingida sua capacidade máxima de acumulação.

§ 4º O Resumo de Movimento Diário será emitido, no mínimo, em 2 (duas) vias, que terão a seguinte destinação:

I - a 1ª via será, no prazo de 3 (três) dias, contados da data da emissão, enviada pelo emitente ao estabelecimento centralizador, para lançamento no livro Registro de Saídas;

II - a 2ª via ficará em poder do emitente, para exibição ao Fisco.

§ 5º O Resumo de Movimento Diário poderá ser emitido na sede da empresa de transporte de passageiros, mesmo que fora do território paraense, com base em demonstrativo de venda de bilhetes, desde que escriturado no livro Registro de Saídas, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data do encerramento do período de apuração a que se referir.

§ 6º O demonstrativo de venda de bilhetes, a que alude o parágrafo anterior, será emitido em cada estabelecimento ou ponto de venda e terá numeração e seriação controladas pela empresa transportadora.

§ 7º Quando o transportador de passageiros, localizado no Estado, remeter blocos de bilhetes de passagem para serem vendidos em outro Estado, o estabelecimento remetente deverá anotar, no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, o número inicial e final dos bilhetes e o local onde serão emitidos, inclusive do Resumo de Movimento Diário que, após emitidos pelo estabelecimento localizado no outro Estado, deverão retornar ao estabelecimento de origem para serem escriturados no livro Registro de Saídas, no prazo de 5 (cinco) dias contados da data da sua emissão.

§ 8º Cada estabelecimento, seja matriz, filial, agência ou posto, emitirá o Resumo de Movimento Diário, de acordo com a distribuição efetuada pelo estabelecimento centralizador, registrando-o no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, modelo 6.

Seção XVIII - Da Ordem de Coleta de Cargas

Art. 244. A Ordem de Coleta de Cargas, modelo 20, será emitida por transportador que executar serviço de coleta de carga para acobertar o transporte em território paraense, desde o endereço do remetente até o seu estabelecimento e conterá as seguintes indicações:

I - a denominação: "Ordem de Coleta de Carga";

II - o número de ordem, série e subsérie e o número da via;

III - o local e a data da emissão;

IV - a identificação do emitente: o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ;

V - a identificação do cliente: o nome e o endereço;

VI - a quantidade de volumes a serem coletados;

VII - o número e a data do documento fiscal que acompanha a mercadoria ou bem;

VIII - a assinatura do recebedor;

IX - o nome, o endereço e os números da inscrição, estadual e no CNPJ, do impressor do documento; a data e a quantidade de impressão; o número de ordem do primeiro e do último documento impresso e respectivas série e subsérie; o número do PAIDF e da AIDF; a identificação da repartição fiscal da circunscrição do contribuinte e a data-limite para utilização. (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 4.850, de 28.09.2001, DOE PA de 02.10.2001, com efeitos a partir de 19.06.2001)

§ 1º As indicações dos incisos I, II, IV e IX deste artigo serão impressas.

§ 2º A Ordem de Coleta de Carga será de tamanho não inferior a 14,8 x 21,0 cm, em qualquer sentido.

§ 3º Recebida a carga no estabelecimento transportador, será emitido o conhecimento relativo ao transporte, desde o endereço do remetente até o local de destino.

§ 4º O número da Ordem de Coleta de Cargas será indicado no conhecimento de transporte correspondente.

§ 5º Quando da coleta de mercadoria ou bem, a Ordem de Coleta de Carga será emitida, no mínimo, em 3 (três) vias, que terão a seguinte destinação:

I - a 1ª via acompanhará a mercadoria coletada desde o endereço do remetente até o do transportador, devendo ser arquivada após a emissão do respectivo conhecimento de carga;

II - a 2ª via será entregue ao remetente;

III - a 3ª via ficará fixa ao bloco para exibição ao Fisco.

§ 6º Quando a carga for retirada de local diverso do endereço do remetente, essa circunstância será mencionada na Ordem de Coleta de Cargas, devendo ser, ainda, indicados os dados identificativos do estabelecimento ou da pessoa em cujo endereço for feita a coleta, tais como nome, números de inscrição, estadual e no CNPJ, ou CPF, e endereço.

Seção XIX - Da Nota Fiscal de Serviço de Comunicação

Art. 245. A Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21, será utilizada por quaisquer estabelecimentos que prestem serviço de comunicação.

Art. 246. O documento referido no artigo anterior conterá, no mínimo, as seguintes indicações:

I - a denominação: "Nota Fiscal de Serviço de Comunicação";

II - o número de ordem, a série e subsérie e o número da via;

III - a natureza da prestação do serviço, acrescida do respectivo código fiscal;

IV - a data da emissão;

V - a identificação do emitente: o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ;

VI - a identificação do destinatário: o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ ou no CPF;

VII - a discriminação do serviço prestado, de modo que permita sua perfeita identificação;

VIII - o valor do serviço prestado, bem como acréscimos a qualquer título;

IX - o valor total da prestação;

X - a base de cálculo do ICMS;

XI - a alíquota aplicável;

XII - o valor do ICMS;

XIII - a data ou o período da prestação dos serviços;

XIV - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do impressor da nota; a data e quantidade de impressão; o número de ordem da primeira e da última nota impressa e respectivas série e subsérie; o número do PAIDF e da AIDF; a identificação da repartição fiscal da circunscrição do contribuinte; a série e os números, inicial e final, do selo fiscal de autenticidade e a data-limite para utilização.

§ 1º As indicações dos incisos I, II, V e XIV serão impressas.

§ 2º A Nota Fiscal de Serviço de Comunicação será de tamanho não inferior a 14,8 x 21,0 cm, em qualquer sentido.

Art. 247. A Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, na prestação interna, será emitida em 2 (duas) vias que terão a seguinte destinação:

I - a 1ª via será entregue ao usuário do serviço;

II - a 2ª via ficará fixa ao bloco para exibição ao Fisco.

Art. 248. A Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, na prestação interestadual, será emitida, no mínimo, em 3 (três) vias, que terão a seguinte destinação:

I - a 1ª via será entregue ao usuário do serviço;

II - a 2ª via destinar-se-á ao controle do Fisco do Estado do destino;

III - a 3ª via ficará fixa ao bloco para exibição ao Fisco.

Art. 249. Na prestação internacional de serviço de comunicação, poderão ser exigidas tantas vias da Nota Fiscal de Serviço de Comunicação quantas forem necessárias para o controle dos demais órgãos fiscalizadores.

Art. 250. A Nota Fiscal de Serviço de Comunicação será emitida no ato da prestação do serviço.

Parágrafo único. Na impossibilidade de emissão de uma Nota Fiscal para cada um dos serviços prestados, estes poderão ser englobados em um único documento, abrangendo um período nunca superior ao fixado para apuração do imposto.

Art. 251. A Nota Fiscal de Serviço de Comunicação poderá servir como fatura, feita a inclusão dos elementos necessários, caso em que a denominação passará a ser "Nota Fiscal-Fatura de Serviço de Comunicação".

Seção XX - Da Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações

Art. 252. A Nota Fiscal de Telecomunicações, modelo 22, será utilizada por quaisquer estabelecimentos que prestem serviços de telecomunicações.

Art. 253. O documento referido no artigo anterior conterá, no mínimo, as seguintes indicações:

I - a denominação: "Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações";

II - o número de ordem, série e subsérie e o número da via;

III - a classe do usuário do serviço: residencial ou não residencial;

IV - a identificação do emitente: o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ;

V - a identificação do usuário: o nome e o endereço;

VI - a discriminação do serviço prestado de modo que permita sua perfeita identificação;

VII - o valor do serviço prestado, bem como outros valores cobrados a qualquer título;

VIII - o valor total da prestação;

IX - a base de cálculo do ICMS;

X - a alíquota aplicável;

XI - o valor do ICMS;

XII - a data ou o período da prestação do serviço;

XIII - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do impressor da nota; a data e a quantidade de impressão; o número de ordem da primeira e da última nota impressa e respectivas série e subsérie; o número do PAIDF e da AIDF; a identificação da repartição fiscal da circunscrição do contribuinte e a data-limite para utilização.

§ 1º As indicações dos incisos I, II, IV e XIII serão impressas.

§ 2º A Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações será de tamanho não inferior a 15,0 x 9,0 cm, em qualquer sentido.

§ 3º A Nota Fiscal de Serviços de Telecomunicações poderá servir como fatura, feita a inclusão dos elementos necessários, caso em que a denominação passará a ser "Nota Fiscal-Fatura de Serviço de Telecomunicações".

Art. 254. A Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações será emitida, no mínimo, em 2 (duas) vias, que terão a seguinte destinação:

I - a 1ª via será entregue ao usuário;

II - a 2ª via ficará em poder do emitente para exibição ao Fisco.

Parágrafo único. A 2ª via poderá ser dispensada, a critério do Fisco estadual, desde que o estabelecimento emitente mantenha em arquivo magnético ou listagem os dados relativos à Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações.

Art. 255. A Nota Fiscal de Serviços de Telecomunicações será emitida por serviço prestado ou no final do período de prestação do serviço, quando este for medido periodicamente.

Seção XXI - Da Autorização de Carregamento e Transporte

Art. 256. Às empresas de transporte de cargas a granel de combustíveis líquidos ou gasosos e de produtos químicos ou petroquímicos, que no momento da contratação do serviço não conheçam os dados relativos ao peso, distância e valor da prestação do serviço, poderão emitir a Autorização de Carregamento e Transporte, modelo 24, para posterior emissão do Conhecimento de Transporte Rodoviário de Carga.

Art. 257. O documento referido no artigo anterior conterá, no mínimo, as seguintes indicações:

I - a denominação: "Autorização de Carregamento e Transporte";

II - o número de ordem, a série e subsérie e o número da via;

III - o local e data da emissão;

IV - a identificação do emitente: o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ/MF;

V - a identificação do remetente e o destinatário: os nomes, os endereços, e os números de inscrição, estadual e no CNPJ/MF;

VI - a indicação relativa ao consignatário;

VII - o número da Nota Fiscal, o valor da mercadoria, a natureza da carga, bem como a quantidade em quilograma (kg), metro cúbico (m3) ou litro (l);

VIII - os locais de carga e descarga, com as respectivas datas, horários, quilometragem inicial e final;

IX - a assinatura do emitente e do destinatário;

X - o nome, o endereço e os números da inscrição, estadual e no CNPJ, do impressor do documento; a data e a quantidade de impressão; o número de ordem do primeiro e do último documento impresso e respectivas série e subsérie; o número do PAIDF e da AIDF; a identificação da repartição fiscal da circunscrição do contribuinte e a data-limite para utilização. (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 4.850, de 28.09.2001, DOE PA de 02.10.2001, com efeitos a partir de 19.06.2001)

§ 1º As indicações dos incisos I, II, IV e X serão impressas.

§ 2º A Autorização de Carregamento e Transporte será de tamanho não inferior a 15 x 21 cm.

§ 3º Na Autorização de Carregamento de Transporte deverá ser anotado o número, a data e série do Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas e a indicação de que a sua emissão ocorreu na forma deste Regulamento.

Art. 258. A Autorização de Carregamento e Transporte será emitida antes do início da prestação do serviço, no mínimo, em 6 (seis) vias, com a seguinte destinação:

I - a 1ª via acompanhará o transporte e retornará ao emitente para emissão do Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, devendo ser arquivada juntamente com a via fixa do Conhecimento;

II - a 2ª via acompanhará o transporte, para fins de controle do Fisco do Estado de origem;

III - a 3ª via será entregue ao destinatário;

IV - a 4ª via será entregue ao remetente;

V - a 5ª via acompanhará o transporte, e destina-se ao controle do Fisco do Estado de destino;

VI - a 6ª via será arquivada para exibição ao Fisco.

Parágrafo único. Nas prestações de serviço de transporte de mercadorias abrangidas por benefícios fiscais, com destino à Zona Franca de Manaus, havendo necessidade de utilização de via adicional da Autorização de Carregamento e Transporte, esta poderá ser substituída por cópia reprográfica da 1ª via do documento, que substituirá o Conhecimento de Transporte.

Art. 259. O transportador deverá emitir o Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas correspondente à Autorização de Carregamento e Transporte no momento do retorno da 1ª via desse documento, cujo prazo não poderá ser superior a 10 (dez) dias.

Parágrafo único. Para fins de apuração e recolhimento do ICMS será considerada a data da emissão da Autorização de Carregamento e Transporte.

Art. 260. A utilização pelo transportador do regime de que trata esta Seção fica vinculada a:

I - inscrição no cadastro de contribuinte do ICMS deste Estado;

II - apresentação das informações econômico-fiscais, nas condições e prazos estabelecidos neste Regulamento;

III - recolhimento do imposto devido, na forma e prazos regulamentares.

Seção XXII - Do Manifesto de Carga

Art. 261. O Manifesto de Carga, modelo 25, poderá ser emitido, por transportador, antes do início da prestação do serviço, em relação a cada veículo no caso de transporte de carga fracionada, e conterá as seguintes indicações:

I - a denominação "Manifesto de Carga";

II - o número de ordem;

III - a identificação do emitente: nome, endereço e números de inscrição, estadual e no CNPJ;

IV - o local e a data da emissão;

V - a identificação do veículo transportador: placa, local e Estado;

VI - a identificação do condutor do veículo;

VII - os números de ordem, as séries e subséries dos conhecimentos de transporte;

VIII - os números das notas fiscais;

IX - o nome do remetente;

X - o nome do destinatário;

XI - o valor da mercadoria;

XII - o nome, o endereço e os números da inscrição, estadual e no CNPJ, do impressor do documento; a data e a quantidade de impressão; o número de ordem do primeiro e do último documento impresso; o número do PAIDF e da AIDF; a identificação da repartição fiscal da circunscrição do contribuinte e a data-limite para utilização. (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 4.850, de 28.09.2001, DOE PA de 02.10.2001, com efeitos a partir de 19.06.2001)

§ 1º As indicações dos incisos I, II, III e XII serão impressas.

§ 2º Emitido o Manifesto de Carga, serão dispensadas, relativamente aos correspondentes conhecimentos de transporte:

I - as indicações previstas no inciso X do art. 207 e no art. 581;

II - as vias destinadas ao Fisco, a que aludem o inciso III do art. 209 e a via adicional prevista no art. 210.

§ 3º Para efeito deste artigo, entende-se por carga fracionada a que corresponda a mais de um conhecimento de transporte de cargas em um mesmo veículo.

§ 4º Na prestação intermunicipal de serviço de transporte de carga, realizada em território paraense, o Manifesto de Carga será emitido, no mínimo, em 2 (duas) vias, que acompanharão o transporte, tendo a seguinte destinação:

I - a 1ª via permanecerá em poder do transportador, até o destino final de toda a carga;

II - a 2ª via poderá ser arrecadada pelo Fisco deste Estado.

§ 5º Na prestação interestadual de serviço de transporte de carga, o Manifesto de Carga será emitido, no mínimo, em 3 (três) vias, obedecida a destinação do parágrafo anterior, devendo a 3ª via acompanhar, também, o transporte, para controle do Fisco de destino.

§ 6º O transportador arquivará a 1ª via do Manifesto de Carga pelo prazo de 5 (cinco) anos.

Seção XXII - -A Do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e (Seção acrescentada pelo Decreto nº 74, de 15.04.2011, DOE PA de 19.04.2011, com efeitos a partir de 01.04.2011)

Art. 261-A. Fica instituído o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e -, modelo 58, que deverá ser utilizado pelos contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, em substituição ao Manifesto de Carga, modelo 25, previsto no inciso XVIII do art. 1º do Convênio SINIEF nº 06/1989, de 21 de fevereiro de 1989, e no art. 261 deste Regulamento. (Ajuste SINIEF nº 21/2010). (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 74, de 15.04.2011, DOE PA de 19.04.2011, com efeitos a partir de 01.04.2011)

Art. 261-B. MDF-e é o documento fiscal eletrônico, de existência apenas digital, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e Autorização de Uso de MDF-e pela administração tributária da unidade federada do contribuinte. (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 74, de 15.04.2011, DOE PA de 19.04.2011, com efeitos a partir de 01.04.2011)

Art. 261-C. O MDF-e deverá ser emitido:

I - pelo transportador no transporte de carga fracionada, assim entendida a que corresponda a mais de um conhecimento de transporte;

II - pelos demais contribuintes que promoverem a saída de mercadoria que, cumulativamente:

a) for destinada a contribuinte do ICMS;

b) integrar carga fracionada cujo transporte for realizado pelo próprio contribuinte remetente ou por transportador autônomo por ele contratado. (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 337, de 31.01.2012, DOE PA de 02.02.2012, com efeitos a partir de 05.04.2011)

Nota: Redação Anterior:
  "II - pelos demais contribuintes nas operações para as quais tenham sido emitidas mais de uma nota fiscal e cujo transporte seja realizado em veículos próprios ou arrendados, ou mediante contratação de transportador autônomo de cargas."

§ 1º O MDF-e deverá ser emitido nas situações descritas no caput e sempre que haja transbordo, redespacho, subcontratação ou substituição do veículo, do motorista, de contêiner ou inclusão de novas mercadorias ou documentos fiscais.

§ 2º Caso a carga transportada seja destinada a mais de uma unidade federada, o transportador deverá emitir tantos MDF-e distintos quantas forem as unidades federadas de descarregamento, agregando, por MDF-e, os documentos destinados a cada uma delas.

§ 3º Ao estabelecimento emissor de MDF-e fica vedada a emissão do Manifesto de Carga, modelo 25, previsto no inciso XVIII do art. 1º do Convênio SINIEF nº 06/1989 e no art. 261 deste Regulamento. (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 74, de 15.04.2011, DOE PA de 19.04.2011, com efeitos a partir de 01.04.2011)

Art. 261-D. Ato COTEPE publicará o Manual de Integração MDF-e - Contribuinte, disciplinando a definição das especificações e critérios técnicos necessários para a integração entre os Portais das Secretarias de Fazendas dos Estados e os sistemas de informações das empresas emissoras de MDF-e.

Parágrafo único. Nota técnica publicada no Portal Nacional do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e poderá esclarecer questões referentes ao Manual de Integração MDF-e - Contribuinte. (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 74, de 15.04.2011, DOE PA de 19.04.2011, com efeitos a partir de 01.04.2011)

Art. 261-E. O MDF-e deverá ser emitido com base em leiaute estabelecido no Manual de Integração MDF-e - Contribuinte, por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte ou disponibilizado pela administração tributária, devendo, no mínimo:

I - conter a identificação dos documentos fiscais relativos à carga transportada;

II - ser identificado por chave de acesso composta por código numérico gerado pelo emitente, pelo CNPJ do emitente e pelo número e série do MDF-e;

III - ser elaborado no padrão XML (Extended Markup Language);

IV - possuir série de 1 a 999;

V - possuir numeração sequencial de 1 a 999.999.999, por estabelecimento e por série, devendo ser reiniciada quando atingido esse limite;

VI - ser assinado digitalmente pelo emitente, com certificação digital realizada dentro da cadeia de certificação da Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o número do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte.

§ 1º O contribuinte poderá adotar séries distintas para a emissão do MDF-e, designadas por algarismos arábicos, em ordem crescente de 1 a 999, vedada a utilização de subsérie.

§ 2º O Fisco poderá restringir a quantidade ou o uso de séries. (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 74, de 15.04.2011, DOE PA de 19.04.2011, com efeitos a partir de 01.04.2011)

Art. 261-F. A transmissão do arquivo digital do MDF-e deverá ser efetuada via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia, com utilização de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte ou disponibilizado pela administração tributária.

§ 1º A transmissão referida no caput implica solicitação de concessão de Autorização de Uso de MDF-e.

§ 2º Quando o emitente não estiver credenciado para emissão do MDF-e na unidade federada em que ocorrer o carregamento do veículo ou outra situação que exigir a emissão do MDF-e, a transmissão e a autorização deverá ser feita pela administração tributária em que estiver credenciado. (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 74, de 15.04.2011, DOE PA de 19.04.2011, com efeitos a partir de 01.04.2011)

Art. 261-G. Previamente à concessão da Autorização de Uso do MDF-e a administração tributária competente analisará, no mínimo, os seguintes elementos:

I - a regularidade fiscal do emitente;

II - a autoria da assinatura do arquivo digital;

III - a integridade do arquivo digital;

IV - a observância ao leiaute do arquivo estabelecido no Manual de Integração MDF-e - Contribuinte;

V - a numeração e série do documento.(Artigo acrescentado pelo Decreto nº 74, de 15.04.2011, DOE PA de 19.04.2011, com efeitos a partir de 01.04.2011)

Art. 261-H. Do resultado da análise referida no art. 261-G a administração tributária cientificará o emitente:

I - da rejeição do arquivo do MDF-e, em virtude de:

a) falha na recepção ou no processamento do arquivo;

b) falha no reconhecimento da autoria ou da integridade do arquivo digital;

c) duplicidade de número do MDF-e;

d) erro no número do CNPJ, do CPF ou da IE;

e) outras falhas no preenchimento ou no leiaute do arquivo do MDF-e;

f) irregularidade fiscal do emitente do MDF-e;

II - da concessão da Autorização de Uso do MDF-e.

§ 1º Após a concessão da Autorização de Uso do MDF-e o arquivo do MDF-e não poderá ser alterado.

§ 2º A cientificação de que trata o caput será efetuada mediante protocolo disponibilizado ao transmissor, via Internet, contendo a chave de acesso, o número do MDF-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pela administração tributária e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da administração tributária ou outro mecanismo de confirmação de recebimento.

§ 3º Não sendo concedida a Autorização de Uso de MDF-e, o protocolo de que trata o § 2º conterá, de forma clara e precisa, as informações que justifiquem o motivo da rejeição.

§ 4º Rejeitado o arquivo digital, o mesmo não será arquivado na administração tributária.

§ 5º A concessão de Autorização de Uso de MDF-e não implica em validação da regularidade fiscal de pessoas, valores e informações constantes no documento autorizado. (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 74, de 15.04.2011, DOE PA de 19.04.2011, com efeitos a partir de 01.04.2011)

Art. 261-I. Concedida a Autorização de Uso do MDF-e, a administração tributária da unidade federada autorizadora deverá transmitir o arquivo correspondente para a Receita Federal do Brasil, que a encaminhará para:

I - a unidade federada onde será feito o carregamento ou o descarregamento, conforme o caso, quando diversa da unidade federada autorizadora;

II - a unidade federada que esteja indicada como percurso;

III - a Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, se o descarregamento for localizado nas áreas incentivadas.

Parágrafo único. A administração tributária que autorizou o MDF-e poderá, também, transmiti-lo ou fornecer informações parciais, mediante prévio convênio ou protocolo, para:

I - administrações tributárias estaduais e municipais;

II - outros órgãos da administração direta, indireta, fundações e autarquias, que necessitem de informações do MDF-e para desempenho de suas atividades, respeitado o sigilo fiscal. (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 74, de 15.04.2011, DOE PA de 19.04.2011, com efeitos a partir de 01.04.2011)

Art. 261-J. O arquivo digital do MDF-e só poderá ser utilizado como documento fiscal, após ter seu uso autorizado por meio de Autorização de Uso do MDF-e, nos termos do inciso II do art. 261-H.

§ 1º Ainda que formalmente regular, será considerado documento fiscal inidôneo o MDF-e que tiver sido emitido ou utilizado com dolo, fraude, simulação ou erro, que possibilite, mesmo que a terceiro, o não pagamento do imposto ou qualquer outra vantagem indevida.

§ 2º Para os efeitos fiscais, os vícios de que trata o § 1º atingem também o respectivo DAMDFE, impresso nos termos desta Seção, que também será considerado documento fiscal inidôneo. (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 74, de 15.04.2011, DOE PA de 19.04.2011, com efeitos a partir de 01.04.2011)

Art. 261-K. Fica instituído o Documento Auxiliar do MDF-e - DAMDFE, conforme leiaute estabelecido no Manual de Integração MDF-e - Contribuinte, para acompanhar a carga durante o transporte e possibilitar às unidades federadas o controle dos documentos fiscais vinculados ao MDF-e. (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 337, de 31.01.2012, DOE PA de 02.02.2012, com efeitos a partir de 01.06.2011)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 261-K. Fica instituído o Documento Auxiliar do MDF-e - DAMDFE, conforme leiaute estabelecido no Manual de Integração MDF-e - Contribuinte, para acompanhar a carga durante o transporte ou para facilitar a consulta do MDF-e."

§ 1º O DAMDFE é documento fiscal válido para acompanhar o veículo durante o transporte somente após a concessão da Autorização de Uso do MDF-e.

§ 2º O DAMDFE:

I - deverá ter formato mínimo A4 (210 x 297 mm) e máximo A3 (420 x 297 mm), impresso em papel, exceto papel jornal, de modo que seus dizeres e indicações estejam bem legíveis;

II - conterá código de barras, conforme padrão estabelecido no Manual de Integração MDF-e - Contribuinte;

III - poderá conter outros elementos gráficos, desde que não prejudiquem a leitura do seu conteúdo ou do código de barras por leitor óptico.

§ 3º O contribuinte, mediante autorização de cada unidade federada envolvida no transporte, poderá alterar o leiaute do DAMDFE, previsto no Manual de Integração MDF-e - Contribuinte, para adequá-lo às suas prestações, desde que mantidos os campos obrigatórios do MDF-e constantes do DAMDFE. (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 74, de 15.04.2011, DOE PA de 19.04.2011, com efeitos a partir de 01.04.2011)

Art. 261-L. Quando em decorrência de problemas técnicos não for possível transmitir o arquivo do MDF-e para a unidade federada do emitente, ou obter resposta à solicitação de Autorização de Uso do MDF-e, o contribuinte poderá operar em contingência, gerando novo arquivo indicando o tipo de emissão como contingência, conforme definições constantes no Manual de Integração MDF-e - Contribuinte, e adotar as seguintes medidas:

I - imprimir o DAMDFE em papel comum constando no corpo a expressão: "Contingência";

II - transmitir o MDF-e imediatamente após a cessação dos problemas técnicos que impediram a sua transmissão ou recepção da Autorização de Uso do MDF-e, respeitado o prazo máximo previsto no Manual de Integração MDF-e - Contribuinte;

III - se o MDF-e transmitido nos termos do inciso II vier a ser rejeitado pela administração tributária, o contribuinte deverá:

a) sanar a irregularidade que motivou a rejeição e regerar o arquivo com a mesma numeração e série;

b) solicitar nova Autorização de Uso do MDF-e. (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 74, de 15.04.2011, DOE PA de 19.04.2011, com efeitos a partir de 01.04.2011)

Art. 261-M. Após a concessão de Autorização de Uso do MDF-e de que trata o art. 261-H, o emitente poderá solicitar o cancelamento do MDF-e, desde que não tenha iniciado a prestação de serviço de transporte, observadas as demais normas da legislação pertinente.

§ 1º O cancelamento somente poderá ser efetuado mediante Pedido de Cancelamento de MDF-e, transmitido pelo emitente à administração tributária que autorizou o MDF-e.

§ 2º Para cada MDF-e a ser cancelado deverá ser solicitado um Pedido de Cancelamento de MDF-e distinto, atendido ao leiaute estabelecido no Manual de Integração MDF-e - Contribuinte.

§ 3º O Pedido de Cancelamento de MDF-e deverá ser assinado pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o CNPJ do estabelecimento emitente ou da matriz, a fim de garantir a autoria do documento digital.

§ 4º A transmissão do Pedido de Cancelamento de MDF-e será efetivada via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia, podendo ser realizada por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte ou disponibilizado pela administração tributária.

§ 5º A cientificação do resultado do Pedido de Cancelamento de MDF-e será feita mediante protocolo disponibilizado ao transmissor, via Internet, contendo, conforme o caso, a "chave de acesso", o número do MDF-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pela administração tributária da unidade federada autorizadora do MDF-e e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da administração tributária ou outro mecanismo de confirmação de recebimento.

§ 6º Cancelado o MDF-e, a administração tributária que o cancelou deverá transmitir os respectivos documentos de Cancelamento de MDF-e a Receita Federal do Brasil. (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 74, de 15.04.2011, DOE PA de 19.04.2011, com efeitos a partir de 01.04.2011)

Art. 261-N. O emitente deverá solicitar, mediante Pedido de Inutilização de Número do MDF-e, até o 10º (décimo) dia do mês subsequente, a inutilização de números de MDF-e não utilizados, na eventualidade de quebra de sequência da numeração do MDF-e.

§ 1º O Pedido de Inutilização de Número do MDF-e deverá atender ao leiaute estabelecido no Manual de Integração MDF-e - Contribuinte e ser assinado pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o CNPJ do estabelecimento emitente ou da matriz, a fim de garantir a autoria do documento digital.

§ 2º A transmissão do Pedido de Inutilização de Número do MDF-e, será efetivada via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia.

§ 3º A cientificação do resultado do Pedido de Inutilização de Número do MDF-e será feita mediante protocolo disponibilizado ao transmissor, via Internet, contendo, conforme o caso, o número do MDF-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pela administração tributária da unidade federada do contribuinte emitente e o número do protocolo, autenticado mediante assinatura digital que poderá ser gerada com certificação digital da administração tributária ou outro mecanismo de confirmação de recebimento.

§ 4º A administração tributária da unidade federada do emitente deverá transmitir para a Receita Federal do Brasil as inutilizações de número de MDF-e. (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 74, de 15.04.2011, DOE PA de 19.04.2011, com efeitos a partir de 01.04.2011)

Art. 261-O. Os MDF-e cancelados e os números inutilizados deverão ser escriturados, sem valores monetários, de acordo com a legislação tributária vigente. (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 74, de 15.04.2011, DOE PA de 19.04.2011, com efeitos a partir de 01.04.2011)

Art. 261-P. Aplicam-se ao MDF-e, no que couber, as normas do Convênio SINIEF nº 06/1989, e demais disposições tributárias que regulam cada modal. (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 74, de 15.04.2011, DOE PA de 19.04.2011, com efeitos a partir de 01.04.2011)

Art. 261-Q. A obrigatoriedade de emissão do MDF-e será imposta aos contribuintes de acordo com cronograma a ser estabelecido por meio:

I - de Protocolo ICMS, nas hipóteses de:

a) prestação de serviço de transporte interestadual de carga fracionada;

b) operação interestadual relativa à circulação de mercadoria, destinada a contribuinte do ICMS, que deva ser transportada em carga fracionada pelo próprio remetente ou por transportador autônomo por ele contratado.

II - da legislação interna de cada unidade federada nas demais hip§ 1º O cronograma de que trata este artigo poderá, nas hipóteses referidas no inciso I do caput, estabelecer a obrigatoriedade da emissão do MDF-e, ou tornar esta facultativa, apenas em relação a determinadas operações ou prestações ou a determinados contribuintes ou estabelecimentos, segundo os seguintes critérios:

I - valor da receita bruta do contribuinte;

II - valor da operação ou da prestação praticada pelo contribuinte;

III - natureza, tipo ou modalidade de operação;

IV - prestação praticada pelo contribuinte;

V - atividade econômica exercida pelo contribuinte;

VI - tipo de carga transportada;

VII - regime de apuração do imposto.

§ 2º O disposto no § 1º poderá, a critério da cada unidade federada, ser aplicado às hipóteses referidas no inciso II do caput.

§ 3º A partir de 1º de janeiro de 2013, legislação estadual poderá dispor sobre a obrigatoriedade de emissão de MDF-e para as operações e prestações de serviços indicadas nas alíneas "a" e "b" do inciso I do art. 261-Q, em cujo território tenha:

I - sido iniciada a prestação do serviço de transporte;

II - ocorrido a saída da mercadoria, na hipótese do inciso II do art. 261-C. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 337, de 31.01.2012, DOE PA de 02.02.2012, com efeitos a partir de 05.04.2011)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 261-Q. Protocolo ICMS estabelecerá a data a partir da qual será obrigatória a utilização do MDF-e.
  § 1º Fica dispensada a exigência de Protocolo ICMS:
  I - na hipótese de contribuinte que possua inscrição estadual em uma única unidade da Federação e que não remeta ou transporte mercadorias para unidade federada distinta daquela onde estiver estabelecido;
  II - a partir de 1º de janeiro de 2013.
  § 2º Na hipótese do inciso I do § 1º, caberá à unidade federada na qual o contribuinte esteja estabelecido fixar a data a partir da qual ele fica obrigado a utilizar o MDF-e. (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 74, de 15.04.2011, DOE PA de 19.04.2011, com efeitos a partir de 01.04.2011)"

Seção XXIII - Do Documento de Excesso de Bagagem

Art. 262. Nos casos de transporte de passageiros, havendo excesso de bagagem, a empresa transportadora poderá emitir, em substituição ao conhecimento próprio, documento de excesso de bagagem que conterá, no mínimo, as seguintes indicações:

I - a identificação do emitente: o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ;

II - o número de ordem e o número da via;

III - o preço do serviço;

IV - o local e a data da emissão;

V - o nome, o endereço e os números da inscrição, estadual e no CNPJ, do impressor do documento; a data e a quantidade de impressão; o número de ordem do primeiro e do último documento impresso; o número do PAIDF e da AIDF; a identificação da repartição fiscal da circunscrição do contribuinte e a data-limite para utilização. Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 4.850, de 28.09.2001, DOE PA de 02.10.2001, com efeitos a partir de 19.06.2001)

§ 1º As indicações dos incisos I, II e V serão impressas.

§ 2º Ao final do período de apuração, será emitida Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7, englobando as prestações de serviço documentadas na forma deste artigo.

§ 3º No corpo da Nota Fiscal de Serviço de Transporte, será anotada, além dos requisitos exigidos, a numeração dos documentos de excesso de bagagem emitidos.

§ 4º A Nota Fiscal de Serviço de Transporte a que se refere o § 2º:

I - será lançada no Registro de Saídas;

II - não terão suas vias destacada do bloco.

Art. 263. O documento de excesso de bagagem será emitido antes do início da prestação do serviço, no mínimo, em 2 (duas) vias, que terão a seguinte destinação:

I - a 1ª via será entregue ao usuário do serviço;

II - a 2ª via ficará fixa ao bloco para exibição ao Fisco.

Seção XXIV - Do Documento Certificado de Coleta de Óleo Usado

Art. 264. Na coleta e transporte de óleo lubrificante usado ou contaminado, realizada por estabelecimento coletor, cadastrado e autorizado pela Agência Nacional de Petróleo - ANP, com destino a estabelecimento re-refinador ou coletor-revendedor, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, será emitido pelo coletor de óleo lubrificante o Certificado de Coleta de Óleo Usado, previsto no art. 4º, inciso I da Portaria ANP 127, de 30 de julho de 1999, dispensando o estabelecimento remetente da emissão de documento fiscal.

§ 1º O Certificado de Coleta de Óleo Usado será emitido em 3 (três) vias, que terão a seguinte destinação:

I - 1ª via será entregue ao estabelecimento remetente (gerador); (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 1.335, de 04.11.2004, DOE PA de 05.11.2004, com efeitos a partir de 24.06.2004)

Nota: Redação Anterior:
  "I - a 1ª via acompanhará o trânsito e será conservada pelo estabelecimento destinatário;"

II - 2ª via será conservada pelo estabelecimento coletor (fixa); (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 1.335, de 04.11.2004, DOE PA de 05.11.2004, com efeitos a partir de 24.06.2004)

Nota: Redação Anterior:
  "II - a 2ª via será conservada pelo estabelecimento remetente;"

III - 3ª via acompanhará o trânsito e será conservada pelo estabelecimento destinatário (reciclador). (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 1.335, de 04.11.2004, DOE PA de 05.11.2004, com efeitos a partir de 24.06.2004)

Nota: Redação Anterior:
  "III - a 3ª via acompanhará o trânsito e poderá ser retida pela fiscalização."

§ 2º No corpo do Certificado de Coleta de Óleo Usado será aposta a expressão "Coleta de Óleo Usado ou Contaminado - art. 264 do RICMS-PA".

§ 3º Aplicar-se-ão ao Certificado as demais disposições relativa ao imposto, especialmente no tocante à impressão e conservação de documentos fiscais.

Art. 265. Ao final de cada mês, com base nos elementos constantes dos Certificados de Coleta de Óleo Usado emitidos, o estabelecimento coletor emitirá, para cada um dos veículos registrados na Agência Nacional de Petróleo - ANP, uma Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, relativa à entrada, englobando todos os recebimentos efetuados no período.

Parágrafo único. A Nota Fiscal prevista no caput conterá, além dos demais requisitos exigidos:

I - o número dos respectivos Certificados de Coleta de Óleo Usado emitidos no mês;

II - a expressão "Recebimento de Óleo Usado ou Contaminado - art. 265 do RICMS-PA".

Seção XXIV - -A Do Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas - CTMC (Seção acrescentada pelo Decreto nº 834, de 29.12.2003, DOE PA de 31.12.2003, com efeitos a partir de 01.09.2003)

Art. 265-A. O Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas, modelo 26, será utilizado pelo Operador de Transporte Multimodal - OTM que executar serviço de transporte Intermunicipal, interestadual e internacional de cargas, em veículo próprio, afretado ou por intermédio de terceiros, sob sua responsabilidade, utilizando duas ou mais modalidades de transporte, desde a origem até o destino. (Lei nº 9.611, de 19 de fevereiro de 1998). (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 834, de 29.12.2003, DOE PA de 31.12.2003, com efeitos a partir de 01.09.2003)

Art. 265-B. O documento referido no art. 265-A conterá, no mínimo, as seguintes indicações:

I - a denominação: "Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas";

II - espaço para código de barras;

III - o número de ordem, a série e subsérie e o número da via;

IV - a natureza da prestação do serviço, o Código Fiscal de Operações e Prestações -CFOP e o Código da Situação Tributária;

V - o local e a data da emissão;

VI - a identificação do emitente: o nome, o endereço e os números de inscrição na unidade federada e no CNPJ;

VII - do frete: pago na origem ou a pagar no destino;

VIII - dos locais de início e término da prestação multimodal, Município e unidade da Federação;

IX - a identificação do remetente: o nome, o endereço e os números de inscrição na unidade federada e no CNPJ ou CPF;

X - a identificação do destinatário: o endereço e os números de inscrição na unidade federada e no CNPJ ou CPF;

XI - a identificação do consignatário: o nome, o endereço e os números de inscrição na unidade federada e no CNPJ ou CPF;

XII - a identificação do redespacho: o nome, o endereço e os números de inscrição na unidade federada e no CNPJ ou CPF;

XIII - a identificação dos modais e dos transportadores: o local de início, de término e da empresa responsável por cada modal;

XIV - a mercadoria transportada: natureza da carga, espécie ou acondicionamento, quantidade, peso em quilograma (kg), metro cúbico (m3) ou litro (l), o número da Nota Fiscal e o valor da mercadoria;

XV - a composição do frete, de modo que permita a sua perfeita identificação;

XVI - o valor total da prestação;

XVII - o valor não-tributado;

XVIII - a base de cálculo do ICMS;

XIX - a alíquota aplicável;

XX - o valor do ICMS;

XXI - a identificação do veículo transportador: deverá ser indicada a placa do veículo tracionado, do reboque ou semi-reboque e a placa dos demais veículos ou da embarcação, quando houver;

XXII - no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES": outros dados de interesse do emitente;

XXIII - no campo "RESERVADO AO FISCO": indicações estabelecidas na legislação e outras de interesse do Fisco;

XXIV - a data, a identificação e a assinatura do expedidor;

XXV - a data, a identificação e a assinatura do operador do transporte multimodal;

XXVI - a data, a identificação e a assinatura do destinatário;

XXVII - o nome, o endereço e os números de inscrição, na unidade federada e no CNPJ, do impressor do documento, a data e a quantidade de impressão, o número de ordem do primeiro e do último documento impresso e as respectivas série e subsérie, e o número da autorização para impressão dos documentos fiscais.

§ 1º As indicações dos incisos I, III, VI e XXVII do caput do art. 265-B serão impressas.

§ 2º O Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas será de tamanho não inferior a 21,0 x 29,7 cm, em qualquer sentido.

§ 3º No transporte de carga fracionada ou na unitização da mercadoria, serão dispensadas as indicações do inciso XXI deste artigo, bem como as vias dos conhecimentos mencionadas no inciso III do art. 265-D e a via adicional prevista no art. 265-E, desde que seja emitido o Manifesto de Carga, modelo 25, de que trata o art. 261. (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 834, de 29.12.2003, DOE PA de 31.12.2003, com efeitos a partir de 01.09.2003)

Art. 265-C. O CTMC será emitido antes do início da prestação do serviço, sem prejuízo da emissão do Conhecimento de Transporte correspondente a cada modal.

Parágrafo único. A prestação do serviço deverá ser acobertada pelo CTMC e pelos Conhecimentos de Transporte correspondentes a cada modal. (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 834, de 29.12.2003, DOE PA de 31.12.2003, com efeitos a partir de 01.09.2003)

Art. 265-D. Na prestação de serviço para destinatário localizado na mesma unidade federada de início do serviço, o Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas será emitido, no mínimo, em 4 (quatro) vias, que terão a seguinte destinação:

I - a 1ª via será entregue ao tomador do serviço;

II - a 2ª via ficará fixa no bloco para exibição ao Fisco;

III - a 3ª via terá o destino previsto na legislação da unidade federada de início do serviço;

IV - a 4ª via acompanhará o transporte até o destino, podendo servir de comprovante de entrega. (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 834, de 29.12.2003, DOE PA de 31.12.2003, com efeitos a partir de 01.09.2003)

Art. 265-E. Na prestação de serviço para destinatário localizado em unidade federada diversa da do início do serviço, o Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas será emitido com uma via adicional (5ª via), que acompanhará o transporte para fins de controle do Fisco do destino.

§ 1º Poderá ser acrescentada via adicional, a partir da 4ª ou 5ª via, conforme o caso, a ser entregue ao tomador do serviço no momento do embarque da mercadoria, a qual poderá ser substituída por cópia reprográfica da 4ª via do documento.

§ 2º Nas prestações de serviço de transporte de mercadorias abrangidas por benefícios fiscais, com destino à Zona Franca de Manaus, havendo necessidade de utilização de via adicional do Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas - CTMC, esta poderá ser substituída por cópia reprográfica da 1ª via do documento. (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 834, de 29.12.2003, DOE PA de 31.12.2003, com efeitos a partir de 01.09.2003)

Art. 265-F. Nas prestações internacionais, poderão ser exigidas tantas vias do Conhecimento de Transporte Multimodal Cargas quantas forem necessárias para o controle dos demais órgãos fiscalizadores. (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 834, de 29.12.2003, DOE PA de 31.12.2003, com efeitos a partir de 01.09.2003)

Art. 265-G. Quando o Operador de Transporte Multimodal - OTM utilizar serviço de terceiros, deverão ser adotados os seguintes procedimentos:

I - o terceiro que receber a carga:

a) emitirá o Conhecimento de Transporte, lançando o frete e o imposto correspondentes ao serviço que lhe couber executar, informando que se trata de serviço multimodal, a razão social e os números de inscrição na unidade federada e no CNPJ do OTM;

b) anexará a 4ª via do Conhecimento de Transporte emitido na forma da alínea anterior à 4ª via do Conhecimento emitido pelo OTM, as quais acompanharão a carga até o seu destino;

c) entregará ou remeterá a 1ª via do Conhecimento de Transporte, emitido na forma da alínea a deste inciso, ao OTM no prazo de 5 (cinco) dias, contados da data do recebimento da carga;

II - o Operador de Transportador Multimodal de Cargas:

a) anotará, na via do Conhecimento que ficará em seu poder, o nome do transportador, o número, a série e subsérie, e a data do conhecimento referido na alínea a do inciso I deste artigo;

b) arquivará, em pasta própria, os conhecimentos recebidos para efeito de comprovação de crédito do ICMS, quando for o caso. (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 834, de 29.12.2003, DOE PA de 31.12.2003, com efeitos a partir de 01.09.2003)

Seção XXIV - -B Da Nota Fiscal de Serviço deTransporte Ferroviário (Seção acrescentada pelo Decreto nº 2.753, de 28.12.2006, DOE PA de 29.12.2006, com efeitos a partir de 01.01.2007)

Art. 265-H A Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário, modelo 27, poderá ser utilizada, opcionalmente, pelos transportadores ferroviários de cargas, em substituição à Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 400, de 17.09.2007, DOE PA de 18.09.2007, com efeitos a partir de 01.01.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 265-H A Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário, modelo 27, poderá ser utilizada pelos transportadores ferroviários de cargas, em substituição à Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7. (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 2.753, de 28.12.2006, DOE PA de 29.12.2006, com efeitos a partir de 01.01.2007)"

Art. 265-I O documento referido no art. 265-H conterá, no mínimo, as seguintes indicações:

I - a denominação "Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário";

II - o número de ordem, a série e subsérie e o número da via;

III - a natureza da prestação do serviço, acrescido do respectivo código fiscal de operação;

IV - a data da emissão;

V - a identificação do emitente: o nome, o endereço, os números da inscrição estadual e no CNPJ;

VI - a identificação do tomador do serviço: o nome, o endereço, e os números da inscrição estadual e no CNPJ ou CPF;

VII - origem e destino;

VIII - a discriminação do serviço prestado, de modo que permita sua perfeita identificação;

IX - o valor do serviço prestado, bem como os acréscimos a qualquer título;

X - o valor total dos serviços prestados;

XI - a base de cálculo do ICMS;

XII - a alíquota aplicável;

XIII - o valor do ICMS;

XIV - o nome, o endereço, e os números de inscrição estadual e no CNPJ, do impressor da nota fiscal, a data e quantidade de impressão, o número de ordem da primeira e da última nota fiscal impressa e respectivas série e subsérie, o número do PAIDF e da AIDF, a identificação da repartição fiscal da circunscrição do contribuinte, a série e os números, inicial e final, do selo fiscal de autenticidade e a data-limite para utilização.

§ 1º As indicações dos incisos I, II, V e XIV serão impressas.

§ 2º A Nota Fiscal de Serviços de Transporte Ferroviário será de tamanho não inferior a 148 X 210mm em qualquer sentido. (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 2.753, de 28.12.2006, DOE PA de 29.12.2006, com efeitos a partir de 01.01.2007)

Art. 265-J Na prestação de serviço de transporte ferroviário, a Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário será emitida no mínimo em 2(duas) vias, que terão a seguinte destinação:

I - 1ª via, será entregue ao tomador do serviço;

II - 2ª via, ficará fixa ao bloco para exibição ao fisco. (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 2.753, de 28.12.2006, DOE PA de 29.12.2006, com efeitos a partir de 01.01.2007)

Seção XXV - Das Disposições Comuns aos Documentos Fiscais Subseção I - Das Disposições Aplicáveis a Todos os Documentos Fiscais

Art. 266. Os documentos fiscais referidos no art. 168, excetuado o do inciso II, serão emitidos por decalque a carbono ou em papel carbonado, preenchido a máquina ou manuscrito a tinta ou a lápis-tinta, ou, ainda, por sistema eletrônico de processamento de dados, Terminal Ponto de Venda - PDV e ECF, devendo os seus dizeres e indicações estar bem legíveis em todas as vias.

§ 1º O Cupom Fiscal será emitido por meio de Máquina Registradora, Terminal Ponto de Venda - PDV ou por equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF.

§ 2º Relativamente aos documentos referidos no caput é permitido:

I - o acréscimo de indicações necessárias ao controle de outros tributos federais e municipais, desde que atendidas as normas da legislação de cada tributo;

II - o acréscimo de indicações de interesse do emitente, que não lhes prejudiquem a clareza;

III - a supressão dos campos referentes ao controle do Imposto sobre Produtos Industrializados, no caso de utilização de documentos em operações não sujeitas a esse imposto, exceto o campo "Valor Total do IPI", do quadro "Cálculo do Imposto", hipótese em que nada será anotado neste campo;

IV - a alteração na disposição e no tamanho dos diversos campos, desde que não lhes prejudiquem a clareza e o objetivo.

§ 3º O disposto nos incisos II e IV do parágrafo anterior, não se aplica aos documentos fiscais modelo 1 e 1-A, exceto quanto:

I - à inclusão do nome de fantasia, endereço telegráfico, número de telex e o da caixa postal, no quadro "Emitente";

II - à inclusão no quadro "Dados do Produto":

a) de colunas destinadas à indicação de descontos concedidos e outras informações correlatas que complementem as indicações previstas para o referido quadro;

b) de pauta gráfica, quando os documentos forem manuscritos;

III - à inclusão, na parte inferior da Nota Fiscal, de indicações expressas em código de barras;

IV - à alteração no tamanho dos quadros e campos, respeitados o tamanho mínimo, quando estipulado neste Capítulo, e a sua disposição gráfica;

V - à inclusão de propaganda na margem esquerda dos modelos 1 e 1-A, desde que haja separação de, no mínimo, 0,5 (cinco décimos) de centímetro do quadro do modelo;

VI - à deslocação do comprovante de entrega, na forma de canhoto destacável para a lateral direita ou para a extremidade superior do impresso;

VII - à utilização de retícula e fundos decorativos ou personalizantes, desde que não excedentes aos seguintes valores da escala "europa":

a) 10% (dez por cento) para as cores escuras;

b) 20% (vinte por cento) para as cores claras;

c) 30% (trinta por cento) para as cores creme, rosa, azul, verde e cinza, em tintas próprias para fundos.

§ 4º O Estado do Pará poderá exigir que a emissão dos documentos fiscais, por contribuintes de determinadas atividades econômicas, seja feita mediante utilização de sistema eletrônico de processamento de dados. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 5.254, de 18.04.2002, DOE PA de 22.04.2002, com efeitos a partir de 01.01.2002)

Art. 267. As diversas vias dos documentos fiscais não se substituirão em suas respectivas funções e a sua disposição obedecerá à ordem seqüencial que as diferencia, vedada a intercalação de vias adicionais.

Art. 268. Quando a operação ou prestação esteja beneficiada por isenção ou amparada por imunidade, não incidência, diferimento, suspensão ou antecipação do recolhimento do imposto, redução de base de cálculo, crédito presumido, ou, ainda, quando estiver atribuída a outra pessoa a responsabilidade pelo recolhimento do imposto, essa circunstância será mencionada no documento fiscal, indicando-se o dispositivo legal respectivo.

Art. 269. Quando o valor da base de cálculo for diverso do valor da operação ou prestação, o contribuinte mencionará essa circunstância no documento fiscal, indicando o dispositivo pertinente da legislação, bem como o valor sobre o qual tiver sido calculado o imposto.

Art. 270. A discriminação das mercadorias ou dos serviços no documento fiscal poderá ser feita por meio de códigos, desde que, no próprio documento, ainda que no verso, haja a correspondente decodificação.

Art. 271. Os documentos fiscais serão numerados em todas as vias, por espécie, em ordem crescente de 1 a 999.999 e enfeixados em blocos uniformes de 20 (vinte), no mínimo, e 50 (cinqüenta), no máximo, podendo, em substituição aos blocos, também ser confeccionados em formulários contínuos ou jogos soltos, observados os requisitos estabelecidos pela legislação específica para a emissão dos correspondentes documentos.

§ 1º Atingindo o número 999.999, a numeração deverá ser recomeçada com a mesma designação de série e subsérie.

§ 2º A emissão dos documentos fiscais, em cada bloco, será feita pela ordem de numeração referida neste artigo.

§ 3º Relativamente à utilização dos blocos:

I - serão usados pela ordem de numeração dos documentos;

II - nenhum bloco será utilizado sem que estejam simultaneamente em uso, ou já tenham sido usados, os de numeração inferior.

§ 4º Cada estabelecimento, seja matriz, filial, sucursal, agência, depósito ou qualquer outro, terá talonário próprio.

§ 5º Em relação às operações não tributadas, a emissão dos documentos poderá ser dispensada, mediante prévia autorização do Fisco.

§ 6º Os estabelecimentos poderão emitir documentos fiscais em formulários contínuos ou jogos soltos, numerados tipograficamente, por processo mecanizado ou datilográfico em equipamento que não utilize arquivo magnético ou equivalente.

§ 7º Na hipótese do parágrafo anterior, as vias dos documentos fiscais destinadas à exibição ao Fisco deverão ser encadernadas em grupos de até 500 (quinhentas), obedecida a sua ordem numérica seqüencial.

§ 8º Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, as vias dos jogos soltos ou formulários contínuos destinadas à exibição ao Fisco, poderão ser destacadas, enfeixadas e encadernadas em volumes uniformes de até 200 (duzentos) documentos, desde que autenticados previamente pela repartição fiscal estadual.

§ 9º Na hipótese de que trata o § 6º, é permitido o uso de jogos soltos ou formulários contínuos para emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, sem distinção por subsérie, englobando operações para as quais sejam exigidas subséries especiais, devendo constar a designação "Única" após a letra indicativa da série.

§ 10. Ao contribuinte que utilizar o processo previsto no § 6º é permitido, ainda, o uso de documento fiscal emitido por outros meios, desde que observado o disposto no art. 273.

§ 11. A numeração da Nota Fiscal, modelo 1 e 1-A, será reiniciada sempre que houver:

I - adoção de séries distintas nos termos do § 2º do artigo 273;

II - troca do modelo de 1 para 1-A e vice-versa.

Art. 272. Os documentos fiscais indicados no art. 168, bem como outros instituídos por disposições posteriores, só poderão ser confeccionados mediante autorização prévia da SEFA.

§ 1º O prazo máximo para utilização dos documentos fiscais, a contar da data da autorização, será de:

I - 6 (seis) meses para os contribuintes que pedirem Autorização de Impressão de Documentos Fiscais pela primeira vez;

II - 24 (vinte e quatro) meses a partir do segundo pedido de Autorização de Impressão de Documentos Fiscais, ainda que de modelos e séries diferentes.

§ 2º Excetua-se do disposto no caput deste artigo, o documento previsto no inciso II do art. 168, cuja autorização será em relação ao equipamento.

§ 3º É vedada a prorrogação dos prazos previstos no § 1º deste artigo, ressalvada a hipótese de emissão de documento fiscal durante o tempo suficiente para confecção de novos documentos, a critério do titular da Delegacia Regional da Fazenda Estadual.

§ 4º A utilização de notas fiscais durante o tempo a que se refere o parágrafo anterior será precedida de autorização do titular da repartição fiscal de circunscrição do contribuinte.

§ 5º Os prazos a que se refere o § 1º deste artigo não se aplicam aos seguintes documentos:

I - Cupom Fiscal emitido por Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF;

II - Nota Fiscal / Conta de Energia Elétrica, modelo 6, mediante Regime Especial;

III - Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21, mediante Regime Especial.

IV - Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações, modelo 22, mediante Regime Especial.

§ 6º É vedada a emissão de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, ou de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, por Microempreendedor Individual - MEI. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 152, de 05.07.2011, DOE PA de 06.07.2011)

Art. 273. Os documentos fiscais serão confeccionados e utilizados com observância das seguintes séries:

I - "B" - na saída de energia elétrica ou na prestação de serviços a destinatários ou usuários localizados no mesmo Estado ou no exterior;

II - "C" - na saída de energia elétrica ou na prestação de serviços a destinatários ou usuários localizados em outro Estado;

III - "D" - Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, nas operações de venda a consumidor, exclusivamente, quando as mercadorias sejam retiradas pelo comprador, e na prestação de serviços de transporte de passageiros;

IV - "F" - na utilização do Resumo de Movimento Diário, modelo 18.

§ 1º Os documentos fiscais deverão conter o algarismo designativo da subsérie, em ordem crescente a partir de 1, que será aposto após as letras B, C e D indicativas da série.

§ 2º Relativamente à Nota Fiscal, modelo 1 e 1-A:

I - serão utilizadas na saída de mercadorias a destinatários localizados ou não neste Estado ou no Exterior, em que couber lançamento ou não do IPI e na entrada de mercadorias no estabelecimento;

II - será obrigatória a utilização de séries distintas, no caso de uso concomitante da Nota Fiscal e da Nota Fiscal-Fatura a que se refere o § 6º do art. 170.

III - é facultada a utilização de séries distintas, quando houver interesse do contribuinte;

IV - as séries serão designadas por algarismos arábicos, em ordem crescente a partir de 1 (um), vedada a utilização de subséries.

§ 3º O uso da Nota Fiscal, modelo 1 e 1-A, será de opção do contribuinte, vedado o uso concomitante dos dois modelos, salvo quando adotadas séries distintas, nos termos do parágrafo anterior.

§ 4º O uso concomitante de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, sem distinção de série para as operações de entradas e saídas de mercadorias, somente será praticado, após a utilização total das notas fiscais, na mesma finalidade anteriormente autorizada, ou canceladas.

§ 5º No fornecimento de energia elétrica e nas prestações de serviços sujeitos a diferentes alíquotas do ICMS é obrigatório o uso de subsérie distinta dos documentos fiscais previstos neste Regulamento para cada alíquota aplicável, podendo o contribuinte utilizar-se da faculdade a que se refere o parágrafo seguinte.

§ 6º É permitido o uso:

I - de documentos fiscais sem distinção por série e subsérie, englobando as operações com energia elétrica e prestações de serviços a que se refere este artigo, devendo constar a designação "Série Única";

II - das séries "B" e "C", conforme o caso, sem distinção por subséries, englobando operações com energia elétrica e prestações de serviços para as quais sejam exigidas subséries especiais, devendo constar a designação "Única", após a letra indicativa da série.

§ 7º No exercício da faculdade a que alude o parágrafo anterior, será obrigatória a separação, ainda que por meio de códigos, das operações e prestações em relação às quais são exigidas subséries distintas.

§ 8º O Fisco poderá restringir o número de subséries.

§ 9º Os contribuintes que possuírem inscrição centralizada deverão adotar subsérie distinta para cada local de emissão do documento fiscal, qualquer que seja a série adotada.

§ 10. Ao contribuinte que utilizar sistema eletrônico de processamento de dados, é permitido, ainda, o uso de documento fiscal emitido a máquina ou manuscrito, observado o disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo e no art. 187.

§ 11. Relativamente à Nota Fiscal de Produtor modelo 4:

I - será obrigatória a utilização de séries distintas no caso de uso concomitante da Nota Fiscal de Produtor e da Nota Fiscal-Fatura de Produtor;

II - sem prejuízo do disposto no inciso anterior, será permitida a utilização de séries distintas, quando houver interesse por parte do contribuinte;

III - as séries serão designadas por algarismos, em ordem crescente, a partir de 1, vedada a utilização de subsérie.

Art. 274. Conservar-se-ão todas as vias no talonário, no formulário contínuo ou nos jogos soltos, quando o documento fiscal:

I - for cancelado, com declaração dos motivos determinantes do cancelamento e referência, se for o caso, ao novo documento emitido;

II - emitido por exigência da legislação, não tiver, relativamente às suas vias, destinação específica.

Parágrafo único. O motivo do cancelamento do documento fiscal será anotado, também:

I - no livro fiscal próprio, na coluna "Observações";

II - no livro copiador, em se tratando de documento copiado.

Art. 275. Não poderá ser cancelado o documento fiscal que tiver sido escriturado no livro fiscal próprio, ou que tiver dado trânsito à mercadoria.

Art. 276. Na hipótese do artigo anterior, uma vez lançado o documento fiscal, normalmente, no Registro de Saídas, será emitida Nota Fiscal de entrada, para reposição da mercadoria no estoque e utilização do crédito fiscal, quando for o caso.

Art. 277. Os documentos fiscais, bem como as faturas, duplicatas, guias, recibos e todos os demais documentos relacionados com este imposto deverão ser conservados pelo prazo de 5 (cinco) anos, para exibição ao Fisco, excetuadas as hipóteses, expressamente, previstas neste Regulamento.

Parágrafo único. No caso de dissolução de sociedade, serão observadas, quanto aos documentos relacionados com o imposto, as normas que regulam, nas leis comerciais, a conservação dos documentos relativos aos negócios sociais.

Art. 278. Sempre que for obrigatória a emissão de documentos fiscais, aqueles a quem se destinarem as mercadorias são obrigados a exigir tais documentos dos que devam emiti-los, contendo todos os requisitos legais.

Art. 279. Os transportadores não poderão aceitar despacho ou efetuar o transporte de mercadorias que não estejam acompanhadas dos documentos fiscais próprios.

Art. 280. Encerrado o prazo de validade previsto no § 1º do art. 272, os documentos fiscais ainda não utilizados serão entregues à repartição fiscal de sua circunscrição para serem cancelados, o servidor responsável consignará o ato na coluna "Observações" da folha específica do livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências.

Art. 280-A. Na circulação de medicamentos adquiridos pelo Ministério da Saúde diretamente de laboratório farmacêutico em que o remetente deve efetuar a entrega diretamente a hospitais públicos, fundações públicas, postos de saúde e secretarias de saúde, deve ser observado o disposto neste artigo. (Ajuste SINIEF 10/07)

Parágrafo único. O laboratório farmacêutico fornecedor dos medicamentos deverá emitir Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, contendo, além das informações previstas na legislação:

I - no faturamento dos medicamentos, constando como destinatário o Ministério da Saúde e com destaque do imposto, se devido e, ainda, no campo "Informações Complementares":

a) nome, CNPJ e local dos recebedores das mercadorias;

b) número da nota de empenho;

II - a cada remessa dos medicamentos, para acompanhar o trânsito das mercadorias, constando como destinatário aquele determinado pelo Ministério da Saúde, sem destaque do imposto, devendo constar como natureza da operação "Remessa por conta e ordem de terceiros" e no campo "Informações Complementares" o número da nota fiscal referida no inciso I. (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 1.062, de 19.06.2008, DOE PA de 20.06.2008, com efeitos a partir de 18.12.2007)

Subseção II - Das Disposições Específicas Aplicáveis aos DocumentosFiscais de Serviços de Transporte

Art. 281. Não caracteriza, para efeito de emissão de documento fiscal, o início de nova prestação de serviço de transporte, os casos de transbordo de cargas, de turistas ou outras pessoas ou de passageiros, realizados pela mesma empresa transportadora, ainda que através de estabelecimentos situados no mesmo ou em outro Estado e desde que seja utilizado apenas uma modalidade de transporte, em veículo próprio, como definido no art. 575, e no documento fiscal respectivo sejam mencionados o local de transbordo e as condições que o ensejaram. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 1.016, de 02.06.2008, DOE PA de 03.06.2008)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 281. Não caracteriza, para efeito de emissão de documento fiscal, o início de nova prestação de serviço de transporte, os casos de transbordo de cargas, de turistas ou outras pessoas ou de passageiros, realizados pela mesma empresa transportadora, ainda que através de estabelecimentos situados no mesmo ou em outro Estado e desde que sejam utilizados veículos próprios, como definidos no art. 575, e no documento fiscal respectivo sejam mencionados o local de transbordo e as condições que o ensejaram."

Art. 282. Além das hipóteses previstas na legislação, será emitido documento correspondente:

I - no reajustamento de preço em virtude de contrato de que decorra acréscimo do valor do serviço;

II - na regularização, em virtude de diferença de preço, quando efetuada no período de apuração do imposto em que tenha sido emitido o documento original;

III - para a correção do valor do imposto, se este tiver sido destacado a menor, em virtude de erro de cálculo, quando a regularização ocorrer no período de apuração do imposto em que tenha sido emitido o documento original.

Parágrafo único. Nas hipóteses previstas nos incisos II e III, se a regularização não se efetuar dentro dos prazos mencionados, o documento fiscal será, também, emitido, sendo que o imposto devido será recolhido em documento de arrecadação estadual, com as especificações necessárias à regularização, devendo constar no documento fiscal essa circunstância, mencionando-se o número e a data do comprovante de recolhimento.

Art. 283. As empresas prestadoras de serviço de transporte rodoviário intermunicipal, interestadual e internacional, de passageiros poderão, mediante Regime Especial concedido pela SEFA, manter uma única inscrição neste Estado desde que:

I - no campo "Observações" ou no verso da AIDF sejam indicados os locais, mesmo que através de códigos, em que serão emitidos os Bilhetes de Passagem Rodoviários;

II - o estabelecimento mantenha controle de distribuição dos documentos citados no inciso anterior para os diversos locais de emissão;

III - o estabelecimento inscrito centralize os registros e as informações fiscais e mantenha a disposição do Fisco estadual os documentos relativos a todos os locais envolvidos.

Art. 284. Os estabelecimentos que prestem serviços de transporte de passageiros poderão:

I - utilizar bilhetes de passagem, contendo impressas todas as indicações exigidas, a serem emitidas por marcação, mediante perfuração, picotamento ou assinalação, em todas as vias, dos dados relativos à viagem, desde que os nomes das localidades e paradas autorizadas sejam impressos, obedecendo à seqüência das seções permitidas pelos órgãos concedentes;

II - emitir bilhetes de passagem por meio de máquina registradora, Terminal Ponto de Venda - PDV, ou por equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, desde que:

a) o procedimento tenha sido autorizado pela repartição fiscal de circunscrição do contribuinte, mediante pedido contendo os dados identificadores dos equipamentos, a forma do registro das prestações no livro fiscal próprio e os locais em que serão utilizados (agência, filial, posto ou veículo);

b) sejam lançados no Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, modelo 6, os dados exigidos na alínea anterior;

c) os cupons contenham as indicações exigidas pela legislação tributária estadual;

III - em se tratando de transporte em linha com preço único, efetuar a cobrança da passagem por meio de contadores (catracas ou similar) com dispositivo de irreversibilidade, desde que o procedimento tenha sido autorizado pelo Fisco estadual, mediante pedido, contendo os dados identificadores dos equipamentos, a forma de registro das prestações no livro fiscal próprio e os locais em que serão utilizados (agência, filial, posto ou veículo).

Art. 285. A emissão dos Conhecimentos de Transporte, modelos 8 a 11, poderá ser dispensada, mediante Regime Especial concedido pela SEFA, a cada prestação, na hipótese de transporte vinculado a contrato que envolva repetidas prestações de serviço, sendo obrigatório constar, nos documentos que acompanham a carga, referência ao respectivo despacho concessório.

Art. 286. No retorno de mercadoria ou bem, por qualquer motivo não entregue ao destinatário, o Conhecimento de Transporte original servirá para acobertar a prestação de retorno ao remetente, desde que observado o motivo no seu verso.

Art. 287. Nas prestações internacionais poderão ser exigidas tantas vias dos Conhecimentos de Transporte, modelos 8 a 10, quantas forem necessárias para o controle dos demais órgãos fiscalizadores.

Art. 288. No transporte internacional, o Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas e o Conhecimento Aéreo poderão ser redigidos em língua estrangeira, bem como os valores expressos em moeda estrangeira, segundo acordos internacionais.

Subseção III - Dos Documentos Fiscais Arrecadadosna Unidade de Fronteira do Estado

Art. 289. Nas Inspetorias Fazendárias do Estado do Pará, no momento da entrada ou da saída de mercadoria do território paraense, serão retidas:

I - na entrada, a 3ª via da Nota Fiscal;

II - na saída, a 4ª via da Nota Fiscal.

§ 1º Na hipótese do inciso I:

I - na inexistência da 3ª via, a retenção recairá sobre outra via da Nota Fiscal, mediante a informação da ocorrência na 1ª via do documento;

II - se a mercadoria estiver acompanhada apenas da 1ª via da Nota Fiscal, será providenciada a respectiva cópia reprográfica do documento.

§ 2º Na hipótese do inciso II, inexistindo a 4ª via da Nota Fiscal, será providenciada a respectiva cópia reprográfica do documento.

Art. 290. A 1ª, a 3ª e a 4ª via das Notas Fiscais, só poderão ser retidas por outras Unidades Fiscais, no caso de irregularidades constatadas no fluxo normal das mesmas.

Art. 291. Os documentos fiscais arrecadados, após o registro, selagem ou autenticação nas repartições fazendárias de fronteira, serão encaminhados, imediatamente, ao setor responsável pela seleção e tratamento.

Parágrafo único. Para fins deste Regulamento, consideram-se também repartições fazendárias de fronteira as localizadas nos aeroportos, portos, terminais rodoviários e ferroviários.

CAPÍTULO IV - DO PEDIDO E DA AUTORIZAÇÃO PARA CONFECÇÃO EUSO DE DOCUMENTOS FISCAIS E FORMULÁRIOS CONTÍNUOS Seção I - Do Pedido de Autorização de Impressãode Documentos Fiscais - PAIDF

Art. 292. O processo de impressão de documentos fiscais e formulários contínuos será iniciado com a apresentação do Pedido de Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - PAIDF. (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 295, de 04.08.2003, DOE PA de 06.08.2003)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 292. O processo de impressão de documentos fiscais e formulários contínuos será iniciado com Pedido de Autorização de Impressão de Documentos Fiscais - PAIDF, confeccionado pelo estabelecimento gráfico credenciado."

§ 1º (Suprimido pelo Decreto nº 295, de 04.08.2003, DOE PA de 06.08.2003)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 1º A impressão de documentos fiscais e formulários contínuos será solicitada à repartição fiscal de circunscrição do contribuinte através do formulário PAIDF."

§ 2º (Suprimido pelo Decreto nº 295, de 04.08.2003, DOE PA de 06.08.2003)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 2º O PAIDF será utilizado por contribuinte deste Estado, mesmo que o estabelecimento gráfico se situe em outra unidade da Federação."

§ 1º O pedido de autorização para impressão de documentos fiscais deverá ser solicitado:

I - à repartição fiscal de circunscrição do contribuinte, nos casos de AIDF única, de Pedido de Autorização de Formulário de Segurança - PAFS e Pedido de Autorização de Formulário de Segurança de Documento Auxiliar - PFSDA;

II - no Portal de Serviços da Secretaria de Estado da Fazenda para os demais pedidos. (Antigo parágrafo único renomeado e com redação dada pelo Decreto nº 2.590, de 08.11.2010, DOE PA de 10.11.2010, com efeitos a partir de 08.11.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "Parágrafo único. O pedido de autorização para impressão de documentos fiscais deverá ser solicitado à repartição fiscal de circunscrição do contribuinte. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 295, de 04.08.2003, DOE PA de 06.08.2003)"

§ 2º O PAIDF apresentado por estabelecimento gráfico, conforme inciso II do caput deste artigo deverá ser confirmado pelo contribuinte indicado como usuário, no prazo máximo de cinco dias úteis, mediante rotina no Portal de Serviços, sob pena de indeferimento do pedido. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 2.590, de 08.11.2010, DOE PA de 10.11.2010, com efeitos a partir de 08.11.2010)

§ 3º Após a confirmação do pedido pelo contribuinte usuário, o Documento de Arrecadação Estadual - DAE deverá ser impresso e paga a Taxa - "Solicitação de Talonário Fiscal", no prazo máximo de cinco dias úteis, sob pena de indeferimento do pedido. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 2.590, de 08.11.2010, DOE PA de 10.11.2010, com efeitos a partir de 08.11.2010)

Art. 293. O PAIDF disponibilizado no sítio da SEFA - Portal de Serviços, ou confeccionado por estabelecimento gráfico credenciado, deve conter, no mínimo, os seguintes requisitos: (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 2.590, de 08.11.2010, DOE PA de 10.11.2010, com efeitos a partir de 08.11.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 293. O PAIDF poderá ser disponibilizado no site da SEFA por meio de seu portal de serviços ou confeccionado por estabelecimento gráfico credenciado, observando-se, no mínimo, os seguintes requisitos: (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 295, de 04.08.2003, DOE PA de 06.08.2003)
  "Art. 293. O PAIDF será confeccionado pelo estabelecimento gráfico credenciado e conterá os seguintes requisitos mínimos:"

I - denominação: Pedido de Autorização para Impressão de Documentos Fiscais; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 295, de 04.08.2003, DOE PA de 06.08.2003)

Nota: Redação Anterior:
  "I - denominação: Pedido de Autorização de Impressão de Documentos Fiscais;"

II - número de ordem e destinação das vias; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 295, de 04.08.2003, DOE PA de 06.08.2003)

Nota: Redação Anterior:
  "II - número de ordem e destinação das vias;"

III - números das inscrições, estadual e no C.N.P.J., e endereços dos estabelecimentos gráfico e usuário; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 295, de 04.08.2003, DOE PA de 06.08.2003)

Nota: Redação Anterior:
  "III - números das inscrições, estadual e no CNPJ, e endereços dos estabelecimentos gráfico e usuário;"

IV - tipo, espécie, série e subsérie, numeração inicial e final dos documentos a serem impressos; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 295, de 04.08.2003, DOE PA de 06.08.2003)

Nota: Redação Anterior:
  "IV - tipo, espécie, série e subsérie, numeração inicial e final dos documentos a serem impressos;"

V - identificação dos usuários em caso de Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF única, para processamento de dados; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 295, de 04.08.2003, DOE PA de 06.08.2003)

Nota: Redação Anterior:
  "V - identificação dos usuários em caso de Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF única, para processamento de dados;"

VI - nomes, C.P.F. e assinaturas dos responsáveis pelos estabelecimentos gráfico e usuário; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 295, de 04.08.2003, DOE PA de 06.08.2003)

Nota: Redação Anterior:
  "VI - nomes, C.P.F. e assinaturas dos responsáveis pelos estabelecimentos gráfico e usuário;"

VII - requerimento para autorização; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 295, de 04.08.2003, DOE PA de 06.08.2003)

Nota: Redação Anterior:
  "VII - requerimento para autorização;"

VIII - espaço para uso da repartição. (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 295, de 04.08.2003, DOE PA de 06.08.2003)

Nota: Redação Anterior:
  "VIII - espaço para uso da repartição."

Art. 294. O formulário PAIDF será numerado em todas as vias seqüencialmente em ordem crescente de 000.001 a 999.999, reiniciada a numeração quando atingir esse limite. (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 295, de 04.08.2003, DOE PA de 06.08.2003)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 294. O formulário PAIDF será numerado em todas as vias seqüencialmente em ordem crescente de 000.001 a 999.999, reiniciada a numeração quando atingir este limite."

Parágrafo único. Na hipótese de PAIDF por meio eletrônico disponibilizado no sítio da SEFA - Portal de Serviços, o registro da numeração de que trata o caput deste artigo tomará por base a contagem interna do sistema da Secretaria de Estado da Fazenda. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 2.590, de 08.11.2010, DOE PA de 10.11.2010, com efeitos a partir de 08.11.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "Parágrafo único. Na hipótese de PAIDF por meio eletrônico disponibilizado no site da SEFA, o registro da numeração de que trata o "caput" será efetuado de forma individualizada para cada estabelecimento gráfico. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 295, de 04.08.2003, DOE PA de 06.08.2003)"

Art. 295. A confecção do PAIDF será em 3 (três) vias com a seguinte destinação:

I - 1ª via - repartição fiscal - DRFE;

II - 2ª via - estabelecimento usuário;

III - 3ª via - estabelecimento gráfico.

Parágrafo único. O formulário a que se refere o caput será utilizado somente nos pedidos apresentados nos casos previstos no inciso I do § 1º do art. 292. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 2.590, de 08.11.2010, DOE PA de 10.11.2010, com efeitos a partir de 08.11.2010)

Seção II - Da Solicitação Redação dada ao art. 296, pelo Decreto 295/03, efeitos a partir de 06.08.03

Art. 296. O PAIDF, quando apresentado nos casos previstos no inciso I do § 1º do art. 292, será instruído com os seguintes documentos:

I - cópia do documento de identidade dos responsáveis pelo estabelecimento usuário, quando o pedido for apresentado mediante formulário confeccionado por estabelecimento gráfico;

II - Procuração Pública do representante legal, quando o formulário PAIDF não for assinado pelo responsável do estabelecimento usuário, acompanhada da cópia de seu documento de identidade;

III - modelo do documento fiscal a ser confeccionado, quando se tratar de primeiro pedido ou quando houver alteração do leiaute do mesmo, observada as disposições permissivas previstas na legislação pertinente;

IV - cópia da última folha escriturada do livro Registro de Saídas, na hipótese de pedido seqüencial;

V - cópia do Contrato Social.

Parágrafo único. Será exigido também do solicitante comprovante de entrega, à SEFA, dos documentos fiscais seqüenciais não utilizados, na hipótese de encerrado o prazo de validade dos mesmos. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 2.590, de 08.11.2010, DOE PA de 10.11.2010, com efeitos a partir de 08.11.2010)

Art. 297. Os estabelecimentos gráficos que confeccionarem documentos fiscais para contribuintes localizados em outras unidades da Federação emitirão uma via suplementar do PAIDF, hipótese em que, concedida autorização, terão as vias a seguinte destinação:

I - 1ª via - repartição fiscal;

II - 2ª e 3ª via - estabelecimento usuário;

III - via suplementar - estabelecimento gráfico.

Seção III - Da Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF

Art. 298. A concessão será formalizada mediante a expedição da AIDF, efetuada por processamento de dados, e condicionada ao atendimento dos seguintes requisitos: (Redação dada pelo Decreto nº 295, de 04.08.2003, DOE PA de 06.08.2003)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 298. A concessão será formalizada através da expedição da AIDF, efetuada por processamento de dados, e condicionada ao atendimento dos seguintes requisitos:"

I - estabelecimento gráfico credenciado;

II - contribuinte ativo e com dados cadastrais atualizados;

III - (Suprimido pelo Decreto nº 2.488, de 06.10.2006, DOE PA de 10.10.2006, com efeitos a partir de 03.08.2006)

Nota: Redação Anterior:
  "III - contribuinte não classificado na condição de ativo não regular. (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 2.334, de 13.07.2006, DOE PA de 14.07.2006)"
  "III - regularização de débitos fiscais pendentes, se houver, salvo se for objeto de parcelamento. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 1.053, de 09.06.2004, DOE PA de 11.06.2004)"
  "III - (Suprimido pelo Decreto nº 295, de 04.08.2003, DOE PA de 06.08.2003)"
  "III - regularização de débitos fiscais pendentes, se houver, salvo se for objeto de parcelamento."

IV - (Suprimido pelo Decreto nº 2.334, de 13.07.2006, DOE PA de 14.07.2006)

§ 1º A solicitação será indeferida, no caso de pedido apresentado por contribuinte ou estabelecimento gráfico que não atendam as condições fixadas na legislação, podendo o interessado apresentar nova solicitação quando sanado o impedimento. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 2.590, de 08.11.2010, DOE PA de 10.11.2010, com efeitos a partir de 08.11.2010)

§ 2º No caso de contribuinte em situação cadastral suspensa por falta de documento fiscal, a geração da AIDF ficará condicionada a verificação in loco do estabelecimento e a autorização para seguimento do processo que será efetuada pela unidade de circunscrição do contribuinte. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 2.590, de 08.11.2010, DOE PA de 10.11.2010, com efeitos a partir de 08.11.2010)

Art. 299. Na expedição da AIDF será também observado:

I - a atividade econômica do contribuinte, o estoque mínimo e o consumo médio mensal por série ou subsérie, para definição da quantidade de documentos a ser confeccionada;

II - as informações constantes no PAIDF, inclusive na AIDF única, verificando a seqüência dos documentos fiscais solicitados e os selos de autenticidade correspondentes;

III - se o usuário encontrar-se em situação de suspenso, deverá ser providenciada a reativação mediante a regularização do fato que lhe deu origem, quando couber;

IV - caso, nos relatórios constantes do sistema de informática da SEFA, o contribuinte apresente-se durante 3 (três) meses consecutivos na situação de sem movimento, contados até o mês imediatamente anterior ao do pedido, serão autorizados documentos fiscais para atender ao consumo máximo de 6 (seis) meses. (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 295, de 04.08.2003, DOE PA de 06.08.2003)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 299. Na expedição da AIDF será também observado:
  I - a atividade econômica do contribuinte, o estoque mínimo e consumo médio mensal por série ou subsérie, para definição da quantidade de documentos a ser confeccionada;
  II - as informações constantes no PAIDF, inclusive na AIDF única, verificando a seqüência dos documentos fiscais solicitados e os selos de autenticidade correspondentes;
  III - se o usuário encontrar-se em situação de suspenso, deverá ser providenciada a reativação mediante a regularização do fato que lhe deu origem;
  IV - ao contribuinte usuário ativo e inadimplente será lavrado AINF para a constituição do crédito tributário, ou concedido parcelamento do débito, autorizando-se documentos fiscais para atender ao consumo máximo de 6 (seis) meses;
  V - caso, no cadastro do contribuinte, o documento de arrecadação estadual apresente-se durante 3 (três) meses na situação de sem movimento, serão autorizados documentos fiscais para atender ao consumo máximo de 6 (seis) meses."

§ 1º O estoque mínimo deverá ser o suficiente para 90 (noventa) dias de consumo do estabelecimento. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 295, de 04.08.2003, DOE PA de 06.08.2003)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 1º O estoque mínimo deverá ser o suficiente para 90 (noventa) dias de consumo do estabelecimento."

§ 2º Inexistindo série ou subsérie, tomar-se-á por base o consumo médio mensal para cada modelo. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 295, de 04.08.2003, DOE PA de 06.08.2003)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 2º Inexistindo série ou subsérie tomar-se-á por base o consumo médio mensal para cada modelo."

§ 3º Tratando-se de contribuinte usuário recém-constituído, tomar-se-á por base o capital social, o porte da empresa ou a atividade econômica para liberar a quantidade solicitada para o consumo máximo de até 6 (seis) meses. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 295, de 04.08.2003, DOE PA de 06.08.2003)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 3º Tratando-se de contribuinte usuário recém-constituído, tomar-se-á por base o capital social, o porte da empresa, a atividade econômica ou outros critérios definidos pelo Fisco, para liberar a quantidade solicitada para o consumo máximo de até 6 (seis) meses."

§ 4º A AIDF tem o prazo de validade de 60 (sessenta) dias, a contar da data da expedição. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 295, de 04.08.2003, DOE PA de 06.08.2003)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 4º A AIDF tem o prazo de validade de 60 (sessenta) dias, a contar da data da expedição."

§ 5º As quantidades autorizadas para contribuintes omissos em relação ao cumprimento de obrigações tributárias deverão ser suficientes para atender ao consumo máximo de até 3 (três) meses, considerando o estoque mínimo de 1 (um) mês. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 295, de 04.08.2003, DOE PA de 06.08.2003)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 5º As quantidades autorizadas para contribuintes omissos em relação ao cumprimento de obrigações tributárias deverão ser suficientes para atender ao consumo máximo de até 3 (três) meses, considerando o estoque mínimo de 1 (um) mês."

§ 6º Ao contribuinte que exercer qualquer das atividades previstas no art. 141, somente será concedida Autorização de Impressão de Documentos Fiscais - AIDF se atender aos seguintes requisitos: (Redação dada pelo Decreto nº 106, de 03.04.2007, DOE PA de 04.04.2007, efeitos a partir de 02.04.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 6º Ao contribuinte que exercer qualquer das atividades previstas no art. 135-A, somente será concedida Autorização de Impressão de Documentos Fiscais - AIDF se atender aos seguintes requisitos: (Acrescentado pelo Decreto nº 1.335, de 04.11.2004, DOE PA de 05.11.2004, com efeitos a partir de 08.04.2004)"

I - possuir registro e autorização para exercício da atividade fornecido pela Agência Nacional de Petróleo - ANP, específico para a atividade a ser exercida; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 1.335, de 04.11.2004, DOE PA de 05.11.2004, com efeitos a partir de 08.04.2004)

II - dispor de instalações com tancagem para armazenamento e equipamento medidor de combustível automotivo, na hipótese de Posto Revendedor de Combustível; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 1.335, de 04.11.2004, DOE PA de 05.11.2004, com efeitos a partir de 08.04.2004)

III - possuir, no Estado do Pará, base, própria ou arrendada, de armazenamento aprovada pela ANP, com capacidade mínima de 45m³ (quarenta e cinco metros cúbicos), e dispor de, no mínimo, 3 (três) caminhões-tanque próprios, afretados, contratados, subcontratados ou arrendados mercantilmente, na hipótese de TRR; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 1.727, de 05.08.2005, DOE PA de 08.08.2005, com efeitos a partir de 22.12.2004)

Nota: Redação Anterior:
  "III - possuir, no Estado do Pará, base de armazenamento aprovada pela ANP, com capacidade mínima de 45m³ (quarenta e cinco metros cúbicos) e dispor de no mínimo 3 (três) caminhões-tanque, próprios, afretados, contratados, sub-contratados ou arrendados mercantilmente, na hipótese de TRR; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 1.335, de 04.11.2004, DOE PA de 05.11.2004, com efeitos a partir de 08.04.2004)"

IV - possuir, no Estado do Pará, base, própria ou arrendada, de armazenamento e distribuição de combustíveis líquidos derivados de petróleo, álcool combustível e outros combustíveis automotivos aprovada pela ANP, com capacidade mínima de armazenamento de 750 m3 (setecentos e cinqüenta metros cúbicos), na hipótese de distribuidora de combustíveis. (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 1.727, de 05.08.2005, DOE PA de 08.08.2005, com efeitos a partir de 22.12.2004)

Nota: Redação Anterior:
  "IV - possuir, no Estado do Pará, base de armazenamento e distribuição de combustíveis líquidos derivados de petróleo, álcool combustível e outros combustíveis automotivos, aprovada pela ANP, com capacidade mínima de armazenamento de 750 m3 (setecentos e cinqüenta metros cúbicos), na hipótese de distribuidora de combustíveis. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 1.335, de 04.11.2004, DOE PA de 05.11.2004, com efeitos a partir de 08.04.2004)"

§ 7º (Revogado pelo Decreto nº 1.727, de 05.08.2005, DOE PA de 08.08.2005, com efeitos a partir de 03.06.2005)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 7º Na hipótese do TRR ou da distribuidora de combustíveis não possuir base de armazenamento própria, aceitar-se-á, em cumprimento às exigências do inciso III e IV do parágrafo anterior, contrato de arrendamento de espaço, desde que certificado pela ANP. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 1.335, de 04.11.2004, DOE PA de 05.11.2004, com efeitos a partir de 08.04.2004)"

§ 8º Após o prazo fixado no § 4º deste artigo, caso a AIDF não tenha sido confirmada na forma da legislação, a mesma será considerada inválida, obrigando a devolução dos documentos recebidos ou confeccionados à SEFA, sob pena de suspensão dos responsáveis. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 2.590, de 08.11.2010, DOE PA de 10.11.2010, com efeitos a partir de 08.11.2010)

§ 9º Quando a não confirmação da AIDF resultar de omissão de apenas uma das partes envolvidas no processo, a suspensão está restrita ao infrator. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 2.590, de 08.11.2010, DOE PA de 10.11.2010, com efeitos a partir de 08.11.2010)

Art. 300. Na primeira Autorização de Impressão de Documentos Fiscais poderá ser dispensada a verificação in loco, se o prazo decorrido entre a concessão da Inscrição Estadual e o pedido da AIDF não ultrapassar 60 (sessenta) dias, neste caso o processo será instruído com o comprovante desta verificação.

Art. 301. Na expedição da AIDF serão declarados a série e os números dos selos que ficarão vinculados à espécie, a série ou subsérie e numeração dos documentos fiscais autorizados para cada estabelecimento.

Art. 302. As Autorizações para Impressão de Documentos Fiscais das Regionais que não estiverem integrados ao sistema de informática serão emitidos pela Divisão de Controle de Documentos Fiscais - DOFIS/CIEF.

Art. 303. A AIDF terá numeração única, emitida em 3 (três) vias com os seguintes requisitos:

I - denominação: Autorização para Impressão de Documentos Fiscais;

II - número da autorização e do PAIDF;

III - identificação dos estabelecimentos gráficos e usuários;

IV - documentos fiscais autorizados e respectivos selos de autenticidade;

V - identificação dos estabelecimentos usuários, quando for AIDF única, para utilização por processamento de dados;

VI - validade dos documentos;

VII - termo de responsabilidade pela guarda dos selos, quando for o caso; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 2.590, de 08.11.2010, DOE PA de 10.11.2010, com efeitos a partir de 08.11.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "VII - termo de responsabilidade pela guarda dos selos;"

VIII - autorização do órgão local, quando for o caso; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 2.590, de 08.11.2010, DOE PA de 10.11.2010, com efeitos a partir de 08.11.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "VIII - autorização do órgão local;"

IX - comprovante de entrega dos documentos confeccionados ao estabelecimento usuário e termo de responsabilidade pela guarda dos documentos selados, quando for o caso. (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 2.590, de 08.11.2010, DOE PA de 10.11.2010, com efeitos a partir de 08.11.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "IX - comprovante de entrega dos documentos confeccionados ao estabelecimento usuário e termo de responsabilidade pela guarda dos documentos selados."

Parágrafo único. Em caso de AIDF única esta informação deverá constar no rodapé das notas fiscais.

Art. 303-A. Para expedição e uso de AIDF única, o contribuinte usuário do documento fiscal a ser confeccionado deverá estar previamente autorizado pela SEFA, mediante regime especial solicitado pelo estabelecimento matriz ou aquele equivalente.

Parágrafo único. Relativamente ao regime especial específico a que se refere o caput deste artigo:

I - a solicitação deverá ser dirigida ao titular da unidade da circunscrição do estabelecimento requerente;

II - a análise e deliberação do pedido do regime especial será de responsabilidade do Coordenador da CEEAT ou CERAT;

III - deferido o pedido, o expediente deverá ser encaminhado à Célula de Controle de Obrigações Acessórias da Diretoria de Arrecadação de Informações Fazendárias para o registro no SIAT. (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 2.590, de 08.11.2010, DOE PA de 10.11.2010, com efeitos a partir de 08.11.2010)

Art. 304. A AIDF terá a seguinte destinação:

I - 1ª via - repartição fiscal - CERAT/CEEAT; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 2.590, de 08.11.2010, DOE PA de 10.11.2010, com efeitos a partir de 08.11.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "I - 1ª via - repartição fiscal - DRFE;"

II - 2ª via - contribuinte usuário;

III - 3ª via - estabelecimento gráfico.

Art. 305. O estabelecimento gráfico deverá efetuar a confirmação da entrega dos documentos confeccionados ao contribuinte dentro do prazo de 60 (sessenta) dias a contar do pagamento da Taxa - "Solicitação de Talonário Fiscal", que gerou a AIDF vinculada a esses documentos fiscais. (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 2.590, de 08.11.2010, DOE PA de 10.11.2010, com efeitos a partir de 08.11.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 305. Os contribuintes que mandarem confeccionar seus documentos fiscais fora do Estado deverão entregar uma via, ou cópia autenticada, do documento de autorização à repartição fiscal a que esteja subordinado, dentro de 30 (trinta) dias da entrada dos referidos documentos no seu estabelecimento."

§ 1º A falta de confirmação da entrega dos documentos, no prazo citado no caput, implica perda de validade da AIDF e dos documentos a ela vinculados. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 2.590, de 08.11.2010, DOE PA de 10.11.2010, com efeitos a partir de 08.11.2010)

§ 2º Na hipótese prevista no §1º deste artigo, o estabelecimento gráfico fica obrigado a devolver os documentos que tenham sido confeccionados bem como os selos fiscais, quando for o caso, que foram entregues para confecção dos mesmos. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 2.590, de 08.11.2010, DOE PA de 10.11.2010, com efeitos a partir de 08.11.2010)

§ 3º Nos casos previstos no parágrafo anterior, o gráfico deverá efetuar a entrega dos referidos documentos no prazo de 10 (dez) dias a contar do término da validade da AIDF vencida e não confirmada. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 2.590, de 08.11.2010, DOE PA de 10.11.2010, com efeitos a partir de 08.11.2010)

§ 4º Na ocorrência da perda da validade da AIDF pela impossibilidade total ou parcial de confecção dos documentos fiscais, fica o usuário obrigado a requerer o cancelamento da AIDF no órgão de sua circunscrição aos moldes do art. 334. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 2.590, de 08.11.2010, DOE PA de 10.11.2010, com efeitos a partir de 08.11.2010)

§ 5º Na ocorrência da perda de validade de AIDF prevista neste artigo, o estabelecimento gráfico ficará sujeito a suspensão de sua habilitação para confecção de documentos fiscais no Estado do Pará, na forma da legislação pertinente. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 2.590, de 08.11.2010, DOE PA de 10.11.2010, com efeitos a partir de 08.11.2010)

§ 6º Na ocorrência de não confirmação da AIDF, o estabelecimento gráfico responsável estará impedido de efetuar novas solicitações de PAIDF, até a data em que seja:

I - efetuada a devolução dos documentos citados no § 2º deste artigo, quando os mesmos tiverem sido confeccionados, bem como os selos a ele vinculados;

II - formalizada a informação de que os documentos autorizados não foram confeccionados, acompanhada dos selos de autenticidade fornecidos, se for o caso;

III - comprovada a comunicação ao contribuinte usuário, no caso de entrega dos documentos confeccionados, sobre a obrigação do descarte dos documentos constantes da AIDF cancelada. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 335, de 31.01.2012, DOE PA de 02.02.2012)

§ 7º Uma vez atendidas uma das exigências de que trata o § 6º deste artigo, o estabelecimento gráfico será reabilitado para a apresentação de novos PAIDF, restrita ao prazo do último credenciamento ou recredenciamento efetuado. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 335, de 31.01.2012, DOE PA de 02.02.2012)

§ 8º O estabelecimento gráfico terá seu credenciamento suspenso, na forma previsto no art. 323 deste Regulamento, quando, no decorrer de 12 (doze) meses, deixar, por 5 (cinco) vezes, de confirmar a AIDF, conforme disposto no caput deste artigo. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 335, de 31.01.2012, DOE PA de 02.02.2012)

Art. 305-A. O contribuinte usuário que mandar confeccionar seus documentos fiscais deverá efetuar a confirmação do recebimento dos mesmos, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do pagamento da Taxa - "Solicitação de Talonário Fiscal", que gerou a AIDF vinculada a esses documentos fiscais.

§ 1º A falta de confirmação do recebimento dos documentos, no prazo citado no caput, implica perda de validade da AIDF e dos documentos a ela vinculados.

§ 2º Na ocorrência da perda de validade da AIDF, fica o usuário obrigado a devolver os documentos que tenham sido confeccionados bem como os selos fiscais, quando for o caso, que foram entregues para confecção dos mesmos.

§ 3º Nos casos previstos no § 2º deste artigo, o contribuinte deverá efetuar a entrega dos referidos documentos no prazo de 10 (dez) dias a contar do término da validade da AIDF vencida e não confirmada. (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 2.590, de 08.11.2010, DOE PA de 10.11.2010, com efeitos a partir de 08.11.2010)

Seção IV - Do Selo Fiscal Subseção I - Da Instituição, Forma e Especificações Técnicas

Art. 306. O selo fiscal de autenticidade, para controle dos documentos fiscais, e o selo fiscal de trânsito de mercadoria, para comprovação das operações e prestações concernentes ao ICMS, instituídos pela Lei nº 5.931, de 29 de dezembro de 1995, serão utilizados na forma deste Regulamento.

Parágrafo único. A utilização de que trata este artigo, aplica-se também às operações e prestações em que haja desoneração do imposto.

Art. 307. Os selos fiscais de que trata o artigo anterior conterão o brasão do Estado, terão formato retangular, serão auto-adesivos e confeccionados nas seguintes séries:

I - série AA a Az, o Selo Fiscal de Autenticidade;

II - série BB a BZ, o Selo Fiscal de Trânsito.

Parágrafo único. As demais características intrínsecas e extrínsecas dos selos fiscais serão as definidas em ato do Secretário Executivo de Estado da Fazenda.

Subseção II - Da Aplicação do Selo Fiscal

Art. 308. A aplicação do selo fiscal de autenticidade dar-se-á nos documentos fiscais, inclusive formulários contínuos, exceto quando emitidos por usuário de sistema eletrônico de processamento de dados, nos modelos abaixo relacionados, para controle de suas impressões: (Redação dada pelo Decreto nº 936, de 05.04.2004, DOE PA de 06.04.2004, com efeitos a partir de 05.03.2004)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 308. A aplicação do selo fiscal de autenticidade dar-se-á nos documentos fiscais, inclusive formulários contínuos, nos modelos abaixo relacionados, para controle de suas impressões:"

I - Nota Fiscal, modelo 1 e 1-A;

II - Nota Fiscal do Produtor, modelo 4;

III - Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7;

IV - Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, modelo 8;

V - Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas, modelo 9;

VI - Conhecimento Aéreo, modelo 10;

VII - Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas, modelo 11;

VIII - Despacho de Transporte, modelo 17;

IX - Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21.

X - Nota Fiscal Avulsa; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 936, de 05.04.2004, DOE PA de 06.04.2004, com efeitos a partir de 05.03.2004)

XI - Conhecimento Avulso de Transporte. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 936, de 05.04.2004, DOE PA de 06.04.2004, com efeitos a partir de 05.03.2004)

Parágrafo único. (Suprimido pelo Decreto nº 936, de 05.04.2004, DOE PA de 06.04.2004, com efeitos a partir de 05.03.2004)

Nota: Redação Anterior:
  "Parágrafo único. Excluem-se da obrigatoriedade prevista neste artigo:
  I - os cupons fiscais de máquina registradora e PDV;
  II - Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2;
  III - Nota Fiscal / Conta de Energia Elétrica, modelo 6;
  IV - Bilhetes de Passagens, modelos 13, 14, 15 e 16;
  V - Resumo de Movimento Diário, modelo 18;
  VI - Ordem de Coleta de Cargas, modelo 20;
  VII - Autorização de Carregamento e Transporte, modelo 24;
  VIII - Manifesto de Carga, modelo 25;
  IX - Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações, modelo 22;
  X - Documento de Excesso de Bagagem;
  XI - Certificado de Coleta de Óleo Usado;
  XII - Romaneio."

Art. 309. O selo fiscal de autenticidade será aposto na 1ª via do documento fiscal pelo estabelecimento gráfico credenciado, conforme a AIDF.

Parágrafo único. Nos modelos de documentos fiscais que não tenham espaço reservado ao Fisco, o estabelecimento gráfico deverá deixá-lo para aplicação do selo na parte superior do lado esquerdo do documento, antes dos dados de identificação do estabelecimento emitente, medindo 5,5 x 2,5 cm.

Art. 310. As operações de entrada e saída de mercadorias e prestações de serviços interestaduais serão comprovadas com a autenticação nos documentos fiscais pelo SIAT, nas repartições fiscais de fronteira. (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 1.730, de 08.08.2005, DOE PA de 09.08.2005)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 310. As operações de entrada e saída de mercadorias e prestações de serviços interestaduais serão comprovadas com a autenticação nos documentos fiscais pelo SISF, nas repartições fiscais de fronteira."

§ 1º Nas entradas de mercadorias e prestações de serviços no território paraense, quando não for possível a autenticação dos documentos fiscais pelo SIAT, em virtude de o sistema ainda não ter sido implantado ou estar fora de operação, a autenticação deverá ser feita com a aplicação do Selo Fiscal de Trânsito. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 1.730, de 08.08.2005, DOE PA de 09.08.2005)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 1º Nas entradas de mercadorias e prestações de serviços no território paraense, quando não for possível a autenticação dos documentos fiscais pelo SISF, em virtude de ainda não ter sido implantado, estiver fora de operação, a autenticação deverá ser feita com a aplicação do selo fiscal de trânsito."

§ 2º (Revogado pelo Decreto nº 1.730, de 08.08.2005, DOE PA de 09.08.2005)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 2º Ocorrendo operações de entrada e saída de mercadorias ou prestações de serviços sem que o documento tenha sido autenticado pelo SISF ou recebido o Selo Fiscal de Trânsito, o contribuinte deste Estado deverá procurar o órgão a que estiver circunscrito no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da mercadoria, devendo comprovar sua efetivação antes de iniciada a ação fiscal."

§ 3º O selo fiscal de trânsito será aposto pelo servidor fazendário no verso da 1ª via do documento ou, na impossibilidade, no anverso, sem prejuízo das informações do documento fiscal.

§ 4º As operações de entrada e saída de mercadorias e prestações de serviços internacionais terão, para os fins deste artigo, o mesmo tratamento dispensado às operações e prestações interestaduais.

§ 5º Para fins de controle do trânsito de mercadoria entrada neste Estado e destinada a outra unidade da Federação, ou ao exterior, poderá ser adotado pela SEFA documento de controle específico. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 4.850, de 28.09.2001, DOE PA de 02.10.2001)

§ 6º A mercadoria que não tenha comprovada a saída a que se refere o parágrafo anterior, por qualquer unidade fiscal de fronteira, presume-se internada neste Estado e, em decorrência, comercializada, quando não for comprovado o recebimento da mesma pelo destinatário, na hipótese de:

I - decorridos 8 (oito) dias da emissão do documento de controle de que trata o parágrafo anterior, este não tiver sido apresentado à repartição fiscal competente, salvo quando ocorrido caso fortuito ou força maior, impeditivos da mencionada saída, desde que devidamente comprovados;

II - o veículo transportador, vinculado ao documento de controle de que trata o parágrafo anterior, ser encontrado sem as respectivas mercadorias, ou com mercadorias de especificação diversa daquelas indicadas na Nota Fiscal, ainda que não decorrido o prazo previsto no inciso anterior. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 5.122, de 14.01.2002, DOE PA de 16.01.2002)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 6º A mercadoria que não tenha comprovada a saída a que se refere o parágrafo anterior, por qualquer unidade fiscal de fronteira, presume-se internada neste Estado, e, em decorrência, comercializada, quando o destinatário constante na Nota Fiscal declarar o não recebimento da mercadoria, na hipótese de: (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 4.850, de 28.09.2001, DOE PA de 02.10.2001)"

Art. 311. Nas operações interestaduais de entrada de mercadoria a negociar, o selo fiscal de trânsito será aplicado pelo servidor fazendário na respectiva Nota Fiscal e, até 5 (cinco) dias úteis da efetivação das vendas, as notas fiscais emitidas deverão ser apresentadas pelo adquirente ao órgão da sua circunscrição, para posterior selagem.

Art. 312. Nas operações interestaduais de venda de mercadoria fora do estabelecimento, o número e a série do selo fiscal de trânsito aplicado na Nota Fiscal de saída, deverá ser aposto, pelo emitente, nas notas fiscais emitidas por ocasião da efetiva venda.

Art. 313. Nas operações de venda à ordem, as notas fiscais de operações simbólicas e as que houver destaque do ICMS deverão ser encaminhadas aos órgãos da circunscrição dos estabelecimentos envolvidos no prazo de 3 (três) dias úteis da saída ou entrada, para que sejam seladas, quando quaisquer dos estabelecimentos estiverem localizados em outra unidade da Federação.

Subseção III - Do Credenciamento dos Estabelecimentos Gráficose do Fornecimento do Selo Fiscal de Autenticidade

Art. 314. Os estabelecimentos gráficos interessados na confecção de documentos fiscais e formulários contínuos, inclusive os localizados em outra unidade da Federação, deverão solicitar credenciamento à SEFA.

§ 1º A solicitação far-se-á por meio de requerimento dirigido à Coordenadoria de Informações Econômico-Fiscais, via repartição fiscal de sua circunscrição, e será instruída com cópias dos seguintes documentos: (Antigo parágrafo único renomeado pelo Decreto nº 295, de 04.08.2003, DOE PA de 06.08.2003)

I - Ficha de Inscrição Estadual - FIC, atualizada;

II - Certidão Negativa de Débitos no âmbito Federal, Estadual e Municipal;

III - Contrato social ou ata de constituição ou alteração para as Sociedades Anônimas, arquivados na Junta Comercial do Estado do Pará - JUCEPA;

IV - Contrato de Locação em nome da sociedade ou escritura pública do imóvel destinado ao empreendimento;

V - comprovante de endereço do imóvel e dos sócios;

VI - Balanço Patrimonial e Demonstração de Resultado do Exercício; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 4.725, de 18.07.2001, DOE PA de 30.07.2001, com efeitos a partir de 19.06.2001)

VII - Declaração do Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza da pessoa jurídica - IRPJ, do último exercício;

VIII - informação sobre o equipamento gráfico, especificando o tipo, modelo, ano de aquisição, tempo estimado de uso, quantidade de horas diárias de funcionamento, sua finalidade e capacidade;

IX - Nota Fiscal de aquisição do equipamento gráfico;

X - declaração de existência de espaço físico adequado no imóvel destinado à guarda e aposição dos selos fiscais;

XI - Ficha de Autógrafo dos responsáveis pelo estabelecimento acompanhado da cópia da carteira de identidade;

XII - Procuração pública para representante legal, especificando os fins a que se destina.

§ 2º Os documentos de que trata o parágrafo anterior serão apresentados pelo interessado de forma pessoal ou mediante remessa por via postal, dentro do prazo de 30 (trinta) dias da data de registro do pedido no protocolo, sob pena de anulação do mesmo por falta de interesse do requerente, na hipótese de a solicitação de credenciamento ser efetuada por meio do portal de serviços disponibilizados no site da SEFA. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 295, de 04.08.2003, DOE PA de 06.08.2003)

Art. 315. O credenciamento será precedido de diligência ao estabelecimento gráfico, mediante preenchimento do Termo de Verificação in loco, realizada pela repartição fiscal da circunscrição do contribuinte, para confirmação das declarações contidas nos documentos exigidos nos incisos V, VIII e X, e demais requisitos necessários, devendo o processo, após este procedimento, ser remetido à Coordenadoria de Informações Econômico-Fiscais, para apreciação.

Parágrafo único. Os documentos apresentados serão analisados visando atender os requisitos de segurança previstos no art. 319.

Art. 316. O credenciamento terá a validade de 12 (doze) meses e será renovada por solicitação do contribuinte, apresentando os documentos solicitados no parágrafo único do art. 314.

Parágrafo único. Vencido o prazo de validade previsto no ato do credenciamento / recredenciamento, o estabelecimento gráfico ficará automaticamente descredenciado.

Art. 317. O estabelecimento gráfico credenciado deverá possuir o livro Registro de Impressão de Documentos Fiscais, modelo 5, onde deverão ser lançadas as operações em ordem cronológica das saídas dos documentos fiscais confeccionados, bem como número seqüencial do formulário "AIDF" e os demais procedimentos previstos no art. 498.

Art. 318. A Autorização de Impressão de Documentos Fiscais - AIDF é pessoal e intransferível, ficando proibida a confecção de documentos por terceiros, mesmo que estes sejam credenciados perante a SEFA.

Art. 319. Os estabelecimentos gráficos credenciados para a confecção de documentos fiscais e formulários contínuos como depositários do selo fiscal de autenticidade deverão atender aos seguintes requisitos de segurança:

I - verificar e conferir os formulários contínuos, documentos fiscais e selos fiscais antes e após a selagem, inclusive para prevenir defeito físico irrecuperável;

II - acondicionar os documentos selados em local seguro e adequado para guarda de documentos de alta segurança;

III - controlar a entrega dos selos fiscais aos empregados e a devolução dos documentos selados através de planilha que poderá ser exigida pelo Fisco;

IV - manter ambiente próprio e reservado para selagem de documentos;

V - manter os equipamentos gráficos em condições técnicas de uso.

§ 1º O titular, os sócios ou o representante legal pelo estabelecimento são responsáveis por todos os atos praticados por seus empregados.

§ 2º A Coordenadoria de Informações Econômico-Fiscais fará, periodicamente, avaliação de desempenho do credenciado, através do Grupo de Análise de Credenciamento Gráfico.

Art. 320. A desincorporação de equipamentos gráficos do ativo imobilizado das empresas credenciadas deverá ser informada ao Fisco no prazo de até 5 (cinco) dias úteis da ocorrência, podendo implicar revisão do credenciamento.

Art. 321. O credenciamento de estabelecimento gráfico de outros Estados da Federação será requerido à Coordenadoria de Informações Econômico-Fiscais acompanhado dos documentos previstos para o credenciamento de estabelecimentos gráficos localizados neste Estado e do comprovante do credenciamento no Estado de origem.

Parágrafo único. A verificação in loco prevista para o credenciamento a estabelecimentos gráficos de outras localidades poderá ser efetuado pelo Fisco de origem através de convênio de mútua cooperação entre os Estados.

Art. 322. Compete ao Secretário Executivo de Estado da Fazenda expedir o ato de credenciamento e recredenciamento, podendo a concessão a qualquer tempo ser suspensa ou desfeita por descumprimento da legislação, sem prejuízo das sanções cabíveis.

Parágrafo único. Compete, ainda, ao Secretário Executivo de Estado da Fazenda, expedir ato de descredenciamento, após conclusão de processo administrativo, e de suspensão.

Art. 323. Terá seu credenciamento suspenso por até 12 (doze) meses, a gráfica que:

I - deixar de adotar as medidas de segurança quanto a pessoal, produto, processo industrial e patrimônio;

II - reincidir no extravio não doloso de selos fiscais ou documentos fiscais até 3 (três) vezes;

III - deixar de entregar à SEFA a 3ª via da Nota Fiscal de saída dos produtos confeccionados;

IV - subcontratar outros estabelecimentos gráficos para confeccionarem documentos fiscais autorizados em seu nome.

V - deixar de confirmar a AIDF, no Portal de Serviços da SEFA, na forma prevista no § 8º do art. 305. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 335, de 31.01.2012, DOE PA de 02.02.2012)

Art. 324. Será descredenciada a gráfica que:

I - imprimir documentos fiscais sem autorização do Fisco, fora das especificações técnicas, em paralelo, ou em quantidade superior à prevista em documento autorizativo, sem prejuízo da apuração das responsabilidades criminais;

II - promover alteração, contratual ou estatutária, que ponha em risco as medidas de segurança e descumprir as exigências contidas neste Regulamento;

III - já tenha sofrido 3 (três) suspensões de credenciamento ou durante os meses de suspensão volte à prática de atos puníveis a que se refere o artigo anterior;

IV - extraviar dolosamente documentos fiscais, formulários contínuos e selos fiscais, agir em conluio com o fim de iludir o Fisco, adulterar e promover fraude com quaisquer objetivos.

Parágrafo único. O recredenciamento de estabelecimento gráfico descredenciado por infringência à legislação será efetuado somente após 2 (dois) anos da conclusão do processo administrativo.

Art. 325. Compete à SEFA adquirir e promover o fornecimento gratuito por AIDF de selos fiscais de autenticidade às gráficas credenciadas para confecção de documentos fiscais, inclusive formulários contínuos.

Parágrafo único. Na hipótese de haver, por qualquer motivo, pendência na confecção de documentos fiscais, poderá a autoridade competente determinar a suspensão da AIDF enquanto perdurar a pendência.

Subseção IV - Das Obrigações dos Estabelecimentos Gráficose das Empresas Usuárias de Documentos Fiscais

Art. 326. Os estabelecimentos gráficos autorizados para confeccionar selos fiscais deverão adotar as medidas de segurança relativas a pessoal, produto, processo industrial e patrimônio requeridos no processo de licitação.

Parágrafo único. Os estabelecimentos a que se refere o caput deverão imprimir os selos fiscais, conforme estabelecido na AIDF.

Art. 327. A empresa gráfica credenciada neste Estado deverá imprimir os documentos fiscais, conforme estabelecido na AIDF.

Art. 328. Os estabelecimentos gráficos farão constar nos documentos fiscais, em campo próprio, sua firma ou denominação, endereços e números de inscrição, bem como data e quantidade de sua impressão.

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se também aos contribuintes que confeccionarem seus próprios impressos para fins fiscais.

Art. 329. Os estabelecimentos gráficos emitirão na saída dos produtos confeccionados Nota Fiscal modelo 1 e 1-A acrescida do campo destinado ao ISS, devendo constar, além das demais exigências, as séries e numerações dos documentos impressos e respectivos selos fiscais na Nota Fiscal emitida para entrega ao usuário.

Parágrafo único. A Nota Fiscal a que se refere o caput deverá acompanhar os documentos fiscais confeccionados, pelos estabelecimentos gráficos, para terceiros, devendo nela constar, ainda, o número da AIDF, no campo "Informações Complementares".

Art. 330. Os estabelecimentos gráficos deverão devolver ao Fisco os selos que tenham sido danificados, no prazo de até 30 (trinta) dias da ocorrência assim como os selos não aplicados por desistência da confecção.

Parágrafo único. Deverão, também, ser devolvidos à SEFA os selos fiscais quando o estabelecimento gráfico encerrar ou desistir do exercício da atividade.

Art. 331. As alterações no contrato social ou estatuto das gráficas credenciadas deverão ser comunicadas ao Fisco, no prazo de 30 (trinta) dias.

Art. 332. A empresa usuária deverá conferir a documentação impressa pela gráfica e comunicar ao órgão local qualquer irregularidade detectada, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contado da data do recebimento.

Parágrafo único. Os documentos somente poderão ser utilizados pelo contribuinte, após o envio da via da Nota Fiscal pela gráfica ao órgão de circunscrição do contribuinte, no prazo de 3 (três) dias úteis, findo o prazo para conferência.

Art. 333. Os contribuintes deverão registrar no ato da emissão do documento a série e número do selo fiscal aposto na sua primeira via, devendo ficar de forma legível em todas as demais, além de apor a data de emissão ou saída sobre o selo fiscal.

Art. 333-A. Os estabelecimentos gráficos e os contribuintes usuários devem possuir registro no sítio da SEFA - Portal de Serviços. (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 2.590, de 08.11.2010, DOE PA de 10.11.2010, com efeitos a partir de 08.11.2010)

Seção V - Do Cancelamento de AIDF, Devolução ou Extraviode Documentos ou Selos Fiscais

Art. 334. Na impossibilidade total ou parcial de confecção dos documentos fiscais, fica o usuário obrigado a requerer o cancelamento da AIDF no órgão de sua circunscrição acompanhado das vias da AIDF, da declaração da gráfica e dos selos fiscais:

I - se total, a repartição fiscal fará o cancelamento da AIDF e a reintegração dos selos fiscais devolvidos;

II - se parcial, a repartição fiscal fará o cancelamento da AIDF em relação a todos os documentos autorizados, providenciando nova AIDF e reintegração dos selos fiscais devolvidos.

§ 1º O cancelamento parcial de que trata o inciso II do caput dar-se-á por espécie de documento, abrangendo todo o intervalo autorizado, neste caso, a nova AIDF será autorizada dando continuidade à numeração do último documento fiscal da AIDF anterior.

§ 2º O prazo para devolução dos selos fiscais de autenticidade não utilizados ou danificados será de 30 (trinta) dias a partir do fato que lhe deu causa.

§ 3º O pedido de cancelamento da AIDF deverá ser apresentado pelo estabelecimento gráfico, na unidade de circunscrição do contribuinte destinatário dos documentos fiscais. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 2.590, de 08.11.2010, DOE PA de 10.11.2010, com efeitos a partir de 08.11.2010)

§ 4º O pedido de cancelamento da AIDF de estabelecimento gráfico localizado em outra unidade da Federação poderá ser apresentado pelo contribuinte destinatário dos documentos fiscais, que deverá efetuar a devolução dos documentos indicados no caput. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 2.590, de 08.11.2010, DOE PA de 10.11.2010, com efeitos a partir de 08.11.2010)

Art. 335. Havendo extravio de documentos e selos fiscais, os estabelecimentos gráficos ou as empresas usuárias devem comunicar ao Fisco, em 48 (quarenta e oito) horas após a publicação no Diário Oficial do Estado, acompanhado da ocorrência policial e laudo pericial, quando se tratar de sinistro.

§ 1º Considera-se extravio o desaparecimento, em qualquer hipótese, de documento fiscal, formulário contínuo e selos fiscais não utilizados nem devolvidos ao Fisco, hipótese em que os responsáveis responderão pelas sanções pecuniárias e criminais.

§ 2º Em caso de extravio, presume-se a irregularidade, exceto quando houver a localização e apresentação dos selos fiscais, documentos fiscais e formulários contínuos ao Fisco, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após o de comunicação previsto no caput.

§ 3º Para efeito da perda da validade jurídica dos documentos fiscais e formulários contínuos, será considerada a data da publicação do extravio no Diário Oficial do Estado.

§ 4º A comunicação a que se refere o caput deste artigo será feita, por escrito, mencionando, de forma individualizada:

I - a espécie, o número de ordem e demais características do livro ou documento;

II - o período a que se referir a escrituração, no caso de livro;

III - a existência ou não de cópias do documento extraviado, ainda que em poder de terceiros, indicando-os, se for o caso; e

IV - a existência ou não de débito de imposto, o valor e o período a que se referir o eventual débito.

§ 5º O contribuinte apresentará, com a comunicação, um novo livro a fim de ser autenticado.

Art. 336. O contribuinte fica obrigado, em qualquer hipótese, a comprovar, no prazo estipulado pelo Fisco, os valores das operações a que se referirem os livros ou documentos extraviados, inutilizados e nos casos previstos no artigo anterior, para efeito de verificação do recolhimento do imposto.

§ 1º Quando o contribuinte, no prazo estipulado pelo Fisco, deixar de fazer a comprovação, ou não puder fazê-la, e, ainda, nos casos em que a mesma for considerada insuficiente ou inidônea, o valor das operações será arbitrado pela autoridade fiscal, sem prejuízo dos créditos fiscais e dos recolhimentos efetivamente comprovados pelo contribuinte ou pelos registros da repartição.

§ 2º Para efeito de arbitramento a que se refere o parágrafo anterior, tomar-se-á por referência o valor médio por documento de uma mesma série e subsérie, emitido no período mensal, imediatamente, anterior, ou na sua falta, pelo, imediatamente, posterior, em que tenha havido movimento econômico, resultado que multiplicado pela quantidade de documentos extraviados, comporá a base de cálculo.

Art. 337. O destinatário que tiver extraviado ou inutilizado a Nota Fiscal correspondente a mercadorias recebidas providenciará, junto ao remetente, cópia do documento, devidamente, autenticada pela repartição competente.

Seção VI - Das Disposições Finais

Art. 338. Consideram-se fiéis depositários pela guarda, segurança e inviolabilidade dos selos, documentos fiscais e formulário contínuo:

I - os estabelecimentos gráficos, quanto aos selos fiscais por eles fabricados em seu poder;

II - os estabelecimentos gráficos credenciados para confecção de documentos, quanto aos selos fiscais de autenticidade e os documentos confeccionados em seu poder;

III - os contribuintes do ICMS, em relação aos documentos autorizados pela SEFA, recebidos para uso.

§ 1º Os representantes legais das pessoas jurídicas indicadas nos incisos deste artigo respondem pelas cominações criminais aplicáveis ao depositário que venha a ser considerado infiel.

§ 2º Consideram-se infiéis depositários os estabelecimentos gráficos e os contribuintes que, dolosamente, extraviarem selos, documentos fiscais e formulário contínuo.

§ 3º O Transportador será responsável pelos documentos fiscais e formulário contínuos transportados. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 4.725, de 18.07.2001, DOE PA de 30.07.2001, com efeitos a partir de 19.06.2001)

Art. 339. Consideram-se irregulares para efeito de denúncia ao Fisco os selos fiscais inutilizados ou danificados, que apresentem indícios visuais de adulteração ou falsificação.

Parágrafo único. Compreende-se inutilizado o selo fiscal que houver sido danificado em sua estrutura física e/ou aparência que tenha comprometida a impressão em talho doce, série e numeração.

Art. 340. O contribuinte que adquirir mercadoria e/ou serviço obriga-se a comunicar no prazo de até 3 (três) dias úteis ao órgão de sua circunscrição, os documentos com selos danificados e outros indícios de irregularidades.

Art. 341. Os estabelecimentos gráficos ficam obrigados a apresentar ao Fisco, sempre que solicitados, documentos fiscais e/ou formulários contínuos em seu poder.

Art. 342. Os selos fiscais de autenticidade e de trânsito, distribuídos às repartições fiscais serão requeridos via sistema de informática a DOFIS / CIEF 48 (quarenta e oito) horas antes da entrega.

Art. 343. O servidor público que, por qualquer motivo, extraviar selos, agir em conluio ou concorrer para uso fraudulento de documento fiscal será de imediato afastado de suas funções, sem prejuízo da abertura do competente processo administrativo, para fins de aplicação das penalidades previstas na Lei nº 5.810, de 24 de janeiro de 1994 e na Lei Federal nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990.

Art. 344. O contribuinte que fizer uso ou concorrer na utilização fraudulenta de selo fiscal estará sujeito à aplicação da penalidade referida no art. 729.

Art. 345. Os modelos de PAIDF, AIDF, Termo de Devolução de Selos Danificados, Termo de Devolução de Selos Não Utilizados, constam, respectivamente, nos Anexos VIII, IX, X e XI deste Regulamento.

CAPÍTULO V - DOS DOCUMENTOS FISCAIS AVULSOS Seção I - Da Nota Fiscal Avulsa

Art. 346. A Nota Fiscal Avulsa será emitida nas seguintes hipóteses: (Redação dada pelo Decreto nº 1.665, de 15.05.2009, DOE PA de 19.05.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 346. A Nota Fiscal Avulsa a ser emitida pela SEFA, por intermédio das repartições fazendárias locais, postos fiscais e unidades móveis de fiscalização, serão utilizadas:"

I - nas saídas de mercadorias efetuadas por produtores rurais ou extratores não equiparados a comerciantes ou a industriais, ou por outros contribuintes, quando pela sua atividade não esteja obrigado à emissão de Nota Fiscal própria, inclusive nas entradas de mercadorias procedentes do exterior;

II - nas saídas de mercadorias ou bens de repartições públicas, inclusive autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, quando não obrigadas à emissão de notas fiscais, bem como nas entradas de mercadorias procedentes do exterior;

III - na circulação de mercadorias ou bens efetuada por pessoa não obrigada à inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS, inclusive por pessoas físicas; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 1.629, de 02.06.2005, DOE PA de 02.06.2005)

Nota: Redação Anterior:
  "III - na circulação de mercadorias ou bens efetuada por pessoa não inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS, inclusive por pessoas físicas;"

IV - na regularização do trânsito de mercadoria, objeto de ação fiscal;

V - em qualquer outro caso em que se exija emissão de documento fiscal, por não contribuinte do imposto, inclusive na alienação de bens e nos casos de mera circulação física de bens.

VI - nas saídas internas ou interestaduais de bens ou mercadorias, mesmo que destinadas a pessoa jurídica, ou ainda nas operações com o comércio exterior, realizadas por Microempreendedor - MEI. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 152, de 05.07.2011, DOE PA de 06.07.2011)

Parágrafo único. A nota fiscal de que trata o caput deste artigo será emitida:

I - com exceção da hipótese prevista no inciso IV do caput, pelo contribuinte mediante acesso restrito no portal de serviço da Secretaria de Estado da Fazenda no endereço eletrônico http://www.sefa.pa.gov.br;

II - pelas repartições fazendárias locais e unidades de fiscalização. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 1.665, de 15.05.2009, DOE PA de 19.05.2009)

Art. 347. A Nota Fiscal Avulsa conterá as seguintes indicações:

I - a denominação "Nota Fiscal Avulsa";

II - o número de ordem e o número da via;

III - a natureza da operação, o código fiscal da operação e a inscrição estadual do substituto tributário;

IV - o nome, o endereço, o CNPJ / CPF e a inscrição estadual do remetente;

V - a data da emissão;

VI - a data e a hora da efetiva saída da mercadoria;

VII - o nome, o endereço, CNPJ / CPF e a inscrição estadual do destinatário da mercadoria;

VIII - o código dos produtos, a discriminação da mercadoria, a classificação fiscal, a situação tributária, a unidade, a quantidade e demais elementos que permitam sua perfeita identificação;

IX - o valor da operação, a base de cálculo, a alíquota aplicada e o imposto, quando devido;

X - o nome, o endereço, o CNPJ / CPF e a inscrição estadual da empresa transportadora ou do transportador autônomo;

XI - o número da placa do veículo, o município e a unidade da Federação do emplacamento, no caso de transporte rodoviário, ou outro elemento identificativo, nos demais casos;

XII - a quantidade, espécie, marca, número, peso bruto e peso líquido do produto transportado;

XIII - a matrícula e a identificação servidor do Grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização - Grupo TAF, apostos no campo "Reservado ao Fisco"; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 1.665, de 15.05.2009, DOE PA de 19.05.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "XIII - a assinatura, a matrícula e carimbo do servidor do Grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização - Grupo TAF, apostos no campo "Reservado ao Fisco"; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 4.725, de 18.07.2001, DOE PA de 30.07.2001, com efeitos a partir de 19.06.2001)"

XIV - código de barras. (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 1.665, de 15.05.2009, DOE PA de 19.05.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "XIV - o Documento de Arrecadação Estadual - DAE."

§ 1º - As indicações dos incisos I e II terão impressão tipográfica somente na Nota Fiscal Avulsa de emissão manual. (Antigo parágrafo único renomeado e com redação dada pelo Decreto nº 1.665, de 15.05.2009, DOE PA de 19.05.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "Parágrafo único. As indicações dos incisos I, II e XIV terão impressão tipográfica somente na Nota Fiscal Avulsa de emissão manual. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 593, de 21.10.2003, DOE PA de 23.10.2003, rep. DOE PA de 05.11.2003)"
  "Parágrafo único. As indicações dos incisos I, II e XIV serão impressas tipograficamente."

§ 2º - Na hipótese de emissão da Nota Fiscal Avulsa pelo portal de serviço, a informação de que trata o inciso XIII fica dispensada. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 1.665, de 15.05.2009, DOE PA de 19.05.2009)

Art. 348. A Nota Fiscal Avulsa será emitida em 4 (quatro) vias com a seguinte destinação:

I - a 1ª via acompanhará a mercadoria no trânsito até o destino final; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 593, de 21.10.2003, DOE PA de 23.10.2003, rep. DOE PA de 05.11.2003)

Nota: Redação Anterior:
  "I - a 1ª via acompanhará a mercadoria no trânsito até o destino final;"

II - a 2ª via será retida para controle, digitação e arquivamento pela repartição fiscal; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 593, de 21.10.2003, DOE PA de 23.10.2003, rep. DOE PA de 05.11.2003)

Nota: Redação Anterior:
  "II - a 2ª via ficará fixa ao bloco para controle, digitação e arquivamento pela repartição fiscal;"

III - a 3ª via acompanhará a mercadoria e destinar-se-á ao controle da unidade da Federação do destinatário, na operação interestadual; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 593, de 21.10.2003, DOE PA de 23.10.2003, rep. DOE PA de 05.11.2003)

Nota: Redação Anterior:
  "III - a 3ª via acompanhará a mercadoria e destinar-se-á ao Fisco de origem;"

IV - a 4ª via ficará em poder do remetente. (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 1.665, de 15.05.2009, DOE PA de 19.05.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "IV - a 4ª via acompanhará a mercadoria e destinar-se-á ao Fisco de origem. (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 593, de 21.10.2003, DOE PA de 23.10.2003, rep. DOE PA de 05.11.2003)"
  "IV - a 4ª via acompanhará a mercadoria e destinar-se-á ao controle da unidade da Federação do destinatário, na operação interestadual."

Parágrafo único. Na hipótese de emissão da Nota Fiscal Avulsa pelo portal de serviço, a 2ª via, de que trata o inciso II do caput, será arquivada eletronicamente, sendo dispensada sua impressão. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 1.665, de 15.05.2009, DOE PA de 19.05.2009)

Art. 349. A Nota Fiscal Avulsa somente será liberada para impressão após o recolhimento do imposto devido, por meio do Documento de Arrecadação Estadual - DAE, em estabelecimento bancário credenciado. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 1.665, de 15.05.2009, DOE PA de 19.05.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 349. O contribuinte receberá na repartição fiscal a 1ª, a 3ª e a 4ª via da Nota Fiscal Avulsa, para proceder ao recolhimento do imposto no estabelecimento bancário credenciado, mediante respectivo documento de arrecadação estadual."

Seção II - Do Conhecimento Avulso de Transporte

Art. 350. O Conhecimento Avulso de Transporte, fornecido pela SEFA por intermédio das repartições fazendárias locais, postos fiscais e unidades móveis de fiscalização, será utilizado nas seguintes prestações:

I - na prestação de serviço de transporte aquaviário e rodoviário de cargas intermunicipal, interestadual e internacional, realizada por transportador autônomo ou por empresa transportadora não inscrita neste Estado;

II - na regularização do serviço de transporte de mercadoria, objeto de ação fiscal;

III - em qualquer outro caso em que se exija emissão de documento fiscal por não contribuinte do imposto.

Art. 351. O documento referido no caput conterá, no mínimo, as seguintes indicações:

I - a denominação "Conhecimento Avulso de Transporte";

II - o número de ordem, o número da via e sua destinação;

III - a indicação do transporte, se aquaviário de cargas ou rodoviário de cargas;

IV - a natureza da prestação, o respectivo código fiscal, o local e a data da emissão do documento;

V - o porto de embarque, de transbordo e de desembarque com seus respectivos códigos;

VI - a identificação da embarcação e o número de registro na Capitania dos Portos;

VII - a indicação do tipo de navegação, se interior ou cabotagem;

VIII - a identificação do veículo transportador: marca, placa, município e UF de registro do veículo;

IX - a indicação do frete, se pago ou a pagar;

X - as indicações relativas a redespacho e ao consignatário;

XI - as identificações do remetente / embarcador e do destinatário: o nome, o endereço, o município, a UF e os números de inscrições, estadual e no CNPJ ou CPF;

XII - as indicações relativas à mercadoria: o número da Nota Fiscal, a natureza da carga, a espécie, a marca, as especificações da mercadoria, o valor, a quantidade, a unidade de medida em quilograma (kg), o metro cúbico (m3) ou o litro (l), etc.;

XIII - a composição do frete, do transporte rodoviário ou aquaviário de cargas;

XIV - o valor total da prestação;

XV - a base de cálculo do ICMS, a alíquota aplicável e o valor do ICMS;

XVI - a assinatura, a matrícula e o carimbo do servidor do Grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização - Grupo TAF, apostos no campo "Reservado ao Fisco"; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 4.725, de 18.07.2001, DOE PA de 30.07.2001, com efeitos a partir de 19.06.2001)

XVII - o Documento de Arrecadação Estadual - DAE.

§ 1º As indicações dos incisos I, II, e XVII serão impressas tipograficamente quando o Conhecimento Avulso de Transporte for emitido manualmente. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 834, de 29.12.2003, DOE PA de 31.12.2003)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 1º As indicações dos incisos I, II, e XVII serão impressas tipograficamente."

§ 2º O Conhecimento Avulso de Transporte será emitido em 4 (quatro) vias, com a seguinte destinação:

I - a 1ª via será entregue ao tomador do serviço;

II - a 2ª via será retida para controle, digitação e arquivamento pela repartição fiscal; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 834, de 29.12.2003, DOE PA de 31.12.2003)

Nota: Redação Anterior:
  "II - a 2ª via ficará fixa ao bloco para controle, digitação e arquivamento pela repartição fiscal;"

III - a 3ª via acompanhará a prestação e destinar-se-á ao prestador do serviço, servindo de comprovante do serviço de transporte;

IV - a 4ª via acompanhará a prestação de serviço e destinar-se-á ao Fisco de destino, nas prestações interestaduais.

§ 3º O contribuinte receberá na repartição fiscal a 1ª, a 3ª e a 4ª via do Conhecimento Avulso de Transporte para proceder ao recolhimento do imposto no estabelecimento bancário credenciado, mediante respectivo documento de arrecadação estadual.

Seção III - Das Demais Disposições Aplicáveisaos Documentos Fiscais Avulsos

Art. 352. Os documentos referidos neste Capítulo obedecerão a modelos estabelecidos em ato do Secretário Executivo de Estado da Fazenda.

Art. 353. Cabe à Diretoria de Arrecadação e Informações Fazendárias - DAIF, autorizar a impressão dos documentos fiscais avulsos, de emissão exclusiva da SEFA, bem como determinar os critérios e controles para a distribuição às repartições fiscais.

Art. 354. As mercadorias acobertadas pelos documentos fiscais avulsos somente poderão transitar em território paraense com os impostos devidamente recolhidos.

§ 1º A aposição de carimbo deverá ser no verso da Nota Fiscal Avulsa ou do Conhecimento Avulso de Transporte, quando do trânsito de mercadorias acompanhadas pelos referidos documentos fiscais.

§ 2º Ocorrendo qualquer irregularidade tipográfica ou cancelamento do documento fiscal avulso, este deverá ser devolvido à repartição fiscal ou Inspetoria Fazendária, com todas vias invalidadas por meio de duas linhas paralelas transversais, indicando o motivo e, se for o caso, o número do documento fiscal avulso que substituiu o cancelado.

Art. 355. A SEFA poderá, também, confeccionar e emitir os seguintes documentos fiscais:

I - Nota Fiscal Avulsa de Produtor, modelo 4;

II - Nota Fiscal Avulsa de Serviço de Transporte, modelo 7;

III - Conhecimento Avulso de Transporte Rodoviário de Cargas, modelo 8;

IV - Conhecimento Avulso de Transporte Aquaviário de Cargas, modelo 9;

V - Conhecimento Avulso Aéreo, modelo 10;

VI - Nota Fiscal Avulsa de Serviço de Comunicação, modelo 21.

CAPÍTULO VI - DA EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS POR SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS

Art. 356. A emissão por sistema eletrônico de processamento de dados dos documentos fiscais, bem como a escrituração dos livros fiscais, a seguir enumerados, far-se-á de acordo com as disposições deste Capítulo:

I - Registro de Entradas;

II - Registro de Saídas;

III - Registro de Controle da Produção e do Estoque;

IV - Registro de Inventário;

V - Registro de Apuração do ICMS;

VI - Livro de Movimentação de Combustíveis - LMC.

§ 1º Fica obrigado às disposições deste Capítulo, exceto o Microempreendedor Individual - MEI, o contribuinte que: (Redação dada pelo Decreto nº 2.483, de 14.09.2010, DOE PA de 17.09.2010, com efeitos a partir de 01.09.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 1º Fica obrigado às disposições deste Capítulo o contribuinte que:"

I - emitir documento fiscal, exceto modelos 55 e 57, ou escriturar livro fiscal em equipamento que utilize ou tenha condições de utilizar arquivo magnético ou equivalente; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 2.661, de 17.12.2010, DOE PA de 20.12.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "I - emitir documento fiscal ou escriturar livro fiscal em equipamento que utilize ou tenha condições de utilizar arquivo magnético ou equivalente;"

II - não possuindo sistema eletrônico de processamento de dados próprio, utilize serviços de terceiros com essa finalidade.

§ 2º Entende-se que a utilização de, no mínimo, computador e impressora para preenchimento de documento fiscal é uso de sistema eletrônico de processamento de dados, estando previsto no inciso I do parágrafo anterior.

§ 3º A emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, por sistema eletrônico de processamento de dados, fica condicionada ao uso de equipamento de impressão que atenda ao Convênio ICMS 50, de 15 de setembro de 2000.

§ 4º Fica dispensado das disposições deste Capitulo, o contribuinte que utilize sistema eletrônico de processamento de dados exclusivamente para emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e, modelo 57, ou para a Escrituração Fiscal Digital - EFD. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 2.661, de 17.12.2010, DOE PA de 20.12.2010)

§ 5º A partir da referência janeiro 2011, fica dispensado das disposições deste Capítulo o contribuinte obrigado a entrega da Escrituração Fiscal Digital - EFD. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 2.661, de 17.12.2010, DOE PA de 20.12.2010)

Art. 356-A. Ficam obrigados ao uso de sistema eletrônico de processamento de dados, para escrituração de todos os livros e emissão de documentos fiscais obrigatórios nos termos deste Regulamento, os contribuintes que auferiram receita bruta anual superior a R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais). (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 1.611, de 21.04.2009, DOE PA de 23.04.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 356-A. Ficam obrigados ao uso de sistema eletrônico de processamento de dados todos os contribuintes que auferiram receita bruta anual superior a R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais). (Caput acrescentado pelo Decreto nº 1.122, de 08.07.2008, DOE PA de 09.07.2008, com efeitos a partir de 01.01.2009)"

§ 1º Para o enquadramento neste artigo, deverá ser considerado o somatório da receita bruta de todos os estabelecimentos do mesmo grupo de empresas situados no Estado do Pará, auferida no ano anterior, a partir do início do ano seguinte. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 1.122, de 08.07.2008, DOE PA de 09.07.2008, com efeitos a partir de 01.01.2009)

§ 2º As receitas obedecerão ao critério de competência de exercício sendo, cada receita, computada pela emissão do documento de origem, independente do prazo nele escrito, para recebimento do montante correspondente. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 1.122, de 08.07.2008, DOE PA de 09.07.2008, com efeitos a partir de 01.01.2009)

§ 3º Considera-se receita bruta anual para efeitos deste artigo o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações em conta alheia, não incluído o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 1.122, de 08.07.2008, DOE PA de 09.07.2008, com efeitos a partir de 01.01.2009)

Art. 357. O uso, alteração do uso ou a desistência do uso do sistema eletrônico de processamento de dados para emissão de documentos fiscais e/ou escrituração de livros fiscais serão autorizados pela repartição fiscal a que estiver vinculado o estabelecimento interessado, mediante requerimento, em formulário próprio, conforme modelo anexo ao Convênio ICMS 57, de 28 de junho de 1995, em 3 (três) vias, contendo as seguintes informações: (Redação dada pelo Decreto nº 2.483, de 14.09.2010, DOE PA de 17.09.2010, com efeitos a partir de 15.10.2003)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 357. O uso, alteração do uso ou a desistência do uso do sistema eletrônico de processamento de dados para emissão de documentos fiscais e/ou escrituração de livros fiscais serão autorizados pela repartição fiscal a que estiver vinculado o estabelecimento interessado, mediante requerimento, em formulário próprio, conforme modelo anexo ao Convênio ICMS 57, de 28 de junho de 1995, em 4 (quatro) vias, contendo as seguintes informações:"

I - motivo de preenchimento;

II - identificação e endereço do contribuinte;

III - documentos e livros objeto do requerimento;

IV - unidade de processamento de dados;

V - configuração dos equipamentos;

VI - identificação e assinatura do declarante.

§ 1º O pedido de uso ou de alteração referido neste artigo deverá ser instruído com:

I - os modelos dos documentos e livros fiscais a serem emitidos ou escriturados pelo sistema;

II - a declaração conjunta do contribuinte e do responsável pelos programas aplicativos, garantindo a conformidade destes à legislação vigente.

§ 2º Atendidos os requisitos exigidos pelo Fisco, este terá até 30 (trinta) dias para a sua apreciação.

§ 3º A solicitação de alteração e a comunicação de desistência do uso do sistema eletrônico de processamento de dados serão apresentados ao Fisco, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

§ 4º As vias do requerimento de que trata este artigo terão a seguinte destinação:

I - a original e outra via serão retidas pelo Fisco;

II - (Revogado pelo Decreto nº 2.483, de 14.09.2010, DOE PA de 17.09.2010, com efeitos a partir de 15.10.2003)

Nota: Redação Anterior:
  "II - uma via será devolvida ao requerente para ser, por ele, entregue à Divisão de Tecnologia e Informações da Delegacia da Receita Federal a que estiver subordinado;"

III - uma via será devolvida ao requerente para servir como comprovante da autorização.

§ 5º O pedido / comunicação de uso de sistema de que trata este Capítulo será exigido por empresa, abrangendo todos os seus estabelecimentos localizados no Estado do Pará.

Art. 358. Os contribuintes que utilizarem serviços de terceiros prestarão, no pedido de que trata o artigo anterior, as informações ali enumeradas relativamente ao prestador do serviço.

Art. 359. O contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados deverá fornecer, quando solicitado, documentação minuciosa, completa e atualizada do sistema, contendo descrição, gabarito de registro (lay-out) dos arquivos, listagem dos programas e as alterações ocorridas no período a que se refere o art. 384.

Parágrafo único. Na hipótese de o contribuinte utilizar serviços de terceiros deverá apresentar contrato específico garantindo a entrega das informações mencionadas no caput.

Art. 360. O contribuinte que emitir ou escriturar, por sistema eletrônico de processamento de dados, pelo menos um dos documentos ou livros fiscais a que se refere o art. 356, estará obrigado a manter, pelo prazo de 5 (cinco) anos, arquivo magnético com registro fiscal dos documentos emitidos por qualquer meio, referente à totalidade das operações de entradas e de saída e das aquisições e prestações realizadas no exercício de apuração, na seguinte forma:

I - por totais de documento fiscal e por item de mercadoria, de acordo com a classificação fiscal, quando se tratar de:

a) Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A;

b) Nota Fiscal Eletrônica, modelo 55. (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 2.334, de 13.07.2006, DOE PA de 14.07.2006, com efeitos a partir de 29.03.2006)

Nota: Redação Anterior:
  "I - por totais de documento fiscal e por item de mercadoria, de acordo com a classificação fiscal, quando se tratar de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A;"

II - por totais de documento fiscal, quando se tratar de:

a) Nota fiscal / Conta de Energia Elétrica, modelo 6; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 5.731, de 17.12.2002, DOE PA de 18.12.2002)

Nota: Redação Anterior:
  "a) Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7, quando emitida por prestador de serviços de transporte ferroviário de carga;"

b) Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7, (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 5.731, de 17.12.2002, DOE PA de 18.12.2002)

Nota: Redação Anterior:
  "b) Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, modelo 8;"

c) Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, modelo 8; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 5.731, de 17.12.2002, DOE PA de 18.12.2002)

Nota: Redação Anterior:
  "c) Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas, modelo 9;"

d) Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas, modelo 9; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 5.731, de 17.12.2002, DOE PA de 18.12.2002)

Nota: Redação Anterior:
  "d) Conhecimento Aéreo, modelo 10;"

e) Conhecimento Aéreo, modelo 10; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 5.731, de 17.12.2002, DOE PA de 18.12.2002)

Nota: Redação Anterior:
  "e) Nota Fiscal / Conta de Energia Elétrica, modelo 6, nas entradas;"

f) Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas, modelo 11; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 5.731, de 17.12.2002, DOE PA de 18.12.2002)

Nota: Redação Anterior:
  "f) Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações, modelo 22, nas aquisições;"

g) Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 5.731, de 17.12.2002, DOE PA de 18.12.2002)

Nota: Redação Anterior:
  "g) Nota Fiscal de Entrada, modelo 3, emitida até 29 de fevereiro de 1996;"

h) Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações, modelo 22; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 5.731, de 17.12.2002, DOE PA de 18.12.2002)

h) Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações, modelo 22; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 5.731, de 17.12.2002, DOE PA de 18.12.2002)

i) Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário, modelo 27. (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 1.611, de 21.04.2009, DOE PA de 23.04.2009)

III - por total diário, por equipamento, quando se tratar de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, nas saídas;

IV - por total diário, por espécie de documento fiscal, nos demais casos.

§ 1º O disposto neste artigo também se aplica aos documentos fiscais nele mencionados, ainda que não emitidos por sistema eletrônico de processamento de dados.

§ 2º O contribuinte do IPI deverá manter arquivadas, em meio magnético, as informações a nível de item (classificação fiscal), conforme dispuser a legislação específica desse imposto.

§ 3º O registro fiscal por item de mercadoria de que trata o inciso I fica dispensado quando o estabelecimento utilizar sistema eletrônico de processamento de dados somente para a escrituração de livro fiscal.

§ 4º A obrigatoriedade do arquivamento das informações em meio magnético a nível de item (classificação fiscal), de que trata inciso I deste artigo, é extensivo ao Cupom Fiscal emitido por ECF e aos dados do livro Registro de Inventário. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 5.731, de 17.12.2002, DOE PA de 18.12.2002)

Art. 361. Ao estabelecimento que requerer autorização para emissão de documento fiscal por sistema eletrônico de processamento de dados será concedido o prazo de 6 (seis) meses, contado da data da autorização, para adequar-se às exigências do artigo anterior, relativamente aos documentos que não forem emitidos pelo sistema.

Art. 362. (Revogado pelo Decreto nº 1.611, de 21.04.2009, DOE PA de 23.04.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 362. Os depósitos fechados e as microempresas estão dispensados das condições impostas no art. 360."

Art. 363. A Nota Fiscal modelo 1 e 1-A será emitida, no mínimo, com o número de vias e destinação previstas neste Regulamento.

§ 1º Quando a quantidade de itens de mercadorias não puder ser discriminada em um único formulário, poderá o contribuinte utilizar mais de um formulário para uma mesma Nota Fiscal, observado o seguinte:

I - em cada formulário, exceto o último, deverá constar, no campo "Informações Complementares" do quadro "Dados Adicionais", a expressão "Folha XX/NN - Continua", sendo NN o número total de folhas utilizadas e XX o número que representa a seqüência da folha no conjunto total utilizado;

II - quando não se conhecer previamente a quantidade de formulários a serem utilizados, omitir-se-á, salvo o disposto no inciso seguinte, o número total de folhas utilizadas (NN);

III - os campos referentes aos quadros Cálculo do Imposto e Transportador / Volumes Transportados só serão preenchidos no último formulário, que também deverá conter, no campo "Informações Complementares", a expressão "Folha XX/NN";

IV - nos formulários que antecedem o último, os campos referentes ao quadro Cálculo do Imposto deverão ser preenchidos com asteriscos (*).

V - fica limitada a 990 (novecentos e noventa) a quantidade de itens de mercadorias por Nota Fiscal emitida.

§ 2º As indicações referentes ao transportador e à data da efetiva saída da mercadoria do estabelecimento podem ser feitas mediante a utilização de qualquer meio gráfico indelével.

Art. 364. O contribuinte remeterá à SEFA, até o dia 15 (quinze) de cada mês, arquivo magnético com registro fiscal da totalidade das operações e prestações de entrada e saída efetuadas no mês anterior. (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 5.731, de 17.12.2002, DOE PA de 18.12.2002)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 364. O contribuinte remeterá à SEFA, até o dia 15 (quinze) de cada mês, arquivo magnético com registro fiscal das operações de entrada e saída efetuadas no mês anterior."

§ 1º Sempre que, informada uma operação em arquivo, por qualquer motivo a mercadoria não for entregue ao destinatário, far-se-á geração de arquivo esclarecendo o fato, com código de finalidade "5", constante do Manual de Orientação anexo ao Convênio ICMS 57, de 28 de junho de 1995, que será remetido juntamente com o relativo ao mês em que se verificar a ocorrência. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 5.731, de 17.12.2002, DOE PA de 18.12.2002)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 1º Sempre que, informada uma operação em arquivo e por qualquer motivo a mercadoria não for entregue ao destinatário, far-se-á geração de arquivo de desfazimento do fato, conforme previsto no Manual de Orientação anexo ao Convênio ICMS 57, de 28 de junho de 1995, que será remetido juntamente com o relativo ao mês em que se verificar a ocorrência."

§ 2º O arquivo magnético de que trata o caput deverá ser previamente consistido por programa validador, fornecido pela SEFA.

Art. 365. Na hipótese de emissão por sistema eletrônico de processamento de dados de Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas e Conhecimento Aéreo, o contribuinte remeterá à SEFA, até o dia 15 (quinze) do mês, arquivo magnético com registro fiscal das prestações efetuadas no mês anterior.

§ 1º Não deverão constar, do arquivo, os Conhecimentos emitidos em função de redespachos ou subcontratação.

§ 2º O arquivo magnético que trata o caput deverá ser previamente consistido por programa validador fornecido pela SEFA.

Art. 366. No caso de impossibilidade técnica para a emissão dos documentos a que se refere o art. 356, por sistema eletrônico de processamento de dados, em caráter excepcional, poderá o documento ser preenchido de outra forma, hipótese em que deverá ser incluído no sistema.

Art. 367. Os documentos fiscais devem ser emitidos no estabelecimento que promover a operação ou prestação, facultado ao Fisco autorizar a emissão em local distinto.

Art. 368. As vias dos documentos fiscais, que devem ficar em poder do estabelecimento emitente, serão encadernadas em grupos de até 500 (quinhentos), obedecida sua ordem numérica seqüencial.

Art. 369. Os formulários destinados à emissão dos documentos fiscais a que se refere o art. 356 deverão:

I - ser numerados tipograficamente, por modelo, em ordem consecutiva de 000.001 a 999.999, reiniciada a numeração quando atingido este limite;

II - ser impressos tipograficamente, facultada a impressão por sistema eletrônico de processamento de dados, da série e subsérie, e no que se refere à identificação do emitente, sem prejuízo da disposição prevista no § 3º do art. 170:

a) do endereço do estabelecimento;

b) do número de inscrição no CNPJ;

c) do número de inscrição estadual;

III - ter o número do documento fiscal impresso por sistema eletrônico de processamento de dados, em ordem numérica seqüencial consecutiva, por estabelecimento, independentemente da numeração tipográfica do formulário;

IV - conter o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do impressor do formulário, a data e a quantidade da impressão, os números de ordem do primeiro e do último formulário impressos, o número da Autorização para Impressão de Documentos Fiscais AIDF e o número da autorização de uso do sistema eletrônico de processamento de dados;

V - quando inutilizados, antes de se transformarem em documentos fiscais, ser enfeixados em grupos uniformes de até 200 (duzentos) jogos, em ordem numérica seqüencial, permanecendo em poder do estabelecimento emitente pelo prazo de 5 (cinco) anos, contado do encerramento do exercício de apuração em que ocorreu o fato.

Art. 370. À empresa que possui mais de um estabelecimento no Estado do Pará, é permitido o uso do formulário com numeração tipográfica única, desde que destinado à emissão de documentos fiscais do mesmo modelo.

§ 1º O controle de utilização será exercido nos estabelecimentos do encomendante e dos usuários do formulário.

§ 2º O uso de formulários com numeração tipográfica única poderá ser estendido a estabelecimento não relacionado na correspondente autorização, desde que haja aprovação prévia pela repartição fiscal a que estiver vinculado.

Art. 371. Os estabelecimentos gráficos somente poderão confeccionar formulários destinados à emissão de documentos fiscais, mediante prévia autorização da repartição fiscal a que estiverem vinculados os estabelecimentos usuários, nos termos previstos na legislação tributária.

§ 1º Na hipótese do artigo anterior, será solicitada autorização única, indicando-se:

I - a quantidade total dos formulários a serem impressos e utilizados em comum;

II - os dados cadastrais dos estabelecimentos usuários;

III - os números de ordem dos formulários destinados aos estabelecimentos a que se refere o inciso anterior, devendo ser comunicadas, ao Fisco, eventuais alterações.

§ 2º Relativamente às confecções subseqüentes à primeira, a respectiva autorização somente será concedida mediante a apresentação da 2ª via do formulário da autorização imediatamente anterior.

Art. 372. Entende-se por registro fiscal, as informações gravadas em meio magnético referentes aos elementos contidos nos documentos fiscais.

Art. 373. O armazenamento do registro fiscal em meio magnético obedecerá aos procedimentos previstos no Manual de Orientação, referido neste Capítulo.

Art. 374. O arquivo magnético de registros fiscais, conforme especificação e modelo previstos no Manual de Orientação anexo ao Convênio ICMS 57, de 28 de junho de 1995, conterá as seguintes informações: (Redação dada pelo Decreto nº 5.731, de 17.12.2002, DOE PA de 18.12.2002)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 374. O arquivo magnético de registros fiscais, conforme especificação e modelo previstos no Manual de Orientação, conterá as seguintes informações:"

I - tipo do registro;

I - data de lançamento;

III - CNPJ do emitente/remetente/destinatário;

IV - inscrição estadual do emitente/remetente/destinatário;

V - unidade da Federação do emitente/remetente/destinatário;

VI - identificação do documento fiscal modelo, série e subsérie e número de ordem;

VII - Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP;

VIII - valores a serem consignados nos livros Registro de Entradas ou Registro de Saídas;

IX - Código da Situação Tributária Federal da operação.

Art. 375. A captação e consistência dos dados referentes aos elementos contidos nos documentos fiscais, para o meio magnético, a fim de compor o registro fiscal, não poderão atrasar por mais de 5 (cinco) dias úteis, contados da data da operação a que se referir.

Art. 376. Ficam os contribuintes autorizados a retirar do estabelecimento os documentos fiscais, para compor o registro de que trata o art. 372, devendo a ele retornar dentro do prazo de 10 (dez) dias úteis, contados do encerramento do período de apuração.

Art. 377. Os livros fiscais previstos neste Regulamento obedecerão aos modelos anexos ao Convênio ICMS 57, de 28 de junho 1995, com exceção do Livro de Movimentação de Combustíveis que atenderá o modelo instituído pelo Departamento Nacional de Combustíveis - DNC.

§ 1º É permitida a utilização de formulários em branco, desde que, em cada um deles, os títulos previstos nos modelos sejam impressos por sistema eletrônico de processamento de dados.

§ 2º Obedecida à independência de cada livro, os formulários serão numerados por sistema eletrônico de processamento de dados, em ordem numérica consecutiva de 000.001 a 999.999, reiniciada a numeração quando atingido este limite.

§ 3º Os formulários referentes a cada livro fiscal deverão ser encadernados por exercício de apuração, em grupos de até 500 (quinhentas) folhas.

§ 4º Os formulários relativos aos livros Registro de Entradas, Registro de Saídas, Registro de Controle da Produção e do Estoque, Registro de Inventário, Registro de Apuração do ICMS e Livro de Movimentação de Combustíveis poderão ser encadernados:

I - mensalmente, reiniciando-se a numeração, mensal ou anualmente;

II - contendo dois ou mais livros fiscais diferentes de um mesmo exercício num único volume de, no máximo, 500 (quinhentas) folhas, desde que separados por contracapas com identificação do tipo de livro fiscal e expressamente nominados na capa da encadernação.

Art. 378. Os livros fiscais escriturados por sistema eletrônico de processamento de dados serão encadernados e autenticados dentro de 60 (sessenta) dias, contados da data do último lançamento.

Art. 379. É facultada a escrituração das operações ou prestações de todo o período de apuração por meio de emissão única.

§ 1º Para os efeitos deste artigo, havendo desigualdade entre os períodos de apuração do IPI e do ICMS, tomar-se-á por base o menor.

§ 2º Os livros fiscais escriturados por sistema eletrônico de processamento de dados deverão estar disponíveis no estabelecimento do contribuinte, decorridos 10 (dez) dias úteis contados do encerramento do período de apuração.

Art. 380. Os lançamentos nos formulários constitutivos do livro Registro de Controle da Produção e do Estoque podem ser feitos de forma contínua, dispensada a utilização de formulário autônomo para cada espécie, marca, tipo ou modelo de mercadoria.

Parágrafo único. O exercício da faculdade prevista neste artigo não excluirá a possibilidade de o Fisco exigir, em emissão específica de formulário autônomo, a apuração dos estoques, bem como as entradas e as saídas de qualquer espécie, marca, tipo, ou modelo de mercadoria.

Art. 381. É facultada a utilização de códigos:

I - de emitentes - para os lançamentos nos formulários constitutivos do livro Registro de Entradas, elaborando-se Lista de Códigos Emitentes, conforme modelo anexo ao Convênio ICMS 57/95, que deverá ser mantida em todos os estabelecimentos usuários do sistema;

II - de mercadorias - para os lançamentos nos formulários constitutivos dos livros Registro de Inventário e Registro de Controle da Produção e do Estoque, elaborando-se Tabela de Código de Mercadorias, conforme modelo anexo ao Convênio ICMS 57/95, que deverá ser mantida em todos os estabelecimentos usuários do sistema.

Parágrafo único. A Lista de Códigos de Emitentes e a Tabela de Códigos de Mercadorias deverão ser enfeixadas por exercício, juntamente com cada livro fiscal, contendo apenas os códigos neles utilizados, com observações relativas às alterações, se houver, e respectivas datas de ocorrência.

Art. 382. O contribuinte fornecerá, ao Fisco, quando exigido, os documentos e arquivo magnético de que trata este Capítulo no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data da exigência, sem prejuízo do acesso imediato às instalações, equipamentos e informações em meio magnéticos.

§ 1º Por acesso imediato entende-se, inclusive, o fornecimento dos recursos e informações necessárias à verificação e/ou extração de quaisquer dados, tais como, senhas, manuais de aplicativos e sistemas operacionais e formas de desbloqueio de áreas de disco.

§ 2º O Fisco poderá exigir que o arquivo magnético seja previamente consistido por programa validador por ele fornecido.

Art. 383. O contribuinte que escriturar livros fiscais por sistema eletrônico de processamento de dados fornecerá, ao Fisco, quando exigido, através de emissão específica de formulário autônomo, os registros ainda não impressos.

Parágrafo único. Não será inferior a 10 (dez) dias úteis, o prazo para o cumprimento da exigência de que trata este artigo.

Art. 384. Para os efeitos deste Capítulo, entende-se como exercício de apuração, o período compreendido entre 1º de janeiro e 31 de dezembro, inclusive.

Art. 385. Aplicam-se ao sistema de emissão de documentos fiscais e escrituração de livros fiscais, previsto neste Capítulo, as disposições contidas neste Regulamento, no que não estiver excepcionado ou disposto de forma diversa.

Art. 386. Na salvaguarda de seus interesses, a SEFA poderá impor restrições, impedir a utilização ou cassar autorização de uso do sistema eletrônico de processamento de dados para emissão de documentos fiscais e/ou escrituração de livros fiscais.

Art. 387. (Revogado pelo Decreto nº 400, de 17.09.2007, DOE PA de 18.09.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 387. Os contribuintes deverão, ainda, remeter às Secretarias de Fazenda, Finanças ou Tributação das unidades da Federação, até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente, os arquivos magnéticos de que tratam os arts. 364 e 365, com registro fiscal das operações e prestações interestaduais efetuadas no mês anterior. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 5.731, de 17.12.2002, DOE PA de 18.12.2002)"
  "Art. 387. Os contribuintes deverão, ainda, remeter às Secretarias de Fazenda, Finanças ou Tributação das unidades da Federação destinatárias das mercadorias ou serviços, até o dia 15 (quinze) do primeiro mês de cada trimestre civil, os arquivos magnéticos de que tratam os arts. 364 e 365, com registro fiscal das operações ou prestações interestaduais efetuadas no trimestre anterior."

Art. 388. O fornecedor do sistema de processamento de dados para emissão dos documentos fiscais ou escrituração dos livros fiscais será cadastrado na SEFA. (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 1.611, de 21.04.2009, DOE PA de 23.04.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 388. O fornecedor do sistema de processamento de dados para emissão dos documentos fiscais e escrituração dos livros fiscais será cadastrado na SEFA."

Parágrafo único. (Revogado pelo Decreto nº 1.611, de 21.04.2009, DOE PA de 23.04.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "Parágrafo único. O cadastramento de que trata o caput também se aplica aos usuários de sistema eletrônico de processamento de dados, previamente, na solicitação de nova Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF."

Art. 389. As instruções complementares necessárias à aplicação das disposições deste Capítulo constam do Manual de Orientação anexo ao Convênio ICMS 57, de 28 de junho de 1995 e de norma regulamentar expedida por ato do Secretário Executivo de Estado da Fazenda. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 5.731, de 17.12.2002, DOE PA de 18.12.2002)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 389. As instruções complementares necessárias à aplicação das disposições deste Capítulo constam do Manual de Orientação anexo ao Convênio ICMS 57/95."

CAPÍTULO VI - -A DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - EFD (Capítulo acrescentado pelo Decreto nº 106, de 03.04.2007, DOE PA de 04.04.2007, com efeitos a partir de 20.12.2006)

Art. 389-A. Fica instituída a Escrituração Fiscal Digital - EFD, em arquivo digital, que se constitui em um conjunto de escrituração de documentos fiscais e de outras informações de interesse dos fiscos estaduais e da Secretaria da Receita Federal bem como no registro de apuração de impostos referentes às operações e prestações praticadas pelo contribuinte. (Caput acrescentado pelo Decreto nº 106, de 03.04.2007, DOE PA de 04.04.2007, com efeitos a partir de 20.12.2006)

§ 1º Considera-se a EFD válida para os efeitos fiscais após a confirmação de recebimento do arquivo que a contém. (Antigo parágrafo único acrescentado pelo Decreto nº 106, de 03.04.2007, DOE PA de 04.04.2007, com efeitos a partir de 20.12.2006 e renomeado pelo Decreto nº 743, de 27.12.2007, DOE PA de 28.12.2007, com efeitos a partir de 24.10.2007)

§ 2º A recepção e validação dos dados relativos à EFD serão realizadas no ambiente nacional Sistema Público de Escrituração Digital - SPED, instituído pelo Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007, e administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com imediata retransmissão à respectiva unidade federada. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 743, de 27.12.2007, DOE PA de 28.12.2007, com efeitos a partir de 24.10.2007)

§ 3º Observados os padrões fixados para o ambiente nacional SPED, em especial quanto à validação, disponibilidade permanente, segurança e redundância, fica facultado à Secretaria de Estado da Fazenda recepcionar os dados relativos à EFD diretamente em suas bases de dados, com imediata retransmissão ao ambiente nacional SPED. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 743, de 27.12.2007, DOE PA de 28.12.2007, com efeitos a partir de 24.10.2007)

Art. 389-B. O arquivo deverá ser assinado digitalmente de acordo com as Normas da Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil pelo contribuinte, por seu representante legal ou por quem a legislação indicar. (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 106, de 03.04.2007, DOE PA de 04.04.2007, com efeitos a partir de 20.12.2006)

Art. 389-C. A Escrituração Fiscal Digital é de uso obrigatório para os contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS ou do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.

§ 1º O contribuinte poderá ser dispensado da obrigação estabelecida neste artigo, desde que a dispensa seja autorizada pelo fisco estadual de localização do contribuinte e pela Secretaria da Receita Federal.

§ 2º O contribuinte obrigado à EFD fica dispensado das obrigações de entrega dos arquivos estabelecidos pelo Convênio ICMS 57/95 a que se referem os arts. 364 e 365 deste Regulamento, a partir da referência janeiro de 2011. (Redação dada ao parágrafo pelo pelo Decreto nº 2.661, de 17.12.2010, DOE PA de 20.12.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 2º O contribuinte obrigado à EFD, a critério do fisco estadual, fica dispensado das obrigações de entrega dos arquivos estabelecidos pelo Convênio ICMS 57/95. (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 106, de 03.04.2007, DOE PA de 04.04.2007, com efeitos a partir de 20.12.2006)"

§ 3º Os contribuintes obrigados à EFD serão indicados em ato do titular da Secretaria de Estado da Fazenda, sendo a utilização facultativa aos demais. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 2.661, de 17.12.2010, DOE PA de 20.12.2010)

Art. 389-D. Ato Cotepe específico definirá os documentos fiscais, as especificações técnicas do leiaute do arquivo digital da EFD, que conterá informações fiscais e contábeis, bem como quaisquer outras informações que venham a repercutir na apuração, pagamento ou cobrança de tributos de competência dos entes conveniados. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 1.062, de 19.06.2008, DOE PA de 20.06.2008, com efeitos a partir de 09.04.2008)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 389-D. Ato Cotepe específico definirá os documentos fiscais, as especificações técnicas do leiaute do arquivo digital da EFD, que conterá informações fiscais e contábeis, bem como quaisquer outras informações que venham a repercutir na apuração, pagamento ou cobrança de tributos de competência dos entes conveniados e os prazos a partir dos quais os contribuintes de que trata o art. 389-C estarão obrigados ao mesmo. (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 106, de 03.04.2007, DOE PA de 04.04.2007, com efeitos a partir de 20.12.2006)"

Art. 389-E. O contribuinte deverá manter EFD distinta para cada estabelecimento. (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 106, de 03.04.2007, DOE PA de 04.04.2007, com efeitos a partir de 20.12.2006)

Art. 389-F. O arquivo digital conterá as informações dos períodos de apuração do imposto e será gerado e mantido dentro do prazo estabelecido pela legislação estadual e SRF.

Parágrafo único. O contribuinte deverá manter o arquivo digital da EFD, bem como os documentos fiscais que deram origem à escrituração, na forma e prazos estabelecidos para a guarda de documentos fiscais na legislação tributária em vigor, observados os requisitos de autenticidade e segurança nela previstos. (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 106, de 03.04.2007, DOE PA de 04.04.2007, com efeitos a partir de 20.12.2006)

Art. 389-G. A escrituração prevista na forma deste capítulo substitui a escrituração e impressão dos seguintes livros:

I - Registro de Entradas;

II - Registro de Saídas;

III - Registro de Inventário;

IV - Registro de Apuração do IPI;

V - Registro de Apuração do ICMS; (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 106, de 03.04.2007, DOE PA de 04.04.2007, com efeitos a partir de 20.12.2006)

VI - documento Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente - CIAP. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 2.483, de 14.09.2010, DOE PA de 17.09.2010, com efeitos a partir de 13.07.2010)

§ 1º Fica vedada ao contribuinte obrigado à EFD a escrituração dos livros e do documento mencionados neste artigo em discordância com o disposto neste Capítulo e no Ajuste SINIEF 02/09, de 3 de abril de 2009. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 2.483, de 14.09.2010, DOE PA de 17.09.2010, com efeitos a partir de 13.07.2010)

§ 2º A escrituração do documento Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente - CIAP, conforme modelo instituído por meio do Ajuste SINIEF 02/09, de 3 de abril de 2009, será obrigatória a partir de 1º de janeiro de 2011. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 2.483, de 14.09.2010, DOE PA de 17.09.2010, com efeitos a partir de 13.07.2010)

§ 3º Consideram-se escriturados os livros e o documento de que trata este artigo no momento em que for emitido o recibo de entrega. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 2.483, de 14.09.2010, DOE PA de 17.09.2010, com efeitos a partir de 13.07.2010)

Art. 389-H. Fica assegurado o compartilhamento das informações relativas às escriturações fiscal e contábil digitais, em ambiente nacional, com as unidades federadas de localização dos estabelecimentos da empresa, mesmo que estas escriturações sejam centralizadas. (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 106, de 03.04.2007, DOE PA de 04.04.2007, com efeitos a partir de 20.12.2006)

Art. 389-I. Os contribuintes de que trata o art. 389-C ficam obrigados à Escrituração Fiscal Digital (EFD) a partir de 1º de janeiro de 2009, sendo facultado ao Estado do Pará, em conjunto com a Secretaria da Receita Federal do Brasil, estabelecer esta obrigação para determinados contribuintes durante o exercício de 2008. (Caput acrescentado pelo Decreto nº 1.062, de 19.06.2008, DOE PA de 20.06.2008, com efeitos a partir de 09.04.2008)

Parágrafo único. A relação dos contribuintes obrigados à EFD será disponibilizada no site da Secretaria de Estado da Fazenda. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 2.032, de 21.12.2009, DOE PA de 23.12.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "Parágrafo único. A relação dos contribuintes obrigados à EFD será aprovada em Protocolo ICMS, podendo ser atualizada, com a anuência dos Estados e da Secretaria da Receita Federal, mediante a publicação de Ato COTEPE/ICMS no Diário Oficial da União. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 1.524, de 02.03.2009, DOE PA de 04.03.2009)"

Art. 389-J. Fica facultada aos demais contribuintes com estabelecimentos localizados neste Estado, a opção pela EFD, em caráter irretratável, mediante requerimento, com vistas ao credenciamento, nos termos de ato do titular da Secretaria de Estado da Fazenda. (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 1.524, de 02.03.2009, DOE PA de 04.03.2009)

Art. 389-K. Para a Escrituração Fiscal Digital (EFD) de que trata este Capítulo, os contribuintes deverão observar os procedimentos constantes do Ajuste SINIEF 2, de 3 de abril de 2009. (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 2.032, de 21.12.2009, DOE PA de 23.12.2009)

CAPÍTULO VII - DA IMPRESSÃO E EMISSÃO SIMULTÂNEA DE DOCUMENTOS FISCAIS (Redação dada ao título do Capítulo pelo Decreto nº 2.421, de 20.07.2010, DOE PA de 21.07.2010, com efeitos a partir de 01.07.2010)

Nota: Redação Anterior:
   "CAPÍTULO VII
   DO FORMULÁRIO DE SEGURANÇA DESTINADO À IMPRESSÃO E EMISSÃO SIMULTÂNEA DE DOCUMENTOS FISCAIS"

Seção I - Da Autorização

Art. 390. A SEFA poderá autorizar o contribuinte, denominado impressor autônomo de documentos fiscais, a realizar simultaneamente a impressão e a emissão de documentos fiscais.

§ 1º O impressor autônomo de documentos fiscais deverá solicitar, ao Fisco, regime especial, para fazer uso da faculdade prevista neste artigo.

§ 2º Quando se tratar de contribuinte do IPI, este deverá comunicar a adoção do sistema de impressão à Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 2.421, de 20.07.2010, DOE PA de 21.07.2010, com efeitos a partir de 01.07.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 390. A SEFA poderá autorizar o contribuinte, denominado impressor autônomo, a realizar impressão e emissão de documentos fiscais simultaneamente.
  § 1º O impressor autônomo dos documentos fiscais deverá solicitar, ao Fisco, regime especial, para fazer uso da faculdade prevista neste artigo.
  § 2º O impressor autônomo deverá habilitar-se ao uso do sistema eletrônico de processamento de dados, na forma prevista neste Regulamento.
  § 3º Quando se tratar de contribuinte do IPI, este deverá comunicar a adoção do sistema de impressão à Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda."

Seção II - Do Formulário de Segurança

Art. 391. A impressão de que trata o artigo anterior fica condicionada à utilização do Formulário de Segurança - Impressor Autônomo (FS-IA) de que trata o Convênio ICMS 96/09, de 11 de dezembro de 2009 e o Capitulo VII-A.

Parágrafo único. A concessão da Autorização de Aquisição prevista no Convênio ICMS 96/09 (PAFS) deverá preceder a correspondente Autorização de Impressão de Documentos Fiscais (AIDF), a qual habilitará o contribuinte a realizar a impressão e emissão simultânea de que trata o art. 390. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 2.421, de 20.07.2010, DOE PA de 21.07.2010, com efeitos a partir de 01.07.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 391. A impressão de que trata o artigo anterior fica condicionada à utilização de papel com dispositivos de segurança, denominado formulário de segurança.
  § 1º O formulário de que trata este artigo será dotado de estampa fiscal, com recursos de segurança impressos e localizados na área reservada ao Fisco, prevista na alínea b do inciso VII do art. 170, e terá, no mínimo, as seguintes características:
  I - numeração seqüencial de 000.000.001 a 999.999.999, reiniciada quando atingido esse limite e seriação de "AA" a "ZZ", que suprirá o número de controle do formulário previsto na alínea c do inciso VII do art. 170;
  II - calcografia com microtexto e imagem latente.
  § 2º O formulário deverá apresentar as seguintes especificações técnicas:
  I - quanto ao papel, deve:
  a) ser apropriado a processos de impressão calcográfica, off-set, tipográfico e não impacto;
  b) ser composto de 100% (cem por cento) de celulose alvejada com fibras curtas;
  c) ter gramatura de 75 g/m2;
  d) ter espessura de 100 = ? 5 micra;
  II - quanto à impressão, deve:
  a) ter estampa fiscal com dimensão de 7,5cm X 2,5cm, impressa pelo processo calcográfico, na cor azul pantone nº 301, tarja com Armas da República, contendo microimpressões negativas com o texto "Fisco" e positivas com o nome do fabricante do formulário de segurança, repetidamente, imagem latente com a expressão "Uso Fiscal";
  b) numeração tipográfica, contida na estampa fiscal que será única e seqüenciada, em caráter tipo "leibinger", corpo 12, adotando-se seriação exclusiva por estabelecimento fabricante do formulário de segurança, conforme autorização da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE / ICMS;
  c) ter fundo numismático na cor cinza pantone nº 420, contendo fundo anticopiativo com a palavra "cópia", combinado com as Armas da República com efeito íris, nas cores verde / ocre / verde com as tonalidades tênues pantone nº 317, 143 e 317, respectivamente, e tinta reagente a produtos químicos;
  d) ter, na lateral direita, nome e CNPJ/MF do fabricante do formulário de segurança, série, numeração inicial e final do respectivo lote;
  e) conter espaço em branco de um centímetro, no rodapé, para aposição de código de barras de altura mínima de meio centímetro.
  § 3º As especificações técnicas estabelecidas neste artigo deverão obedecer aos padrões do modelo disponibilizado pela COTEPE / ICMS, que terá uso exclusivo em documentos fiscais.
  § 4º A estampa fiscal de que trata a alínea a, inciso II, § 2º suprirá os efeitos do selo fiscal de autenticidade, dispensando sua aposição no documento fiscal."

Art. 391-A. (Revogado pelo Decreto nº 2.421, de 20.07.2010, DOE PA de 21.07.2010, com efeitos a partir de 01.07.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 391-A. Poderá também ser utilizado formulário de segurança sem a estampa fiscal e os recursos de segurança impressos, previstos nos §§ 1º e 2º do art. 391, desde que seja confeccionado com papel de segurança que tenha as seguintes características:
  I - papel de segurança com filigrana produzida pelo processo "mould made";
  II - fibras coloridas e luminescentes;
  III - papel não-fluorescente;
  IV - microcápsulas de reagente químico;
  V - microporos que aumentem a aderência do toner ao papel;
  VI - numeração seqüencial de 000.000.001 a 999.999.999, reiniciada a numeração quando atingido esse limite, e seriação de "AA" a "ZZ", que suprirá o número de controle do formulário previsto na alínea c do inciso VII do art. 170.
  § 1º A filigrana de que trata o inciso I deverá ser formada pelas Armas da República ao lado da expressão "NOTA FISCAL", com especificações a serem detalhadas em Ato COTEPE.
  § 2º As fibras coloridas e luminescentes de que trata o inciso II deverão ser invisíveis fluorescentes nas cores azul e amarela, de comprimento aproximado de 5 (cinco) milímetros, distribuídas aleatoriamente numa proporção de 40 +- 8 fibras por decímetro quadrado.
  § 3º A numeração seqüencial de que trata o inciso VI deverá ser impressa na área reservada ao fisco, prevista na alínea b do inciso VII do art. 170, em caráter tipo "leibinger", corpo 12, adotando-se seriação exclusiva por estabelecimento fabricante do formulário de segurança, conforme definido pela Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS.
  § 4º Ao formulário de segurança previsto neste artigo não se aplicam as exigências relativas à estampa fiscal, impressão calcográfica e fundo numismático, previstas nos incisos I e II do § 2º do art. 391. (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 1.730, de 08.08.2005, DOE PA de 09.08.2005, com efeitos a partir de 05.04.2005)"

Seção III - Do Impressor Autônomo

Art. 392. O impressor autônomo deverá adotar os seguintes procedimentos:

I - emitir a 1ª e a 2ª via dos documentos fiscais de que trata o art. 390, utilizando o FS-IA, em ordem seqüencial consecutiva de numeração, emitindo as demais vias em papel comum, vedado o uso de papel jornal;

II - imprimir, utilizando código de barras, em todas as vias do documento fiscal, conforme leiaute constante no Anexo XII, os seguintes dados:

a) tipo do registro;

b) número do documento fiscal;

c) inscrição no CNPJ dos estabelecimentos emitente e destinatário;

d) unidade da Federação dos estabelecimentos emitente e destinatário;

e) data da operação ou prestação;

f) valor da operação ou prestação e do ICMS;

g) indicador da operação sujeita ao regime de substituição tributária. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 2.421, de 20.07.2010, DOE PA de 21.07.2010, com efeitos a partir de 01.07.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 392. .................
  I - emitir a 1ª e a 2ª via dos documentos fiscais de que trata o art. 390, utilizando o formulário de segurança, conforme definido nos artigos anteriores, em ordem seqüencial consecutiva de numeração, emitindo as demais vias em papel comum, vedado o uso de papel jornal; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 1.730, de 08.08.2005, DOE PA de 09.08.2005, com efeitos a partir de 05.04.2005)
  II - .................
  a) .................
  b) .................
  c) .................
  d) .................
  e) .................
  f) .................
  g) .................
  Parágrafo único. ................."
  "Art. 392. O impressor autônomo deverá adotar os seguintes procedimentos:
  I - emitir a 1ª e a 2ª vias dos documentos fiscais de que trata o art. 390, utilizando o formulário de segurança, conforme definido no artigo anterior, em ordem seqüencial de numeração, emitindo as demais vias em papel comum, vedado o uso de papel jornal;
  II - imprimir, em código de barras, em todas as vias do documento fiscal, conforme lay-out constante no Anexo XII, os seguintes dados:
  a) tipo do registro;
  b) número do documento fiscal;
  c) inscrição no CNPJ dos estabelecimentos emitente e destinatário;
  d) unidade da Federação dos estabelecimentos emitente e destinatário;
  e) data da operação ou prestação;
  f) valor da operação ou prestação e do ICMS;
  g) indicador da operação sujeita ao regime de substituição tributária.
  Parágrafo único. A Secretária Executiva de Estado da Fazenda poderá, mediante regime especial, autorizar a emissão da 2ª via da Nota Fiscal de que trata o inciso I em papel comum, utilizado para a impressão das demais vias."

Art. 393. (Revogado pelo Decreto nº 2.421, de 20.07.2010, DOE PA de 21.07.2010, com efeitos a partir de 01.07.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 393. O impressor autônomo entregará, à repartição fiscal de sua circunscrição, após o fornecimento do formulário de segurança, cópia reprográfica do Pedido para Aquisição de Formulário de Segurança - PAFS, a partir do que poderá ser deferida a AIDF, habilitando-o a realizar a impressão e emissão de que trata o art. 390.
  Parágrafo único. A AIDF será emitida em duas vias, com a seguinte destinação:
  I - 1ª via - repartição fiscal - DRFE;
  II - 2ª via - contribuinte usuário."

Art. 394. (Revogado pelo Decreto nº 74, de 15.04.2011, DOE PA de 19.04.2011, com efeitos a partir de 16.12.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 394. O impressor autônomo fica obrigado ao uso da Escrituração Fiscal Digital - EFD a partir de 1º de janeiro de 2011, caso ainda não esteja alcançado por esta obrigatoriedade. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 2.421, de 20.07.2010, DOE PA de 21.07.2010, com efeitos a partir de 01.07.2010)"
  "Art. 394. O impressor autônomo deverá fornecer informações de natureza econômico-fiscais, quando solicitadas pelo Fisco, por intermédio de sistema eletrônico de tratamento de mensagens, fazendo uso, para isto, de serviço público de correio eletrônico ou de serviço oferecido pela SEFA.
  § 1º A natureza das informações a serem fornecidas, bem como o prazo para seu fornecimento será definido mediante ato do titular da SEFA.
  § 2º O impressor autônomo arcará com os custos decorrentes do uso e instalação de equipamentos e programas de computador destinados à viabilização do disposto neste artigo, bem como com os custos de comunicação."

Seção IV - Do Processo de Credenciamento do Fabricante

Art. 395. (Revogado pelo Decreto nº 2.421, de 20.07.2010, DOE PA de 21.07.2010, com efeitos a partir de 01.07.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 395. O fabricante do formulário de segurança deverá ser credenciado junto à COTEPE / ICMS, mediante ato publicado no Diário Oficial da União.
  Parágrafo único. Para obter o credenciamento de que trata este artigo, o interessado deverá requerê-lo à COTEPE / ICMS, instruindo o pedido conforme disposto nas cláusulas segunda e terceira do Convênio ICMS 131, de 11 de dezembro de 1995, celebrado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ."

Art. 396. (Revogado pelo Decreto nº 2.421, de 20.07.2010, DOE PA de 21.07.2010, com efeitos a partir de 01.07.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 396. O fabricante credenciado deverá comunicar imediatamente à COTEPE / ICMS e à SEFA quaisquer anormalidades verificadas no processo de fabricação e distribuição do formulário de segurança.
  Parágrafo único. O fabricante credenciado deverá comunicar à SEFA a numeração e seriação do formulário de segurança, a cada lote fabricado."

Art. 397. (Revogado pelo Decreto nº 2.421, de 20.07.2010, DOE PA de 21.07.2010, com efeitos a partir de 01.07.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 397. O descumprimento das normas previstas neste Capítulo sujeita o fabricante ao descredenciamento, sem prejuízo das demais sanções."

Art. 397-A. (Revogado pelo Decreto nº 2.421, de 20.07.2010, DOE PA de 21.07.2010, com efeitos a partir de 01.07.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 397-A. A fabricação do formulário de segurança de que trata o art. 391-A será obrigatoriamente efetuada pelo próprio fabricante do respectivo papel de segurança, devendo os lotes produzidos ser impressos com a numeração e os dados do fabricante, sendo vedado o armazenamento e o transporte de papéis de segurança não-impressos fora das dependências do próprio fabricante, bem como sua comercialização enquanto não-impressos. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 2.334, de 13.07.2006, DOE PA de 14.07.2006, com efeitos a partir de 29.03.2006)"
  "Art. 397-A. A fabricação do formulário de segurança de que trata o art. 391-A será obrigatoriamente efetuada pelo próprio fabricante do respectivo papel de segurança, devendo os lotes produzidos ser imediatamente impressos com a numeração e os dados do fabricante, sendo vedado o armazenamento, a comercialização ou o transporte de papeis de segurança não-impressos. (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 1.730, de 08.08.2005, DOE PA de 09.08.2005, com efeitos a partir de 05.04.2005)"

Seção V - Das Demais Obrigações Tributárias

Art. 398. (Revogado pelo Decreto nº 2.421, de 20.07.2010, DOE PA de 21.07.2010, com efeitos a partir de 01.07.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 398. O fabricante fornecerá o formulário de segurança mediante apresentação do PAFS, autorizado pelo Fisco do domicilio fiscal do impressor autônomo, e que obedeça ao seguinte:
  I - conterá, no mínimo, as indicações abaixo:
  a) denominação: Pedido para Aquisição de Formulário de Segurança - PAFS;
  b) número: com 6 (seis) dígitos;
  c) número do pedido: para uso do Fisco;
  d) identificação do fabricante, do contribuinte e da repartição fazendária;
  e) quantidade solicitada de formulário de segurança;
  f) quantidade autorizada de formulário de segurança;
  g) numeração e seriação inicial e final do formulário de segurança fornecido, informadas pelo fabricante;
  II - o PAFS será impresso em formulário de segurança, em 3 (três) vias, tendo a seguinte destinação:
  a) 1ª via, Fisco;
  b) 2ª via, usuário;
  c) 3ª via, fabricante.
  § 1º As especificações técnicas estabelecidas neste artigo deverão obedecer aos padrões de modelo disponibilizado na COTEPE / ICMS.
  § 2º Serão consideradas sem validade a impressão e emissão simultânea de documento em desacordo com este Capítulo, ficando o seu emissor sujeito à cassação do regime especial concedido, sem prejuízo das demais sanções."

Art. 399. (Revogado pelo Decreto nº 2.421, de 20.07.2010, DOE PA de 21.07.2010, com efeitos a partir de 01.07.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "aRT. 399. O fabricante do formulário de segurança enviará à SEFA, até o quinto dia útil do mês subseqüente ao fornecimento do formulário, as seguintes informações:
  I - número do PAFS;
  II - nome ou razão social, número de inscrição no CNPJ e número de inscrição estadual do fabricante;
  III - nome ou razão social, número de inscrição no CNPJ e número de inscrição estadual do estabelecimento solicitante;
  IV - numeração e seriação inicial e final do formulário de segurança fornecido."

Seção VI - Das Disposições Finais

Art. 400. (Revogado pelo Decreto nº 2.421, de 20.07.2010, DOE PA de 21.07.2010, com efeitos a partir de 01.07.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 400. Aplicam-se aos formulários de segurança previstos neste Capítulo as disposições relativas aos formulários destinados à emissão de documentos fiscais por sistema eletrônico de processamento de dados, quando cabíveis, com observância das seguintes disposições:
  I - podem ser utilizados por mais de um estabelecimento da mesma empresa, situados na mesma unidade da Federação, desde que observada a numeração seqüencial da estampilha fiscal;
  II - o controle de utilização será exercido nos estabelecimentos do encomendante e do usuário do formulário;
  III - o seu uso poderá ser estendido a estabelecimento não relacionado na correspondente autorização, desde que haja aprovação prévia pela repartição fiscal a que estiver vinculado.
  § 1º Na hipótese do disposto no inciso I do caput, será solicitada autorização única, indicando-se:
  I - a quantidade de formulários a serem impressos e utilizados em comum;
  II - os dados cadastrais dos estabelecimentos usuários;
  III - os números de ordem dos formulários destinados aos estabelecimentos a que se refere o inciso anterior, devendo ser solicitadas, previamente, ao Fisco as eventuais alterações.
  § 2º A autorização para confecção de formulários subseqüentes à primeira somente será concedida mediante a apresentação da 2ª via do formulário da autorização imediatamente anterior."

Art. 401. (Revogado pelo Decreto nº 2.421, de 20.07.2010, DOE PA de 21.07.2010, com efeitos a partir de 01.07.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 401. Aplicam-se aos documentos fiscais emitidos pelo impressor autônomo, no que couber, as mesmas regras relativas à impressão e emissão dos demais documentos fiscais."

Art. 402. (Revogado pelo Decreto nº 2.421, de 20.07.2010, DOE PA de 21.07.2010, com efeitos a partir de 01.07.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 402. O descumprimento das regras deste Capítulo sujeita o fabricante ao descredenciamento, sem prejuízo das demais sanções."

Art. 403. Será considerada sem validade a impressão e emissão simultânea de documento fiscal que não seja realizada de acordo com este Capítulo, ficando o seu emissor sujeito à cassação do regime especial concedido, sem prejuízo das demais sanções. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 2.421, de 20.07.2010, DOE PA de 21.07.2010, com efeitos a partir de 01.07.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 403. Será considerada sem validade jurídica a impressão e emissão simultânea de documento que não estiver de acordo com este Capítulo, ficando o seu emissor sujeito à cassação do regime especial concedido, sem prejuízo das demais sanções."

CAPÍTULO VII - -A DO FORMULÁRIO DE SEGURANÇA PARA IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS (Redação dada ao título do Capítulo pelo Decreto nº 2.421, de 20.07.2010, DOE PA de 21.07.2010, com efeitos a partir de 01.07.2010)

Nota: Redação Anterior:
   "CAPÍTULO VII-A
   DO FORMULÁRIO DE SEGURANÇA PARA IMPRESSÃO DE DOCUMENTO AUXILIAR DE DOCUMENTO FISCAL ELETRÔNICO - (FS-DA)
   (Capítulo acrescentado pelo Decreto nº 2.032, de 21.12.2009, DOE PA de 23.12.2009)"

Art. 403-A. A fabricação, distribuição e aquisição de papéis com dispositivos de segurança para a impressão de documentos fiscais, denominados formulários de segurança, deverão seguir as disposições deste Capítulo.

§ 1º Os formulários de segurança somente serão utilizados para as seguintes finalidades:

I - impressão e emissão simultânea de documentos fiscais, nos termos do Convênio ICMS 97/09, sendo denominados "Formulário de Segurança - Impressor Autônomo" (FS-IA);

II - impressão dos documentos auxiliares de documentos fiscais eletrônicos, sendo denominados "Formulário de Segurança - Documento Auxiliar" (FS-DA).

§ 2º Os formulários de segurança, quando inutilizados antes de se transformarem em documentos fiscais, deverão ser enfeixados em grupos uniformes de até 200 (duzentos) jogos, em ordem numérica seqüencial, permanecendo em poder do estabelecimento emitente pelo prazo de 5 (cinco) anos, contado do encerramento do exercício de apuração em que ocorreu o fato. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 2.421, de 20.07.2010, DOE PA de 21.07.2010, com efeitos a partir de 01.07.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 403-A. O contribuinte credenciado a emitir documentos fiscais eletrônicos poderá obter, de fabricantes credenciados pela Secretaria Executiva do CONFAZ/ICMS e de gráficas previamente credenciadas junto à Secretaria de Estado da Fazenda, impresso fiscal denominado Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico (FS-DA), com os requisitos exigidos e dispostos neste Capítulo.
  § 1º São documentos fiscais eletrônicos para fins deste Capítulo:
  I - Nota Fiscal Eletrônica, modelo 55;
  II - Conhecimento de Transporte Eletrônico, modelo 57.
  § 2º O formulário de que trata este Capítulo deverá ser adquirido e utilizado exclusivamente, para a impressão dos documentos auxiliares aos documentos relacionados no § 1º.
  § 3º Compete a Secretaria de Estado da Fazenda credenciar estabelecimento gráfico como distribuidor de Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico (FS-DA) observado disposto em Ato Cotepe. (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 2.032, de 21.12.2009, DOE PA de 23.12.2009)"

Art. 403-B. O estabelecimento gráfico interessado em se credenciar como fabricante de formulário de segurança deverá apresentar requerimento à Secretaria Executiva do CONFAZ, com os seguintes documentos:

I - contrato social ou ata de constituição, com respectivas alterações, devidamente registradas na Junta Comercial, podendo ser apresentada a Certidão Simplificada fornecida pela Junta Comercial;

II - certidões negativas ou de regularidade expedidas pelos fiscos federal, estadual e municipal, das localidades onde possuir estabelecimento;

III - balanço patrimonial e demais demonstrações financeiras;

IV - memorial descritivo das condições de segurança quanto a produto, pessoal, processo de fabricação e patrimônio;

V - memorial descritivo, contendo fotografias, das máquinas e equipamentos a serem utilizados no processo produtivo, bem como cópia das notas fiscais referentes à aquisição destes equipamentos;

VI - 500 (quinhentos) exemplares do formulário com a expressão "amostra";

VII - laudo, atestando a conformidade do formulário com as especificações técnicas deste Capítulo, emitido por instituição pública que possua, a critério da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, notória especialização, decorrente de seu desempenho institucional, científico ou tecnológico anterior e detenha inquestionável reputação ético-profissional.

§ 1º Caso os equipamentos tenham sido produzidos pelo próprio estabelecimento interessado, em substituição às cópias das notas fiscais referidas no inciso V do caput deverá ser apresentado o registro de patentes ou a documentação relativa ao projeto desses equipamentos.

§ 2º Na hipótese de o estabelecimento desejar ser credenciado para fabricar mais do que um dos tipos de papel relacionados no art. 403-E a amostra especificadas no inciso VI do caput e o laudo citado no inciso VII do caput referem-se a cada tipo de papel. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 2.421, de 20.07.2010, DOE PA de 21.07.2010, com efeitos a partir de 01.07.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 403-B. O estabelecimento gráfico interessado em se credenciar como fabricante de Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico (FS-DA) deverá apresentar requerimento à COTEPE/ICMS, com os seguintes documentos:
  I - contrato social ou ata de constituição, com respectivas alterações, devidamente registradas na Junta Comercial;
  II - certidões negativas ou de regularidade expedidas pelos fiscos federal, estadual e municipal, das localidades onde possuir estabelecimento;
  III - balanço patrimonial e demonstrações financeiras ou comprovação de capacidade econômico-financeira;
  IV - memorial descritivo das condições de segurança quanto a produto, pessoal, processo de fabricação e patrimônio;
  V - memorial descritivo das máquinas e equipamentos a serem utilizados no processo produtivo, bem como cópia das notas fiscais dos equipamentos gráficos;
  VI - 500 (quinhentos) exemplares do formulário com a expressão "amostra";
  VII - laudo, atestando a conformidade do formulário com as especificações técnicas deste Capítulo, emitido por instituição pública que possua notória especialização, decorrente de seu desempenho institucional, científico ou tecnológico anterior e detenha inquestionável reputação ético-profissional. (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 2.032, de 21.12.2009, DOE PA de 23.12.2009)"

Art. 403-C. Recebido o requerimento de credenciamento de fabricante, a Secretaria Executiva do CONFAZ o encaminhará a grupo técnico, o qual deverá:

I - análise dos documentos apresentados;

II - fazer visita técnica ao estabelecimento onde serão produzidos os formulários;

III - emitir parecer conclusivo sobre o pedido.

§ 1º Compete à COTEPE/ICMS deliberar sobre a aprovação do pedido e, caso favorável, encaminhar o Ato de Credenciamento para publicação no Diário Oficial da União.

§ 2º O fabricante credenciado deverá comunicar imediatamente à COTEPE/ICMS e a Secretaria de Estado da Fazenda quaisquer anormalidades verificadas no processo de fabricação e distribuição do formulário de segurança.

§ 3º O credenciamento referido neste artigo terá validade de dois anos, sendo automaticamente renovado mediante a reapresentação da documentação solicitada no                      art. 403-B.

§ 4º O grupo técnico poderá efetuar visita de inspeção sem aviso prévio.

§ 5º Ato COTEPE disciplinará o descredenciamento em caso de descumprimento das normas deste Capítulo, sem prejuízo das demais sanções cabíveis. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 2.421, de 20.07.2010, DOE PA de 21.07.2010, com efeitos a partir de 01.07.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 403-C. Recebido o requerimento de credenciamento de fabricante, a Secretaria Executiva do CONFAZ o encaminhará a Subgrupo técnico responsável pelo tema, o qual deverá efetuar:
  I - análise dos documentos apresentados;
  II - emissão de parecer sobre o requerimento.
  § 1º Compete ao Grupo Técnico 06 da COTEPE/ICMS manifestar-se sobre o parecer elaborado pelo Sub Grupo e remeter o requerimento à Secretaria Executiva do CONFAZ.
  § 2º O Subgrupo referido neste artigo será composto por representantes de seis unidades da Federação, participantes do GT 06, designados em reunião da COTEPE/ICMS, renovado a cada dois anos. (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 2.032, de 21.12.2009, DOE PA de 23.12.2009)"

Art. 403-D. (Revogado pelo Decreto nº 2.421, de 20.07.2010, DOE PA de 21.07.2010, com efeitos a partir de 01.07.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 403-D. Aprovado o parecer técnico do Grupo Técnico 06 pela COTEPE, a Secretaria Executiva do CONFAZ convocará os integrantes do Sub Grupo que analisou a documentação bem como a mostra apresentada pelo requerente, para efetuar a visita técnica ao estabelecimento onde serão produzidos os formulários.
  § 1º Compete a COTEPE/ICMS deliberar sobre a aprovação do requerimento, e em seguida publicar a deliberação no Diário Oficial da União, juntamente com o parecer.
  § 2º Em caso de deliberação favorável pela COTEPE/ICMS, a requerente estará credenciada a produzir os Formulários de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico (FS-DA) a partir da data da publicação no Diário Oficial da União.
  § 3º O fabricante credenciado deverá comunicar imediatamente a COTEPE/ICMS e aos Fiscos das unidades da Federação quaisquer anormalidades verificadas no processo de fabricação e distribuição do formulário de segurança. (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 2.032, de 21.12.2009, DOE PA de 23.12.2009)"

Art. 403-E. Os formulários de segurança deverão ser fabricados em papel dotado de estampa fiscal com recursos de segurança impressos ou em papel de segurança com filigrana, com especificações a serem detalhadas em Ato COTEPE.

§ 1º A estampa fiscal suprirá os efeitos do selo fiscal de autenticidade.

§ 2º é vedada a fabricação de formulário de segurança para a finalidade descrita no inciso I do art. 403-A antes da autorização do pedido de aquisição descrito no art. 403-L. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 2.421, de 20.07.2010, DOE PA de 21.07.2010, com efeitos a partir de 01.07.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 403-E. O FS-DA deverá ser fabricado em:
  I - papel dotado de estampa fiscal, com recursos de segurança impressos ou;
  II - papel de segurança.
  Parágrafo único. O papel do FS-DA deve:
  a) ter as dimensões mínimas de 210mm x 297mm (A4) e máxima 215 mm x 330 mm (ofício 2), de orientação retrato ou paisagem;
  b) possuir a gramatura de 75 g/m²;
  c) ser apropriado a processos de impressão calcográfica, "off-set", tipográfico e não impacto;
  d) ser composto de 100% de celulose alvejada com fibras curtas;
  f) ter espessura de 100 ± 5 micra;
  g) ter, na lateral direita, razão social e o número do CNPJ do estabelecimento fabricante do formulário de segurança. (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 2.032, de 21.12.2009, DOE PA de 23.12.2009)"

Art. 403-F. O formulário de segurança terá:

I - numeração tipográfica seqüencial de 000.000.001 a 999.999.999, vedada a sua reinicialização;

II - seriação de "AA" a "ZZ", em caráter tipo "leibinger", corpo 12, exclusiva por estabelecimento fabricante do formulário de segurança, definida no ato de credenciamento de que trata o art. 403-C.

§ 1º A numeração e a seriação deverão ser impressas na área reservada ao fisco, prevista na alínea "b" do inciso VII do art. 19, do Convênio S/Nº, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1970, conforme especificado em Ato COTEPE.

§ 2º No caso de formulário utilizado para a finalidade descrita no inciso I do caput do art. 403-A, a numeração e seriação do formulário de segurança substituirão o número de controle do formulário previsto na alínea "c" do inciso VII do art. 19, do Convênio S/Nº, de 15 de dezembro de 1970.

§ 3º A seriação do formulário de segurança utilizado para uma das finalidades descritas no art. 403-A, deverão ser distinta da seriação daquele utilizado para outra finalidade. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 2.421, de 20.07.2010, DOE PA de 21.07.2010, com efeitos a partir de 01.07.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 403-F. O FS-DA terá numeração tipográfica seqüencial de 000.000.001 a 999.999.999, vedada a sua reinicialização, e seriação de "AA" a "ZZ", em caráter tipo "leibinger", corpo 12, impressa na área reservada conforme definido em Ato COTEPE, adotando-se seriação exclusiva por estabelecimento fabricante do formulário de segurança, conforme estabelecido pela Comissão Técnica Permanente do ICMS- COTEPE/ICMS.
  § 1º O fabricante do FS-DA deverá comunicar mensalmente a COTEPE/ICMS e ao Fisco de cada unidade federada a numeração e seriação dos formulários produzidos no período.
  § 2º O descumprimento das normas deste Capítulo sujeita o fabricante ao descredenciamento, sem prejuízo das demais sanções cabíveis. (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 2.032, de 21.12.2009, DOE PA de 23.12.2009)"

Art. 403-G. (Revogado pelo Decreto nº 2.421, de 20.07.2010, DOE PA de 21.07.2010, com efeitos a partir de 01.07.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 403-G. O FS-DA com recursos de segurança impressos, de que trata o inciso I do art. 403-E, será dotado de estampa fiscal, localizada na área e com as dimensões estabelecidas em Ato COTEPE e terá, no mínimo, as seguintes características quanto à impressão que deve:
  I - ter estampa fiscal com dimensão de 7,5 cm X 2,5 cm impressa pelo processo calcográfico, tarja com Armas da República, contendo microimpressões negativas com o texto "Fisco" e positivas com o nome do fabricante do formulário de segurança, repetidamente, imagem latente com a expressão "Uso Fiscal" e cor definida em Ato COTEPE;
  II - ter fundo numismático na cor definida em Ato COTEPE, contendo fundo anticopiativo com a palavra "cópia" combinado com as Armas da República ao lado do logotipo que caracteriza o Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico, com efeito íris nas cores e tonalidades definidas em Ato COTEPE, e tinta reagente a produtos químicos;
  Parágrafo único. As especificações técnicas estabelecidas neste artigo, para uso exclusivo na fabricação do FS-DA, deverão obedecer aos padrões do modelo disponibilizado pela COTEPE/ICMS. (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 2.032, de 21.12.2009, DOE PA de 23.12.2009)"

Art. 403-H. (Revogado pelo Decreto nº 2.421, de 20.07.2010, DOE PA de 21.07.2010, com efeitos a partir de 01.07.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 403-H. O FS-DA fabricado com o papel de segurança, de que trata o inciso II do art. 403-E, observará as seguintes características:
  I - papel de segurança com filigrana produzida pelo processo "mould made";
  II - fibras coloridas e luminescentes;
  III - papel não fluorescente;
  IV - microcápsulas de reagente químico;
  V - microporos que aumentem a aderência do toner ao papel.
  § 1º A filigrana, de que trata o inciso I, deverá ser formada pelas Armas da República ao lado do logotipo que caracteriza o Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico com especificações a serem detalhadas em Ato COTEPE.
  § 2º As fibras coloridas e luminescentes, de que trata o inciso II, deverão ser invisíveis, fluorescentes, nas cores definidas em Ato COTEPE, de comprimento aproximado de 5 mm, distribuídas aleatoriamente numa proporção de 40 + - 8 fibras por decímetro quadrado.
  § 3º As especificações técnicas estabelecidas neste artigo, para uso exclusivo na fabricação do FS-DA, deverão obedecer aos padrões do modelo disponibilizado pela COTEPE/ICMS. (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 2.032, de 21.12.2009, DOE PA de 23.12.2009)"

Art. 403-I. O estabelecimento gráfico interessado em se credenciar como distribuidor de Formulário de Segurança - Documento Auxiliar - FS-DA deverá apresentar requerimento à Secretaria de Estado da Fazenda, observado o disposto em Ato COTEPE.

§ 1º O FS-DA adquirido por estabelecimento gráfico distribuidor credenciado somente poderá ser revendido a contribuinte do ICMS credenciado a emitir documentos fiscais eletrônicos, mediante novo pedido de aquisição.

§ 2º Estabelecimento distribuidor credenciado poderá destinar para seu próprio uso FS-DA previamente adquiridos, mediante novo pedido de aquisição onde conste como fornecedor e como adquirente.

§ 3º Ato COTEPE disciplinará o descredenciamento em caso de descumprimento das normas deste Capítulo, sem prejuízo das demais sanções cabíveis. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 2.421, de 20.07.2010, DOE PA de 21.07.2010, com efeitos a partir de 01.07.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 403-I. O fabricante, devidamente credenciado nos termos deste Capítulo, poderá fornecer o FS-DA a estabelecimento gráfico distribuidor credenciado nos termos deste Capítulo ou a contribuinte do ICMS credenciado a emitir documentos fiscais eletrônicos mediante apresentação de Autorização de Aquisição de Formulário de Segurança para Documentos Auxiliares de Documentos Fiscais Eletrônicos - AAFS-DA, autorizado pela Secretaria de Estado da Fazenda, que conterá no mínimo:
  I - denominação: Autorização de Aquisição de Formulário de Segurança para Documentos Auxiliares de Documentos Fiscais Eletrônicos - AAFS-DA;
  II - identificação do estabelecimento adquirente;
  III - identificação do fabricante credenciado;
  IV - identificação do órgão da Administração Tributária que autorizou;
  V - número do AAFS-DA: com 9 (nove) dígitos;
  VI - a quantidade de FS-DA a serem fornecidos;
  VII - a seriação e a numeração inicial e final do FS-DA a ser fornecido;
  § 1º O FS-DA adquirido por estabelecimento gráfico distribuidor credenciado deverá ser revendido a contribuinte do ICMS credenciado a emitir documentos fiscais eletrônicos, mediante emissão de novo AAFS-DA que conterá adicionalmente a:
  I - identificação do fabricante do FS-DA;
  II - identificação do estabelecimento gráfico distribuidor credenciado;
  III - indicação da AAFS-DA relativa a aquisição anterior do FS-DA pelo estabelecimento gráfico distribuidor e objeto da revenda;
  § 2º O AAFS-DA será impresso em formulário de segurança e emitido em 3 (três) vias, tendo a seguinte destinação:
  a) 1ª via: fisco;
  b) 2ª via: adquirente do FS-DA;
  c) 3ª via: fornecedor do FS-DA.
  § 3º A Secretaria de Estado da Fazenda poderá autorizar o AAFS-DA via sistema informatizado, dispensando a seu critério o uso do formulário impresso.
  § 4º As especificações técnicas estabelecidas neste artigo deverão obedecer aos padrões do modelo disponibilizado pela COTEPE/ICMS.
  § 5º A Secretaria de Estado da Fazenda, antes de autorizar a AAFS-DA, poderá solicitar que o estabelecimento gráfico distribuidor ou o contribuinte do ICMS credenciado a emitir documentos fiscais eletrônicos adquirente do FS-DA apresente relatório de utilização dos FS-DA anteriormente adquiridos. (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 2.032, de 21.12.2009, DOE PA de 23.12.2009)"

Art. 403-J. (Revogado pelo Decreto nº 2.421, de 20.07.2010, DOE PA de 21.07.2010, com efeitos a partir de 01.07.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 403-J. O Fabricante de FS-DA deverá imprimir no rodapé inferior do formulário as seguintes indicações:
  I - a identificação do adquirente contendo razão social, número de CNPJ e endereço;
  II - a data e a quantidade de FS-DA;
  III - o número do primeiro e do último FS-DA, e respectiva série;
  IV - o número da Autorização de Aquisição de Formulário de Segurança para Documentos Auxiliares de Documentos Fiscais Eletrônicos - AAFS-DA; (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 2.032, de 21.12.2009, DOE PA de 23.12.2009)"

Art. 403-K. (Revogado pelo Decreto nº 2.421, de 20.07.2010, DOE PA de 21.07.2010, com efeitos a partir de 01.07.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 403-K. Para o atendimento do disposto no § 2º do art. 403-F, o fabricante do FS-DA enviará, até o 15º (décimo quinto) dia útil do mês subseqüente à fabricação do formulário, as seguintes informações:
  I - sua identificação, com denominação social, número de inscrição no CNPJ e número de inscrição estadual do estabelecimento;
  II - a quantidade de FS-DA fabricados no período;
  III - relação dos FS-DA fornecidos, identificando:
  a) o número do CNPJ do adquirente;
  b) tratar-se de fornecimento para estabelecimento gráfico distribuidor ou para contribuinte credenciado a emitir documentos fiscais eletrônicos;
  c) o número do AAFS-DA;
  d) a faixa de numeração dos formulários de segurança fornecidos, por série. (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 2.032, de 21.12.2009, DOE PA de 23.12.2009)"

Art. 403-L. O contribuinte que desejar adquirir formulários de segurança deverá solicitar a competente autorização de aquisição, mediante a apresentação do Pedido para Aquisição de Formulário de Segurança - PAFS.

§ 1º A autorização de aquisição será concedida pela Secretaria de Estado da Fazenda, devendo o pedido ser impresso no mesmo tipo de formulário de segurança a que se referir, em 3 (três) vias com as seguintes destinações:

I - 1ª via: fisco;

II - 2ª via: adquirente do formulário;

III - 3ª via: fornecedor do formulário;

§ 2º A autorização de aquisição poderá ser concedida via sistema informatizado, hipótese em que poderá ser dispensado o uso do formulário impresso.

§ 3º O pedido para aquisição conterá no mínimo:

I - denominação "Pedido para Aquisição de Formulário de Segurança (PAFS)";

II - tipo de formulário solicitado: FS-IA ou FS-DA;

III - identificação do estabelecimento adquirente;

IV - identificação do fabricante credenciado;

V - identificação do órgão da Administração Tributária que autorizou;

VI - número do pedido de aquisição, com 9 (nove) dígitos;

VII - a quantidade, a seriação e a numeração inicial e final de formulários de segurança a serem fornecidos.

§ 4º A Administração Tributária poderá:

I - antes de conceder a autorização de aquisição, solicitar que o estabelecimento adquirente do formulário de segurança apresente relatório de utilização dos formulários anteriormente adquiridos;

II - dispor sobre a aquisição de FS-DA de distribuidores estabelecidos em outra unidade da Federação. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 2.421, de 20.07.2010, DOE PA de 21.07.2010, com efeitos a partir de 01.07.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 403-L. O contribuinte credenciado a emitir documentos fiscais eletrônicos adquirente do FS-DA poderá utilizá-los em todos os estabelecimentos do mesmo titular, localizados em território paraense mediante comunicação prévia a Secretaria de Estado da Fazenda.
  § 1º Na comunicação de que trata o caput o contribuinte deverá informar, a cada aquisição ou nova redistribuição, a distribuição dos FS-DA para seus respectivos estabelecimentos, indicando o estabelecimento, a quantidade dos formulários e a respectiva numeração.
  § 2º Adicionalmente a comunicação prevista no caput, deverá ser lavrado termo no livro Registro de Uso de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência - RUDFTO, modelo 6, da distribuição de que trata o § 1º. (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 2.032, de 21.12.2009, DOE PA de 23.12.2009)"

Art. 403-M. Os fabricantes de formulário de segurança e os estabelecimentos distribuidores de FS-DA informarão ao fisco de todas as unidades da Federação todos os fornecimentos realizados, na forma disposta em Ato COTEPE. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 2.421, de 20.07.2010, DOE PA de 21.07.2010, com efeitos a partir de 01.07.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 403-M. Os formulários de segurança, obtidos em conformidade com o Convênio ICMS 58/95, de 28 de junho de 1995, e Ajuste SINIEF 07/05, de 30 de setembro de 2005, em estoque, poderão ser utilizados pelo contribuinte credenciado como emissor de documento fiscal eletrônico, para fins de impressão dos documentos auxiliares dos documentos eletrônicos relacionados no § 1º do art. 403-A, desde que:
  I - o formulário de segurança tenha tamanho A4 para todas as vias;
  II - seja lavrado, previamente, termo no livro Registro de Uso de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência - RUDFTO, modelo 6, contendo as informações de numeração e série dos formulários e, quando se tratar de formulários de segurança obtidos por regime especial, na condição de impressor autônomo, a data da opção pela nova finalidade.
  Parágrafo único. Os formulários de segurança adquiridos na condição de impressor autônomo e que tenham sido destinados para impressão de documentos auxiliares de documentos fiscais eletrônicos, nos termos do item II deste artigo, somente poderão ser utilizados para impressão de documentos auxiliares de documentos fiscais eletrônicos. (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 2.032, de 21.12.2009, DOE PA de 23.12.2009)"

Art. 403-N. Aplicam-se ainda as seguintes disposições aos formulários de segurança:

I - podem ser utilizados por mais de um estabelecimento da mesma empresa, situados no Estado do Pará;

II - o controle de utilização será exercido nos estabelecimentos do encomendante e do usuário do formulário, conforme disposto em Ato COTEPE;

III - o seu uso poderá ser estendido a estabelecimento não relacionado na correspondente autorização, desde que haja aprovação prévia pelo fisco.

§ 1º Na hipótese do inciso I será solicitada autorização única, indicando-se:

I - a quantidade dos formulários a serem impressos e utilizados em comum;

II - os dados cadastrais dos estabelecimentos usuários;

III - a critério da Secretaria de Estado da Fazenda, os números de ordem dos formulários destinados aos estabelecimentos a que se refere o inciso II, devendo ser comunicado ao fisco eventuais alterações.

§ 2º Na hipótese do disposto dos incisos I e III do caput, a critério da unidade da Federação, poderá ser exigida nova autorização de aquisição. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 2.421, de 20.07.2010, DOE PA de 21.07.2010, com efeitos a partir de 01.07.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 403-N. Ficam credenciados como fabricantes de Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico (FS-DA), os fabricantes dos formulários de segurança destinados ao impressor autônomo, conforme estabelecido nos Convênios ICMS 58/95, de 28 de junho de 1995, e 131/95, de 11 de dezembro de 1995, e que tenham sido credenciados até a data de publicação do Convênio ICMS 110/08, de 26 de setembro de 2008, desde que observados os incisos VI e VII do art. 403-B. (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 2.032, de 21.12.2009, DOE PA de 23.12.2009)"

Art. 403-O. A Secretaria Executiva do CONFAZ divulgará na Internet a relação dos fabricantes credenciados de FS-IA e dos fabricantes credenciados de FS-DA. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 2.421, de 20.07.2010, DOE PA de 21.07.2010, com efeitos a partir de 01.07.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 403-O. Os fabricantes do FS-DA, os estabelecimentos gráficos distribuidores credenciados, os emissores de documentos fiscais eletrônicos e as unidades federadas, ou apenas as unidades federadas, a critério destas, farão a alimentação sistemática dos dados das AAFS-DA em um sistema nacional de informações conforme prazos, formas, condições e regras a serem definidas em Ato COTEPE. (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 2.032, de 21.12.2009, DOE PA de 23.12.2009)"

Art. 403-P. Ficam credenciados como fabricantes de formulário de segurança para as finalidades descritas nos incisos I e II do caput do art. 403-A os fabricantes credenciados, até a data da publicação do Convênio ICMS 96/09, nos termos dos Convênios ICMS 58/95, 131/95 e 110/08. (Caput acrescentado pelo Decreto nº 2.421, de 20.07.2010, DOE PA de 21.07.2010, com efeitos a partir de 01.07.2010)

§ 1º Até 30 de junho de 2011, os fabricantes interessados em permanecer credenciados como fabricantes de Formulário de Segurança deverão apresentar requerimento nos termos do art. 403-B. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 337, de 31.01.2012, DOE PA de 02.02.2012, com efeitos a partir de 05.04.2011)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 1º Até 31 de março de 2011, os fabricantes interessados em permanecer credenciados como fabricantes de Formulário de Segurança deverão apresentar requerimento nos termos do art. 403-B. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 74, de 15.04.2011, DOE PA de 19.04.2011, com efeitos a partir de 16.12.2010)"
  "§ 1º Até 31 de dezembro de 2010, os fabricantes interessados em permanecer credenciados como fabricantes de Formulário de Segurança deverão apresentar requerimento nos termos do art. 403-B. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 2.483, de 14.09.2010, DOE PA de 17.09.2010, com efeitos a partir de 13.07.2010)"
  "§ 1º No prazo de 90 dias contados da vigência do Convênio ICMS 96/09, os fabricantes interessados em permanecer credenciados como fabricantes de Formulário de Segurança deverão apresentar requerimento nos termos do art. 403-C. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 2.421, de 20.07.2010, DOE PA de 21.07.2010, com efeitos a partir de 01.07.2010)"

§ 1º-A Os formulários de segurança, autorizados através do Pedido para Aquisição de Formulário de Segurança (PAFS), até a data prevista no parágrafo anterior, poderão ser utilizados até o final de seus estoques, desde que obedecidas as finalidades para as quais tiveram o seu fornecimento autorizado. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 337, de 31.01.2012, DOE PA de 02.02.2012, com efeitos a partir de 05.04.2011)

§ 2º Ficam dispensados da exigência do § 1º os estabelecimentos cujo ato de credenciamento tenha ocorrido nos anos de 2008 e 2009. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 2.421, de 20.07.2010, DOE PA de 21.07.2010, com efeitos a partir de 01.07.2010)

§ 3º Continuam válidas as Autorizações de Aquisição de Formulário de Segurança para Documentos Auxiliares de Documentos Fiscais Eletrônicos (AAFS-DA) concedidas segundo as regras do Convênio ICMS 110/08, desde que obedecidas as finalidades para as quais foram concedidas. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 2.421, de 20.07.2010, DOE PA de 21.07.2010, com efeitos a partir de 01.07.2010)

§ 4º Os formulários de segurança adquiridos segundo as regras do Convênio ICMS 110/08 poderão ser utilizados até o final de seus estoques, desde que obedecidas as finalidades para as quais tiveram o seu fornecimento autorizado. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 2.421, de 20.07.2010, DOE PA de 21.07.2010, com efeitos a partir de 01.07.2010)

§ 5º Continuam válidos os Pedido para Aquisição de Formulário de Segurança (PAFS) autorizados segundo as regras do Convênio ICMS 58/95, desde que obedecidas as finalidades para as quais foram concedidos. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 2.421, de 20.07.2010, DOE PA de 21.07.2010, com efeitos a partir de 01.07.2010)

§ 6º Ficam os regimes especiais concedidos pela Secretaria de Estado da Fazenda em cumprimento ao disposto no Convênio ICMS 58/95 convalidados e válidos nos termos deste Capítulo. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 2.421, de 20.07.2010, DOE PA de 21.07.2010, com efeitos a partir de 01.07.2010)

§ 7º Os formulários de segurança adquiridos segundo as regras do Convênio ICMS 58/95 poderão ser utilizados até o final de seus estoques, desde que obedecidas as finalidades para as quais tiveram o seu fornecimento autorizado. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 2.421, de 20.07.2010, DOE PA de 21.07.2010, com efeitos a partir de 01.07.2010)

CAPÍTULO VIII - DOS DOCUMENTOS FISCAIS EMITIDOS POR ECF (Redação dada ao título do Capítulo pelo Decreto nº 5.122, de 14.01.2002, DOE PA de 16.01.2002)

Nota: Redação Anterior:
   "CAPÍTULO VIII
   DOS DOCUMENTOS FISCAIS EMITIDOS POR MÁQUINAS REGISTRADORAS, PDV E ECF"

Seção I - Das Disposições Gerais

Art. 404. O uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, no Estado do Pará, deverá obedecer às normas estabelecidas neste Capítulo.

Parágrafo único. O equipamento ECF compreende os seguintes tipos:

I - Emissor de Cupom Fiscal - Máquina Registradora - ECF-MR;

II - Emissor de Cupom Fiscal - Terminal Ponto de Venda - ECF-PDV;

III - Emissor de Cupom Fiscal - Impressora Fiscal - ECF-IF.

Art. 405. Para efeitos deste Capítulo, entende-se por:

I - Contribuinte usuário - o estabelecimento inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS da SEFA;

II - Estabelecimento credenciado - o estabelecimento inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS da SEFA autorizado a proceder intervenção técnica em ECF;

III - Intervenção Técnica - qualquer ato de reparo, manutenção, limpeza, programação fiscal e outros da espécie, em ECF, que implique a remoção de lacre instalado;

IV - ECF - equipamento com capacidade de emitir Cupom Fiscal, bem como outros documentos de natureza fiscal e não-fiscal, que atenda às disposições deste Capítulo, compreendendo três tipos básicos: (Redação dada pelo Decreto nº 1.002, de 10.05.2004, DOE PA de 12.05.2004)

Nota: Redação Anterior:
  "IV - ECF - equipamento com capacidade de emitir Cupom Fiscal, bem como outros documentos de natureza fiscal, que atenda às disposições deste Capítulo, compreendendo três tipos básicos:"

a) ECF-PDV: com capacidade de efetuar o cálculo do imposto por alíquota incidente e indicar, no Cupom Fiscal, o GT atualizado, o símbolo característico de acumulação neste totalizador e o da situação tributária da mercadoria;

b) ECF-MR: que, sem os recursos citados na alínea anterior, apresenta a possibilidade de identificar as situações tributárias das mercadorias registradas através da utilização de Totalizadores Parciais;

c) ECF-IF: com capacidade de atender às mesmas disposições do ECF-PDV, constituído de módulo impressor e periféricos;

V - Leitura "X" - documento fiscal emitido pelo equipamento ECF com a indicação dos valores acumulados nos contadores e totalizadores, sem que isso importe o zeramento ou a diminuição desses valores;

VI - Redução "Z" - documento fiscal emitido pelo equipamento ECF contendo idênticas informações às da Leitura "X", indicando a totalização dos valores acumulados e importando, exclusivamente, no zeramento dos Totalizadores Parciais;

VII - Totalizador Geral ou Grande Total (GT) - acumulador irreversível com capacidade mínima de 16 (dezesseis) dígitos, residente na Memória de Trabalho, e destinado à acumulação do valor bruto de todo registro relativo à operação ou prestação sujeita ao ICMS ou ao ISS, inclusive o valor referente ao acréscimo, até atingir a capacidade máxima de dígitos, quando, então, é reiniciada automaticamente a acumulação;

VIII - Totalizadores Parciais - acumuladores líquidos dos registros de valores efetuados pelo equipamento ECF, individualizados pelas situações tributárias das mercadorias vendidas, serviços prestados ou pelas operações de descontos e cancelamentos, ou de operações não sujeitas ao ICMS, redutíveis quando da emissão da Redução "Z", com o limite mínimo de 11 (onze) dígitos;

IX - Contador de Ordem de Operação - acumulador irreversível com, no mínimo, 4 (quatro) dígitos, incrementado de uma unidade, a partir de 1 (um), ao ser emitido qualquer documento pelo equipamento ECF;

X - Contador de Reduções - acumulador irreversível com, no mínimo, 4 (quatro) dígitos, incrementado de uma unidade sempre que for efetuada a Redução "Z";

XI - Contador de Reinício de Operação - acumulador irreversível com, no mínimo, 4 (quatro) dígitos, incrementado de uma unidade sempre que o equipamento for recolocado em condições de uso em função de intervenção técnica que implique alteração de dados fiscais, ou na hipótese prevista no § 9º da cláusula quarta do Convênio ICMS 156/94;

XII - Programa aplicativo básico (software básico) - programa que atenda às disposições deste Capítulo, de responsabilidade do fabricante, residente de forma permanente no equipamento, em memória "PROM" ou "EPROM", com a finalidade específica e exclusiva de gerenciamento das operações e impressão de documentos através do equipamento ECF, não podendo ser modificado ou ignorado por programa aplicativo;

XIII - Memória Fiscal (MF): conjunto de dados, internos ao ECF, que contém a identificação do equipamento e do contribuinte usuário e, se for o caso, a do prestador do serviço de transporte, quando este não for o usuário do ECF, o Logotipo Fiscal, o controle de intervenção técnica e os valores acumulados que representam as operações e prestações registradas diariamente no equipamento; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 767, de 21.01.2008, DOE PA de 22.01.2008)

Nota: Redação Anterior:
  "XIII - Memória Fiscal - banco de dados implementado em memória "PROM" ou "EPROM", inviolável, com capacidade de armazenar os dados de interesse fiscal relativo a, no mínimo, 1.825 (mil oitocentos e vinte e cinco) dias, fixada internamente na estrutura do equipamento ECF de forma permanente, envolvida em resina termoendurecedora opaca, impedindo o acesso e a remoção da mesma;"

XIV - Logotipo Fiscal - símbolo resultante de programa específico, residente apenas na Memória Fiscal, de onde é requisitado para a impressão das letras "BR" estilizadas, nos documentos fiscais emitidos pelo equipamento ECF;

XV - Número de Ordem Seqüencial do equipamento ECF - número de ordem seqüencial, a partir de 1 (um), atribuído pelo usuário do estabelecimento ao equipamento ECF, impresso nos documentos emitidos pelo equipamento e alterável somente mediante intervenção técnica;

XVI - Contador de Comprovante Não Fiscal - acumulador irreversível com, no mínimo, 4 (quatro) dígitos, residente na Memória de Trabalho do equipamento, específico para a operação registrada no documento Comprovante Não Fiscal, incrementado de uma unidade quando da emissão deste documento;

XVII - Contador de Cupons Fiscais Cancelados - acumulador irreversível com, no mínimo, 4 (quatro) dígitos, incrementado de uma unidade sempre que o equipamento efetuar o cancelamento de Cupom Fiscal;

XVIII - Aplicativo - programa (software) desenvolvido para o usuário, com a possibilidade de enviar comandos estabelecidos pelo fabricante do equipamento ECF ao programa aplicativo básico (software básico), sem ter, entretanto, capacidade de alterá-lo ou ignorá-lo;

XIX - (Revogado pelo Decreto nº 2.031, de 21.12.2009, DOE PA de 23.12.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "XIX - Contador de Notas Fiscais de Venda a Consumidor - acumulador irreversível com, no mínimo, 4 (quatro) dígitos, incrementado de uma unidade ao ser emitida uma Nota Fiscal de Venda a Consumidor;"

XX - (Revogado pelo Decreto nº 2.031, de 21.12.2009, DOE PA de 23.12.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "XX - Contador de Notas Fiscais de Venda a Consumidor Canceladas - acumulador irreversível com, no mínimo, 4 (quatro) dígitos, incrementado de uma unidade ao ser cancelada uma Nota Fiscal de Venda a Consumidor;"

XXI - Contador de Cupons Fiscais - Bilhete de Passagem - acumulador irreversível com, no mínimo, 4 (quatro) dígitos, incrementado de uma unidade ao ser emitido um Cupom Fiscal Bilhete de Passagem;

XXII - Contador de Cupons Fiscais - Bilhete de Passagem Cancelados - acumulador irreversível com, no mínimo, 4 (quatro) dígitos, incrementado de uma unidade ao ser cancelado um Cupom Fiscal - Bilhete de Passagem;

XXIII - Contador de Leitura "X" - acumulador irreversível com, no mínimo, 4 (quatro) dígitos, incrementado de uma unidade ao ser emitida uma Leitura "X";

XXIV - Comprovante Não Fiscal - documento emitido pelo equipamento ECF, sob o controle do programa aplicativo básico (software básico), para registro não relacionado ao ICMS ou ao ISS, podendo ser vinculado ou não ao último documento fiscal emitido;

XXV - Contador Geral de Comprovante Não Fiscal - acumulador irreversível com, no mínimo, 4 (quatro) dígitos, residente na Memória de Trabalho, incrementado de uma unidade ao ser emitido qualquer Comprovante Não Fiscal;

XXVI - Placa Controladora Fiscal (PCF) - conjunto de recursos de hardware, internos ao ECF, que concentra as funções de controle fiscal;

XXVII - Leitura da Memória de Trabalho (MT) - área de armazenamento modificável, na Placa Controladora Fiscal, utilizada para registro de informações do equipamento, do contribuinte usuário, acumuladores e identificação de produtos e serviços;

XXVIII - Memória de Fita-detalhe (MFD): recursos de hardware, internos ao ECF, para armazenamento dos dados necessários à reprodução integral de todos os documentos emitidos pelo equipamento, dispensada a Leitura da Memória Fiscal e que adicionalmente:

a) não permitam o pagamento e a modificação de dados;

b) permitam a reprodução dos dados armazenados para arquivo em meio eletrônico;

c) permitam a impressão de segundas vias dos documentos originalmente emitidos;

d) imprimam, em cada Redução Z (RZ), informações codificadas que possibilitem, por processo eletrônico aplicado sobre as informações impressas, a recuperação dos dados referentes a todos os documentos emitidos após a Redução Z anterior, inclusive a Redução Z que contenha as informações desta alínea, exceto a data e hora final de sua impressão; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 767, de 21.01.2008, DOE PA de 22.01.2008)

Nota: Redação Anterior:
  "XXVIII - Memória de Fita Detalhe (MFD) - recurso de hardware, da Placa Controladora Fiscal, para armazenamento de dados necessários à reprodução integral de todos os documentos emitidos pelo equipamento."

XXIX - número do documento: o número do Contador de Ordem de Operação impresso pelo ECF. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 2.031, de 21.12.2009, DOE PA de 23.12.2009)

Parágrafo único. Serão adotados as siglas e os acrônimos indicados no Anexo II do Convênio ICMS 85, de 28 de setembro de 2001. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 2.753, de 28.12.2006, DOE PA de 29.12.2006)

Nota: Redação Anterior:
  "Parágrafo único. Serão adotados as siglas e os acrônimos indicados no Anexo II do Convênio ICMS 50, de 15 de setembro de 2000. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 1.002, de 10.05.2004, DOE PA de 12.05.2004)"

Seção II - Da Obrigatoriedade

Art. 406. Os estabelecimentos com receita bruta anual acima de R$120.000,00 (cento e vinte mil reais), que exerçam a atividade de venda ou revenda de mercadorias ou bens, ou de prestação de serviços em que o adquirente ou o tomador seja pessoa natural ou jurídica não-contribuinte do ICMS, estão obrigados ao uso de equipamento ECF, observado o disposto no § 1º. (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 2.753, de 28.12.2006, DOE PA de 29.12.2006)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 406. Os estabelecimentos com receita bruta acima de R$120.000,00 (cento e vinte mil reais), que exerçam a atividade de venda ou revenda de mercadorias ou bens, ou de prestação de serviços em que o adquirente ou o tomador seja pessoa natural ou jurídica não-contribuinte do ICMS, estão obrigados ao uso de equipamento ECF, observado o disposto no § 3º. (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 5.122, de 14.01.2002, DOE PA de 16.01.2002)"
  "Art. 406. Os estabelecimentos que exerçam a atividade de venda ou revenda de mercadorias ou bens, ou de prestação de serviços em que o adquirente ou o tomador seja pessoa natural ou jurídica não contribuinte do ICMS estão obrigados ao uso de equipamento ECF, observado o disposto no § 1º."

§ 1º Para o enquadramento neste artigo, deverá ser considerado o somatório da receita bruta anual de todos os estabelecimentos da mesma empresa situados no Estado do Pará. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 5.122, de 14.01.2002, DOE PA de 16.01.2002)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 1º O estabelecimento prestador de serviços de transporte interestadual e intermunicipal de passageiro, com receita bruta anual acima de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), independente do início de suas atividades, é obrigado ao uso de equipamento ECF a partir de 31 de dezembro de 2001."

§ 2º Considera-se receita bruta anual para os efeitos deste artigo o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações em conta alheia, não incluído o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 2.753, de 28.12.2006, DOE PA de 29.12.2006)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 2º Considera-se receita bruta para os efeitos deste artigo o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações em conta alheia, não incluído o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 5.122, de 14.01.2002, DOE PA de 16.01.2002)"
  "§ 2º O disposto no caput não se aplica às:
  I - operações em que o adquirente esteja inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS;
  II - operações realizadas por contribuintes, sem estabelecimento fixo ou permanente, que exerça atividade comercial na condição de barraqueiro, ambulante, feirante, mascate, tenda e similares, com receita bruta anual de até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais);
  III - operações com veículos sujeitos a licenciamento por órgão oficial;
  IV - operações realizadas fora do estabelecimento, com ou sem utilização de veículo;
  V - operações realizadas por concessionárias ou permissionárias de serviço público, relacionadas com fornecimento de energia elétrica, fornecimento de gás canalizado e distribuição de água;
  VI - prestações de serviço de telecomunicações."

§ 3º O estabelecimento prestador de serviços de transporte interestadual e intermunicipal de passageiro, com receita bruta anual acima de R$120.000,00 (cento e vinte mil reais), independente do início de suas atividades, é obrigado ao uso de equipamento ECF a partir da data estabelecida no Convênio ECF 01, de 18 de fevereiro de 1998. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 1.002, de 10.05.2004, DOE PA de 12.05.2004)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 3º O estabelecimento prestador de serviços de transporte interestadual e intermunicipal de passageiro, com receita bruta anual acima de R$120.000,00 (cento e vinte mil reais), independente do início de suas atividades, é obrigado ao uso de equipamento ECF a partir de 31 de dezembro de 2002. (Convênio ECF 02/01) (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 5.122, de 14.01.2002, DOE PA de 16.01.2002)"

§ 4º O disposto no "caput" não se aplica: (Acrescentado pelo Decreto nº 5.122, de 14.01.2002, DOE PA de 16.01.2002)

I - (Revogado pelo Decreto nº 2.031, de 21.12.2009, DOE PA de 23.12.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "I - às operações em que o adquirente esteja inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 5.122, de 14.01.2002, DOE PA de 16.01.2002)"

II - a contribuinte com receita bruta anual de até de R$120.000,00 (cento e vinte mil reais); (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 5.122, de 14.01.2002, DOE PA de 16.01.2002)

III - às operações realizadas por contribuintes sem estabelecimento fixo ou permanente, que exerçam atividade comercial na condição de barraqueiros, ambulantes, feirantes, mascates, tendas e similares; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 5.122, de 14.01.2002, DOE PA de 16.01.2002)

IV - às operações com veículos sujeitos a licenciamento por órgão oficial; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 5.122, de 14.01.2002, DOE PA de 16.01.2002)

V - às operações realizadas por concessionárias ou permissionárias de serviço público, relacionadas com fornecimento de energia elétrica, fornecimento de gás canalizado e distribuição de água; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 5.122, de 14.01.2002, DOE PA de 16.01.2002)

VI - às prestações de serviço de telecomunicações. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 5.122, de 14.01.2002, DOE PA de 16.01.2002)

VII - operações realizadas fora do estabelecimento, com ou sem utilização de veículo. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 1.002, de 10.05.2004, DOE PA de 12.05.2004)

§ 5º As empresas usuárias de sistema eletrônico de processamento de dados para emissão de Bilhete de Passagem ficam dispensadas da emissão de Bilhete de Passagem, por meio de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, nas prestações de serviço de transporte intermunicipal, interestadual e internacional de passageiros. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 2.031, de 21.12.2009, DOE PA de 23.12.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 5º As empresas usuárias de sistema eletrônico de processamento de dados ficam dispensadas da emissão de Bilhete de Passagem, por meio de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, nas prestações de serviço de transporte intermunicipal, interestadual e internacional de passageiros. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 1.226, de 02.09.2004, DOE PA de 08.09.2004, com efeitos a partir de 13.04.2004)"

Seção III - Do Uso Subseção I - Das Condições

Art. 407. Os equipamentos ECF a que se refere este Capítulo e autorizados neste Estado são aqueles de que tratam os requisitos e os procedimentos dos Convênios ICMS 156, de 7 de dezembro de 1994 e 85, de 28 de setembro de 2001 e suas alterações, ou outro que venha a substituí-los. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 2.753, de 28.12.2006, DOE PA de 29.12.2006)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 407. Os equipamentos ECF a que se refere este Capítulo são aqueles de que tratam os Convênios ICMS 156, de 7 de dezembro de 1994, 50, de 15 de setembro de 2000, e 85, de 28 de setembro de 2001, ou outro que venha a substituí-los. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 1.002, de 10.05.2004, DOE PA de 12.05.2004)"
  "Art. 407. Os equipamentos ECF, a que se refere este Capítulo, são aqueles de que tratam os Convênios ICMS 156, de 7 de dezembro de 1994, e 50, de 15 de setembro de 2000, ou outro que venha a substituí-los."

Art. 408. O estabelecimento de contribuinte do ICMS para fazer uso de equipamento ECF deve obter autorização prévia e específica junto à SEFA.

Parágrafo único. Após a aquisição do ECF, o contribuinte deverá solicitar autorização de uso, no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da data da emissão da Nota Fiscal de aquisição do equipamento. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 2.031, de 21.12.2009, DOE PA de 23.12.2009)

Art. 409. A autorização de uso do equipamento ECF no território paraense requer, cumulativamente:

I - que as características técnicas do equipamento tenham sido homologadas pela Comissão Técnica Permanentes do ICMS - COTEPE / ICMS;

II - instalação da versão mais recente do programa aplicativo básico (software básico), aprovado pela COTEPE / ICMS;

III - existência de empresa credenciada pela SEFA para efetuar intervenção técnica na respectiva marca e modelo;

IV - existência de empresa cadastrada na SEFA, responsável pelo desenvolvimento do Programa Aplicativo do usuário (Frente de Loja), ou procuração pública específica para empresa cadastrada na SEFA, credenciando-a como responsável pelo referido programa; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 2.753, de 28.12.2006, DOE PA de 29.12.2006)

Nota: Redação Anterior:
  "IV - existência de empresa cadastrada na SEFA, responsável pelo desenvolvimento do Programa Aplicativo do usuário (Frente de Loja), ou, se for empresa de outro Estado, procuração pública específica para empresa cadastrada na SEFA, credenciando-a como responsável pelo referido programa; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 1.002, de 10.05.2004, DOE PA de 12.05.2004)"
  "IV - existência de empresa cadastrada na SEFA, responsável pelo desenvolvimento do Programa Aplicativo do usuário (Frente de Loja)."

V - existência de programa aplicativo a ser utilizado pelo contribuinte usuário, com a possibilidade de enviar comandos estabelecidos pelo fabricante ou importador do ECF ao software básico, o qual deverá comandar a impressão, no ECF, do registro referente à venda de mercadoria ou de prestação de serviço concomitantemente com o comando enviado para registro no dispositivo utilizado para visualização por parte do operador do ECF, ou consumidor adquirente da mercadoria, ou usuário do serviço. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 1.002, de 10.05.2004, DOE PA de 12.05.2004)

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