Portaria SPOA/MTur nº 95 de 29/12/2006

Norma Federal - Publicado no DO em 08 jan 2007

Promove as modificações das modalidades de aplicações, das dotações orçamentárias da Unidade Orçamentária nº 54101 - Ministério do Turismo - MTur.

O SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TURISMO - no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria SE/MTur nº 103, de 6 de julho de 2005, e tendo em vista a Lei nº 11.178 de 20 de setembro de 2005, e Portaria SOF nº 6, de 29 de maio de 2006, resolve:

Art. 1º Promover, na forma do Anexo a esta Portaria, as modificações das modalidades de aplicações, das dotações orçamentárias da Unidade Orçamentária nº 54101 - Ministério do Turismo - MTur, constantes da Lei nº 11.306, de 16 de maio de 2006.

Art. 2º As presentes alterações justificam-se pela inviabilidade técnica da classificação, na modalidade aprovada, programada e disponível, nesta data, que não permitem Transferências a Estados e ao Distrito Federal, Transferências a Municípios, Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos e Aplicações Diretas.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RUBENS PORTUGAL BACELLAR

ANEXO

R$ 1,00 
ESPECIFICAÇÃO ESF   FTE   IDOC   REDUÇÃO   ACRÉSCIMO  
MODALIDADE   VALOR   MODALIDADE   VALOR  
1166 - TURISMO NO BRASIL: UMA VIAGEM PARA TODOS              
23.695.1166.0564.0001 Apoio a Projetos de Infra-Estrutura Turística - Nacional. 0100 9999 4.4.30 6.998.750,00 4.4.50 2.286.000,00 
  0100 9999 4.4.40 183.920,00 4.4.40 4.862.750,00 
            4.4.90 33.920,00 
23.695.1166.0564.1316 Apoio a Projetos de Infra-Estrutura Turística - No Estado de Goiás. 0100 9999 4.4.40 1.000.000,00 4.4.30 1.000.000,00 
23.695.1166.0564.1422 Apoio a Projetos de Infra-Estrutura Turística - Belo Jardim - PE. 0100 9999 4.4.40 10.000,00 4.4.90 10.000,00 
23.695.1166.0564.1428 Apoio a Projetos de Infra-Estrutura Turística - Em Municípios -Estado/AL 0100 9999 4.4.40 22.000,00 4.4.90 22.000,00 
23.695.1166.0564.1456 Apoio a Projetos de Infra-Estrutura Turística - Em Municípios - Estado/SE 0100 9999 4.4.40 40.000,00 4.4.90 40.000,00 
23.695.1166.0564.1464 Apoio a Projetos de Infra-Estrutura Turística - No Estado da Bahia 0100 9999 4.4.40 17.500,00 4.4.90 17.500,00 
23.695.1166.0564.1472 Apoio a Projetos de Infra-Estrutura Turística - Pilão Arcado - BA. 0100 9999 4.4.40 10.000,00 4.4.90 10.000,00 
23.695.1166.0564.1478 Apoio a Projetos de Infra-Estrutura Turística - No Estado de Minas Gerais 0100 9999 4.4.40 200.000,00 4.4.50 200.000,00 
23.695.1166.0564.1488 Apoio a Projetos de Infra-Estrutura Turística - No Estado de São Paulo 0100 9999 4.4.40 16.375,00 4.4.90 16.375,00. 
  0100 9999 4.4.50 1.250,00 4.4.90 1.250,00 
23.695.1166.0564.1708 Apoio a Projetos de Infra-Estrutura Turística - Jaciara - MT. 0100 9999 4.4.40 2.500,00 4.4.90 2.500,00 
23.695.1166.0564.1710 Apoio a Projetos de Infra-Estrutura Turística - Nobres - MT. 0100 9999 4.4.40 2.500,00 4.4.90 2.500,00 
23.695.1166.0564.1822 Apoio a Projetos de Infra-Estrutura Turística - No Estado do Pará 0100 9999 4.4.40 10.000,00 4.4.90 10.000,00 
23.695.1166.0564.1018 Apoio a Projetos de Infra-Estrutura Turística - Nos Es- 0100 9999 4.4.30 3.000.000,00 4.4.40 3.000.000,00 
  0100 9999 4.4.40 422.500,00 4.4.90 422.500,00 
23.695.1166.0564.1578 Apoio a Projetos de Infra-Estrutura Turística - Em Municípios -Estado/PR 0100 9999 4.4.40 2.000,00 4.4.90 2.000,00 
23.695.1166.0564.1390 Apoio a Projetos de Infra-Estrutura Turística - No Estado do Maranhão 0100 9999 4.4.40 4.250,00 4.4.90 4.250,00 
23.695.1166.0564.1396 Apoio a Projetos de Infra-Estrutura Turística - Em Municípios - Estado/RN. 0100 9999 4.4.40 39.750,00 4.4.90 39.750,00 
23.695.1166.0564.1398 Apoio a Projetos de Infra-Estrutura Turística - Estado/RN. 0100 9999 4.4.40 6.000,00 4.4.90 6.000,00 
23.695.1166.0564.1402 Apoio a Projetos de Infra-Estrutura Turística - Em Municípios - Estado/TO 0100 9999 4.4.40 40.250,00 4.4.90 40.250,00 
23.695.1166.0564.1404 Apoio a Projetos de Infra-Estrutura Turística - No Estado de Tocantins. 0100 9999 4.4.40 2.019,50 4.4.90 2.019,50 
23.695.1166.0564.1430 Apoio a Projetos de Infra-Estrutura Turística - No Estado do Ceará. 0100 9999 4.4.40 107.900,00 4.4.90 107.900,00 
23.695.1166.0564.1474 Apoio a Projetos de Infra-Estrutura Turística - Em Municípios -Estado/MG. 0100 9999 4.4.40 132.823,40 4.4.90 29.750,00 
  0100 9999 4.4.50 10.948,40 4.4.50 103.073,40 
            4.4.90 10.948,40 
23.695.1166.0564.1810 Apoio a Projetos de Infra-Estrutura Turística - Na Região Norte. 0100 9999 4.4.40 12.500,00 4.4.90 12.500,00 
  0100 9999 4.4.40 2.000.000,00 4.4.30 2.000.000,00 
23.695.1166.0564.1820 Apoio a Projetos de Infra-Estrutura Turística - Estado/MS. 0100 9999 4.4.50 292.500,00 4.4.40 292.500,00 
23.695.1166.0564.1358 Apoio a Projetos de Infra-Estrutura Turística - No Estado de Santa Catarina. 0100 9999 4.4.40 212.000,00 4.4.90 212.000,00 
23.695.1166.0564.1380 Apoio a Projetos de Infra-Estrutura Turística - Em Municípios - Estado/PA. 0100 9999 4.4.40 37.500,00 4.4.90 37.500,00 
23.695.1166.0564.1510 Apoio a Projetos de Infra-Estrutura Turística - Em Municípios - Estado/SP 0100 9999 4.4.40 71.250,00 4.4.90 71.250,00 
23.695.1166.0564.1418 Apoio a Proj de Infra-Estrutura Turística - Const Centro de Convenções -Salgueiro/PE 0100 9999 4.4.40 7.500,00 4.4.90 7.500,00 
23.695.1166.0564.1494 Apoio a Projetos de Infra-Estrutura Turística - Porteirinha - MG. 0100 9999 4.4.40 2.500,00 4.4.90 2.500,00 
23.695.1166.0564.1528 Apoio a Projetos de Infra-Estrutura Turística - Indiapora - SP. 0100 9999 4.4.40 2.500,00 4.4.90 2.500,00 
23.695.1166.0564.1640 Apoio a Projetos de Infra-Estrutura Turística - Pará de Minas - MG. 0100 9999 4.4.40 12.500,00 4.4.90 12.500,00 
23.695.1166.0564.1824 Apoio a Projetos de Infra-Estrutura Turística - Aracaju - SE. 0100 9999 4.4.40 107.500,00 4.4.90 107.500,00 
23.695.1166.0564.1432 Apoio a Projetos de Infra-Estrutura Turística - Tiangua - CE. 0100 9999 4.4.40 2.125,00 4.4.90 2.125,00 
23.695.1166.0564.1372 Apoio a Projetos de Infra-Estrutura Turística - Em Municípios -Estado/SC. 0100 9999 4.4.40 23.125,00 4.4.90 23.125,00 
23.695.1166.0564.1628 Apoio a Projetos de Infra-Estrutura Turística - Jacarezinho - PR 0100 9999 4.4.40 7.500,00 4.4.90 7.500,00 
23.695.1166.4620.0236 Promoção de Eventos para Divulgação do Turismo Interno -Estado/MT 0100 9999 4.4.50 400.000,00 4.4.30 400.000,00 
1001              
GESTÃO DA POLÍTICA DE TURISMO              
23.1215.1001.4092.0001 Elaboração de Planos para o Desenvolvimento das Regiões Turísticas - Nac. 0100 9999 4.4.30 150.000,00 4.4.50 150.000,00 

* Republicada por ter saído no DOU nº 5, de 08.01.2007, Seção I, pág. 63, com incorreção no original.