Portaria SEMFAZ nº 9 DE 19/12/2017

Norma Municipal - Aracaju - SE - Publicado no DOM em 21 dez 2017

Disciplina atualização monetária aplicada à Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COCIP para o exercício de 2018.

O Secretário Municipal da Fazenda/SEMFAZ, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei nº 1.547/1989 (Código Tributário do Município de Aracaju), Lei nº 4.453 de 31 de outubro de 2013, Decreto nº 218/2000 e do Decreto nº 5.265/2015 ,

Resolve:

Art. 1º Atualizar e publicar os valores da CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - COCIP em 2,56% (dois vírgula cinquenta e seis por centro) contidos no ANEXO ÚNICO da Lei nº 4.453 de 31 de outubro de 2013 para o exercício de 2018, conforme ANEXO ÚNICO desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entre em vigor na data da sua publicação com os seus efeitos vigendo a partir do dia 1º de janeiro de 2018.

Jeferson Dantas Passos

Secretário Municipal da Fazenda

ANEXO ÚNICO - CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - COCIP

TABELA DE CLASSIFICAÇÃO, FAIXAS DE CONSUMO E VALORES

CLASSIFICAÇÃO FAIXA DE CONSUMO (KWH) VALOR DA COCIP 2018
RESIDENCIAL BAIXA RENDA TODAS ISENTO
RESIDENCIAL Até 150 Kwh ISENTO
RESIDENCIAL 151 a 200 Kwh 4,07
RESIDENCIAL 201 a 250 Kwh 5,09
RESIDENCIAL 251 a 300 Kwh 6,10
RESIDENCIAL 301 a 350 Kwh 8,14
RESIDENCIAL 351 a 400 Kwh 12,21
RESIDENCIAL 401 a 450 Kwh 16,28
RESIDENCIAL 451 a 500 Kwh 20,35
RESIDENCIAL 501 a 600 Kwh 40,71
RESIDENCIAL 601 a 700 Kwh 50,88
RESIDENCIAL 701 a 800 Kwh 61,05
RESIDENCIAL 801 a 900 Kwh 71,23
RESIDENCIAL 901 a 1.100 Kwh 81,40
RESIDENCIAL 1.101 a 1.500 Kwh 91,58
RESIDENCIAL Acima de 1.500 Kwh 142,46
RURAL TODAS ISENTO
INDUSTRIAL Até 150 Kwh ISENTO
INDUSTRIAL 151 a 200 Kwh 6,10
INDUSTRIAL 201 a 250 Kwh 10,17
INDUSTRIAL 251 a 300 Kwh 14,24
INDUSTRIAL 301 a 350 Kwh 20,35
INDUSTRIAL 351 a 400 Kwh 26,45
INDUSTRIAL 401 a450 Kwh 32,57
INDUSTRIAL 451 a 500 Kwh 36,64
INDUSTRIAL 501 a 600 Kwh 40,71
INDUSTRIAL 601 a 700 Kwh 50,88
INDUSTRIAL 701 a 800 Kwh 61,05
INDUSTRIAL 801 a 900 Kwh 81,40
INDUSTRIAL 901 a 1.100 Kwh 101,75
INDUSTRIAL 1.101 a 1.500 Kwh 122,11
INDUSTRIAL Acima de 1.500 Kwh 203,51
CLASSIFICAÇÃO FAIXA DE CONSUMO (KWH) VALOR DA COCIP 2018
COMERCIAL Até 150 Kwh ISENTO
COMERCIAL 151 a 200 Kwh 6,10
COMERCIAL 201 a 250 Kwh 10,17
COMERCIAL 251 a 300 Kwh 14,24
COMERCIAL 301 a 350 Kwh 20,35
COMERCIAL 351 a 400 Kwh 26,45
COMERCIAL 401 a 450 Kwh 32,57
COMERCIAL 451 a 500 Kwh 36,64
COMERCIAL 501 a 600 Kwh 40,71
COMERCIAL 601 a 700 Kwh 50,88
COMERCIAL 701 a 800 Kwh 61,05
COMERCIAL 801 a 900 Kwh 81,40
COMERCIAL 901 a 1.100 Kwh 101,75
COMERCIAL 1.101 a 1.500 Kwh 122,11
COMERCIAL Acima de 1500 Kwh 203,51
GRUPO A / H Até 1.000 Kwh 61,05
GRUPO A / H 1.001 a 5.000 Kwh 101,75
GRUPO A / H 5001 a 10.000 kwh 162,80
GRUPO A / H 10.001 a 20.000 kwh 203,51
GRUPO A / H 20.001 a 30.000 kwh 244,21
GRUPO A / H 30.001 a 40.000 kwh 305,26
GRUPO A / H 40.001 a 50.000 kwh 407,02
GRUPO A / H 50.001 a 60.000 kwh 508,77
GRUPO A / H 60.001 a 70.000 kwh 610,52
GRUPO A / H 70.001 a 80.000 kwh 712,28
GRUPO A / H 80.001 a 90.000 kwh 814,03
GRUPO A / H 90.001 a 100.000 kwh 915,78
GRUPO A / H Acima de 100.000 kwh 1.017,54
SERVIÇO PÚBLICO TODAS 244,21
PODER PÚBLICO FEDERAL TODAS 244,21
PODER PÚBLICO ESTADUAL TODAS 244,21
PODER PÚBLICO MUNICIPAL TODAS ISENTO