Edivá Pereira Alves, Secretário Municipal de Trânsito e Transporte Urbano - SMTU, no uso das atribuições que lhe conferem os §§ 1º, 2º e 3º do art. 5º do Decreto Municipal nº 2.367 de 18 de abril de 1991 e,

Considerando o não comparecimento de parte dos permissionários do serviço de táxi para renovação do Alvará, no prazo determinado por este órgão, visando a regularização da atividade,

Resolve

Art. 1º Determinar a prorrogação do prazo constante da Portaria SMTU/DTU nº 49/2008, objetivando a renovação de Alvará da permissão para exploração do serviço de Táxi, até o dia 15 de maio de 2009.

§ 1º Vencido o prazo ora estabelecido, os permissionários em situação irregular estarão sujeitos às penas da Lei, ficando desde já determinado à Fiscalização do Transporte a aplicação das sanções cabíveis, podendo chegar até mesmo à proibição das atividades, na forma da Lei.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.

Cuiabá/MT, 27 de abril de 2009.

Engº EDIVÁ PEREIRA ALVES

Secretário da SMTU