Portaria SF nº 89 de 11/06/2010
Norma Estadual - Pernambuco - Publicado no DOE em 12 jun 2010
Institui o documento de informação econômico-fiscal Resumo das Operações e Prestações - Índice de Participação dos Municípios / ICMS - Exercício de Referência 2009.
Secretário da Fazenda, tendo em vista o disposto no art. 760 do Decreto nº 14.876, de 12.03.91, e
Considerando a necessidade, para efeito do cálculo dos Índices de Participação dos Municípios na Receita do ICMS - IPM, a serem aplicados no exercício de 2010, das informações relativas a determinados contribuintes que, em decorrência de problemas técnicos referentes ao programa utilizado para a elaboração do arquivo digital do Sistema de Escrituração Fiscal - SEF ou de sua não-obrigatoriedade, não tenham entregue o mencionado arquivo,
Resolve:
Art. 1º Instituir o documento de informação econômico-fiscal denominado Resumo das Operações e Prestações - Índice de Participação dos Municípios/ICMS - Exercício de Referência 2009, observando-se que, relativamente ao referido documento:
I - aplicam-se, no que couber, os dispositivos constantes da Portaria SF nº 104, de 07.06.2004;
II - será entregue até o dia 25.06.2010:
a) pelos contribuintes a seguir especificados:
1. substitutos em relação a revendedores autônomos que realizaram operações no exercício de 2009, conforme relação constante do Anexo Único;
2. Companhia Pernambucana de Saneamento S.A.- COMPESA, inscrita no CACEPE sob o nº 0014398-71;
b) em qualquer Agência da Receita Estadual - ARE, juntamente com o recibo emitido pelo "Programa Resumo" de que trata o art. 2º, que deverá conter carimbo e assinatura do funcionário responsável pela recepção do documento.
Art. 2º O documento de informação previsto no art. 1º será preenchido mediante utilização do "Programa Resumo" elaborado pela Secretaria da Fazenda e disponibilizado no endereço www.sefaz.pe.gov.br, na Rede Internacional de Computadores - INTERNET.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO
Secretário da Fazenda
ANEXO ÚNICO - DA PORTARIA SF Nº 89/2010Contribuintes-substitutos em relação a revendedores autônomos que realizaram operações no exercício de 2009
(art. 1º, II, "a", 1)
NOME EMPRESARIAL................................................................................................................UF..........................................CACEPE
Avon Cosméticos Ltda.................................................................................................................MG........................................0338532-90
Avon Cosméticos Ltda.................................................................................................................SP........................................0338531-00
Avon Cosméticos Ltda.................................................................................................................BA........................................0338519-13
Avon Cosméticos Ltda.................................................................................................................CE........................................0338516-70
Avon Cosméticos Ltda.................................................................................................................SP........................................0262846-50
Belliz Indústria Comércio Importação e Exportação Ltda...........................................................ES........................................0329603-28
Ceil Comércio e Distribuidora Ltda...............................................................................................SP........................................0331490-11
De Millus S.A. Indústria e Comércio............................................................................................PB........................................0330885-51
Mary Kay Brasil Ltda...................................................................................................................SP........................................0262182-75
Natura Cosméticos S.A...............................................................................................................MG........................................0341448-54
Natura Cosméticos S.A...............................................................................................................MG........................................0290536-17
Natures Sunshine Produtos Naturais Ltda...................................................................................SP........................................0245729-69
Proceco Indústria Comércio Exportação e Importação Ltda.......................................................SC........................................0347924-22
Sociedade Comercial e Importadora Hermes S.A.......................................................................RJ........................................0223075-59
SSR Comércio de Cosméticos e Produtos de Higiene Pessoal Ltda.........................................SP........................................0344313-22
Via Blu Indústria e Comércio Ltda...............................................................................................SC........................................0358922-69