O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DA RECEITA MUNICIPAL, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 66, parágrafo único, da Lei Orgânica para o Município de João Pessoa, de 2 de abril de 1990 e tendo em vista o que dispõe o art. 6º, parágrafo único e art. 9º, inciso I, ambos do Decreto nº 5.608, de 24 de março de 2006; e

RESOLVE:

Art. 1º EXCEPCIONALMENTE, fica prorrogado para o dia 6 de setembro do ano em curso, o prazo para apresentação da Declaração de Serviços - DS, emitida através do Programa ISS ONLINE, de que trata a Portaria nº 85/SEREM, datada em 14.8.2007.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir desta data.

NAILTON RODRIGUES RAMALHO

Secretário-Executivo da Receita