O Secretário Municipal de Tributação, no uso das suas atribuições legais, conferidas pelos artigos 58, II da Lei Orgânica do Município do Natal e artigos 68 e 178 da Lei nº 3.882 de 11 de dezembro de 1989;

Resolve:

Art. 1º Os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, que prestem serviços como Profissional Autônomo nos termos da Lei aplicável sujeitam-se ao regime de estimativa, de quotas trimestrais, no montante anual de um mil, duzentos e vinte e cinco reais e noventa e seis centavos (R$ 1.225,96) cuja atividade exija nível superior, e de seiscentos e doze reais e noventa e oito centavos (R$ 612,98) para os demais Profissionais Autônomos prestadores de serviços.

Art. 2º Para o profissional Autônomo, quando estabelecido, será lançado, além do ISS Estimado, a Taxa de Licença para Localização nos termos da legislação em vigor.

Art. 3º Fica concedido desconto de cinco por cento (5%) no valor do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS incidente sobre a atividade de Profissional Autônomo que optarem pelo pagamento em parcela única, desde que efetuado até a data de seu vencimento.

Art. 4º Ficam estabelecidos os prazos adiante especificados para fins de recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS incidente sobre a atividade de Profissional Autônomo, bem como para a Taxa de Licença para Localização de Estabelecimento, relativos ao exercício de 2018:

Taxa de Licença para Localização - 12.03.2018

Parcela Única do ISS Profissional Autônomo - 12.03.2018

1ª Parcela do ISS Profissional Autônomo - 12.03.2018

2ª Parcela do ISS Profissional Autônomo - 11.06.2018

3ª Parcela do ISS Profissional Autônomo - 10.09.2018

4ª Parcela do ISS Profissional Autônomo - 10.12.2018

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de 1º de janeiro de 2018, revogando-se as disposições em contrário.

LUDENILSON ARAÚJO LOPES

Secretário Municipal de Tributação