O Secretário da Fazenda do Município do Salvador, no uso de suas atribuições legais e atendendo ao disposto no art. 10 do Decreto nº 19.682, de 18 de junho de 2009,

Resolve:

Art. 1º Fica obrigado a emitir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, na condição de prestador de serviços, o contribuinte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, pessoa jurídica, em função do seu faturamento referente ao exercício de 2009, conforme cronograma a seguir especificado:

I - a partir de 1º de agosto de 2010, para aqueles com faturamento superior a R$ 3.000.000,01 (três milhões de reais e um centavo);

II - a partir de 1º de setembro de 2010, para os que tenham obtido faturamento de R$ 1.800.000,01 (um milhão, oitocentos mil reais e um centavo) a R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais);

III - a partir de 1º de novembro de 2010, para todos os demais independentemente de faturamento.

Art. 2º A empresa sediada em outro Município que preste serviço no Município do Salvador, cujo ISS seja aqui devido, estará obrigada a emitir a NFS-e e deverá efetuar a sua habilitação no Portal da NFS-e através de inscrição temporária gerada no Cadastro Sincronizado.

Parágrafo único. (Revogado pela Portaria SEFAZ nº 152, de 28.10.2010, DOM Salvador de 29.10.2010)

Nota:Redação Anterior:
  "Parágrafo único. O contribuinte deverá apresentar a DMS em relação aos serviços tomados de prestador de serviços sediado em outro Município, quando não houver obrigatoriedade de emissão da NFS-e de Salvador."

Art. 3º A pessoa jurídica prestadora de serviços fica desobrigada de informar na Declaração Mensal de Serviços - DMS as Notas Fiscais de Serviços Eletrônica - NFS-e emitidas a partir de 1º de novembro de 2010, excepcionados os serviços descritos nos itens a seguir relacionados da Lista de Serviços anexa à Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006: (Redação dada pela Portaria SEFAZ nº 152, de 28.10.2010, DOM Salvador de 29.10.2010)

Nota:Redação Anterior:
  "Art. 3º Fica desobrigada de informar na Declaração Mensal de Serviços - DMS as NFS-e referentes aos serviços prestados e/ou tomados, a empresa que esteja sujeita a emitir e/ou exigir a NFS-e, a partir de 1º de junho de 2010, ressalvados os seguintes serviços, descritos nos itens da Lista de Serviços, anexa à Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006:"

I - 7.02. Execução, por administração, empreitada ou subempreitada de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS);

II - 7.05. Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS);

III - 7.15. Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres;

IV - 17.06. Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.

§ 1º A pessoa jurídica tomadora de serviços está obrigada a declarar na DMS as NFS-e e/ou os documentos fiscais relativos aos serviços tomados. (Parágrafo acrescentado pela Portaria SEFAZ nº 152, de 28.10.2010, DOM Salvador de 29.10.2010)

§ 2º Todos os tomadores de serviços estarão obrigados a se habilitar no Portal da NFS-e, a partir de 1º de novembro de 2010. (Parágrafo acrescentado pela Portaria SEFAZ nº 152, de 28.10.2010, DOM Salvador de 29.10.2010)

§ 3º A pessoa jurídica tomadora de serviços ficará obrigada, a partir de 1º de março de 2011, a declarar todas as NFS-e referentes aos serviços tomados, no Portal da NFS-e, https://nfse.sefaz.salvador.ba.gov.br. (Parágrafo acrescentado pela Portaria SEFAZ nº 152, de 28.10.2010, DOM Salvador de 29.10.2010)

§ 4º O prazo para declaração das NFS-e a que se refere o § 3º deste artigo, relativos aos serviços tomados, será até o dia 10 do mês subseqüente ao da data de sua emissão. (AC) (Parágrafo acrescentado pela Portaria SEFAZ nº 152, de 28.10.2010, DOM Salvador de 29.10.2010)

Art. 4º Continua obrigada a apresentar a DMS, a empresa desobrigada da emissão da Nota Fiscal de Prestação de Serviços relacionada nos incisos do art. 26 do Decreto nº 18.019, de 30 de novembro de 2007.

Art. 5º Quando o sistema de geração da NFS-e estiver excepcionalmente indisponível ou inacessível, o prestador de serviço que não estiver enquadrado nas exceções previstas no § 2º do art. 3º do Decreto nº 19.682, de 18 de junho de 2009, deverá omitir o Recibo de Contingência, gerado no Portal da NFS-e, no endereço eletrônico https://nfse.sefaz.salvador.ba.gov.br, e convertê-lo para NFS-e, no prazo de (2) dois dias úteis, a partir da disponibilidade ou do acesso ao sistema.

§ 1º O Recibo de Contingência somente poderá ser cancelado através de processo administrativo.

§ 2º Será considerada falta de emissão de Documento Fiscal a não conversão do Recibo de Contingência no prazo legal.

Art. 6º O prestador de Serviços, contribuinte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, suspenso no Cadastro de Atividades e o não inscrito, poderá emitir a Nota Fiscal de Prestação de Serviços Avulsa, série C, em substituição a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, durante o período máximo de 6 meses, a contar da data de emissão da sua primeira Nota Avulsa gerada.

Art. 7º Fica aprovado o modelo do Recibo de Contingência previsto no art. 5º, que constitui o Anexo Único desta Portaria.

Art. 8º Ficam revogadas as Portarias nºs 97, de 10 de novembro de 2006 e 103, de 01 de dezembro de 2006.

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, 25 de maio de 2010.

FLÁVIO MATTOS

Secretário