O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 98, inciso II da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto nos artigos 69 a 71 da Lei nº 2.964, de 30 de dezembro de 1974 e, ainda, nos artigos 440 a 442 do Regulamento do Código Tributário Estadual, aprovado pelo Decreto nº 2.425-N, de 09 de março de 1987, e

Considerando o que consta do processo nº 13293753, de 20 de março de 1998,

RESOLVE:

Art. 1º. Ficam suspensas as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no anexo que integra esta portaria, em virtude de não terem atendido à intimação efetuada através do Edital CRRV nº 01/98, de 22 de janeiro de 1998, publicado em 26 de janeiro de 1998, com prazo expirado em 06 de março de 1998.

Art. 2º. São considerados inidôneos, fazendo prova apenas em favor do fisco, os documentos fiscais emitidos pelo contribuinte. cuja inscrição estadual tenha sido suspensa.

Parágrafo único. O crédito de ICMS destacado em documento fiscal emitido por estabelecimento com inscrição estadual suspensa será obrigatoriamente estornado, sem prejuízo de medidas fiscais e penais, na forma da lei.

Art. 3º. A inscrição estadual permanecerá suspensa até que sejam pagos os débitos ou sanadas as irregularidades apuradas.

Parágrafo único. A reativação de  inscrição estadual  suspensa por  esta    portaria  dar-se-á somente através de “PEDIDO DE REATIVAÇÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL”, dirigido pelo contribuinte à Agência da Receita ou repartição fiscal a que estiver vinculado, instruído com os documentos adiante enumerados:

I - requerimento do interessado, assinado pelo  titular, sócio ou diretor;

II - ficha de atualização cadastral - FAC, totalmente preenchida em 03 (três) vias e assinada pelo titular, sócio ou diretor, com firma reconhecida;

III - documento de arrecadação da taxa respectiva;

IV - original da certidão negativa de débito perante à Fazenda Pública Estadual dos sócios, diretores ou do novo titular;

V - cópia  da certidão simplificada, atualizada, da junta comercial;

VI - cópia do cadastro geral de contribuintes do Ministério da Fazenda CGC/MF;

VII- cópia autenticada de um dos seguintes documentos do imóvel:

a)escritura;

b)contrato de locação;

c)qualquer outro instrumento legal que permita a utilização do imóvel.

VIII- diligência fiscal e deferimento do Agente de Tributos Estaduais - ATE (bloco 11 da FAC), observando:

a)  se o local possibilita livre acesso;

b)  se as instalações são compatíveis com a atividade econômica;

c)  se não existe outro contribuinte do ICMS inscrito no mesmo local;

d)  outras objeções a critério do Agente de Tributos Estaduais.

Art. 4º.  Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

Vitória, 14 de ABRIL de 1998.

ROGÉRIO SARLO DE MEDEIROS

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO DA PORTARIA Nº 795 de 14 de ABRIL de 1998.

VITÓRIA

080.744.45-1 AYMORE   COUROS    LTDA

081.101.41-4 COMERCIAL PEDAL DE PRATA     LTDA

081.379.12-9 ELIETE DE SOUZA VIEIRA    ME

081.318.44-8 ESTEEL — COMÉRCIO IMPORTAÇÃO    E    EXPORTAÇÃO    LTDA

081.749.73-2G. C.COMERCIAL ELETRICA E    REPRESENTAÇÕES   LTDA

081.103.39-5 KARPEÇAS LTDA

081.219.86-5 LOCAL SOM ACESSÓRIOS LTDA

081.731.58-2 MARA RUBIA FERES MIRANDA      ME

081.559.02- 0MILMOVEIS COMERCIO DE MOVEIS     LTDA

081.483.80- 5MÓVEIS   PAU   BRASIL   LTDA

081.618.55- 7NIVEL COMERCIO INTERNACIONAL     LTDA

081.865.44-9 PRV MATERIAL ELETRICO LTDA     ME

081.521.36-7 SERSOL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES     LTDA

081.589.11- 5SIBERIA COMÉRCIO E INDÚSTRIA      LTDA

081.693.19-2 STATION IMPORTADORA LTDA

081.756.73-9VISAT COMÉRCIO. DE TELECOMUNICAÇÕES     LTDA     ME

VILA VELHA

081.480.94-6BABITA VITÓRIA COMÉCIO DE    CONFECÇÕES     LTDA

081.578.37-7BARBOSA INDÚSTRIA E COMÉRCIO    DE    CONFECÇÕES    LTDA

081.899.63-7COBILANDIA   COM.   IMPORT. E    EXPORT.   DE     CAFÉ    LTDA

081.407.10-6COMERCIAL    L & M    LTDA

081.424.90-6COMERCIAL    L & M    LTDA

081.539.80-0COMERCIAL    L & M    LTDA

081.271.73-5COMERCIAL PRAIA DA COSTA     LTDA

081.829.14-0COMERCIAL VIENA IMPORTAÇÃO    E     EXPORTAÇÃO     LTDA

081.539.32-0DANNYR UNIFORMES PROFISSIONAIS     LTDA

080.987.70-2DEPÓSITO SANTA MÔNICA LTDA

080.775.10-1DISTRIBUIDORA MINEIRA LTDA

081.760.95-7DIXI COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA

081.612.78-8DOSE  DISTRIBUIDORA   LTDA

081.777.24-8EDUARDO VALLADARES GAUDIO      ME

081.509.57-0FABRIS  TRANSPORTES  LTDA

081.808.68-2FAGALE    CONFECÇÕES LTDA     ME

080.823.77-7FARDINHA INDÚSTRIA COMÉRCIO   E   REPRESENTAÇÕES   LTDA

081.367.49-0FRANCHI REPRESENTAÇÕES IMPOR.      E     EXPOR.      LTDA

081.639.12-0GAROTO DO PLACAR MATERIAL      ESPORTIVO     LTDA     ME

081.101.22-8GRAMACOL GRAZZIOTTI MAD.    MAT.    CONSTRUÇÃO    LTDA

081.517.22- INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES DICO    LTDA

080.243.42- 8IVO    CANAL

081.531.08- 7JOSIL CONFECÇÕES LTDA  ME

081.495.98- 6LELO     MÓVEIS     LTDA

080.634.87-7 LIBERAUTO PEÇAS E ACESSORIOS       LTDA

081.221.55- 0MALHASUL INDUSTRIA E COMÉRCIO      LTDA

081.685.72- 6MARCIA DE CAMARGOS PEREIRA      ME

081.661.65- 7MARLY FABRIS SEPULCRI  ME

081.575.09-2 MARMORARIA CAMARGO TURINI LTDA

081.808.61-5 MERCANTIL ALVORADA DISTRIBUIÇÃO    E    REPRES.     LTDA

081.618.88-3 NICOLANDIA TRANSPORTES LTDA    ME

081.527.09-8 ORGANIZAÇÕES COMERCIAL DR     LTDA

081.499.34-5 OXRIO GASES INDÚSTRIA E MEDICINAIS    LTDA

081.737.29-7 PELBRAMAR COMÉRCIO E REPRES.    LTDA    ME

081.076.51-7 R S  RIBEIRO & CIA LTDA

081.351.89-5 STUDIO  8  COMERCIAL LTDA

081.543.29-8 SUMMER  MALHAS  LTDA ME

081.633.06-8 SUPREMA CONFECÇÕES LTDA

081.023.15-4 TACOAUTO SERVIÇOS E COMERCIO     LTDA

081.243.76-6 TEIXEIRA  &  VILACA  LTDA

081.386.28-1 TENDA RIO INDÚSTRIA COM. E   REPRES.    LTDA

081.509.56-1 TRANSPORTADORA ENDRINGER       LTDA

080.255.15-9 VITÓRIA     COUROS     LTDA

CARIACICA

(Excluído pela Portaria SEFAZ Nº 1-R DE 05/01/2005):

081.524.81-1AC VENTURIN TRASNSPORTES

081.626.06-1A. M. V.    DE    JESUS    ME

081.525.07-9BRUNOW COM. E REPRESENTAÇÕES       LTDA

081.771.51-7CAMPO VERDE ARTIGOS ESPORTIVOS    LTDA    ME

081.613.28-8COLCHÕES CONSUL SONO LEVE   COML.   DE    MÓVEIS    LTDA

081.578.70-9COMERCIAL DUDING LTDA

081.580.32-0JOEL SALVADOR  &  CIA LTDA    ME

081.586.32-9KOGELINDA COM. E DISTR. DE     COSMÉTICOS      LTDA

081.832.90-7MCP     TRANSPORTES     LTDA

081.699.82-4ML PEÇAS E SERVIÇOS    LTDA

081.725.10-8NEIMAR MÓVEIS LTDA

081.756.17-8RIVANA    TEXTIL   LTDA

081.580.04-5ROCON   CEREAIS   LTDA

081.656.63-7SILVANO ROGÉRIO BALDON QUERUBINO      ME

081.261.08-0SUPERMERCADO BANDEIJÃO LTDA

SERRA

080.949.44-4CLARISSA CONFECÇÕES LTDA

081.309.26-0CLARISSA CONFECÇÕES LTDA

081.638.87-6COINFER LTDA

081.200.84-6CONCREMIX     S/A

080.848.16-8COZIMAR SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO     LTDA

081.045.12-3DISTRIBUIDORA CAPIXABA DE     BEBIDAS     LTDA

081.148.63-1DROGARIA   PIANASSI    LTDA

081.630.06-9ELIEMAR  DIAS  DA  SILVA ME

081.441.56-8ENGEROCHA CAPIXABA LTDA

081.426.00-3FREESHOP  VIDEO COMERCIO E LOCADORA   LTDA

081.331.47-9INTER IND. E COM. DE REPRESENTAÇÃO      LTDA

081.657.75-7KORFF DO BRASIL IND. E COM.   LTDA

081.503.05-9LECI AMELIA DE ALMEIDA RAMOS

080.942.75-0MARIA DO CARMO FERREIRA DE  FREITAS

081.201.04-4MARNUTRI ALIMENTAÇÃO LTDA

081.232.04-7MERCANTIL  SERRANA  LTDA

080.876.04-8MONTEIRO AUTO SERVIÇO LTDA

081.027.80-0MORAES E PIMENTEL LTDA

081.374.17-8NORTESUL MATERIAL DE CONSTRUÇÃO      LTDA

081.323.35-2PRO     SOLDA     LTDA

081.420.84-6REFORMADORA PNEUS   CRUZ      LTDA

081.582.77-3ROMACO DISTRIBUIDORA LTDA

081.142.43-9SIDEPAR SIDERURGICA PARANAENSE       LTDA

081.511.76-0SISTEMA    AUTOMAÇÃO    S/A

081.144.76-8SOSSAI   MADEIRAL    LTDA

081.283.55-5SUPERMERCADO MARKES LTDA

081.691.46-7TRANSTITO TRANSPOR TADORA LTDA

081.596.47-2TEC-MED ELETRO-ELETRONICA     LTDA

VIANA

081.662.48-3A C S   RODRIGUES  TOLOTTI ME

081.701.93-4ANTONIO FRANCISCO DO NASCIMENTO    ME

081.647.28-0G5 TRANSPORTES RODOVIÁRIOS     LTDA

080.851.84-3JOSÉ   MANOEL   DEOLINDO

081.115.82-2MATUZALEM ALVES CORDEIRO

081.285.88-4MOVEIS  E  DECORAÇÕES  J. M.   LTDA

081.600.44-5SERRANA TRANSPORTES LTDA

081.618.13-1TRANSFATO TRANSP. RODOVIÁRIOS       LTDA

SANTA MARIA DE JETIBÁ

081.823.05-3FRANCIANI   BINDA   ME

081.572.82-4VALDIR   FERRARI

081.609.41-8VALDIR   FERRARI ME

081.709.37-4VALDIR   FERRARI ME

GUARAPARI

080.416.73-0AUTO  POSTO  TIGRÃO  LTDA

081.618.37-9DISTRIBUIDORA COROAMAR LTDA