Portaria SEFIN/GABS nº 74 DE 07/03/2019
Norma Municipal - Belém - PA - Publicado no DOM em 11 mar 2019
Declara a Prescrição de Créditos Tributários e dispõe sobre o cancelamento de débitos alcançados pela prescrição nos termos da Lei nº 8.686/2009.
A Diretora Geral da Secretaria Municipal de Finanças, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 97, II da Lei Orgânica do Município de Belém, de 30 de março de 1990.
Considerando o disposto na Lei nº 7.056/1977 - Código Tributário e de Rendas do Município de Belém, e o Art. 4º , caput e seu parágrafo único da Lei nº 8.686 , de 22 de abril de 2009.
Considerando a inexistência de execução judicial em andamento dos exercícios fiscais analisados e de nenhuma hipótese de interrupção ou suspensão do quinquênio prescricional;
Considerando finalmente, o Parecer favorável da Procuradoria Fiscal e/ou Núcleo Setorial de Assuntos Jurídicos - (NSAJ) da Secretaria Municipal de Finanças, atestando a ocorrência da prescrição, mediante processos relacionados no Anexo Único desta Portaria.
Resolve:
Art. 1º Reconhecer a PRESCRIÇÃO de créditos tributários dos exercícios fiscais constantes da relação do Anexo Único desta Portaria.
Art. 2º Determinar, com fundamento no Art. 4º , caput e seu parágrafo único da Lei nº 8.686/2009 , a extinção dos créditos tributários a que se refere o art. 1º desta Portaria, com o cancelamento das respectivas inscrições em dívida ativa da Fazenda Municipal e do Cadastro Informativo Municipal (CADIN MUNICIPAL), sem prejuízo da apuração de responsabilidade funcional pela ocorrência da prescrição, na forma da Lei.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor nesta data.
DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE- SE E CUMPRA-SE.
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, em 7 de março de 2019.
Nádia do Socorro Quaresma Jorge
Diretora Geral da Secretaria Municipal de Finanças
ANEXO DA PORTARIA Nº 74/2019 - GABS/SEFIN
PROCESSO | CONTRIBUINTE | INSC./SEQ. TRIB. | EXERC. DEFERIDO |
053434/2015 | ANA LUCIA TAVARES FRANÇA | 001.422 - IPTU |
1996 a 1999 da insc. 01/074/0254/000-60 2002 |
011867/2017 | ALONSO DE NAZARE NASCIMENTO DOS SANTOS | 065.198 - IPTU | 2004 |
026971/2018 | ANTONIO DUARTE OLIVEIRA | 106.612 - IPTU | 2003 |
026972/2018 | ANTONIO DUARTE OLIVEIRA | 106.603 - IPTU | 2001 |
026974/2018 | ANTONIO DUARTE DE OLIVEIRA | 117.726 - IPTU | 2009 e 2010 |
026970/2018 | ANTONIO DUARTE OLIVEIRA | 106.604 - IPTU | 2012 |
031187/2018 | CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF | 185.834 - IPTU | 2007 e 2008 |
021572/2017 | CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF | 182.433 - IPTU | 2000 e 2001 |
033238/2018 | IMPORTADORA OPLIMA LTDA | 103655-1 - TLPL | 2005 e 2006 |
003701/2017 | NAGIB JOSE TUMA FILHO | 384.075 - IPTU | 1996 a 1999 da insc. 63/013/0265/110-07 |
027382/2018 | ONEIDE DOS SANTOS BANHA | 116.474 - IPTU | 1997 da insc. 14/047/0040/137-85 |
006094/2019 | ORLANDO AMAZONAS PEDROSO JUNIOR | 110.441 - IPTU | 1997 e 1999 da insc. 14/003/0457/014-64 |
015320/2016 | PEDRO DE ABREU COSTA | 234.008 - IPTU |
1997 a 1999 da insc. 49/200/0148/000-27 2000 a 2002 |
025526/2018 | PAULO ROBERTO MARTYRES E SILVA | 367.013 - IPTU | 2003 e 2004 |
025525/2018 | PAULO ROBERTO MARTYRES E SILVA | 367.014 - IPTU | 2003 e 2004 |
025528/2018 | PAULO ROBERTO MARTYRES E SILVA | 124.962 - IPTU | 2004 e 2007 |
023811/2018 | RISOLETA ALMEIDA DE SOUZA | 271.540 - IPTU | 2012 |
040250/2017 | ROSANGELA LOPES BARRA | 001.891 - IPTU | 2002 a 2006 |
025063/2018 | SIRLENE SOUSA DOS SANTOS | 330.797 - IPTU | 2012 |
026031/2018 | THIAGO SOUSA DOS SANTOS | 308.893 - IPTU | 2008 e 2013 |