O Secretário de Estado da Fazenda, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 522, § 2º, combinado com o art. 519, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2.006,

Resolve:

Art. 1º Suspender o Termo de Acordo de Regime Especial nº 1.172/2001 e o Aditivo nº 004/2005 da empresa PINDOBA DISTRIBUIDORA DE PEÇAS LTDA, devido à mesma encontrar-se inadimplente com o recolhimento de obrigações principal e acessórias, em conformidade com art. 51, inciso II da Lei 1.287/2001, e por descumprimento de cláusulas previstas no Termo de Acordo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do dia 25 de julho de 2016.

ANEXO ÚNICO

À PORTARIA SEFAZ Nº 670/2016