O SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no art. 15 da Lei nº 3.194, de 29 de setembro de 2003, e no art. 23 do Decreto nº 24.144, de 14 de outubro de 2003, resolve:

Art. 1º Ficam aprovados os modelos de requerimentos para obtenção dos benefícios da Lei nº 3.194, de 29 de setembro de 2003 - REFAZ, conforme disposto nos anexos I e II, com as seguintes destinações:

I - Requerimento de opção pelo REFAZ, mencionado no inciso I do art. 3º, que será protocolizado em uma Agência de Atendimento da Receita, observado o disposto no § 3º do art. 3º, todos do Decreto nº 24.144, de 14 de outubro de 2003 - Regulamento do REFAZ (ANEXO I);

II - Requerimento de apresentação de precatórios, mencionado no art. 11, que será protocolizado em uma Agência de Atendimento da Receita, observado o disposto no § 3º do art. 3º, todos do Regulamento do REFAZ (ANEXO II).

Art. 2º Somente serão recebidos e protocolizados os requerimentos que atendam as exigências neles contidas, nos moldes previstos nesta Portaria e em seus anexos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

VALDIVINO JOSÉ DE OLIVEIRA

REQUERIMENTO DE APRESENTAÇÃO DE PROTOCOLO PRECATÓRIOS - REFAZ

Portaria nº 652, de 17 de outubro de 2003

Este formulário deverá ser impresso frente e verso numa única folha de papel

O requerimento deverá ser preenchido em 2 (duas) vias

Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal

Agência de Atendimento da Receita