O Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração do Ministério da Fazenda - Substituto, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 62, inciso II da Lei nº 10.707, de 30 de julho de 2003, e a delegação de competência de que trata a Portaria nº 39, de 11 de março de 2004, resolve:

Art. 1º Promover, na forma dos Anexos I e II a esta Portaria, modificação da Modalidade de Aplicação da dotação orçamentária consignada à unidade orçamentária nº 25101 - Ministério da Fazenda, aprovada na Lei nº 11.081, de 31 de dezembro de 2004.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ ALBERTO DE ALMEIDA PALMEIRA

JUSTIFICATIVA

O remanejamento de crédito da Modalidade de Aplicação 90 - Aplicações Diretas para 80 - Transferências ao Exterior tem como finalidade alocar dotação orçamentária que possibilite a sua aplicação no âmbito do Programa de Assistência Técnica para o Crescimento Econômico Eqüitativo e Sustentável - PACE sob supervisão da Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda.

25000 - MINISTÉRIO DA FAZENDA
25101 - MINISTÉRIO DA FAZENDA

25000 - MINISTÉRIO DA FAZENDA
25101 - MINISTÉRIO DA FAZENDA