Lei nº 11.081 de 31/12/2004

Norma Federal - Publicado no DO em 31 dez 2004

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e do Turismo, de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, e da Reserva de Contingência, crédito suplementar no valor global de R$ 829.531.429,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.

O Presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004), em favor dos Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e do Turismo, de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, e da Reserva de Contingência, crédito suplementar no valor global de R$ 829.531.429,00 (oitocentos e vinte e nove milhões, quinhentos e trinta e um mil, quatrocentos e vinte e nove reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2003, no valor de R$ 285.679.276,00 (duzentos e oitenta e cinco milhões, seiscentos e setenta e nove mil, duzentos e setenta e seis reais);

II - excesso de arrecadação no valor de R$ 512.035.064,00 (quinhentos e doze milhões, trinta e cinco mil e sessenta e quatro reais), sendo:

a) R$ 347.546.027,00 (trezentos e quarenta e sete milhões, quinhentos e quarenta e seis mil e vinte e sete reais) de Recursos Ordinários, inclusive os decorrentes de modificações de fontes, nos termos do art. 62 da Lei nº 10.707, de 30 de julho de 2003;

b) R$ 42.721.500,00 (quarenta e dois milhões, setecentos e vinte e um mil e quinhentos reais) de Recursos Próprios Não-Financeiros; e

c) R$ 121.767.537,00 (cento e vinte e um milhões, setecentos e sessenta e sete mil, quinhentos e trinta e sete reais) de Recursos Próprios Financeiros;

III - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 31.275.289,00 (trinta e um milhões, duzentos e setenta e cinco mil, duzentos e oitenta e nove reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei; e

IV - operações de crédito externas, no valor de R$ 541.800,00 (quinhentos e quarenta e um mil e oitocentos reais).

Art. 3º Fica cancelada a programação constante do Anexo III desta Lei, em atendimento ao disposto no art. 63, § 11, da Lei nº 10.707, de 30 de julho de 2003.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 31 de dezembro de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Nelson Machado

ANEXO I

ORGAO: 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA
UNIDADE: 25101 - MINISTERIO DA FAZENDA

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 1.265.000  
    ATIVIDADES               
04 306 0750 2012  AUXILIO-ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS               1.265.000  
04 306 0750 2012 0001 AUXILIO-ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS-NACIONAL             1.265.000 
      90 100 1.265.000 
0773 GESTAO DA POLITICA DE ADMINISTRACAO FINANCEIRA E CONTABIL DA UNIAO 36.763.251  
    ATIVIDADES               
04 126 0773 2086  SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRACAO FINANCEIRA-SIAFI               31.500.000  
04 126 0773 2086 0001 SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRACAO FINANCEIRA-SIAFI-NACIONAL              31.500.000 
      90 100 31.500.000 
    PROJETOS               
04 122 0773 3599  IMPLANTACAO DO SISTEMA SIAFI EM PLATAFORMA GRAFICA-SIAFI SECULO XXI               5.263.251  
04 122 0773 3599 0001 IMPLANTACAO DO SISTEMA SIAFI EM PLATAFORMA GRAFICA-SIAFI SECULO XXI-NACIONAL              5.263.251 
      90 100 5.263.251 
1266 GESTAO DA POLITICA ECONOMICA 645.000  
    ATIVIDADES               
04 123 1266 2066  FORMULACAO E COORDENACAO DE POLITICAS ECONOMICAS               645.000  
04 123 1266 2066 0001 FORMULACAO E COORDENACAO DE POLITICAS ECONOMICAS-NACIONAL              645.000 
      90 148 541.800 
      90 100 103.200 
    TOTAL - FISCAL              38.673.251 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              38.673.251 

ORGAO: 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA
UNIDADE: 25201 - BANCO CENTRAL DO BRASIL

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0681 GESTAO DA PARTICIPACAO EM ORGANISMOS INTERNACIONAIS 562.902  
    OPERACOES ESPECIAIS               
04 845 0681 0099  CONTRIBUICAO AO CENTRO DE ESTUDOS MONETARIOS LATINO-AMERICANO-CEMLA               516.243  
04 845 0681 0099 0001 CONTRIBUICAO AO CENTRO DE ESTUDOS MONETARIOS LATINO-AMERICANO-CEMLA-NACIONAL              516.243 
      80 100 516.243 
04 845 0681 0100  CONTRIBUICAO AO INSTITUTO INTERNACIONAL DE FINANCAS-IIF              46.659  
04 845 0681 0100 0001 CONTRIBUICAO AO INSTITUTO INTERNACIONAL DE FINANCAS-IIF-NACIONAL              46.659 
      80 250 46.659 
0776 DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL 2.700.000  
    PROJETOS               
04 122 0776 1655  CONSTRUCAO DE EDIFICIO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL EM CURITIBA-PR               2.700.000  
04 122 0776 1655 0041 CONSTRUCAO DE EDIFICIO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL EM CURITIBA-PR-NO ESTADO DO PARANA              2.700.000 
      90 100 2.700.000 
    TOTAL - FISCAL              3.262.902 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              3.262.902 

ORGAO: 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA
UNIDADE: 25208 - SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0681 GESTAO DA PARTICIPACAO EM ORGANISMOS INTERNACIONAIS 1.819  
    OPERACOES ESPECIAIS               
04 845 0681 0106  CONTRIBUICAO A ASSOCIACAO INTERNACIONAL DE SUPERVISORES DE SEGUROS-IAIS               1.819  
04 845 0681 0106 0001 CONTRIBUICAO A ASSOCIACAO INTERNACIONAL DE SUPERVISORES DE SEGUROS-IAIS-NACIONAL              1.819 
      80 174 1.819 
    TOTAL - FISCAL              1.819 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              1.819 

ORGAO: 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA
UNIDADE: 25902 - FUNDO ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO E APERFEICOAMENTO DAS ATIVIDADES DE FISCALIZACAO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0770 ADMINISTRACAO TRIBUTARIA E ADUANEIRA 177.800.994  
    ATIVIDADES               
04 306 0770 2012  AUXILIO-ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS               11.241.627  
04 306 0770 2012 0001 AUXILIO-ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS-NACIONAL              11.241.627 
      90 100 11.241.627 
04 694 0770 2242  REMUNERACAO POR SERVICO DE ARRECADACAO              28.813.675  
04 694 0770 2242 0001 REMUNERACAO POR SERVICO DE ARRECADACAO-NACIONAL              28.813.675 
      90 332 28.813.675 
04 126 0770 2247  SISTEMA INTEGRADO DE COMERCIO EXTERIOR-SISCOMEX              32.543.905  
04 126 0770 2247 0001 SISTEMA INTEGRADO DE COMERCIO EXTERIOR-SISCOMEX-NACIONAL              32.543.905 
      90 332 32.543.905 
04 126 0770 2248  SISTEMAS INFORMATIZADOS DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL              105.201.787  
04 126 0770 2248 0001 SISTEMAS INFORMATIZADOS DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL-NACIONAL              105.201.787 
      90 332 105.201.787 
0775 RECUPERACAO DE CREDITOS E DEFESA DA FAZENDA NACIONAL 52.535.260  
    ATIVIDADES               
04 129 0775 2244  APURACAO, INSCRICAO E EXECUCAO DA DIVIDA ATIVA DA UNIAO               3.371.411  
04 129 0775 2244 0001 APURACAO, INSCRICAO E EXECUCAO DA DIVIDA ATIVA DA UNIAO-NACIONAL              3.371.411 
      90 357 3.371.411 
04 126 0775 2249  SISTEMA INFORMATIZADO DA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL              29.945.913  
04 126 0775 2249 0001 SISTEMA INFORMATIZADO DA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL-NACIONAL              29.945.913 
      90 357 7.130.282 
      90 357 22.815.631 
04 122 0775 2272  GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA              19.217.936  
04 122 0775 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA-NACIONAL              19.217.936 
      90 357 8.238.980 
      90 357 6.028.956 
      90 357 4.950.000 
    TOTAL - FISCAL              230.336.254 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              230.336.254 

ORGAO: 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA
UNIDADE: 25903 - FUNDO DE COMPENSACAO E VARIACOES SALARIAIS

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0909 OPERACOES ESPECIAIS: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 121.767.537  
    OPERACOES ESPECIAIS               
04 846 0909 0023  COBERTURA DO RESIDUO RESULTANTE DE CONTRATOS FIRMADOS COM O SISTEMA FINANCEIRO DA HABITACAO               81.777.981  
04 846 0909 0023 0001 COBERTURA DO RESIDUO RESULTANTE DE CONTRATOS FIRMADOS COM O SISTEMA FINANCEIRO DA HABITACAO-NACIONAL              81.777.981 
      90 180 81.777.981 
04 846 0909 0617  REMUNERACAO DE AGENTES FINANCEIROS PELA ADMINISTRACAO DO FCVS, DO SEGURO DE CREDITO E DO SEGURO HABITACIONAL              39.989.556  
04 846 0909 0617 0001 REMUNERACAO DE AGENTES FINANCEIROS PELA ADMINISTRACAO DO FCVS, DO SEGURO DE CREDITO E DO SEGURO HABITACIONAL-NACIONAL              39.989.556 
      90 180 39.989.556 
    TOTAL - FISCAL              121.767.537 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              121.767.537 

ORGAO: 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA
UNIDADE: 25913 - FUNDO ESPECIAL DE TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0777 CAPACITACAO DE SERVIDORES PUBLICOS EM FINANCAS PUBLICAS E AREAS AFINS 3.000.000  
    ATIVIDADES               
04 128 0777 2250  SELECAO E FORMACAO DE RECURSOS HUMANOS EM FINANCAS PUBLICAS E AREAS AFINS               3.000.000  
04 128 0777 2250 0001 SELECAO E FORMACAO DE RECURSOS HUMANOS EM FINANCAS PUBLICAS E AREAS AFINS-NACIONAL              3.000.000 
      90 150 3.000.000 
    TOTAL - FISCAL              3.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              3.000.000 

ORGAO: 28000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO EXTERIOR
UNIDADE: 28101 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO EXTERIOR

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0411 GESTAO DAS POLITICAS INDUSTRIAL, DE COMERCIO E DE SERVICOS 10.000.000  
    ATIVIDADES               
23 691 0411 2031  SERVICOS DE REGISTRO MERCANTIL E ATIVIDADES AFINS               1.000.000  
23 691 0411 2031 0001 SERVICOS DE REGISTRO MERCANTIL E ATIVIDADES AFINS-NACIONAL              1.000.000 
      90 100 1.000.000 
    PROJETOS               
22 126 0411 5090  INTEGRACAO DO CADASTRO NACIONAL DE EMPRESAS MERCANTIS-CNE               9.000.000  
22 126 0411 5090 0001 INTEGRACAO DO CADASTRO NACIONAL DE EMPRESAS MERCANTIS-CNE-NACIONAL              9.000.000 
      90 100 9.000.000 
0412 DESENVOLVIMENTO DO COMERCIO EXTERIOR 7.000.000  
    PROJETOS               
22 126 0412 5074  MODERNIZACAO DO SISTEMA INTEGRADO DE INFORMACAO E OPERACAO PARA O COMERCIO EXTERIOR-SISCOMEX               7.000.000  
22 126 0412 5074 0001 MODERNIZACAO DO SISTEMA INTEGRADO DE INFORMACAO E OPERACAO PARA O COMERCIO EXTERIOR-SISCOMEX-NACIONAL              7.000.000 
      90 100 5.000.000 
      90 100 2.000.000 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 248.705  
    ATIVIDADES               
22 306 0750 2012  AUXILIO-ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS               248.705  
22 306 0750 2012 0001 AUXILIO-ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS-NACIONAL              248.705 
      90 100 248.705 
0812 COMPETITIVIDADE DAS CADEIAS PRODUTIVAS 1.000.000  
    ATIVIDADES               
22 661 0812 2768  FORUNS DE COMPETITIVIDADE DAS CADEIAS PRODUTIVAS               1.000.000  
22 661 0812 2768 0001 FORUNS DE COMPETITIVIDADE DAS CADEIAS PRODUTIVAS-NACIONAL              1.000.000 
      90 100 1.000.000 
8021 COMERCIO ELETRONICO 5.000.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
23 846 8021 0494  APOIO A IMPLANTACAO DE TELECENTROS DE INFORMACAO E NEGOCIOS               5.000.000  
23 846 8021 0494 0001 APOIO A IMPLANTACAO DE TELECENTROS DE INFORMACAO E NEGOCIOS-NACIONAL              5.000.000 
      90 100 3.400.000 
      90 100 1.600.000 
    TOTAL - FISCAL              23.248.705 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              23.248.705 

ORGAO: 28000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO EXTERIOR
UNIDADE: 28202 - INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0390 METROLOGIA E QUALIDADE INDUSTRIAL 40.575.000  
    ATIVIDADES               
22 665 0390 2023  AVALIACAO DA CONFORMIDADE               3.000.000  
22 665 0390 2023 0001 AVALIACAO DA CONFORMIDADE-NACIONAL              3.000.000 
      90 100 853.500 
      90 250 2.146.500 
22 665 0390 2034  CONTROLE METROLOGICO              37.575.000  
22 665 0390 2034 0001 CONTROLE METROLOGICO-NACIONAL              37.575.000 
      30 250 25.545.000 
      90 250 12.030.000 
0681 GESTAO DA PARTICIPACAO EM ORGANISMOS INTERNACIONAIS 1.250.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
22 845 0681 0007  CONTRIBUICAO A AGENCIA INTERNACIONAL DE PESOSE MEDIDAS-BIPM               1.250.000  
22 845 0681 0007 0001 CONTRIBUICAO A AGENCIA INTERNACIONAL DE PESOS E MEDIDAS-BIPM-NACIONAL              1.250.000 
      80 100 1.250.000 
    TOTAL - FISCAL              41.825.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              41.825.000 

ORGAO: 28000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO EXTERIOR
UNIDADE: 28203 - INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0393 PROPRIEDADE INTELECTUAL 30.000.000  
    ATIVIDADES               
22 664 0393 2026  CONCESSAO DE REGISTRO DE MARCA               3.000.000  
22 664 0393 2026 0001 CONCESSAO DE REGISTRO DE MARCA-NACIONAL              3.000.000 
      90 650 3.000.000 
22 664 0393 2027 CONCESSAO DE PATENTES             5.000.000 
22 664 0393 2027 0001 CONCESSAO DE PATENTES-NACIONAL              5.000.000 
      90 650 5.000.000 
22 664 0393 2028 REGISTRO DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR             300.000 
22 664 0393 2028 0001 REGISTRO DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR-NACIONAL              300.000 
      90 650 300.000 
22 122 0393 2272 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA             19.000.000 
22 122 0393 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA-NACIONAL              19.000.000 
      90 650 3.500.000 
      90 680 9.500.000 
      90 650 6.000.000 
    PROJETOS               
22 122 0393 3578  REFORMA DO EDIFICIO-SEDE DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL-INPI               2.100.000  
22 122 0393 3578 0033 REFORMA DO EDIFICIO-SEDE DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL-INPI-NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO              2.100.000 
      90 650 2.100.000 
    ATIVIDADES               
22 573 0393 6481  DISSEMINACAO DE INFORMACOES TECNOLOGICAS               600.000  
22 573 0393 6481 0001 DISSEMINACAO DE INFORMACOES TECNOLOGICAS-NACIONAL              600.000 
      90 650 600.000 
    TOTAL - FISCAL              30.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              30.000.000 

ORGAO: 28000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO EXTERIOR
UNIDADE: 28233 - SUPERINTENDENCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0466 BIOTECNOLOGIA 16.000.000  
    ATIVIDADES               
22 571 0466 2092  DESENVOLVIMENTO DE PRODUTOS E PROCESSOS NO CENTRO DE BIOTECNOLOGIA DA AMAZONIA-CBA               16.000.000  
22 571 0466 2092 0101 DESENVOLVIMENTO DE PRODUTOS E PROCESSOS NO CENTRO DE BIOTECNOLOGIA DA AMAZONIA-CBA-NO MUNICIPIO DE MANAUS-AM              16.000.000 
      90 650 4.800.000 
      90 650 11.200.000 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 84.649  
    ATIVIDADES               
22 306 0750 2012  AUXILIO-ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS               84.649  
22 306 0750 2012 0001 AUXILIO-ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS-NACIONAL              84.649 
      90 650 84.649 
    TOTAL - FISCAL              16.084.649 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              16.084.649 

ORGAO: 28000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO EXTERIOR
UNIDADE: 28904 - FUNDO DE GARANTIA PARA PROMOCAO DA COMPETITIVIDADE - FGPC

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0419 DESENVOLVIMENTO DE MICRO, PEQUENAS E MEDIAS EMPRESAS 20.500.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
22 846 0419 0473  HONRA DE AVAL DECORRENTE DE GARANTIA DO RISCO DAS OPERACOES DE FINANCIAMENTO A MICRO, PEQUENAS E MEDIAS EMPRESAS (LEI Nº 9.531, DE 1997)               20.500.000  
22 846 0419 0473 0001 HONRA DE AVAL DECORRENTE DE GARANTIA DO RISCO DAS OPERACOES DE FINANCIAMENTO A MICRO, PEQUENAS E MEDIAS EMPRESAS (LEI Nº 9.531, DE 1997)-NACIONAL              20.500.000 
      90 680 20.500.000 
    TOTAL - FISCAL              20.500.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              20.500.000 

ORGAO: 54000 - MINISTERIO DO TURISMO
UNIDADE: 54101 - MINISTERIO DO TURISMO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1166 TURISMO NO BRASIL: UMA VIAGEM PARA TODOS 1.520.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
23 845 1166 0564  APOIO A PROJETOS DE INFRA-ESTRUTURA TURISTICA               1.000.000  
23 845 1166 0564 0001 APOIO A PROJETOS DE INFRA-ESTRUTURA TURISTICA-NACIONAL              1.000.000 
      40 100 1.000.000 
    ATIVIDADES               
23 695 1166 4620  PROMOCAO DE EVENTOS PARA A DIVULGACAO DO TURISMO INTERNO               520.000  
23 695 1166 4620 0001 PROMOCAO DE EVENTOS PARA A DIVULGACAO DO TURISMO INTERNO-NACIONAL              520.000 
      90 100 520.000 
    TOTAL - FISCAL              1.520.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              1.520.000 

ORGAO: 54000 - MINISTERIO DO TURISMO
UNIDADE: 54201 - EMBRATUR - INSTITUTO BRASILEIRO DE TURISMO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1001 GESTAO DA POLITICA DE TURISMO 350.000  
    ATIVIDADES               
23 126 1001 4104  SISTEMA DE INFORMACOES TURISTICAS               350.000  
23 126 1001 4104 0001 SISTEMA DE INFORMACOES TURISTICAS-NACIONAL              350.000 
      90 100 350.000 
1163 BRASIL: DESTINO TURISTICO INTERNACIONAL 415.000  
    ATIVIDADES               
23 122 1163 2272  GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA               400.000  
23 122 1163 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA-NACIONAL              400.000 
      90 100 400.000 
23 128 1163 4572 CAPACITACAO DE SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM PROCESSO DE QUALIFICACAO E REQUALIFICACAO             15.000 
23 128 1163 4572 0001 CAPACITACAO DE SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM PROCESSO DE QUALIFICACAO E REQUALIFICACAO-NACIONAL              15.000 
      90 100 15.000 
    TOTAL - FISCAL              765.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              765.000 

ORGAO: 73000 - TRANSFERENCIAS A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS
UNIDADE: 73101 - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 12.867.036  
    ATIVIDADES               
04 331 0750 2078  VALE-TRANSPORTE AO PESSOAL ATIVO DOS EXTINTOS ESTADOS E TERRITORIOS               694.384  
04 331 0750 2078 0011 VALE-TRANSPORTE AO PESSOAL ATIVO DOS EXTINTOS ESTADOS E TERRITORIOS-NO ESTADO DE RONDONIA              202.102 
      90 100 202.102 
04 331 0750 2078 0014 VALE-TRANSPORTE AO PESSOAL ATIVO DOS EXTINTOS ESTADOS E TERRITORIOS-NO ESTADO DE RORAIMA              78.200 
      90 100 78.200 
04 331 0750 2078 0016 VALE-TRANSPORTE AO PESSOAL ATIVO DOS EXTINTOS ESTADOS E TERRITORIOS-NO ESTADO DO AMAPA              414.082 
      90 100 414.082 
04 306 0750 2079 AUXILIO-REFEICAO AO PESSOAL ATIVO DOS EXTINTOS ESTADOS E TERRITORIOS             10.880.409 
04 306 0750 2079 0011 AUXILIO-REFEICAO AO PESSOAL ATIVO DOS EXTINTOS ESTADOS E TERRITORIOS-NO ESTADO DE RONDONIA              2.234.039 
      90 100 2.234.039 
04 306 0750 2079 0012 AUXILIO-REFEICAO AO PESSOAL ATIVO DOS EXTINTOS ESTADOS E TERRITORIOS-NO ESTADO DO ACRE              1.388 
      90 100 1.388 
04 306 0750 2079 0014 AUXILIO-REFEICAO AO PESSOAL ATIVO DOS EXTINTOS ESTADOS E TERRITORIOS-NO ESTADO DE RORAIMA              5.171.968 
      90 100 5.171.968 
04 306 0750 2079 0016 AUXILIO-REFEICAO AO PESSOAL ATIVO DOS EXTINTOS ESTADOS E TERRITORIOS-NO ESTADO DO AMAPA              3.473.014 
      90 100 3.473.014 
04 365 0750 2833 ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES DE EXTINTOS ESTADOS E TERRITORIOS             24.870 
04 365 0750 2833 0014 ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES DE EXTINTOS ESTADOS E TERRITORIOS-NO ESTADO DE RORAIMA              24.870 
      90 100 24.870 
04 301 0750 6011 ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES DOS EXTINTOS ESTADOS E TERRITORIOS             1.267.373 
04 301 0750 6011 0011 ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES DOS EXTINTOS ESTADOS E TERRITORIOS-NO ESTADO DE RONDONIA              881.771 
      90 100 881.771 
04 301 0750 6011 0012 ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES DOS EXTINTOS ESTADOS E TERRITORIOS-NO ESTADO DO ACRE              7.191 
      90 100 7.191 
04 301 0750 6011 0014 ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES DOS EXTINTOS ESTADOS E TERRITORIOS-NO ESTADO DE RORAIMA              31.081 
      90 100 31.081 
04 301 0750 6011 0016 ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES DOS EXTINTOS ESTADOS E TERRITORIOS-NO ESTADO DO AMAPA              347.330 
      90 100 347.330 
    TOTAL - FISCAL              11.599.663 
    TOTAL - SEGURIDADE              1.267.373 
    TOTAL - GERAL              12.867.036 

ORGAO: 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA
UNIDADE: 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0999 RESERVA DE CONTINGENCIA 285.679.276  
    OPERACOES ESPECIAIS               
99 999 0999 0998  RESERVA DE CONTINGENCIA               285.679.276  
99 999 0999 0998 0105 RESERVA DE CONTINGENCIA-FISCAL              285.679.276 
      99 100 285.679.276 
    TOTAL - FISCAL              285.679.276 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              285.679.276 

ANEXO II

ORGAO: 22000 - MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO
UNIDADE: 22202 - EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1156 PESQUISA E DESENVOLVIMENTO PARA A COMPETITIVIDADE E SUSTENTABILIDADE DO AGRONEGOCIO 1.000.000  
    ATIVIDADES               
20 572 1156 4676  PESQUISA E DESENVOLVIMENTO EM BIOLOGIA AVANCADA E SUAS APLICACOES NO AGRONEGOCIO               1.000.000  
20 572 1156 4676 0001 PESQUISA E DESENVOLVIMENTO EM BIOLOGIA AVANCADA E SUAS APLICACOES NO AGRONEGOCIO - NACIONAL              1.000.000 
      90 100 1.000.000 
    TOTAL - FISCAL              1.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              1.000.000 

ORGAO: 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA
UNIDADE: 25101 - MINISTERIO DA FAZENDA

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO  1.368.200  
    ATIVIDADES               
04 122 0750 2000  ADMINISTRACAO DA UNIDADE               103.200  
04 122 0750 2000 0001 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL              103.200 
      90 100 103.200 
04 331 0750 2011  AUXILIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS              1.265.000  
04 331 0750 2011 0001 AUXILIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              1.265.000 
      90 100 1.265.000 
    TOTAL - FISCAL              1.368.200 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              1.368.200 

ORGAO: 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA
UNIDADE: 25201 - BANCO CENTRAL DO BRASIL

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0771 GESTAO DAS POLITICAS MONETARIA, CAMBIAL E DE CREDITO 562.902  
    ATIVIDADES               
04 121 0771 2098  FORMULACAO E GERENCIAMENTO DA POLITICA MONETARIA, CAMBIAL E DE CREDITO               562.902  
04 121 0771 2098 0001 FORMULACAO E GERENCIAMENTO DA POLITICA MONETARIA, CAMBIAL E DE CREDITO - NACIONAL              562.902 
      90 100 516.243 
      90 250 46.659 
0776 DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL 2.700.000  
    ATIVIDADES               
04 125 0776 2832  SUPERVISAO DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL               2.700.000  
04 125 0776 2832 0001 SUPERVISAO DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - NACIONAL              2.700.000 
      90 100 2.700.000 
    TOTAL - FISCAL              3.262.902 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              3.262.902 

ORGAO: 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA
UNIDADE: 25208 - SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0779 DESENVOLVIMENTO DOS MERCADOS DE SEGUROS, PREVIDENCIA COMPLEMENTAR ABERTA E CAPITALIZACAO 1.819  
    ATIVIDADES               
04 125 0779 2214  FISCALIZACAO DOS MERCADOS DE SEGUROS, CAPITALIZACAO E PREVIDENCIA COMPLEMENTAR ABERTA               1.819  
04 125 0779 2214 0001 FISCALIZACAO DOS MERCADOS DE SEGUROS, CAPITALIZACAO E PREVIDENCIA COMPLEMENTAR ABERTA - NACIONAL              1.819 
      90 174 1.819 
    TOTAL - FISCAL              1.819 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              1.819 

ORGAO: 28000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO EXTERIOR
UNIDADE: 28101 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO EXTERIOR

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 248.705  
    ATIVIDADES               
22 365 0750 2010  ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS               100.000  
22 365 0750 2010 0001 ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              100.000 
      90 100 100.000 
22 331 0750 2011  AUXILIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS              148.705  
22 331 0750 2011 0001 AUXILIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              148.705 
      90 100 148.705 
    TOTAL - FISCAL              248.705 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              248.705 

ORGAO: 47000 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO
UNIDADE: 47101 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1054 GESTAO DE RECURSOS HUMANOS E DEMOCRATIZACAO DAS RELACOES DE TRABALHO NO SETOR PUBLICO 24.108.663  
    OPERACOES ESPECIAIS               
04 846 1054 003X  REVISAO GERAL DOS BENEFICIOS AO SERVIDOR PUBLICO FEDERAL CIVIL DO PODER EXECUTIVO: AUXILIOS ALIMENTACAO E PRE-ESCOLAR, E ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA               24.108.663  
04 846 1054 003X 0001 REVISAO GERAL DOS BENEFICIOS AO SERVIDOR PUBLICO FEDERAL CIVIL DO PODER EXECUTIVO: AUXILIOS ALIMENTACAO E PRE-ESCOLAR, E ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA - NACIONAL              24.108.663 
      90 100 24.108.663 
    TOTAL - FISCAL              24.108.663 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              24.108.663 

ORGAO: 54000 - MINISTERIO DO TURISMO
UNIDADE: 54101 - MINISTERIO DO TURISMO

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1166 TURISMO NO BRASIL: UMA VIAGEM PARA TODOS 935.000  
    ATIVIDADES               
23 301 1166 2004  ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES               464.000  
23 301 1166 2004 0001 ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL              464.000 
      90 100 464.000 
23 331 1166 2011  AUXILIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS              377.000  
23 331 1166 2011 0001 AUXILIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              377.000 
      90 100 377.000 
23 306 1166 2012  AUXILIO-ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS              94.000  
23 306 1166 2012 0001 AUXILIO-ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              94.000 
      90 100 94.000 
    TOTAL - FISCAL              471.000 
    TOTAL - SEGURIDADE              464.000 
    TOTAL - GERAL              935.000 

ORGAO: 54000 - MINISTERIO DO TURISMO
UNIDADE: 54201 - EMBRATUR - INSTITUTO BRASILEIRO DE TURISMO

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1001 GESTAO DA POLITICA DE TURISMO 350.000  
    ATIVIDADES               
23 126 1001 4104  SISTEMA DE INFORMACOES TURISTICAS               350.000  
23 126 1001 4104 0001 SISTEMA DE INFORMACOES TURISTICAS - NACIONAL              350.000 
      90 100 350.000 
    TOTAL - FISCAL              350.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              350.000 

ANEXO III

ORGAO: 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA
UNIDADE: 25101 - MINISTERIO DA FAZENDA

ANEXO III 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 541.800  
    ATIVIDADES               
04 122 0750 2000  ADMINISTRACAO DA UNIDADE               541.800  
04 122 0750 2000 0001 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL              541.800 
      90 100 541.800 
    TOTAL - FISCAL              541.800 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              541.800