Portaria MEC nº 631 de 12/05/2010

Norma Federal
Publicado no DO em 13 mai 2010

Fixa o quantitativo de vagas de cargo de Técnico Administrativo em Educação destinada para provimento por cada Instituição Federal de Ensino Superior, vinculada ao MEC.

O Ministro de Estado da Educação, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no art. 3º da Portaria MP nº 124, de 15 de março de 2010, publicada no Diário Oficial da União de 16 de março,

Resolve:

Art. 1º Fixar o quantitativo de vagas de cargo de Técnico Administrativo em Educação destinada para provimento por cada Instituição Federal de Ensino Superior, vinculada ao MEC, conforme Anexo I e II da presente portaria, em cumprimento a Portaria MP nº 124, de 15 de março de 2010, publicada no Diário Oficial da União de 16 de março de 2010.

Parágrafo único. O provimento dos cargos a que se refere o caput deverá ocorrer a partir do mês de maio de 2010.

Art. 2º Os provimentos autorizados destinam-se ao atendimento do programa de Apoio a Planos de Reestruturação e Expansão das Universidades - REUNI 2010, Programa de Expansão das Universidades Federais 2009 e 2010 e Universidade Aberta do Brasil - UAB 2010, de conformidade com os dados de concurso cadastrados no Módulo de Monitoramento de Concursos e Provimento do Sistema SIMEC.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

FERNANDO HADDAD

ANEXO I

Código SIAPE IFES Nível de Classificação 
26280 Universidade Federal de São Carlos 
26233 Universidade Federal do Ceará 
26241 Universidade Federal do Paraná 19 
26255 Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri 20 
26240 Universidade Federal da Fronteira Sul 17 53 
26249 Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro 
26241 Universidade Federal Oeste do Pará 52 23 
26266 Universidade Federal do Pampa 10 

(Redação dada ao Anexo pela Portaria MEC nº 672, de 19.05.2010, DOU 20.05.2010)

Nota:Redação Anterior:
"ANEXO I
Código          IFES                  Nível de Classificação
SIAPE                           E   D   C   B
26280      Universidade Federal de São Carlos            1   0   0   0
26233      Universidade Federal do Ceará               5   6   0   0
26241      Universidade Federal do Paraná               0   19   0   0
26255      Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri   4   20   0   0
26240      Universidade Federal da Fronteira Sul            17   53   0   0
26249      Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro         1   0   0   0
26241      Universidade Federal Oeste do Pará            52   23   0   0
26266      Universidade Federal do Pampa               10   0   0   0"

LegisWeb

Mais Lidas no Mês

1 - Ata TCU nº 22 de 01/06/2006

2 - Resolução ONU nº 217-A de 10/12/1948

3 - Resolução CONTRAN nº 36 de 21/05/1998

4 - Resolução CONTRAN nº 371 de 10/12/2010

5 - Decisão Normativa CAT nº 1 de 25/04/2001

www.normasbrasil.com.br - Seu portal de normas e legislação brasileira