O Secretário Municipal de Trânsito e Transportes, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o que dispõe no art. 16 da Lei Promulgada nº 248 de 08 de maio de 2013, que estabelece normas para a exploração de serviços de transporte individual de passageiros em táxis e dá outras providências,

Considerando a obrigatoriedade da renovação anual das permissões para o transporte individual de passageiros em táxi, bem como, a greve de setores públicos que inviabilizam a aquisição de documentos exigidos para a renovação das permissões do transporte individual de passageiros em táxi,

Considerando que o serviço de transporte individual de passageiros em táxis configura atividade de irrecusável interesse público, sendo assim é dever do Poder Público Municipal, através da SMTT, proporcionar aos usuários deste serviço o mais alto grau de conforto e segurança.

Resolve:

Art. 1º Determinar a prorrogação do período regular de renovação anual das permissões do transporte individual de passageiros em táxi no Município de São Luís, referente ao ano de 2014 para o exercício em 2015, contido na Portaria 309 de abril de 2015, de 17 de agosto de 2015 a 17 de setembro de 2015 de acordo com a tabela abaixo:

Art. 2º Os veículos cadastrados devem estar em conformidade com a padronização determinada pela Lei Municipal nº 4.567/2005.

Art. 3º Esta renovação habilitará os permissionários ao exercício de suas atividades no transporte de passageiros individual em táxi para o ano de 2015.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Dê-se ciência. Registre-se. Cumpra-se.

Canindé Barros

Secretário