A Diretora da Unidade de Administração Trubutária - UNATRI, no uso de suas atribuições legais,

Considerando as disposições contidas no inciso II do art. 55 da Lei nº 4.257 , de 06 de janeiro de 1989,

Considerando o teor do Parecer UNATRI nº 610/2017, de 17.11.2017, emitido em face do processo nº 0103.000/DIRATDIRBENSPREV05242/2017-1, de 10.11.2017,

Resolve:

Art. 1º Conceder Regime Especial à empresa PINTOS LTDA, com endereço à Rua Álvaro mendes, 1237, Centro, Teresina - Piauí, inscrita no CNPJ sob o nº 76.674.390/0002-00 e no CAGEP sob o nº 19.402.227-7, neste ato denominada EMPRESA, e à filial inscrita no CAGEP sob o nº 19.427.759-3, para que reativem os seus ECF's, relacionados em anexo único, baixados em decorrência da sua opção antecipada para utilização de Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e.

Art. 2º As operações de vendas acobertadas pela utilização de Emissor de Cupom Fiscal - ECF devem ser registradas conforme a legislação tributária vigente.

Art. 3º O Regime Especial ora concedido não gera direito adquirido, podendo o mesmo ser cancelado, a qualquer tempo, quando se mostrar inconveniente aos interesses do Estado, ou quando as condições que motivaram sua concessão deixarem de existir.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura e produzirá efeitos fiscais no período de 17 de novembro de 2017 a 31 de dezembro de 2017.

CIENTIFIQUE-SE

CUMPRA-SE.

UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI, em Teresina (PI), 17 de novembro de 2017.

MARIA DAS GRAÇAS MORAES MOREIRA RAMOS

Diretora/UNATRI

(COMPETÊNCIA NA FORMA DA PORTARIA GASEC Nº 291/2003, DE 29.01.2003)

Recebi o original

Em: ___/___/___

Titular/Responsável Legal

ANEXO ÚNICO - Portaria UNATRI nº 60/2017

Regime Especial 211/2017

RELAÇÃO DE ECF's DARUMA PARA REATIVAÇÃO