O Secretário de Estado da Tributação, no uso das atribuições que lhe confere o § 1º do art. 10 da Lei nº 6.967, de 30 de dezembro de 1996, e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 10 do Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, aprovado pelo Decreto nº 18.773, de 15 de dezembro de 2005,

Resolve:

Art. 1º O Anexo II da Portaria nº 99/2009-GS/SET, de 15 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a redação do Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 15 de junho de 2010.

Gabinete do Secretário de Estado da Tributação, em Natal, 17 de junho de 2010.

João Batista Soares de Lima

Secretário de Estado da Tributação

ANEXO II DA PORTARIA Nº 99/2009-GS/SET, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009

CALENDÁRIO DE PAGAMENTO DO IPVA RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 2010

VEÍCULOS AUTOMOTORES TERRESTRES USADOS