Portaria SAF nº 556 de 08/12/2009
Norma Estadual - Rio de Janeiro - Publicado no DOE em 11 dez 2009
Altera anexo da Resolução nº 2.861/1997, que dispõe sobre o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.
O Subsecretário-Adjunto de Fiscalização, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso I do art. 205 da Resolução SEF 2.861/1997, e tendo em vista o disposto no processo nº E-04/108572/2008.
Resolve:
Art. 1º Incluir no Anexo I.B.7 - Atividades Econômicas Vinculadas a IFE 12 - Inspetoria de Fiscalização Especializada de Veículos e Material Viário, da Resolução SEF nº 2.861/1997, os seguintes códigos CNAE-Fiscal, face ao disposto no inciso I do § 4º e inciso II do § 5º do art. 23 dessa mesma Resolução:
| I.B.7 | ||
| CNAEF | DESCRIÇÃO DO CNAEF | |
| 4511102 | Comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários usados | |
| 4541204 | Comércio a varejo de motocicletas e motonetas usadas | |
Art. 2º A Superintendência de Arrecadação, Cadastro e Informações Econômico-Fiscais - SUACIEF providenciará as alterações necessárias para compatibilizar o Sistema de Cadastro com as normas estabelecidas por esta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 08 de dezembro de 2009
HÉLIO HONÓRIO DE OLIVEIRA
Subsecretário-Adjunto de Fiscalização