O Secretário da Fazenda do Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o disposto no art. 1º da Lei nº 6.684 , de 16 de julho de 2015, que dispõe sobre a prorrogação dos benefícios fiscais previstos nas Leis nº 6.439, de 25 de novembro de 2013; 6.657, de 21 de maio de 2015 e 6.658, de 21 de maio de 2015,

Resolve:

Art. 1º O caput do 1º da Portaria GSF nº 505 , de 21 de julho de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Ficam prorrogados até 31 de agosto de 2015, conforme autorizado no art. 1º da Lei nº 6.684 , de 16 de julho de 2015, os prazos para fruição dos benefícios fiscais relacionados ao Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens e Direitos - ITCMD, previstos nos §§ 1º e 5º do art. 1º, no inciso I do art. 2º e no parágrafo único do art. 3º, todos da Lei nº 6.658 , de 21 de maio de 2015."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Cientifique-se.

Cumpra-se.

GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA - GSF, em Teresina (PI), 31 de agosto de 2015.

RAFAEL TAJRA FONTELES

SECRETÁRIO DA FAZENDA