Portaria GS/SEMUT nº 54 de 10/10/2011
Norma Municipal - Natal - RN - Publicado no DOM em 12 out 2011
Altera o Anexo I da Portaria nº 48/2011-GS/SEMUT, colocando como vencimento do lançamento complementar da Taxa de Coleta, Remoção, Transporte e Destinação do Lixo - Taxa de Lixo daqueles que não recolheram o IPTU 2011 a data de 21 de outubro de 2011.
O Secretário Municipal de Tributação, no uso de suas atribuições legais e em especial do que lhe é conferido pelo Decreto nº 9.244 de 29 de outubro de 2010 e art. 46, da Lei nº 3.882, de 11 de dezembro de 1989 (Código Tributário do Município do Natal):
Considerando a greve dos servidores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, fazendo com que as correspondências necessitem de maior prazo para sua devida entrega
Resolve:
Art. 1º Alterar o Anexo I da Portaria nº 48/2011-GS/SEMUT, colocando como vencimento do lançamento complementar da Taxa de Coleta, Remoção, Transporte e Destinação do Lixo - TAXA DE LIXO daqueles que não recolheram o IPTU 2011 a data de 21 de outubro de 2011.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
André Luís Miranda de Macedo
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO
ANEXO IVENCIMENTO | GRUPOS DE CONTRIBUINTES |
15.09.2011 | Todos os que recolheram o IPTU 2011 em parcela única |
21.10.2011 | Todos os que não recolheram o IPTU 2011 |
15.12.2011 | 1º grupo (zonas sul e leste); os que optaram pelo parcelamento do IPTU 2011 |
15.12.2011 | 2º grupo (zona oeste); os que optaram pelo parcelamento do IPTU 2011 |
30.12.2011 | 3º grupo (zona norte); os que optaram pelo parcelamento do IPTU 2011 |
(Redação dada ao Anexo pela Portaria GS/SEMUT nº 60, de 28.11.2011, DOM Natal de 29.11.2011)
Nota:Redação Anterior:
"ANEXO I
VENCIMENTO GRUPOS DE CONTRIBUINTES | ||
15.09.2011 | Todos os que recolheram o IPTU 2011 em parcela única | |
21.10.2011 | Todos os que não recolheram o IPTU 2011 | |
16.11.2011 | 1º grupo (zonas sul e leste); os que optaram pelo parcelamento do IPTU 2011 | |
15.12.2011 | 2º grupo (zona oeste); os que optaram pelo parcelamento do IPTU 2011 | |
30.12.2011 | 3º grupo (zona norte); os que optaram pelo parcelamento do IPTU 2011 |