O Diretor-Presidente do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/RS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 6º da Lei Estadual nº 10.847, de 20 de agosto de 1996, e de acordo com o art. 1º da Resolução nº 110/2000 do CONTRAN - Conselho Nacional de Trânsito, e

Considerando que o licenciamento do veículo só é possível mediante o pagamento de impostos, taxas, multas e encargos devidos;

Considerando que a Secretaria de Estado da Fazenda definiu o calendário referente ao pagamento do IPVA - Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores, através do Decreto Estadual nº 48.669, de 08 de dezembro de 2011;

Considerando o contido no SPD nº 150400/2011,

Resolve:

Art. 1º Estabelecer o seguinte calendário para o licenciamento correspondente ao exercício de 2012, dos veículos registrados neste Estado, segundo dezena final das placas de licença:

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Alessandro Barcellos