Portaria GS/SET nº 51 de 10/06/2010

Norma Estadual - Rio Grande do Norte - Publicado no DOE em 11 jun 2010

Relaciona estabelecimentos obrigados à Escrituração Fiscal Digital (EFD), a partir de 1º de janeiro de 2010.

O Secretário de Estado da Tributação, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no Protocolo ICMS nº 77, de 18 de setembro de 2008, no Convênio ICMS nº 143, de 15 de dezembro de 2006 e no § 4º do art. 623-D do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997,

Resolve:

Art. 1º Os contribuintes relacionados no Anexo Único a esta Portaria, ficam obrigados, a partir de 1º de janeiro de 2010, a realizar a Escrituração Fiscal Digital (EFD), prevista nos arts. 623-B a 623-W do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997.

Parágrafo único. Excepcionalmente, os arquivos da EFD referentes aos meses de janeiro a agosto de 2010, dos estabelecimentos obrigados à Escrituração Fiscal Digital (EFD) por esta Portaria, poderão ser entregues até 15 de setembro de 2010.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Secretário de Estado da Tributação, em Natal, 10 de junho de 2010.

João Batista Soares de Lima

Secretário de Estado da Tributação

ANEXO ÚNICO - DA PORTARIA Nº 051/2010-GS/SET, DE 10 DE JUNHO DE 2010

ITEM
INSCRICÃO
CNPJ
RAZÃO SOCIAL
Início Obrigatoriedade
PERFIL
1
20.213.916-6
05.948.553/0002-75
ACO POTIGUAR LTDA
01.01.2010
A
2
20.095.117-3
05.948.553/0001-94
ACO POTIGUAR LTDA
01.01.2010
A
3
20.212.159-3
09.461.826/0001-22
ALTO OESTE MEDICAMENTOS LTDA
01.01.2010
A
5
20.217.756-4
08.509.003/0002-48
CENTRAL COMERCIO DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS BOMFIM LTDA EPP
01.01.2010
A
6
20.227.753-4
08.509.003/0003-29
CENTRAL COMERCIO DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS BOMFIM LTDA EPP
01.01.2010
A
7
20.401.627-4
08.509.003/0001-67
CENTRAL COMERCIO DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS BOMFIM LTDA
01.01.2010
A
8
20.089.095-6
04.570.556/0001-74
COMERCIAL M E LTDA
01.01.2010
A
9
20.093.957-2
04.570.556/0003-36
COMERCIAL M E LTDA
01.01.2010
A
10
20.093.958-0
04.570.556/0004-17
COMERCIAL M E LTDA
01.01.2010
A
11
20.097.210-3
04.570.556/0005-06
COMERCIAL M E LTDA
01.01.2010
A
12
20.222.165-2
04.570.556/0006-89
COMERCIAL M E LTDA
01.01.2010
A
13
20.085.765-7
03.882.952/0001-74
ELETROSSAURO DISTRIBUIDORA LTDA
01.01.2010
A
14
20.201.869-5
07.656.525/0001-29
EXPLOBRAS COMERCIO E SERVICOS LTDA ME
01.01.2010
A
15
20.218.971-6
07.656.525/0002-00
EXPLOBRAS COMERCIO E SERVICOS LTDA ME
01.01.2010
A
16
20.040.716-3
40.809.626/0001-68
FEDCO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
01.01.2010
A
17
20.202.765-1
02.323.120/0003-17
FUJICOM COMERCIO DE MATERIAIS HOSPITALARES E IMPORTAÇAO LTDA
01.01.2010
A
19
20.070.917-8
70.159.512/0001-80
GB COMERCIO INTERNACIONAL LTDA
01.01.2010
A
20
20.018.610-8
08.219.198/0001-00
HERMINIO E CAVALCANTE LTDA
01.01.2010
A
21
20.302.033-2
35.603.679/0001-98
INDUSTRIA DE ALIMENTOS BOMGOSTO LTDA
01.01.2010
A
22
20.215.822-5
35.603.679/0004-30
INDUSTRIA DE ALIMENTOS BOMGOSTO LTDA
01.01.2010
A
23
20.081.458-3
02.859.542/0001-40
LUCIANO L DA SILVA
01.01.2010
A
24
20.200.484-8
07.551.569/0001-94
M. N. DE MELO
01.01.2010
A
25
20.145.156-5
06.171.377/0001-90
M. T. DANTAS DISTRIBUIDORA LTDA
01.01.2010
A
26
20.087.731-3
04.300.719/0001-07
MAGAZZINO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA
01.01.2010
A
27
20.212.835-0
09.543.997/0001-09
MERCOR - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
01.01.2010
A
28
20.202.099-1
07.968.069/0001-52
MEROS BICICLETAS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
01.01.2010
A
29
20.217.813-7
06.889.488/0003-06
OVER MONTH COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
01.01.2010
A
30
20.224.921-2
11.369.694/0001-55
SITIO ALIMENTAR DISTRIBUIDORA LTDA
01.01.2010
A
31
20.036.155-4
40.780.181/0001-30
SODIMED COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA-EPP
01.01.2010
A
32
20.222.303-5
11.041.451/0001-93
TORRES E MENEZES COMERCIO E IMPORTACAO LTDA
01.01.2010
A
33
20.212.483-5
03.291.717/0001-28
UNIFARMA-REDE UNIFICADA DE FARMACIAS LTDA
01.01.2010
A
34
20.225.780-0
03.291.717/0002-09
UNIFARMA-REDE UNIFICADA DE FARMACIAS LTDA
01.01.2010
A
35
20.093.793-6
01.663.156/0001-15
VITALLIS DIAGNOSTICA LTDA
01.01.2010
A