Portaria STN nº 504 de 03/10/2003

Norma Federal
Publicado no DO em 07 out 2003

Altera, no âmbito do Sistema Federal de Contabilidade, denominação de contas contábeis e respectivas funções.

Notas:

1) Revogada pela Portaria Conjunta STN/SOF nº 2, de 08.08.2007, DOU 09.08.2007.

2) Assim dispunha a Portaria revogada:

"O Secretário do Tesouro Nacional, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no art. 50, § 2º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e

Considerando o contido no inciso I do art. 4º do Decreto nº 3.589, de 06.09.2000, que confere à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda - STN/MF, a condição de órgão central do Sistema de Contabilidade Federal;

Considerando as competências do órgão central do Sistema de Contabilidade Federal, estabelecidas no art. 5º do Decreto nº 3.589, de 06.09.2000, complementadas pela atribuição definida no inciso XVII, do art. 9º do Decreto nº 4.643, de 24.03.2003 e conforme art. 18 da Lei nº 10.180, de 06 de fevereiro de 2001;

Considerando a necessidade de padronizar os procedimentos contábeis nos três níveis de governo, de forma a garantir a consolidação das contas públicas, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF;

Considerando a necessidade de proporcionar maior transparência na identificação, comparabilidade e demonstração das receitas e despesas previdenciárias dos três níveis de governo;

Considerando a padronização do Plano de Contas para o Regime Próprio da Previdência Social - RPPS, estabelecida por meio da Portaria nº 916, de 15 de julho de 2003, do Ministério da Previdência Social - MPS, resolve:

Art. 1º Alterar a denominação das seguintes contas contábeis e respectivas funções:

5.1.2.1.7.01.00 - Contribuições Patronais do Exercício;

Função: Representa o valor total dos repasses concedidos referentes às contribuições patronais do ente estatal ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, referente ao exercício atual.

5.1.2.1.7.02.00 - Contribuições Patronais de Exercícios Anteriores;

Função: Representa o valor total dos repasses concedidos referentes às contribuições patronais do ente estatal ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, referente a exercícios anteriores.

6.1.2.1.7.01.00 - Contribuições Patronais do Exercício;

Função: Representa os repasses recebidos relativos às parcelas de contribuições patronais do ente estatal ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, referente ao exercício atual.

6.1.2.1.7.02.00 - Contribuições Patronais de Exercício Anteriores;

Função: Representa os repasses recebidos relativos às parcelas de contribuições patronais do ente estatal ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, referente a exercícios anteriores.

Art. 2º Incluir as contas contábeis de repasse financeiro e respectivas funções:

5.1.2.1.7.01.05 - Patronal - Civil Ativo

Função: Representa os repasses concedidos pelo ente ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, relativos à contribuição patronal do ativo civil do exercício atual.

5.1.2.1.7.01.06 - Patronal - Civil Inativo

Função: Representa os repasses concedidos pelo ente ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, relativos à contribuição patronal do civil inativo do exercício atual.

5.1.2.1.7.01.07 - Patronal - Militar Ativo

Função: Representa os repasses concedidos pelo ente ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, relativos à contribuição patronal do militar ativo do exercício atual.

5.1.2.1.7.01.08 - Patronal - Militar Inativo

Função: Representa os repasses concedidos pelo ente ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, relativos à contribuição patronal do militar inativo do exercício atual.

5.1.2.1.7.01.09 - Patronal - Pensionista Civil

Função: Representa os repasses concedidos pelo ente ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, relativos à contribuição patronal do pensionista civil do exercício atual.

5.1.2.1.7.01.10 - Patronal - Pensionista Militar

Função: Representa os repasses concedidos pelo ente ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, relativos à contribuição patronal do pensionista militar do exercício atual.

5.1.2.1.7.02.05 - Patronal - Civil Ativo

Função: Representa os repasses concedidos pelo ente ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, relativos à contribuição patronal do civil ativo de exercícios anteriores.

5.1.2.1.7.02.06 - Patronal - Civil Inativo

Função: Representa os repasses concedidos pelo ente ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, relativos à contribuição patronal do civil inativo de exercícios anteriores.

5.1.2.1.7.02.07 - Patronal - Militar Ativo

Função: Representa os repasses concedidos pelo ente ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, relativos à contribuição patronal do militar ativo de exercícios anteriores.

5.1.2.1.7.02.08 - Patronal - Militar Inativo

Função: Representa os repasses concedidos pelo ente ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, relativos à contribuição patronal do militar inativo de exercícios anteriores.

5.1.2.1.7.02.09 - Patronal - Pensionista Civil

Função: Representa os repasses concedidos pelo ente ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, relativos à contribuição patronal do pensionista civil de exercícios anteriores.

5.1.2.1.7.02.10 - Patronal - Pensionista Militar

Função: Representa os repasses concedidos pelo ente ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, relativos à contribuição patronal do pensionista militar de exercícios anteriores.

5.1.2.1.7.04.00 - Repasse Previdenciário Concedido para Cobertura de Déficit

Função: Representa o somatório dos valores repassados pelo ente ao RRPS, necessários à cobertura de déficit do RPPS, referente ao exercício atual.

5.1.2.1.7.04.01 - Repasse Previdenciário Concedido para Cobertura de Déficit

Função: Representa o somatório dos valores repassados pelo ente ao RRPS, necessários à cobertura de déficit do RPPS, referente ao exercício atual.

6.1.2.1.7.01.05 - Patronal - Civil Ativo

Função: Representam os repasses recebidos do ente pelo Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, relativos à contribuição patronal do civil ativo do exercício atual.

6.1.2.1.7.01.06 - Patronal - Civil Inativo

Função: Representam os repasses recebidos do ente pelo Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, relativos à contribuição patronal do civil inativo do exercício atual.

6.1.2.1.7.01.07 - Patronal - Militar Ativo

Função: Representam os repasses recebidos do ente pelo Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, relativos à contribuição patronal do militar ativo do exercício atual.

6.1.2.1.7.01.08 - Patronal - Militar Inativo

Função: Representam os repasses recebidos do ente pelo Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, relativos à contribuição patronal do militar inativo do exercício atual.

6.1.2.1.7.01.09 - Patronal - Pensionista Civil

Função: Representam os repasses recebidos do ente pelo Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, relativos à contribuição patronal do pensionista civil do exercício atual.

6.1.2.1.7.01.10 - Patronal - Pensionista Militar

Função: Representam os repasses recebidos do ente pelo Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, relativos à contribuição patronal do pensionista militar do exercício atual.

6.1.2.1.7.02.05 - Patronal - Civil Ativo

Função: Representam os repasses recebidos do ente pelo Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, relativos à contribuição patronal do civil ativo de exercícios anteriores.

6.1.2.1.7.02.06 - Patronal - Civil Inativo

Função: Representam os repasses recebidos do ente pelo Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, relativos à contribuição patronal do civil inativo de exercícios anteriores.

6.1.2.1.7.02.07 - Patronal - Militar Ativo

Função: Representam os repasses recebidos do ente pelo Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, relativos à contribuição patronal do militar ativo de exercícios anteriores.

6.1.2.1.7.02.08 - Patronal - Militar Inativo

Função: Representam os repasses recebidos do ente pelo Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, relativos à contribuição patronal do militar inativo de exercícios anteriores.

6.1.2.1.7.02.09 - Patronal - Pensionista Civil

Função: Representam os repasses recebidos do ente pelo Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, relativos à contribuição patronal do pensionista civil de exercícios anteriores.

6.1.2.1.7.02.10 - Patronal - Pensionista Militar

Função: Representam os repasses recebidos do ente pelo Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, relativos à contribuição patronal do pensionista militar de exercícios anteriores.

6.1.2.1.7.04.00 - Repasse Previdenciário Recebido para Cobertura de Déficit.

Função: Representa o montante dos valores recebidos do próprio ente, necessários à cobertura de déficit entre as receitas e despesas do RPPS, referente ao exercício atual.

6.1.2.1.7.04.01 - Repasse Previdenciário para Cobertura do Déficit, pelo Ente.

Função: Representa o montante dos recursos recebidos do próprio ente, necessários à cobertura do déficit entre as receitas e despesas do RPPS, referente ao exercício atual.

Art. 3º Os valores relativos à Contribuição Patronal, quando não repassados integralmente pelo ente à Entidade Previdenciária deverão ser registrados contabilmente, como Obrigações a Pagar, no Passivo Financeiro do Ente.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY."

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