Portaria GSF nº 501 DE 24/10/2012

Norma Estadual - Piauí - Publicado no DOE em 24 out 2012

Dá nova redação ao art. 2º da Portaria GSF nº 488, de 10 de outubro de 2012, que dispõe sobre o cálculo do Valor Adicionado Fiscal - VAF, para fins de rateio da parcela do ICMS pertencente aos municípios, na hipótese de operações realizadas por postos revendedores de combustíveis.

O Secretário da Fazenda do Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o disposto no art. 3º, § 2º, I, e § 6º da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990;

Considerando o disposto no art. 754 do Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008,

Resolve:

Art. 1º. O art. 2º da Portaria nº 488, de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º Para efeito de apuração do VAF, na hipótese disposta neste ato, serão incluídas as “DIEFs RETIFICADORAS” de contribuintes exclusivamente quando os mesmos constarem de processo de impugnação demandado pelo município interessado, observado o disposto no § 7º do art. 735 do Decreto nº 13.500, de 2008.”

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE.

CUMPRA-SE.

GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA - GASEC, em Teresina, (PI), 24 de outubro de 2012.

ANTÔNIO SILVANO ALENCAR DE ALMEIDA

Secretário da Fazenda