Portaria SEF nº 499 de 15/12/2008
Norma Estadual - Distrito Federal - Publicado no DOE em 17 dez 2008
Dispõe sobre a prorrogação do prazo de emissão de documentos fiscais e dá outras providências.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 80 do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, e no § 8º do art. 76 do Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005,
Resolve:
Art. 1º Fica prorrogado por um ano, a partir da data de vencimento, o prazo de emissão dos documentos fiscais autorizados durante o ano de 2008.
Parágrafo único. A prorrogação prevista no caput deste artigo não se aplica aos documentos autorizados a contribuintes que foram submetidos a ação fiscal durante o seu período de validade.
Art. 2º Para os efeitos do artigo anterior, o contribuinte deverá apor carimbo, manual ou por sistema eletrônico, em todas as vias de cada nota fiscal emitida, com a seguinte mensagem:
"AIDF nº:
NF prorrogada até:
Art. 3º A prorrogação de que trata esta Portaria não se aplica aos documentos fiscais com prazos de validade superiores a dois anos.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2009.
VALDIVINO JOSÉ DE OLIVEIRA