O Secretário de Estado da Fazenda, no exercício de suas atribuições legais, e

Considerando o disposto na Lei nº 7.543 , de 30 de dezembro de 1988, art. 6º , §§ 2º e 5º,

Resolve:

Art. 1º Ficam aprovadas as tabelas anexas ao Edital de Lançamento dos Valores do IPVA 2017, indicativas da base de cálculo e de valores a pagar, relativas ao IPVA incidente sobre a propriedade de veículos automotores usados, aplicáveis no exercício de 2017:

I - Anexo I - Tabela de valores relativos a base de cálculo do IPVA;

II - Anexo II - Tabela de valores do IPVA.

Parágrafo único. Os Anexos citados nos incisos anteriores ficarão disponíveis para pesquisa na pagina da SEF em www.sef.sc.gov.br.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017.

Florianópolis, 08 de dezembro de 2016.

EDITAL DE LANÇAMENTO DOS VALORES DE IPVA 2017

1 - LANÇAMENTO

Ficam intimados os contribuintes ou responsáveis definidos no art. 3º da Lei nº 7.543/1988 , cujos veículos estejam licenciados no Departamento Estadual de Trânsito de Santa Catarina - DETRAN, a efetuar o pagamento do IPVA correspondente aos valores lançados nas tabelas anexas, nos prazos fixados pelo art. 10 do RIPVA (aprovado pelo Decreto nº 2.993/1989 ).

2 - MULTA E JUROS

Os valores não pagos nos prazos fixados na legislação tributária estão sujeitos aos percentuais de multa previstos no art. 10 da Lei nº 7.543/1988 .

Serão também acrescidos os juros de mora previstos no art. 69 da Lei nº 5.983/1981 .

3 - RECLAMAÇÃO

As reclamações e recursos deverão ser dirigidos ao Tribunal Administrativo Tributário - TAT no prazo fixado pelo art. 20 da Lei Complementar nº 465/2009 e protocolizados na Gerência Regional da jurisdição do proprietário do veículo, a qual prestará as informações fiscais.

ANEXO I

TABELA DE VALORES RELATIVOS À BASE DE CÁLCULO DO IPVA

ANEXO II - TABELA DE VALORES DO IPVA

AUTORIDADES FISCAIS

ANEXO I PARTE I

ANEXO I PARTE II

ANEXO II PARTE I

ANEXO II PARTE II