O Secretário Municipal de Fazenda, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando o disposto nos artigos 10 e 11 do Decreto nº 5.350 de 30 de julho de 2013, que regulamenta o programa de estímulo à solicitação de notas fiscais - Nota Cuiabana Premiada,

Resolve:

Art. 1º Definir as datas dos sorteios de prêmios do programa de estímulo à solicitação de notas fiscais - Nota Cuiabana Premiada, para o ano de 2015, como a seguir elencadas:

I - sorteio especial para o aniversário de Cuiabá, dia 06 de abril, com a extração da Loteria Federal do dia 04.04.2015;

II - sorteio dia 24 de agosto, com extração da Loteria Federal do dia 21.08.2015;

III - sorteio especial de Natal, dia 21 de dezembro, com a extração da Loteria Federal do dia 19.12.2015.

Art. 2º Definir os prêmios que serão entregues no ano de 2015, como a seguir relacionados:

I - Para os prêmios especiais de aniversário de Cuiabá e do Natal os valores serão os seguintes:

a) 1º Prêmio - R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais);

b) 30 (trinta) prêmios de R$ 1.000,00 (Mil Reais) cada um;

II - Para os demais sorteios os valores serão os seguintes:

a) 1º Prêmio - R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais);

b) 10 (dez) prêmios de R$ 1.000,00 (Mil Reais) cada um.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registrada, Publicada, Cumpra-se.

Secretaria Municipal de Fazenda, em Cuiabá, 23 de dezembro de 2.013.

GUILHERME FREDERICO DE MOURA MÜLLER

Secretário Municipal de Fazenda