O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando que profissionais autônomos de nível elementar tiveram dificuldades técnico-operacionais em efetuarem o Recadastramento Mobiliário Municipal On-line, instituído pela Lei nº 3.474, de 14 de dezembro de 2005, Considerando, ainda, que o interesse maior da Administração Tributária é promover a regularidade fiscal dos contribuintes,

RESOLVE:

I - Manter os efeitos da Portaria GSF nº 037/2006;

II - Prorrogar, para o dia 29 de setembro de 2006, o prazo de Recadastramento Mobiliário Municipal, para todas as pessoas físicas e jurídicas, de direito público e privado, estabelecidas em Teresina.

Gabinete do Secretário Municipal de Finanças, em Teresina, 7 de agosto de 2006.

FELIPE MENDES DE OLIVEIRA

Secretário Municipal de Finanças