Portaria GASEC nº 426 de 12/06/2003
Norma Estadual - Piauí - Publicado no DOE em 12 jun 2003
Altera o Anexo à Portaria GASEC nº 441/94, de 26 de dezembro de 1994, que criou os códigos e correspondentes especificações a serem utilizados no recebimento das receitas estaduais.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º Fica acrescentado ao item abaixo, do Anexo à Portaria GASEC nº 441/94, de 26 de dezembro de 1994, o seguinte código de receita e respectiva especificação:
6.1. SERVIÇOS COMERCIAIS
Comercialização de Sementes ................................................................... 656-6
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA - GASEC, em Teresina (PI), 12 de junho de 2003.
WALBER SILVA
Secretário da Fazenda