Portaria SEFAZ/SAT nº 416 DE 16/11/2015
Norma Estadual - Tocantins - Publicado no DOE em 24 nov 2015
Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
O Superintendente de Administração TRIBUTÁRIA, no uso da atribuição que lhe confere a Portaria Sefaz nº 48, de 31 de janeiro de 2011 e em conformidade com o disposto no art. 153-B, § 1º, II e § 4º, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.912, de 29 de dezembro de 2006,
Resolve:
Art. 1º São credenciadas voluntariamente, a emitir Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, as empresas relacionadas ao Anexo Único a esta Portaria.
Parágrafo único. As empresas credenciadas na forma do caput estão habilitadas a:
I - efetuar os testes de suas aplicações no ambiente eletrônico de homologação da NF-e;
II - solicitar autorização de Uso da NF-e, a partir da data prevista.
Art. 2º As empresas credenciadas, antes do prazo obrigatório para a emissão da NF-e, modelo 55 podem solicitar a prorrogação da data de credenciamento, devendo preencher e enviar novo Termo de Credenciamento de Nota Fiscal Eletrônica - TCNF-e, no endereço eletrônico: www.sefaz.to.gov.br/cadtermo.php.
Parágrafo único. A prorrogação da data de emissão da NF-e fica condicionada à autorização da Secretaria da Fazenda.
Art. 3º As empresas credenciadas e relacionadas no Anexo Único a esta Portaria devem observar rigorosamente a legislação tributária, especialmente as disposições da Subseção I-A à Seção XI do Capítulo III, Título IV do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912/2006.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ISMARLEI VAZ DA SILVA
Superintendente de Administração Tributária
ANEXO ÚNICO
À PORTARIA SEFAZ/SAT Nº 416/2015
ITEM | RAZÃO SOCIAL | CNPJ | I.e | VIGÊNCIA |
01 | POVO SHOP COMÉRCIO LTDA - ME | 12.507.970/0002-48 | 29.468.268-6 | 17.11.2015 |
02 | SUPERMERCADO M MARTINS EIRELI ME | 22.976.870/0001-33 | 29.468.561-8 | 23.11.2015 |
03 | ANDRE DA SILVA NUNES - ME | 22.519.444/0001-70 | 29.468.933-8 | 23.11.2015 |
04 | IARA SILVIA DE FREITAS BORGES - ME | 12.598.938/0001-34 | 29.468.357-7 | 20.11.2015 |
05 | TRANSL TRANSPORTE DE COMBUSTÍVEIS LTDA - ME | 23.626.692/0001-83 | 29.469.663-6 | 17.11.2015 |
06 | JOSE AIRTON PAIVA LIMA | 11.526.865/0001-02 | 29.466.709-1 | 17.11.2015 |
07 | V. L. C. DA SILVA SANTOS | 11.066.328/0001-27 | 29.417.387-0 | 20.11.2015 |
08 | TRATORAGRO - MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS EIRELI | 21.631.282/0001-03 | 29.464.352-4 | 20.11.2015 |
09 | M R N SODRE DA SILVA - EIRELI - EPP | 22.662.174/0001-52 | 29.466.536-6 | 17.11.2015 |
10 | CONSTANÇA CALÇADOS E ACESSÓRIOS EIRELI - EPP | 21.353.921/0001-08 | 29.461.599-7 | 15.11.2015 |
11 | MEL COMÉRCIO DE VESTUÁRIO LTDA - ME | 21.469.360/0003-79 | 29.466.112-3 | 14.11.2015 |
12 | MEL COMÉRCIO DE VESTUÁRIO LTDA - ME | 21.469.360/0002-98 | 29.466.113-1 | 14.11.2015 |
13 | MEL COMÉRCIO DE VESTUÁRIO LTDA - ME | 21.469.360/0001-07 | 29.465.535-2 | 14.11.2015 |