Portaria SEFIN nº 4 DE 25/01/2019
Norma Municipal - Recife - PE - Publicado no DOM em 07 fev 2019
Rep. - Informa que, para as atividades previstas no art. 1º da Lei nº 17.237 de 2006, e prestadas pelos beneficiários da referida Lei no exercício de 2016, a alíquota do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN será de 2% (dois por cento).
O Secretário de Finanças, no uso de suas de suas atribuições previstas no art. 61, V da Lei Orgânica do Município do Recife,
Resolve:
Art. 1º Informar que, para as atividades previstas no art. 1º da Lei nº 17.237 de 05 de julho de 2006, e prestadas pelos benefícios da referida Lei no exercício de 2016, a alíquota do Imposto de Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN é 2% (dois por centos):
Art. 2º O beneficio de redução de alíquota do ISSQN para 2% (dois por cento) aplica-se exclusivamente as atividades previstas no art. 1º da Lei nº 17.237, de 2006, prestados pelos beneficiários da Lei no exercício de 2019.
Art. 3º A não observância de quaisquer dos requisitos fixados na Lei nº 17.237 de 2006, em especial dos requisitos dispostos nos incisos II, III e IV de seu art. 3º, sujeitará a empresa destinatária do beneficio fiscal a suspensão automática do beneficio, devendo ser utilizada a alíquota prevista na Lei nº 15.563 , de 27 de dezembro de 1991, para as atividades previstas no art. 1º.
Art. 4º Os contribuintes cujos pedidos de ingresso no regime de beneficio fiscal instituído pela Lei nº 17.237, de 2006, foram deferidos, constam do Anexo Único desta portaria.
Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2019.
JOSÉ RICARDO WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA
Secretário de Finanças
REPUBLICADO POR INCORREÇÃO
ANEXO ÚNICO - Relação de Contribuintes Beneficiados - LEI 17.237/2006
CMC | Razão Social |
4168313 | CEDRO KABBAZ CORRET SEG VIDA CAPIT PREV PRIVADA LTDA ME |
5233356 | AGF CORRETORA DE SEG DE VIDA CAP E PREV PRIV LTDA-EPP |
4384911 | BASEL RECIFE CORRETORA DE SEGUROS LTDA |
3595790 | YIVS ADMINISTRADORA E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA |
4880757 | VIPMARES CORRETORA DE SEGUROS LTDA EPP |
3434222 | FINACAP AGENTE AUTÔNOMO DE INVESTIMENTOS LTDA EPP |
3745724 | USINA DO SEGURO ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS L |
3619893 | PARVI CORRETORA DE SEGUROS LTDA |
2178176 | A & S CORRETORA DE SEGUROS LTDA |
3333744 | NOVA PREMIER CORRETORA DE SEGUROS LTDA |
2652870 | BRASIMAX CORRETORA DE SEGUROS LTDA |
2917050 | PEOM CORRETORA DE SEGUROS LTDA |
152870 | ZYGMUNT KATZ IMOBILIARIA LTDA |
3770168 | ANCORA INVESTE CORRETORA DE SEGUROS LTDA |
1450875 | CODEPE CORRETORA DE VALORES E CAMBIO S.A. |
3336263 | C & M NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA |
3827208 | C R MATTOS CORRETORA DE SEGUROS LTDA |
171344 | VIVENDA COMERCIO IMOBILIARIO LTDA |
3380998 | IMOBILIARIA EDUARDO FEITOSA LTDA |
4032691 | LIDER SAUDE LTDA |
3992403 | WGA CORRETORA DE SEGUROS LTDA |
3807673 | ADD INVESTIMENTS AGENTE AUTONOMO DE INVESTIMENTOS LTDA |
3868265 | MGA ASSESSORIA E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA |
5537320 | FINACAP PARTNERS AGENTE AUTONOMO DE INVESTIMENTOS LTDA |
4063740 | PERFORME AGENTE AUTONOMO DE INVESTIMENTOS LTDA |
3320928 | CORRENORTE CORRET DE SEG DE VIDA CAP E PREV PRIV LTDA |
5908000 | C S EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI |
2927870 | GPS CONSULTORIA EM PLANOS DE SAUDE - EIRELI ME |
3963438 | ATHENA - AGENTE AUTONOMO DE INVESTIMENTOS LTDA |