O POVO DA CIDADE DO RECIFE, POR SEUS REPRESENTANTES, DECRETOU, E EU, EM SEU NOME, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Esta Lei institui o programa de incremento da receita tributária mediante a concessão de benefícios fiscais às empresas estabelecidas no Município do Recife, contribuintes do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, e que exerçam atividades de:

I - agenciamento, corretagem e intermediação de seguros, planos de saúde e planos de previdência privada, parte dos serviços que constam no subitem 10.01 da lista de serviços do art. 102 da Lei nº 15.563/1991, com redação dada pela Lei 16.933, de 30 de dezembro de 2003;

II - agenciamento, corretagem e intermediação de valores mobiliários, parte dos serviços que constam no subitem 10.02 da lista de serviços do art. 102 da Lei nº 15.563/1991, com redação dada pela Lei 16.933, de 30 de dezembro de 2003;

III - agenciamento, corretagem e intermediação de bens móveis ou imóveis, parte dos serviços que constam no subitem 10.05 da lista de serviços do art. 102 da Lei nº 15.563/1991, com redação dada pela Lei 16.933, de 30 de dezembro de 2003.

Parágrafo único. Os benefícios fiscais desta Lei restringem-se às atividades relacionadas neste artigo e não exercidas por contribuintes que também prestem serviços previstos no item 15 da lista de serviço prevista no artigo 102 da Lei nº 15.563/1991 (Redação dada pela Lei nº 17.376, de 08.11.2007 - Efeitos a partir de 10.11.2007)

Art. 2º Para efeitos de aplicação da presente Lei, será considerado como paradigma o somatório dos faturamentos dos participantes do programa instituído nesta Lei relativos às atividades previstas no caput do artigo anterior, ocorridas no Município do Recife e no ano de 2005.

Parágrafo Único - Os faturamentos previstos neste artigo serão apurados conforme dispuser Decreto do Poder Executivo.

Art. 3º Para participar do programa previsto nesta Lei, as empresas deverão habilitar-se junto à Secretaria de Finanças na forma prevista em regulamento, e comprovar que atendem cumulativamente aos seguintes requisitos:

I - (Revogado pela Lei nº 17.762, de 28.12.2011, DOM Recife de 29.12.2011)

II - estar o requerente adimplente com os tributos municipais;

III - exercer o requerente as atividades previstas no artigo 1º;

IV - Prestar demais informações, relativas ao faturamento e recolhimento de tributos das atividades do art. 1º, conforme dispuser Decreto do Poder Executivo.

§ 1º Considera-se adimplente com os tributos municipais a empresa que tiver em curso de parcelamento, desde que não haja parcelas em atraso.

§2º No caso de não preenchimento dos requisitos necessários, o benefício será suspenso automaticamente, devendo ser utilizada a alíquota prevista na Lei nº 15.563/1991 para as atividades previstas no artigo 1º.

§ 3º Em caso de fraude por parte do beneficiário, inclusive a apresentação de declarações falsas, o ato de concessão será cancelado de imediato, sem prejuízo das penalidades legais e da cobrança da diferença entre o valor devido e o pago a menor em face da aplicação indevida da alíquota reduzida, se for o caso.

Art. 4º Após o final de cada ano civil, a Secretaria de Finanças determinará a alíquota do ISSQN por meio da comparação entre somatório dos faturamentos dos participantes do programa desta Lei relativos às atividades previstas no artigo 1º ocorridas no ano encerrado e o do ano paradigma, corrigido monetariamente pelo índice previsto na legislação tributária do Município do Recife.

§1º A alíquota calculada na forma deste artigo será aplicável apenas para as atividades previstas no artigo 1º e exercidas pelos participantes beneficiados por esta Lei.

§2º Para efeitos de cálculo da alíquota aplicável no ano civil seguinte deverá ser aplicada a seguinte fórmula:

A% = K / (100 + df)

Onde:

A % - é a alíquota a ser aplicada por todos os participantes do programa desta Lei.

df - é a variação percentual do faturamento do ano anterior quando comparado com o paradigma, mediante a aplicação da seguinte fórmula:

df = 100 x (fat - paradcor)/paradcor

Onde:

fat = somatório dos faturamentos do ano civil anterior dos participantes do programa desta Lei.

paradcor = paradigma corrigido monetariamente pelo índice previsto na legislação tributária municipal.

K - valor conforme a tabela abaixo:

Ano K

2007 250

2008 300

2009 350

2010 400

2011 450

2012 500

Exercícios subseqüentes 525

§ 3º - A alíquota calculada na forma deste artigo não poderá ser inferior a 2 % (dois por cento) nem superior a 5% (cinco por cento) e será arredondada para o valor inteiro imediatamente superior, quando a parte decimal for maior ou igual a 0,5 (cinco décimos), e imediatamente inferior para os demais casos.

§ 4º - Enquanto não for divulgada a alíquota prevista no caput deste artigo, os contribuintes beneficiados por esta Lei deverão recolher o ISSQN com base na alíquota do ano anterior para posterior ajuste no mês subseqüente ao da divulgação.

Art. 5º A partir da publicação desta Lei e até 31 de dezembro de 2006, a alíquota prevista no artigo anterior será 2% (dois por cento).

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Recife, 05 de julho de 2006.

JOÃO PAULO LIMA E SILVA

PREFEITO DO RECIFE

Projeto de Lei de Autoria do Chefe do Poder Executivo.