O Secretário de Orçamento Federal, no uso das atribuições estabelecidas no art. 14, inciso III, do Anexo I do Decreto nº 4.781, de 16 de julho de 2003, que aprovou a Estrutura Regimental do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e tendo em vista, especialmente, o disposto nos arts. 36, 62, 63, 64, 66 e 67 da Lei nº 10.707, de 30 de julho de 2003, e 4º, 5º e 8º da Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004, resolve:

Art. 1º As alterações orçamentárias relativas aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, inclusive de fonte de recursos, de modalidade de aplicação e dos identificadores de uso, de operação de crédito e de resultado primário, serão regidas no corrente exercício financeiro pelos procedimentos contidos na presente Portaria.

Art. 2º A unidade orçamentária indicará o tipo de alteração orçamentária que está solicitando, de acordo com a "Tabela de Tipos de Alterações Orçamentárias", constante do Anexo desta Portaria, e o respectivo fundamento legal, cabendo aos órgãos setoriais verificar a exatidão dessas informações.

Parágrafo único. A tabela a que se refere este artigo será utilizada, no que couber, nas alterações do Orçamento de Investimento das empresas estatais, cujas normas e orientações são da competência do Departamento de Coordenação e Controle das Empresas Estatais do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MP.

Art. 3º Cada projeto de lei deverá restringir-se a uma única espécie de crédito adicional, conforme definido no art. 41 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, observado o disposto no caput dos arts. 9º e 10 desta Portaria.

Art. 4º As solicitações de alterações orçamentárias deverão ter início na Unidade Orçamentária - UO interessada, mediante acesso "on-line" ao Sistema Integrado de Dados Orçamentários - SIDOR, exceto para modalidade de aplicação, e ser encaminhadas ao órgão setorial do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal, ou equivalente, dos respectivos Órgãos.

§ 1º As informações prestadas pelas UOs serão analisadas pelo órgão setorial referido no caput, que procederá a uma avaliação global da necessidade dos créditos solicitados e das possibilidades de disponibilização de recursos compensatórios, manifestando-se, nas áreas de sua competência, sobre a validade dos pleitos, passando, tal manifestação, a ser parte integrante das solicitações iniciadas nas UOs.

§ 2º Os órgãos setoriais encaminharão à Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - SOF/MP as solicitações de créditos adicionais de suas unidades, observando-se, especialmente, o disposto nos arts. 5º e 12 desta Portaria, nos seguintes prazos:

I - reabertura de créditos especiais e extraordinários: até a primeira quinzena de abril;

II - créditos dependentes de autorização legislativa: nas primeiras quinzenas de abril e de setembro; e

III - créditos autorizados na lei orçamentária anual: nas primeiras quinzenas de abril, setembro e novembro.

§ 3º Para o atendimento do disposto neste artigo, as UOs deverão encaminhar suas solicitações aos respectivos órgãos setoriais do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal, ou equivalentes, até quinze dias antes do encerramento dos prazos nele previstos.

§ 4º As solicitações de créditos adicionais, de que tratam os incisos II e III do § 2º, à conta de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, exceto daqueles destinados à amortização da dívida pública federal, deverão ser encaminhadas à SOF/MP, de uma única vez, no primeiro período a que se referem os mencionados incisos.

§ 5º As solicitações de alterações de fonte de recursos e dos identificadores de uso, de operação de crédito e de resultado primário serão encaminhadas nos prazos estabelecidos no inciso III do § 2º deste artigo.

§ 6º Os prazos previstos no § 2º deste artigo não se aplicam às solicitações de créditos extraordinários.

Art. 5º As solicitações de alterações orçamentárias serão efetuadas por categoria de programação em seu menor nível, na forma definida no art. 4º, inciso V, da Lei nº 10.707, de 30 de julho de 2003 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2004 - LDO-2004), especificando, para cada uma, a esfera orçamentária, o grupo de natureza de despesa, a fonte de recurso, a modalidade de aplicação e os identificadores de uso e de resultado primário.

§ 1º Nos tipos de alterações orçamentárias de 200, 201 e 500, de que trata a Tabela referida no art. 2º desta Portaria, caso existam projetos, atividades, operações especiais ou subtítulos novos, o usuário deverá proceder ao seu cadastramento prévio, observado o disposto na Portaria SOF nº 51, de 16 de novembro de 1998.

§ 2º As alterações orçamentárias não poderão conter suplementação na modalidade de aplicação "99 - A Definir".

Art. 6º As solicitações de créditos à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação de receitas próprias ou vinculadas, do Tesouro Nacional e de Outras Fontes, serão acompanhadas da reestimativa da receita, efetuada com base na arrecadação registrada no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI e na tendência do exercício.

Art. 7º Quando se tratar de créditos adicionais à conta de recursos provenientes de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, as solicitações deverão observar os valores previamente atestados pelo órgão competente, a classificação por fonte de recursos estabelecida na Portaria SOF nº 1, de 19 de fevereiro de 2001, e alterações posteriores, assim como as vinculações das receitas que deram origem a esse superávit, em atendimento ao disposto no parágrafo único do art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e os saldos das dotações constantes do Siafi em 31 de dezembro de 2003 se a base legal for o art. 4º, inciso VIII, da Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004.

Art. 8º A cada solicitação de crédito adicional deverão, obrigatoriamente, caso existam, ser atualizadas as metas dos respectivos subtítulos.

Art. 9º As solicitações de créditos adicionais destinados a despesas com pessoal e encargos sociais, ou que visem ao pagamento de sentenças judiciais transitadas em julgado, inclusive daquelas consideradas de pequeno valor nos termos da legislação vigente, serão encaminhadas exclusivamente para essas finalidades, utilizando-se controles Sidor específicos.

Parágrafo único. Os órgãos setoriais do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal, ou equivalentes, deverão indicar à SOF/MP as dotações de Outras Despesas Correntes e de Despesas de Capital que poderão ser canceladas para abertura de créditos adicionais destinados ao atendimento de despesas de que trata o caput deste artigo, se for identificada insuficiência de recursos naquelas dotações no decorrer do corrente exercício.

Art. 10. O encaminhamento das solicitações de créditos adicionais tipos 113, 121 e 201 da Tabela de Tipos de Alterações Orçamentárias referida no art. 2º desta Portaria, destinadas ao pagamento de despesas decorrentes de liminares em mandado de segurança, cautelares ou antecipações de tutela, observado o disposto na Portaria SOF nº 4, de 19 de maio de 2000, fica condicionado ao atestado da Consultoria Jurídica do respectivo Ministério supervisor quanto à força executória da ordem judicial, em conformidade com o art. 4º do Decreto nº 2.839, de 6 de novembro de 1998, com o Aviso Circular nº 05, de 17 de abril de 1998, do Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, e com o Ofício Circular nº 02/AGU/SG-CT, de 11 de maio de 1998, do Advogado-Geral da União.

Parágrafo único. Aplica-se o disposto no parágrafo único do art. 9º às solicitações de crédito de que trata este artigo.

Art. 11. As solicitações orçamentárias deverão obedecer à forma e ao detalhamento estabelecidos na lei orçamentária anual.

Art. 12. As solicitações de créditos adicionais deverão conter exposição circunstanciada que as justifiquem, indicando:

I - a descrição da situação atual, ou situação-problema, com as razões que deram origem à insuficiência de dotação orçamentária detectada;

II - a variação dos parâmetros originalmente utilizados;

III - os resultados esperados com a aplicação dos recursos solicitados e os indicadores que demonstrem seus efeitos na alteração do quadro descrito na situação-problema;

IV - o incremento qualitativo ou quantitativo nos níveis dos serviços ou ações;

V - as conseqüências do não-atendimento do pleito;

VI - as conseqüências dos cancelamentos de dotações propostas sobre a execução da programação prevista, inclusive quanto à eventual necessidade de aportes adicionais de recursos durante o exercício;

VII - o efeito do atendimento da solicitação em relação ao nível do gasto fixo, indicando física e financeiramente o acréscimo;

VIII - a descrição pormenorizada "de como" e "em que" serão aplicados os recursos. No caso de despesa de capital, especificar detalhadamente as aquisições, indicando os custos unitários ou totais.

No caso de terceirização, indicar a natureza do serviço e o respectivo custo;

IX - as memórias de cálculos, que, quando se tratar de solicitações destinadas ao atendimento de despesas com a folha de pessoal e encargos sociais, considerarão, obrigatoriamente, o total executado até o último mês disponível, o valor utilizado como base mensal de projeção e o total projetado para a despesa mês a mês até o final do exercício, separando pessoal ativo e inativo;

X - os reflexos e/ou alterações no Plano Plurianual - PPA 2004-2007, se for o caso, especificando, dentre outros aspectos, o impacto sobre os objetivos, indicadores e prazo de conclusão;

XI - o atendimento ao disposto no art. 21 e o detalhamento previsto no caput do art. 23 da Lei nº 10.707, de 2003 (LDO - 2004), no caso de solicitações de créditos adicionais que objetivem o pagamento de precatórios não incluídos na relação a que se refere o aludido art. 23, bem como o motivo de sua não-inclusão nessa relação; e

XII - o motivo do atraso na implementação da sentença transitada em julgado, no caso dos créditos tipo 114 e 122, de que trata a Tabela referida no art. 2º desta Portaria.

Parágrafo único. Aplica-se, no que couber, o disposto neste artigo às solicitações de alterações de fonte de recursos e dos identificadores de uso, de operação de crédito e de resultado primário.

Art. 13. Cabe aos órgãos setoriais do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal, ou equivalentes, apreciar as solicitações de alterações orçamentárias sob os aspectos legal, de planejamento, de programação e execução orçamentária e financeira e aprovar ou não, em primeira instância, tais solicitações, considerando sua repercussão no programa de trabalho do Ministério ou Órgão.

§ 1º Os recursos oferecidos para cancelamento não poderão ser objeto de execução ou de outras alterações orçamentárias enquanto a solicitação estiver em tramitação.

§ 2º Para o cumprimento do disposto no § 1º, os órgãos setoriais, ou equivalentes, referidos no caput deste artigo, deverão proceder ao bloqueio, no Siafi, das dotações orçamentárias oferecidas em cancelamento, ou determinar que as unidades subordinadas assim o façam.

§ 3º Considerar-se-ão como em tramitação, para os fins do disposto nos §§ 1º e 2º, as solicitações de alterações orçamentárias não devolvidas pela SOF/MP.

Art. 14. Os órgãos setoriais, ou equivalentes, referidos no art. 13 desta Portaria, deverão, ainda, observar o disposto no art. 13 do Decreto nº 825, de 28 de maio de 1993, além de outras normas aplicáveis à matéria, quando da análise das solicitações de créditos adicionais para o atendimento de despesas com pessoal e encargos sociais.

Art. 15. As modificações das modalidades de aplicação, constantes da Lei Orçamentária de 2004 e de seus créditos adicionais, inclusive os reabertos, observado o disposto nos §§ 1º e 3º do art. 13, serão efetuadas diretamente no Siafi pelas unidades orçamentárias contempladas com os respectivos créditos orçamentários.

§ 1º As modificações de que trata o caput deste artigo deverão ser precedidas de publicação de Portaria do Ministro de Estado ou de ato administrativo dos demais Poderes e do Ministério Público da União, aos quais estejam subordinadas as unidades orçamentárias interessadas, contendo as justificativas das modificações, conforme determina o art. 62 da Lei nº 10.707, de 2003 (LDO-2004).

§ 2º Não se aplica a exigência estabelecida no § 1º quando se tratar de redução das modalidades de aplicação "90 - Aplicações Diretas" e "99 - A Definir", aprovadas na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais.

Art. 16. As modificações efetivadas no Siafi, de acordo com o art. 15, deverão ser encaminhadas pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda - STN/MF à SOF/MP para fins de atualização dos dados constantes do Sidor.

Art. 17. O acompanhamento sistemático e periódico das informações relativas às receitas próprias e vinculadas do Tesouro Nacional e de Outras Fontes dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, que integram os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, será realizado por meio das informações registradas no Siafi, conforme determinação constante do art. 98 da Lei nº 10.707, de 2003 (LDO-2004).

Parágrafo único. Na análise das solicitações de créditos suplementares e especiais e demais alterações orçamentárias que envolvam as receitas referidas neste artigo, serão considerados, em relação à sua realização, exclusivamente as informações registradas no Siafi, bem como o excesso de arrecadação apurado de acordo com as reestimativas elaboradas no Sidor.

Art. 18. O acompanhamento mensal das despesas com pessoal e encargos sociais, realizadas pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal que integram os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, e da quantidade física de servidores observará as normas, rotinas e procedimentos estabelecidos no Manual Técnico de Orçamento - 04 (MTO-04), aprovado pela Portaria SOF nº 35, de 9 de outubro de 1997.

§ 1º Os prazos estabelecidos para o acompanhamento de que trata o caput deste artigo estão definidos no "Cronograma de Acompanhamento de Pessoal", integrante do Subsistema Pessoal - Sipes/Sidor, disponível para consulta aos usuários do Sidor.

§ 2º No encaminhamento das informações sobre a execução das despesas de que trata este artigo, as unidades deverão observar o disposto no § 3º do art. 13 do Decreto nº 4.992, de 18 de fevereiro de 2004.

Art. 19. As projeções das despesas de pessoal e encargos sociais serão elaboradas com base no acompanhamento previsto no art. 18 desta Portaria e nas informações registradas no Siafi e no Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - Siape, tendo como objetivo subsidiar os processos de definição de limites para a elaboração da proposta orçamentária do exercício seguinte e de concessão de créditos adicionais no exercício corrente.

§ 1º A base de projeção efetivada pela SOF será revisada mensalmente.

§ 2º A SOF convocará, quando necessário, o órgão setorial ou equivalente para avaliação das bases de projeção, visando ao cumprimento do disposto no caput deste artigo.

Art. 20. O encaminhamento das solicitações de alterações orçamentárias à SOF/MP será processado, exclusivamente, por meio de ofício eletrônico constante do Subsistema Acompanhar Crédito - SAEO, do Sidor.

Parágrafo único. O atestado a que se refere o art. 7º será encaminhado por oficio do Órgão Setorial, que indicará o número do controle Sidor da solicitação de crédito correspondente.

Art. 21. Para fins do disposto no art. 4º, inciso I, alínea c, da Lei nº 10.837, de 2004, entende-se como receitas próprias, tal qual definida no art. 4º da Portaria SOF nº 10, de 22 de agosto de 2002, os recursos classificados nas fontes de recursos "50 - Recursos Próprios Não-Financeiros" e "80 - Recursos Próprios Financeiros".

Art. 22. Os projetos de lei de créditos adicionais serão encaminhados ao Congresso Nacional preferencialmente na Segunda quinzena de maio e na primeira quinzena de outubro, de forma consolidada, observadas as seguintes Áreas Temáticas:

I - Poderes do Estado e Representação, com as matérias relativas ao Poderes Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público da União, à Presidência da República e ao Ministério das Relações Exteriores, seus órgãos, entidades e fundos;

II - Justiça e Defesa, com as matérias relativas aos Ministérios da Justiça e da Defesa, seus órgãos, entidades e fundos;

III - Fazenda e Desenvolvimento, com as matérias relativas aos Ministérios da Fazenda e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, seus órgãos, entidades e fundos, os Encargos Financeiros da União, as Operações Oficiais de Crédito, as Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios e Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal;

IV - Agricultura e Desenvolvimento Agrário, com as matérias relativas aos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Desenvolvimento Agrário, seus órgãos, entidades e fundos;

V - Infra-Estrutura, com as matérias relativas aos Ministérios dos Transportes, das Comunicações e de Minas e Energia, seus órgãos, entidades e fundos;

VI - Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia, Esporte e Turismo, com as matérias relativas aos Ministérios da Educação, da Cultura, da Ciência e Tecnologia, do Esporte e do Turismo, seus órgãos, entidades e fundos;

VII - Saúde, com matérias relativas ao Ministério da Saúde, seus órgãos, entidades e fundos;

VIII - Previdência e Assistência Social, com matérias relativas aos Ministérios do Trabalho e Emprego, da Previdência Social e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, seus órgãos, entidades e fundos;

IX - Integração Nacional e Meio Ambiente, com matérias relativas aos Ministérios da Integração Nacional e do Meio Ambiente, seus órgãos, entidades e fundos; e

X - Planejamento e Desenvolvimento Urbano, com as matérias relativas aos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e das Cidades, seus órgãos, entidades e fundos.

§ 1º Não se aplicam aos créditos para atendimento de novas despesas obrigatórias de caráter constitucional ou legal os prazos previstos no caput deste artigo, respeitado o prazo final de 15 de outubro, fixado no § 1º do art. 63 da Lei nº 10.707, de 2003 (LDO-2004).

§ 2º A consolidação por Área Temática, conforme definido no caput deste artigo, não se aplica às solicitações de crédito para o atendimento de despesas de pessoal e encargos sociais, serviço da dívida, precatórios e sentenças judiciais transitadas em julgado, consideradas de pequeno valor, tendo em vista o disposto nos incisos I, II e III do § 2º do art. 63 da Lei nº 10.707, de 2003 (LDO-2004).

Art. 23. As reaberturas de créditos especiais e extraordinários, autorizados e abertos nos últimos quatro meses do exercício de 2003, quando necessárias, deverão ser solicitadas à SOF/MP de uma única vez, no prazo previsto no inciso I do § 2º do art. 4º desta Portaria, observada a estrutura orçamentária estabelecida para o ano de 2004.

Art. 24. O pagamento, em qualquer grupo de natureza de despesa, de sentenças judiciais transitadas em julgado, nos termos do art. 100 e seus parágrafos, da Constituição, inclusive daquelas consideradas de pequeno valor de acordo com a legislação em vigor, somente poderá ser efetuado em categorias de programação aprovadas com essa finalidade na lei orçamentária anual.

Parágrafo único. É vedada a execução ou apropriação de outras despesas nas categorias de programação de que trata o caput deste artigo.

Art. 25. A execução de despesas nos elementos "91 - Sentenças Judiciais", exceto as previstas no art. 24, e "92 - Despesas de Exercícios Anteriores", relativas ao grupo de natureza de despesa "1 - Pessoal e Encargos Sociais", fica condicionada ao pronunciamento prévio do Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração, ou autoridade equivalente, a que estiverem vinculadas as unidades orçamentárias interessadas, atestando a disponibilidade orçamentária para atender a tais despesas, sem prejuízo do atendimento às normas e orientações contidas na Portaria SOF nº 4, de 2000, na Portaria Conjunta SOF-SRH/MP nº 1, de 5 de dezembro de 2000, e no art. 10 desta Portaria.

Parágrafo único. A execução de despesas nos demais grupos de natureza de despesa, mediante a utilização do elemento "91 - Sentenças Judiciais", deverá observar, no que couber, o disposto neste artigo.

Art. 26. Os recursos alocados na Lei Orçamentária de 2004 com as destinações abaixo relacionadas somente poderão ser cancelados para a abertura de créditos com outras finalidades mediante projeto de lei a ser aprovado pelo Congresso Nacional, tendo em vista o disposto no art. 66 da Lei nº 10.707, de 2003 (LDO - 2004):

a) pagamento de precatórios judiciários e de débitos periódicos vincendos; e

b) cumprimento de débitos judiciais transitados em julgado considerados de pequeno valor, incluídos os decorrentes dos Juizados Especiais Federais;

Art. 27. Os Diretores de Programas da SOF estabelecerão, em conjunto com os órgãos setoriais do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal, agenda de reuniões mensais objetivando verificar o andamento da execução orçamentária e financeira e avaliar a consecução das metas previstas, bem como informar, quando for o caso, o resultado da análise das solicitações de créditos adicionais.

Art. 28. Caberá ao Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração, ou autoridade equivalente, de cada Ministério ou Órgão, adotar as medidas necessárias ao cumprimento do disposto nesta Portaria.

Art. 29. O descumprimento dos procedimentos contidos na presente Portaria, especialmente o disposto no § 1º do art. 13, implicará a paralisação da análise e, se for o caso, a devolução dos pleitos relativos aos órgãos ou entidades envolvidos.

Art. 30. Os procedimentos estabelecidos por esta Portaria aplicam-se, no que couber, aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e ao Ministério Público da União, sem prejuízo do disposto na Portaria SOF nº 2, de 27 de janeiro de 2004.

Art. 31. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO BERNARDO DE AZEVEDO BRINGEL

I - CRÉDITOS SUPLEMENTARES AUTORIZADOS NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL

II - CRÉDITOS SUPLEMENTARES DEPENDENTES DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA

III - CRÉDITOS ESPECIAIS

IV - REABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS

V - REABERTURA DE CRÉDITOS EXTRAORDINÁRIOS

VI - CRÉDITOS EXTRAORDINÁRIOS

VII - OUTRAS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS