Portaria SEFIN/GABS nº 391 DE 16/10/2018
Norma Municipal - Belém - PA - Publicado no DOM em 17 out 2018
Declara a Prescrição de Créditos Tributários e dispõe sobre o cancelamento de débitos alcançados pela prescrição nos termos da Lei nº 8.686/2009.
A Diretora Geral da Secretaria Municipal de Finanças, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 97, II da Lei Orgânica do Município de Belém, de 30 de março de 1990.
Considerando o disposto na Lei nº 7.056/1977 - Código Tributário e de Rendas do Município de Belém, e o art. 4º , caput e seu parágrafo único da Lei nº 8.686 , de 22 de abril de 2009.
Considerando a inexistência de execução judicial em andamento dos exercícios fiscais analisados e de nenhuma hipótese de interrupção ou suspensão do quinquênio prescricional;
Considerando finalmente, o Parecer favorável da Procuradoria Fiscal e/ou Núcleo Setorial de Assuntos Jurídicos - (NSAJ) da Secretaria Municipal de Finanças, atestando a ocorrência da prescrição, mediante processos relacionados no Anexo Único desta Portaria.
Resolve:
Art. 1º Reconhecer a PRESCRIÇÃO de créditos tributários dos exercícios fiscais constantes da relação do Anexo Único desta Portaria.
Art. 2º Determinar, com fundamento no Art. 4º , caput e seu parágrafo único da Lei nº 8.686/2009 , a extinção dos créditos tributários a que se refere o art. 1º desta Portaria, com o cancelamento das respectivas inscrições em dívida ativa da Fazenda Municipal e do Cadastro Informativo Municipal (CADIN MUNICIPAL), sem prejuízo da apuração de responsabilidade funcional pela ocorrência da prescrição, na forma da Lei.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor nesta data.
DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE- SE E CUMPRA-SE.
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, em 16 de Outubro de 2018.
Nádia do Socorro Quaresma Jorge
Diretora Geral da Secretaria Municipal de Finanças
ANEXO DA PORTARIA Nº 391/2018 - GABS/SEFIN
PROCESSO | CONTRIBUINTE | INSC./SEQ TRIB. | EXERC. DEFERIDO |
006796/2018 | ANA CECILIA BRITO DE AZEVEDO | 019.737 - IPTU |
1997 da insc. 04/033/0705/038-72 |
013682/2015 | GISELIA M BATISTA PEREIRA | 220.019 - IPTU |
1996 a 1998 da insc. 49/138/0417/376-37 2002, 2003, 2008 e 2009 |
022106/2018 | HORIZONTE TRANSPORTE LTDA | 215.237- IPTU | 2002 e 2008 |
021351/2018 | JOSE ALVES DE MACEDO NETO | 079467-5 - ISS/PF | 1997 a 1999, 2001 e 2002 |
022064/2018 | JORGE LUIZ FONSECA TACHY | 244.971 - IPTU | 1994 a 1996 da insc. 45/001/0405/000-56 |
010194/2015 | JOSE GARCIA DA SILVA | 034.841 - IPTU | 2009 |
020986/2018 | LUIZ OLAVO JORGE DE CAMPOS | 260.891 - IPTU | 2004 |
024406/2017 | MARIA DO C SANTOS | 209.332 - IPTU |
1997 a 1999 da insc. 09/040/0496/000-30 2000 a 2002 |
017201/2018 | MARISTELA LEAL LOPES | 080.397 - IPTU |
1996 e 1997 da insc. 10/122/0052/000-89 2002 a 2009 |
024962/2018 | NAYARA BARBALHO DA CRUZ | 102.294 - IPTU | 2001 e 2002 |
006087/2018 | PMB - OF. 110/2016-PRFI/SEMAJ MARCIA ANTUNES | 128.901 - IPTU | 2000 |
011755/2018 | PACELIO MARCIANO DA SILVA | 221.479 - IPTU | 2000 a 2004 |
013640/2018 | PEDRO PAULO SOARES QUEIROZ | 184.663 - IPTU | 1991, 1993 a 1995 da insc. 20/028/0563/000-79 |
022112/2018 | POSTO BELO HORIZONTE LTDA | 215.238 - IPTU | 2009 |
032372/2017 | RAYKA CONFECÇOES LTDA | 147626-8 - TLPL | 2000 a 2006 |
047930/2010 | ROZEMEIRE SANTOS PRIMAVERA | 142.520 - IPTU |
1997 a 1999 da insc. 17/028/0438/000-44 2000, 2004 a 2006 e 2008 |
012796/2017 | SOFIA LISBOA CARDOSO | 268.703 - IPTU | 2008 a 2011 |
005806/2018 | WANDER DE OLIVEIRA REIS | 325.899 - IPTU | 2001 |
024050/2018 | SILVIO UBIRAJARA DE OLIVEIRA GABRIEL | 118.778 - IPTU |
1996 e 1997 da insc. 15/052/0018/000-66 2010 e 2012 |