Portaria SF nº 362 DE 26/12/2016
Norma Municipal - São Paulo - SP - Publicado no DOM em 27 dez 2016
Divulga os valores reajustados da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP para o exercício de 2017, nos termos do § 2º do artigo 4º da Lei nº 13.479 , de 30 de dezembro de 2002.
O Secretário Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Considerando o disposto no § 2º do artigo 4º da Lei Municipal nº 13.479 , de 30 de dezembro de 2002, e no parágrafo único do artigo 4º do Anexo Único integrante do Decreto Municipal nº 56.751 , de 29 de dezembro de 2015,
Resolve:
Art. 1º Divulgar os valores reajustados da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP para o exercício de 2017, conforme Anexo Único desta portaria, calculados com base no reajuste tarifário dos serviços de iluminação pública publicado pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL por meio da Resolução Homologatória nº 2.103, de 28 de junho de 2016.
Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
ANEXO ÚNICO - DA PORTARIA Nº 362, DE 26 DEZEMBRO DE 2016.
Consumidores | Valor da COSIP em Reais |
Residenciais | R$ 7,69 |
Não Residenciais | R$ 24,19 |