O Ministro de Estado da Cultura, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento no art. 87, parágrafo único, incisos I e II, 215 e 216 da Constituição Federal; art. 25, inciso VI, alínea a da Lei nº 10.683/2003, resolve:

Art. 1º Prorrogar o prazo para conclusão dos trabalhos do GT de Promoção da Cidadania de GLTB, criado através da Portaria nº 219 de 23 de julho de 2004, para 31 de dezembro de 2005.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GILBERTO PASSOS GIL MOREIRA