Portaria SEFA nº 337 DE 02/10/2017

Norma Estadual - Pará - Publicado no DOE em 11 out 2017

Rep. - Altera no Boletim de Preços Mínimos de Mercado, constante da Portaria nº 354, de 14.12.2005, os produtos especificados.

O Secretário de Estado da Fazenda, no uso de sua competência que lhe é conferida por Lei e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 43 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676 , de 18 de junho de 2001;

Resolve:

Art. 1º Fica alterado no Boletim de Preços Mínimos de Mercado, constante da Portaria nº 0354, de 14 de dezembro de 2005, os produtos conforme Anexo Único desta Portaria, em observância ao que determina o art. 43 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676 , de 18 de junho de 2001.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado, produzindo efeitos pelo prazo de 03 (três) meses.

Gabinete do Secretário de Estado da Fazenda, em 02 de Outubro de 2017.

NILO EMANOEL RENDEIRO DE NORONHA

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO -

III PECUÁRIA
III-1 BOVINOS
III-8 OPERAÇÕES DESTINADAS AOS ESTADOS DE SÃO PAULOE MATO GROSSO PARA ABATE
  PRODUTO PESO BRUTO PREÇO DA REGIÃO
    CB NOVO PROGRESSO E DISTRITO DE CACHOEIRA PORTEIRA, CASTELO DOS SONHOS E MORAIS DE ALMEIDA
III-8.1 BOVINOS DE 25 A 36 MESES (MACHO) cb 1.000,00
III-8.2 BOVINOS DE 25 A 36 MESES(FEMEA) cb
III-8.3 BOVINOS ACIMA DE 36 MESES (MACHO) cb
III-8.4 BOVINOS ACIMA DE 36 MESES (FEMEA) cb

*Republicada por incorreção no Diário Oficial do Estado nº 33.471, de 03 de outubro de 2017.