O Secretário Municipal de Fazenda, no uso de suas atribuições legais e com base no disposto no art. 2º do Decreto nº 14.601, de 23 de março de 2010,

Resolve:

Art. 1º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza das pessoas jurídicas prestadoras de serviços contábeis, incluídos no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, relativo ao exercício de 2010, deverá ser recolhido nos seguintes prazos:

1ª OPÇÃO:

COTA ÚNICA - até 01.07.2010.

2ª OPÇÃO:

COTA 01 - 01.07.2010.

COTA 02 - 02.08.2010.

COTA 03 - 01.09.2010.

COTA 04 - 01.10.2010.

Parágrafo único. O pagamento do Imposto de que trata este artigo deverá ser efetuado através de documento de arrecadação que estará disponível, no site da Prefeitura Municipal de Vitória (www.vitoria.es.gov.br, no link - Serviços On Line - Cidadão - Documentos de Arrecadação), a partir de 01.06.2010.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Vitória, 14 de maio de 2010.

Maurício Cézar Duque - Secretário de Fazenda