O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando as dificuldades técnico-operacionais ocorridas durante o prazo vigente para o Recadastramento Mobiliário Municipal de Contribuintes, instituído pela Lei nº 3.474, de 14 de dezembro de 2005,

RESOLVE:

Prorrogar para o dia 21 de março de 2006, o prazo de Recadastramento Mobiliário Municipal, para todas as pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou de direito privado, estabelecidas em Teresina.

Gabinete do Secretário Municipal de Finanças, em Teresina, 16 de fevereiro de 2006.

FELIPE MENDES DE OLIVEIRA

Secretário Municipal de Finanças