O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar, excepcionalmente, para até o dia 10 de janeiro de 2008, o prazo para apresentação do pedido de reconsideração ao Superintendente da Receita, previsto no artigo 8º da Portaria GSF nº 657/2007, referente ao Termo de Exclusão do Simples Nacional nº 001/2007, publicado no Diário Oficial do Estado em 20 de dezembro de 2007.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Cientifique-se.

Cumpra-se.

GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA, em Teresina (PI), 7 de janeiro de 2008.

ANTÔNIO RODRIGUES DE SOUSA NETO

Secretário da Fazenda