O Secretário Municipal de Fazenda, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o disposto no art. 9º do Decreto nº 12.119, de 24 de novembro de 2004, com a redação do Decreto nº 12.189, de 22 de fevereiro de 2005.

Resolve:

1. O prazo para encerramento da Declaração de Serviços Prestados é o último dia útil do mês subseqüente à prestação dos serviços. (Redação dada pela Portaria SEMFA Nº 34 DE 04/07/2005).

2. As declarações de Movimento Econômico e de Serviços Tomados, esta última quando se tratar de imposto retido, deverão ser encerradas até a data do vencimento do imposto. (Redação dada pela Portaria SEMFA Nº 34 DE 04/07/2005).

3. A Declaração de Serviços Tomados, quando da inexistência de imposto retido, deverá se encerrada até o último dia do mês subseqüente ao da emissão da Nota Fiscal de Serviços. (Redação dada pela Portaria SEMFA Nº 34 DE 04/07/2005).

4. Excepcionalmente, a Declaração de Serviços Prestados, relativa ao mês de janeiro do presente exercício, poderá ser encerrada até o dia 15 de abril de 2005. (Redação dada pela Portaria SEMFA Nº 34 DE 04/07/2005).

5. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (Acrescentado pela Portaria SEMFA Nº 34 DE 04/07/2005).

Vitória, 23 de fevereiro de 2005.

Maurício Cézar Duque

Secretário Municipal de Fazenda