Art. 1º Prorrogar até o dia 14 de janeiro de 2000 o prazo estabelecido no artigo 8º da Portaria nº 2.387, de 09 de novembro de 1999, publicada no DOU de 11.11.1999, seção 1, página 29.

Art. 2º Alterar para o período de 17 de dezembro de 1999 a 21 de janeiro de 2000 o prazo estabelecido no artigo 9º da referida Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria nº 2.661, de 25 de novembro de 1999, e as demais disposições em contrário.

ABÍLIO AFONSO BAETA NEVES